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Milton Carlos Leite Itavo x Banco Bmg S.A.

ID: 301007846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000500-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS LEITE ITAVO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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Processo 1000500-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Carlos Leite Itavo - Banco BMG S.A. - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a alegação de prescrição. Nas açõe… Processo 1000500-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Carlos Leite Itavo - Banco BMG S.A. - Vistos. Em primeiro lugar, afasto a alegação de prescrição. Nas ações que versam sobre descontos indevidos, o prazo prescricional é contado da data do último desconto realizado, e não da data seguinte ao vencimento de cada parcela. Assim, considerando que não houve o encerramento dos descontos quando do ajuizamento da demanda, não há sequer que se falar em início do prazo prescricional. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 DO CC. - CÔMPUTO DO PRAZO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 2- DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. 3- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 4- MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EMANOU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO QUE VISA BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 5- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMANDANTE QUE NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE QUE CONTATOU O BANCO PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE - MULTA AFASTADA. 6- RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010383-65.2023.8.26.0664; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). De igual modo, afasto a alegação de decadência, pois, tratando-se de contrato de trato sucessivo, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código civil. Em sua manifestação de fls. 339/340, o autor afirma não reconhecer as assinaturas constantes dos contratos juntados pelo requerido, às fl. 190. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplica a inversão no ônus da prova. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do Código de Processo). Neste sentido: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Perícia grafotécnica determinada - Custeio carreado à instituição financeira ré - Pertinência - Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC - Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089066-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)". Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, coma seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Logo, é ônus é da parte requerida comprovar a veracidade da assinatura constante no documento por ela apresentado, razão pela qual a ré deve arcar com os custos da perícia. 2. Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato de fl. 190 nomeio ANTÔNIO APARECIDO BRANZAN. Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para que estime os honorários periciais. Com a estimativa dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para comprovar o depósito, no prazo de 15 dias. 3. Providencie a serventia: I) a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 5. Com a designação da data, intimem-se as partes. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARCOS AUGUSTO SARTORI FILHO (OAB 439112/SP), DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP)

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Banco C6 S.A. x Milton De Almeida Bel

ID: 297146552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007705-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MILTON DE ALMEIDA BEL

Intimação

Advogados:

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0007705-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1010383-67.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco C6 S.a. - Milton de Almeida Bel - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0007705-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1010383-67.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco C6 S.a. - Milton de Almeida Bel - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

