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Processo nº 1010378-32.2025.4.01.3500

ID: 339014444

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO e outros ADVOGADO : JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia. O autor protocolizou requerimento administrativo em 29/11/2024, como comprovado nos autos, não tendo o INSS oferecido resposta dentro do prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se indeferimento tácito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG). Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade da ação, deve o mérito ser analisado. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 22/09/2024, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2024, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo #1 desde 12/06/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 29/11/2025; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 29/11/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1057326-39.2022.8.26.0224

ID: 279798711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057326-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GILVANIA MORAIS DA SILVA LUIZ DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Camargo (OAB 291660/SP) Processo 1057326-39.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz Domingos da Silva, Josefa Gilvania Morais da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls.… ADV: Luis Fernando Camargo (OAB 291660/SP) Processo 1057326-39.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Luiz Domingos da Silva, Josefa Gilvania Morais da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 247/248, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro ROGÉRIO PALOMBO (e-mail ROGERIOPALOMBO.ENG@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se.

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E. P. Da C. x J. A. T.

ID: 310734718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059751-39.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA C.

Polo Passivo:

J. A. T.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

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MARCELO LIMA CORREA SILVA

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FRANCISLEI AFONSO MORAES

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ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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Processo 1059751-39.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.P.C. - J.A.T. - Vistos. 1) Em relação ao pedido da requerente de tutela antecipada para o bloqueio d… Processo 1059751-39.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.P.C. - J.A.T. - Vistos. 1) Em relação ao pedido da requerente de tutela antecipada para o bloqueio de ativos financeiros do requerido, as assertivas e os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, não se vislumbra, no caso em comento, os requisitos previstos no art. 300, do CPC, haja vista a escritura pública, em face da qual a requerente pleiteia a anulação, datar de julho de 2018, logo, não há o caráter da urgência, tampouco perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não há como se acolher a assertiva de que o réu esteja dilapidando o patrimônio constituído entre as partes, justamente em virtude do longo tempo decorrido. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Quanto ao pleito de instauração de inquérito policial e intimação do Ministério Público, cumpre ressaltar que, no que tange à suscitada violência patrimonial cometida pelo requerido, deverá a requerente, a parte ofendida, considerando que já dissolvida a união estável, proceder à representação criminal para iniciar o procedimento policial (art. 182, I, CP), se assim o desejar. Portanto, este Juízo não é competente para tanto. De igual modo e pela mesma justificativa, fica também afastado o pedido formulado pelo requerido para a adoção de medidas, por este juízo para a apuração de eventual delito de violação de sigilo processual supostamente praticado pela autora, postulado pelo requerido, cumprindo ao interessado levar a notitia criminis aos órgãos competentes, se assim o desejar. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas. Agem como lícito interesse. O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita requisitados pela autora encontra-se prejudicado, ante o recolhimento das custas processuais pela requerente (fls. 181/182). Cabe rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista ser a narrativa da autora e seus pedidos claros, viabilizando o adequado entendimento dos fatos, relacionados aos requerimentos, em obediência ao art. 319, do CPC, não incidindo, na hipótese, as previsões contidas no art. 330, inciso I, e § 1º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Cumpre, ainda, afastar a declaração de decadência do direito potestativo da requerente em reconhecer a nulidade da escritura pública de reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes, nesse momento processual, por cuidar-se de alegação de vício insanável, não sujeito à convalidação pelo decurso do tempo, sendo necessária a adequada instrução processual. Nessa esteira, insta citar julgado do E. TJMG: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO CONCESSIVA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME DE BENS E O PERÍODO DE DURAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECADÊNCIA - MATÉRIA IMPERMEÁVEL À AÇÃO SANEADORA DO TEMPO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento da assistência judiciária gratuita proferido pelo juízo de origem, não é passível de recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1 .015, do Código de Processo Civil. 2. Os artigos 167 e 169, do Código Civil, prescrevem que os negócios jurídicos contaminados com nulidade absoluta não convalescem com o tempo, hipótese que alcança a simulação alegada pela parte como causa de pedir. 3. Inexistente a possibilidade de se declarar a decadência em vista da alegação de vício insanável, afigura-se correta a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento do feito, haja vista que, eventual decadência só poderá ser declarada quando comprovada ou não a existência da simulação arguida pela parte autora, o que impõe a continuidade da instrução processual."(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1345560-95.2024.8 .13.0000 1.0000.24 .134555-2/001, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024) No mais, não foram arguidas outras preliminares, tampouco há nulidades ou irregularidades a sanar, razões pelas quais declaro o feito em ordem. Instadas as partes à especificação de provas (fls. 174), o requerido, oportunamente, não manifestou interesse em novas provas (fls. 177). Por sua vez, a autora pediu a realização de avaliação psiquiátrica para determinar as condições psíquicas da requerente, que, segundo consta, passa por problemas desde o ano de 2016, com o reconhecimento de sua incapacidade; a expedição de ofícios ao Banco Itaú Unibanco S/A para informações sobre os contratos de previdência privada do requerido e a produção de provas orais, com a oitiva de testemunhas. Observo que os aludidos ofícios já restaram expedidos, com as respostas encartadas aos autos (fls. 229/230 e 254/280). No concernente à avaliação psiquiátrica, não há demonstração da necessidade, uma vez que os remédios prescritos por médico para tratamento dos sintomas da depressão, e que seriam o início de prova documental a ensejar a produção da prova técnica solicitada, datam de 31/05/2017. Ademais, eventual laudo médico efetuado nos dias atuais não teria o condão de comprovar o estado psíquico da autora à época da assinatura da escritura pública de dissolução de união estável, isto é, em julho de 2017. Acrescente-se que o diagnóstico de transtorno bipolar refere-se a data flagrantemente posterior à feitura da aludida escritura, ou seja, 09/11/2023. Indefiro o pedido de prova documental do requerido feito às fls. 190/193 e 202/203, uma vez que intempestivo, haja vista que o término do prazo para a regular especificação de provas deu-se em 23/02/2024 e as petições do requerido foram protocoladas quando de há muito findo o prazo, em 08/03 e 28/05 do ano de 2024, respectivamente. Defiro a produção de provas orais, com a oitiva de testemunhas. Preclusa a produção das provas orais pelo requerido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto p.f., às 13:30 horas, ocasião em que será oportunizada a conciliação entre as partes. Fica consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, pelo Sistema Teams, através de reunião previamente agendada por servidor da 6.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Caso ainda não informados, deverão, no prazo de 05 dias, indicar os e-mails e telefones de contato das partes, advogados e testemunhas, para encaminhamento do link da reunião. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes e advogados, devendo os mesmos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefones de contato. Apresentado rol de testemunhas pela requerente às fls. 180, ficando consignado que, por força do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da audiência acima designada, sob pena de ser considerada a desistência. Com a juntada das informações acima determinadas, providencie a Serventia o necessário para a realização do ato, certificando-se nos autos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 395662/SP), MARCELO LIMA CORREA SILVA (OAB 303529/SP)

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Gran Petro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 314457553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2183397-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

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MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