ID: 315792609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento … Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição por não ter sido a ré quem extorquiu a vítima, podendo, no máximo, ser reconhecida participação de menor importância. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência (f. 3/4), cópia das mensagens enviadas para a vítima contendo ameaças para obtenção de valores (f. 7/12), comprovante das transferência bancárias feitas para a conta bancária da ré (f. 41 e 105), informação da operadora de telefonia de que a linha celular usada para contatar a vítima e como chave pix está registrada em nome da ré (f. 42) e documentos bancários de abertura da conta receptora dos valores que compravam ser de titularidade da ré (f. 75/78 e 79/126), bem como revelam movimentação bancária frequente. Os comprovantes de depósitos comprovam prejuízo de R$ 1.800,00. A prova oral revela a dinâmica dos fatos. A vítima disse que fez um programa sexual com travesti de nome social Letícia, mas, algum tempo depois, passou a ser instado por redes sociais por alguém que se apresentava como irmã de Letícia, com nome social de Beatriz. Passou, então, a exigir valores da vítima, sob pena de atacá-la e a sua genitora. A vítima, então, efetuou depósitos em duas ocasiões em favor do réu (nome civil), que seria supostamente filho de Beatriz. No entanto, como a vítima bloqueou o primeiro número de contato da ré, esta passou a usar outro, justamente o fornecido para as transferências bancárias, quando a vítima notou que se tratava da mesma pessoa, porque a fotografia dos dois contatos era de Beatriz. A confirmar que Beatriz é Welington Vieira e, assim, que a ré extorquira a vítima, a testemunha Nivaldo, investigador de polícia, obteve os dados da conta bancária da ré, bem como fotografias dela, e, na sequência, a partir de informações da vítima, identificou a travesti Letícia, ora testemunha, que reconheceu a ré como pessoa com profissão semelhante, prostituta. Nesse sentido também tinha sido o relatório investigativo de f. 22. Na fase policial, a testemunha Letícia (f. 16) confirmou que fazia programas sexuais, assim como a ré, mas esta se apresentava como dona do ponto de prostituição e cobrada taxa das demais prostitutas, inclusive da testemunha, acreditando que, por isso, a ré conhecia a vítima.A testemunha Letícia não foi encontrada para oitiva judicial, mas sua versão foi trazida à fase acusatória pela testemunha Nivaldo, servindo como fonte de prova. A ré, na fase policial, negou os fatos, bem como negou a titularidade da conta bancária. Para justificar a existência da conta, a ré alegou que perdeu seus documentos e aparelho celular, mas nada sustenta sua versão, muito menos o extrato bancário que revela movimentação normal, com pequenos depósitos condizentes com programas sexuais. Aliás, a postura da ré vem já no desempenho de sua profissão, ao cobrar pelo uso de espaço público por outras prostitutas. Em Juízo, a ré mudou sua versão, alegando que Letícia pediu o celular daquela emprestado para fazer uma multa (extorsão na linguagem da prostituição) e usou a conta bancária por quase um mês. A versão é incrível. A movimentação bancária da conta usada para receber os valores está comprovada à f. 74/126 e não deixa dúvida de que a conta era usada como rotina, ordinariamente, para receber valores e pagar despesas, inclusive compra de roupas, entre outras coisas, o que é incompatível com a estória da ré de que Letícia usou a conta para receber a multa. Em verdade, a versão da ré sequer a salvaria da condenação porque, em tese, teria fornecido (auxílio material) o celular e a conta bancária para a Letícia extorquir a vítima. Nesse cenário, a prova produzida é suficiente para concluir que a ré praticou dois crimes de extorsão, figura tipificada no artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. A d. defesa alegou que houve participação de menor importância, mas, como dito, a versão defensiva não foi admitida e, ainda que fosse, não seria de menor importância, mas imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa com o agravamento de pena do § 1º do artigo 158 do CP. Passa-se a dosimetria da pena. Na primeira fase, as penas bases podem ser estabelecidas nos mínimos legais. Na segunda e terceira fases, nada a ser considerado, de modo que a pena de cada crime fica em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo. Considerando que os crimes foram praticados em continuidade delitiva e foram três condutas, a pena deve aumentada em 1/5 conforme entendimento pacífico no STJ (HC 989.487) a resultar em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo (respeitada a regra do artigo 72 do CP). O regime semiaberto é o mais adequado ante a primariedade da ré e pena superior a quatro anos. A quantidade de pena e por se tratar de crime com grave ameaça é vedada aplicação de pena alternativa, além de superar o limite penal para sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenara ré BEATRIZ VIEIRA, registrado civilmente como WELINGTON VIEIRA às penas do artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal que fixo em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Para adequação da cautela à pena, concedo liberdade provisória à ré com as condições de manter o Juízo ciente sobre o endereço e telefone celular. Expeça-se alvará de soltura. A ré sai ciente de suas obrigações. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço. Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência" - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA (OAB 453435/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Jairo Marcelo Slavinski e outros

ID: 338774151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010383-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

JAIRO MARCELO SLAVINSKI SLAVINSKI & CIA LTDA - EPP TARCILA WUTZKI SLAVINSKI

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010383-55.2024.8.11.0015. Como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em contas bancárias de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou, nos dias 13, 14 de maio e 11 de junho 2025, na realização de bloqueio nos valores de R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos), R$ 119,36 (cento e dezenove reais e trinta e seis centavos), R$ 208,43 (duzentos e oito reais e quarenta e três centavos), R$ 6.074,70 (seis mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e R$ 2.636,73 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme se depreende do conteúdo dos extratos acostados aos eventos n.º 194301686 e 197437111. Na sequência dos acontecimentos, os executados manifestaram sobre a constrição de valores, oportunidade em que impugnaram o ato de penhora, sob o argumento de que a quantia bloqueada está abarcada pela impenhorabilidade (eventos n.º 194815161 e 198678280). Primeiramente, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias, de propriedade dos executados, são oriundos do recebimento dos proventos de aposentadoria. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar a alegação. Com efeito, a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, para resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, em detida análise ao processo, vislumbra-se que não existem indícios probatórios que evidenciem que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito dos devedores conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus da executada comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. Os devedores não se desincumbiuram deste ônus processual, na medida que não apresentaram nenhum elemento de prova [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Por arremate, no tocante a alegação de nulidade absoluta da decisão que determinou a realização da penhora, relevante mensurar que, a penhora online, realizada pelo SISBAJUD, constitui medida que visa garantir a efetividade da execução. Por sua própria natureza, essa providência deve ser realizada sem a prévia ciência do executado, sob pena de esvaziar-se sua utilidade. Ademais, após a efetivação do ato constritivo de penhora, é garantido ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa para discutir a constrição, como sucedeu na hipótese concreta. Dessa forma, na situação ‘sub judice’, a ausência de prévia oitiva dos executados acerca do pedido de penhora de valores não constitui argumento suficiente para ensejar a nulidade dos atos processuais, motivo pelo qual, a tese deve ser rechaçada. Portanto, diante deste cenário, Indefiro o requerimento que visa a decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados e depositados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Por conseguinte, Determino a conversão da quantia em dinheiro bloqueada, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida. Indefiro o pedido de nulidade dos atos processuais. Preclusa esta decisão e com o julgamento definitivo dos embargos à execução apenso (autos n.º 1017784-08.2024.8.11.0015), Expeça-se alvará da quantia depositada no processo, em favor da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, apresente memória de cálculo atualizada da dívida e indique bens que compõe o patrimônio dos executados, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010383-79.2025.4.01.4300

ID: 321318777

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010383-79.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010383-79.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010383-79.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIENE FERREIRA RODRIGUES contra omissão imputada ao COORDENADOR-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de benefício de incapacidade - protocolo sob o nº 798149994 , protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536084589 (ID 2195843601). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 14/04/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 15/10/2025, em Palmas/TO, cerca de 06 (seis) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Autos já incluídos no Juízo 100% Digital. 4. Requerida a gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Inicialmente, considerando a atual sistemática de análise de requerimentos previdenciários e o ato de perícia objeto da ação, ordeno a retificação da autuação, para determinar a inclusão da UNIÃO, como ente de vinculação da autoridade já apontada na inicial, e exclusão do INSS. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 12. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de 06 (seis) meses depois da data do requerimento administrativo. 13. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao reagendamento da perícia médica (Protocolo de agendamento da perícia n.º º 1536084589) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância. 15. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) retificar a autuação, conforme item 5; b) intimar as partes acerca desta decisão; c) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000601-27.2024.8.11.0111

ID: 339839728

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-27.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA LOVISON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000601-27.2024.8.11.0111. REQUERENTE: LAURINDO MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000601-27.2024.8.11.0111. REQUERENTE: LAURINDO MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por LAURINDO MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Consta da petição inicial que o autor, aos 63 anos, foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) que o impossibilita de trabalhar, tendo exercido anteriormente a função de servente de pedreiro. Narra que requereu administrativamente o benefício em 27 de novembro de 2023 (NB. 714.135.293-8), sendo indeferido sob alegação de não atendimento ao requisito socioeconômico. Sustenta que sua companheira recebe pensão por morte no valor de um salário-mínimo, mas tal benefício não deve ser computado na renda familiar. Pleiteia a concessão do BPC/LOAS, antecipação de tutela e prioridade de tramitação (ID 156050351). Gratuidade da justiça deferida – ID 156417967. Laudo socioeconômico juntado no ID 168060937. Laudo pericial médico juntado no ID 177406591. A parte autora se manifestou sobre os laudos e reiterou os pedidos iniciais (ID 178039136). Contestação apresentada no ID 179626785. Preliminarmente, arguiu não atendimento ao art. 4º, da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. No mérito, pugnou pela improcedência por não atendimento ao critério de miserabilidade de 1/4 do salário-mínimo per capita. Houve réplica - ID 185366506. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. Em preliminar o INSS alegou que o art. 4º, da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_020-2024.pdf) não foi atendido, sustentando que a perícia médica deveria ter sido realizada antes da citação. Entretanto, a preliminar não prospera. A cronologia processual revela que a perícia médica foi realizada em 04/10/2024 (ID 167011335) e o laudo médico-pericial juntado em 03/12/2024 (ID 177406591). Na data da juntada do laudo foi expedida a citação eletrônica do INSS (ID 177406621). Ademais, o laudo socioeconômico havia sido juntado anteriormente, em 05/09/2024 (ID 168060937), permitindo ao requerido formular defesa específica e fundamentada. A referida recomendação conjunta visa à otimização processual e teve suas orientações respeitadas. A intimação da Autarquia em relação às designações das perícias busca garantir que o contraditório seja respeitado. Não se verifica qualquer prejuízo na prática de tais atos, razão pela qual não há falar em nulidade. No caso concreto, o INSS teve plenas condições de exercer o contraditório e a ampla defesa, como demonstra sua contestação fundamentada apresentada em 23/12/2024 (ID 179626785), razão pela qual REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo à análise do mérito. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na satisfação, ou não, dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Pois bem. O pretenso benefício tem guarida constitucional (CF, art. 203, V) e está regulado pelas disposições da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993. Na forma do art. 20, da Lei n. 8.742/1.993, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais será garantido o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo mensal, se comprovarem a ausência de meios, próprios ou familiares, de subsistência. Ainda, é necessário que o requerente possui inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (Lei n. 8.472/1993, art. 20, §12). Para a aferição do requisito econômico, deve-se considerar a renda familiar per capita igual ou inferior a 1⁄4 do salário-mínimo, aferível por avaliação social (Lei n. 8.472/1993, art. 