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DESPACHO Nº 2183397-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2183397-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37225 Embargos de Declaração Cível Processo nº 2183397-57.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL AIIM nº 4.135.508-8/CDA nº 1.340.632.822 - Insurgência contra a decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido formulado pela empresa executada, ora embargante, para desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD - Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração, no Agravo de Instrumento interposto por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda., nos autos da Execução Fiscal nº 1588886-39.2022.8.26.0224, AIIM nº 4.135.508-8/CDA nº 1.340.632.822, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora embargada, insurgindo-se contra a decisão desta Relatoria de fls. 15/16, que indeferiu o pedido formulado pela empresa executada, para desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Alega a embargante que o despacho foi omisso quanto à aplicação do art. 833, X, do CPC, pois o bloqueio judicial recaiu sobre valor inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, bem como no tocante ao argumento de que os valores constritos via SISBAJUD estavam destinados ao pagamento da folha salarial de funcionários e de despesas operacionais e essenciais à manutenção de suas atividades. No mais, aduz ser a decisão contraditória ao afirmar a prevalência da penhora em dinheiro sem considerar a existência de bem menos gravoso e suficiente à garantia do juízo. Postula o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, para que seja deferida a antecipação da tutela recursal, com a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, e a determinação de desbloqueio da quantia de R$ 2.983,63 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), por sua natureza alimentar e absoluta impenhorabilidade (fls. 01/07). É o relatório. O caso é de rejeição dos embargos. Senão, vejamos. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes. Todavia, no caso dos autos nada disso ocorre. Isso porque não houve omissão, tampouco contradição na decisão de fls. 15/16, ao contrário, clara a decisão liminar que indeferiu o pedido formulado pela empresa embargante que visava o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ante a inaplicabilidade da pretendida impenhorabilidade para pessoa jurídica, mormente em se considerando, em sede de cognição sumária, que a circunstância de a empresa devedora, ora embargante, estar, hipoteticamente, passando por dificuldades financeiras, não obsta o prosseguimento da execução fiscal e tampouco a realização de atos de constrição, especialmente considerando que sequer a recuperação judicial teria esse condão, consoante os termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com alteração dada pela Lei nº 14.112/2020. Outrossim, não há contradição a ser sanada, pois consignou expressamente que a penhora de dinheiro prevalece na ordem de preferência legal, consoante o teor do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). Ademais, as questões atinentes à invocação do art. 833, X, do CPC, bem como a alegada impenhorabilidade do numerário constrito sob o fundamento de se constituir em crédito alimentar em razão do valor inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, é matéria que será debatida no momento oportuno, quando do julgamento do agravo de instrumento. Cumpre observar que a regra disposta no artigo 1.022, do CPC/2015 é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando, obviamente, a discutir o decisum. Na verdade, o que pretende a embargante é antecipar o debate de mérito, o que só poderá ser apreciado no momento processual oportuno. Desse modo, é forçoso convir que o inconformismo manifestado se reveste de nítido caráter infringente ao decidido e como tal não comporta apreciação em sede de embargos de declaração. Em arremate, traz-se à colação o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de o julgador responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que contenha a fundamentação para o deslinde da controvérsia: 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. [...](STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019). Enfim, mero inconformismo da parte com o resultado da decisão recorrida não tem o condão de impor qualquer reforma ou rejulgamento da decisão colegiada. Diante do exposto, ficam rejeitados os embargos de declaração por não vislumbrar a existência de quaisquer vícios. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Maurício Monteiro Ferraresi (OAB: 179863/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1010378-03.2025.8.26.0008

ID: 325966979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010378-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA CONCEICAO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por as… Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por assinar de forma digital o instrumento de procuração (fls. 13), esse deve vir acompanhado do relatório de autenticidade da assinatura digital emitido pelo aplicativo certificador. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo artigo 485 do CPC, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar o instrumento junto com o seu relatório. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. No mesmo prazo, tratando-se o requerido Banco Pan. S.A de pessoa jurídica, promova o autor a juntada, especificamente, da ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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1. Gran Petro Distribuidora De Combustíveis Ltda (Embargante) x 2. Estado De São Paulo (Embargado)

ID: 333029285

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2144321-60.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDcl nos AREsp 2902878/SP (2025/0120817-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 EMBARGADO … EDcl nos AREsp 2902878/SP (2025/0120817-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA à decisão de fls. 207/208, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Com a devida vênia, a r. decisão embargada padece de omissão relevante, pois não examina corretamente o conteúdo da procuração constante à fl. 204 dos autos, da qual se extrai que: [...] Vejamos a procuração protocolada conjuntamente com a Exceção de Pré-Executividade na primeira instância, processo n. 1588886- 39.2022.8.26.0224, á fl. 31, abaixo reproduzida (fl. 211). [...] Os referidos causídicos sempre figuraram nos autos como patronos da parte, inclusive com procuração anterior à interposição dos recursos Excepcionais, e SÃO OS MESMOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM TODAS AS PEÇAS DO PROCESSO, DESDE A PRIMEIRA INSTANCIA, ATÉ OS REQUERIMENTOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Nos documentos abaixo podemos perceber que não há diferenças dos patronos nas duas procurações, tanto aquela protocolada na Execução Fiscal n. 1588886-39.2022.8.26.0224, quanto aquela protocolada às e-STJ Fl.204, vejamos a procuração protocolada neste E. STJ (fls. 212/213). [...] Portanto, a omissão consiste no fato de que a r. decisão embargada parte de uma premissa fática incorreta, ao concluir que a procuração foi outorgada em momento posterior, sem atentar que a procuração é e sempre foi A MESMA. [...] No caso concreto, o mesmo patrono figura como advogado desde o início do processo, razão pela qual não há falar em aplicação da Súmula 115/STJ. Além disso, a r. decisão omite-se quanto ao histórico de atuação nos autos dos patronos constituídos, o qual sempre representaram regularmente a parte desde a origem, não havendo alteração de patrono ou substituição extemporânea que ensejasse qualquer vício insanável. [...] Nota-se, que a determinação para a regularização processual veio sem qualquer exigência de que a outorga de poderes deveria ser em data anterior à da interposição do recurso. Sem essa expressa imposição ou reivindicação, a Agravante se preocupou em anexar qualquer procuração que fosse atual, portanto, diante da certidão expedida sem nenhuma menção ou questionamento em relação ao período de vigência ou data do instrumento de mandato, a Agravante entendeu que a procuração atual seria a melhor forma de atender ao objeto da demanda. De fato, a certidão de saneamento não colocou de forma clara a questão da temporalidade da procuração, o que tornou vago e dúbio o procedimento a ser adotado (fls. 214/215). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 198). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 204 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (24.03.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 09.09.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 30.01.2025. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante . II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. Outrossim, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual, pois o substabelecimento não subsiste por si só. 4. Não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.757.621/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 14.10. 2024.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0008047-19.2014.8.10.0001

ID: 310624680

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008047-19.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE JESUS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAYMONL ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008047-19.2014.8.10.0001 1° APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1° APELADOS: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008047-19.2014.8.10.0001 1° APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1° APELADOS: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR 2° APELANTE: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO COMO INDIGENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por genitores de vítima de homicídio, falecido em abril de 2013, cujo corpo foi enterrado como indigente após falha estatal na identificação e comunicação à família. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais, a cada autor. Apelação adesiva dos autores requerendo a majoração do quantum foi inadmitida por ausência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão deve ser responsabilizado civilmente pela falha na identificação do cadáver e ausência de comunicação aos familiares; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adotando-se a teoria do risco administrativo, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. A falha na correta identificação do corpo da vítima e a ausência de diligências mínimas por parte do poder público para localizar seus familiares configuram omissão específica e relevante, apta a atrair a responsabilidade civil do Estado. Restou comprovado que, mesmo após os esforços dos autores junto a órgãos públicos, o corpo foi sepultado como indigente, privando-os do direito ao ritual de despedida e agravando seu sofrimento. O valor de R$ 30.000,00 arbitrado para cada genitor revela-se proporcional ao dano moral suportado, considerando a perda de um filho e a falha do Estado, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão se configura quando, diante do dever legal de agir, a Administração Pública se omite e essa omissão resulta em dano a terceiro. A falha na identificação de cadáver e o sepultamento como indigente, sem comunicação à família, caracterizam omissão específica apta a ensejar indenização por danos morais. O valor de R$ 30.000,00 a cada genitor mostra-se proporcional à extensão do dano sofrido, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, art. 997, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1008499-90.2020.8.26.0248, Rel. Des. César Zalaf, j. 26.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0170106-94.2004.8.13.0461, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 06.03.2024; TJ-SP, Apelação nº 1040351-39.2022.8.26.0224, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 15.08.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5006003-81.2021.8.21.0035, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 15.12.2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação e adesivo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO e por JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, e condeno o Estado do Maranhão a pagar a cada um dos demandantes o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), com observância obrigatória da incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme EC113/2021. Sem custas processuais ao ente público, dada a isenção que lhe é conferida por lei. Sentença sem remessa necessária, nos moldes do art. 496, inciso I, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na origem, alegam os autores que são genitores de Mayron Magno Santos Neves, morto em 07/04/2013, vítima de golpe de arma branca. Sustentam que o seu filho saiu de casa em 01/04/2013 e não retornou, acrescentando que procederam às buscas em delegacias, penitenciária e IML, mas não lograram êxito. Argumentam que, após o desaparecimento ser noticiado em dois jornais, receberam um telefonema anônimo, informando que o Sr. Magno Santos Neves foi atingido por golpes de arma branca no Bairro Cidade Operária, sendo encaminhado para o Hospital Clementino Moura (Socorrão II). Aduzem ainda, que se dirigiram ao mencionado hospital e tomaram conhecimento de “que o corpo de Mayro Magno dos Santos (verifica-se que aqui o nome do autor fora indicado de forma errada) havia sido encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML)”. Seguem narrando que, de posse de mencionadas informações, foram até o IML, onde tomaram conhecimento de que o corpo do de cujos pode ter sido enterrado como indigente e que tal informação só poderia se dá pela via judicial. O Juiz a quo prolatou sentença de ID. 44432291, nos termos já relatados. Irresignado, o ente Estadual apresentou recurso de ID. 44432294, no qual alega a ausência de responsabilidade civil, ante a ausência de comprovação dos requisitos à sua configuração e, subsidiariamente, pugna que o valor do dano moral seja minorado. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 44432297). Já os autores apresentaram recurso adesivo no ID. 44432299, requerendo a majoração do quantum fixado. Contrarrazões à apelação adesiva (ID. 44432302). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito (ID. 44835971). É o relatório. VOTO Conheço da apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Deixo de conhecer o recurso adesivo dos autores, considerando que a sucumbência recíproca é requisito para sua interposição a teor do art. 997, §1° do CPC, in verbis: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA . INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084999020208260248 Indaiatuba, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2574628042. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INÚTIL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATAQUE DE ANIMAL (CÃO) - RESPONSABILIDADE DO TUTOR OU DETENTOR DO ANIMAL - ART. 936 DO CC/02 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO ESTÉTICO PROVADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS . - Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova oral mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide - Inexistindo elementos plausíveis que indiquem a invalidade da perícia médica realizada, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença - De acordo com o artigo 997, § 1º do CPC "Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Na ausência de sucumbência recíproca, não há preenchimento dos requisitos para interposição do recurso - A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade do proprietário ou possuidor do animal pelos danos por ele causados a terceiros, especialmente quando ocorre em sua propriedade e há falha na supervisão adequada do local - Para o arbitramento do valor da reparação moral e estético devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito, as suas repercussões e circunstâncias - Os danos materiais devem ser demonstrados, de forma cabal e inconteste, sob pena de rejeição dos pleitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 0170106-94 .2004.8.13.0461, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) -gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2209472090. A controvérsia central reside na responsabilidade civil do ente público em razão da falha na atuação do Estado em providenciar a busca na localização dos familiares do de cujos Adentrando o mérito, cumpre analisar a questão da responsabilidade civil do Estado em casos de omissão. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, é pertinente considerar as disposições do Código Civil relativas à responsabilidade civil. Os artigos 186, 187 e 927 estabelecem os fundamentos para a caracterização de atos ilícitos, a relação de causalidade e os prejuízos infligidos a terceiros: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre o assunto, o jurista Sérgio Cavalieri Filho oferece uma análise esclarecedora do preceito constitucional que fundamenta a Responsabilidade Civil do Estado. Em sua explanação, o autor ressalta a importância crucial de se demonstrar o nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo experimentado pela vítima: O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque responsabilizá-lo objetivamente. [...] Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria surge como expressão concreta dos princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais. É a forma democrática de reparar os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. [...] Nesta fase, descarta-se qualquer indagação em torno da culpa do funcionário causador do dano, ou, mesmo, sobre a falta do serviço ou culpa anônima da Administração. Responde o Estado porque causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 10-20, jul.-set. 2011, pp. 10/11). No caso concreto, verifico que o corpo do filho dos autores deu entrada no Hospital Dr. Clementino Moura em 07/04/2013, sendo erroneamente identificado como Mayco Magno dos Santos. Diante da falha na identificação, mesmo com os Apelados tendo empreendido esforços para localizar seu filho Mayro Magno dos Santos em hospitais, penitenciária e até mesmo o IML, este foi enterrado como indigente. Ademais, andou bem o juiz a quo ao destacar: “A despeito do exame de DNA feito em cadáver de identidade desconhecida ter concluído que não se tratava de filho biológico dos autores (ID 50084337 – pág. 192), entendo que o requerido não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, uma vez que no despacho de ID 50084337 – pág. 320, este juízo determinou a realização de diversas diligências, as quais não foram cumpridas pelo ente público, informações essas que, por óbvio, trariam melhor elucidação dos fatos”. Com efeito, o dano mostra-se inquestionável, diante da ausência de correta identificação do corpo do filho dos autores, ora apelados. Ademais, a Administração Pública deixou de adotar quaisquer providências no sentido de localizar e notificar a família do falecido. Diante desse quadro, entendo estar evidenciada a negligência do ente público, que deixou de comunicar a família e promoveu, de forma precipitada, o sepultamento do corpo de Mayro Magno dos Santos como indigente, privando seus pais do direito de velar e sepultar dignamente o filho. Diante do exposto, entendo que restou comprovada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão. No tocante ao valor da indenização por danos morais, entendo que este deve ser fixado de forma razoável e proporcional à gravidade do prejuízo sofrido. A dor decorrente da perda de um filho é incalculável, agravada, neste caso, pela impossibilidade de realizar o ato de despedida. A indenização por danos morais visa, ainda que de forma limitada, atenuar o sofrimento causado por essa perda irreparável. O Código Civil, em seu art. 944, dispõe: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, é preciso ter em conta que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, nem pode comprometer as finanças públicas. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos genitores mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter encaminhado o corpo do filho da apelada ao IML sem sua autorização, culminando no enterro dele como indigente – Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Responsabilidade objetiva do apelante pela aplicação da teoria do "risco administrativo" – Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos – Ademais, evidenciada também a falha na prestação de serviços do apelante, eis que, ao invés de promover o armazenamento do corpo do filho da apelada, encaminhou-o diretamente ao IML, sem a autorização dela, o que culminou no seu enterro como indigente – Indenização por danos morais devida, porém, o valor fixado na r. sentença é excessivo e deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se mostra mais condizentes com as especificidades do caso concreto – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais) – Manutenção dos ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença. (TJ-SP - Apelação: 10403513920228260224 Guarulhos, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/08/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2664427223. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO DE VÍTIMA DE HOMICÍDIO IDENTIFICADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA FAMÍLIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DEFEITO NO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. A responsabilidade civil do Estado é regida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo mesmo em se tratando de conduta omissiva do poder público, desde que presente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, conforme definido pelo Eg . STF no RE nº 841.526Caso em que um cadáver foi encontrado às margens de uma rodovia e acabou sendo sepultado sem prévia comunicação da família apesar de o corpo ter sido identificado em laudo do Instituto Geral de Perícias e de existir registro de desaparecimento da vítima. Defeito na prestação do serviço público evidenciado. Danos morais presumidos considerando a importância do ritual fúnebre de despedida que, no processo de luto de uma mãe, tem o condão de amenizar a dor da perda do filho . Valor indenizatório majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Incidência exclusiva da SELIC a partir da data deste acórdão (data do arbitramento), conforme Emenda Constitucional nº 113. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre a condenação .APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50060038120218210035, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 15-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50060038120218210035 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/3079692439. Conclusão Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado do Maranhão, mantendo incólume a sentença a quo. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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