20, §§ 3º e 6º). Entretanto, é possível que o limite de renda familiar per capita seja ampliado para até ½ salário-mínimo, acaso verificado maior grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar para gastos com tratamentos médicos e de saúde não contemplados pelo SUS (Lei n. 8.472/1993, art. 20, § 11-A c.c. art. 20-B). Há de se ressaltar que, para fins da aferição da miserabilidade, não será computado o benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outra pessoa mesma família (Lei n. 8.472/1993, art. 20, § 14). Outrossim, é firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que o critério da renda não é suficiente para apurar o requisito econômico, sendo de rigor a aferição da miserabilidade à vista das circunstâncias concretas, como destaco: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 131) demonstrou que o núcleo familiar era composto apenas pelo autor. A renda é proveniente do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00. O laudo atesta que o autor vive em situação de extrema pobreza, não tendo, sequer, segurança alimentar. Foi vítima de enchentes, ficando desabrigado. Sobrevive da ajuda de familiares e populares que se solidarizam com a situação de miserabilidade do autor. Vulnerabilidade social constatada. 5. O fato de o autor receber Auxílio Brasil, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC, consoante fundamentação acima. (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 6. [...] 7. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 8. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF1 - SEGUNDA TURMA, AC 1010383-88.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA, PJe 24/07/2024, grifei). Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício assistencial. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Isso porque se trata de idoso (Lei n. 10.741/2003, art. 1º) com incapacidade permanente desde 18/09/2023 (ID 177406591 - pág. 1 – laudo pericial, quesito do Juízo, item “h”), de modo que já havia incapacidade na data do requerimento administrativo (27/11/2023 - ID 156050360). O laudo pericial médico é conclusivo quanto ao preenchimento do requisito médico-incapacitante, com diagnostico de sequela de acidente vascular cerebral (CID I69), resultando em perda de autonomia motora sobre o hemicorpo esquerdo e comprometimento da marcha (ID 177406591 - pág. 1 – laudo pericial – quesito do Juízo, item “f”). O perito foi categórico ao afirmar a "incapacidade total e permanente" do autor para o exercício de atividade laboral. Consignou ainda que o quadro está consolidado, sem possibilidade de tratamento curativo ou expectativa de retorno laboral. Aos 63 anos, com baixa escolaridade e sequelas neurológicas permanentes, o autor se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois apresenta impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena na sociedade. Quanto à satisfação do requisito socioeconômico, o INSS sustenta na contestação que o autor não atende ao critério de miserabilidade por possuir renda familiar per capita superior a 1/4 do salário-mínimo, considerando o benefício previdenciário recebido pela companheira. Entretanto, o estudo socioeconômico revela a condição de hipossuficiência do autor, bem como a insuficiência de recursos da família para garantir o sustento do autor (ID 168060937). Ainda que a perita social tenha apontado a renda familiar per capita de R$ 706,00, destaca que há comprometimento efetivo por empréstimo bancário para tratamento de saúde, reduzindo a disponibilidade para R$ 800,00 mensais, além de gastos com medicação não fornecida pelo SUS. Destaca-se que o autor necessita do auxílio da companheira para alimentação, locomoção e medicação, a qual é responsável por tal apoio. Ainda, o autor e a companheira dependem do auxílio de terceiros, pois residem em imóvel situado na área rural em condições básicas, como destaco (ID 168060937 - págs. 2/3): [...] Sr Laurindo, sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral), atualmente tem dificuldade na marcha, perda de força em seu braço esquerdo, sente tontura constantemente, queimação nas pernas e que devido as condições de saúde, não consegue permanecer por longo período em pé, sendo importante para ele dispor de um tempo para repousar. Referente a composição familiar, reside no local o autor e a sua companheira, Sra. Cleunice Cleunice Lopes Salvador, a companheira além de ser responsável pelo zelo da casa, preparo das refeições e assumiu o compromisso de cuidar do Sr. Laurindo, contribui na tomada das medicações, acompanha nas consultas médicas e demais cuidados diários do companheiro. O casal informou, que os vizinhos colaboram na vida cotidiana deles, ofertam carona para levar e buscá-los, nas consultas, aquisição de alimentos no mercado, entre outras ações para acessar serviços públicos, e demais necessidades que se fizerem necessário. [...] Durante a visita in loco, foi possível observar que a residência é simples, localizada na área rural, próximo a cidade. O moveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência são básicos, os quais atendem as necessidades essenciais do casal. Ao final, a perita concluiu pela condição de miserabilidade do requerente, destacando que a renda atual é insuficiente para atender às demandas essenciais (ID 168060937 - pág. 3). Em interpretação sistemática da legislação assistencial, constato que, embora a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário-mínimo, perfaz ½ do salário-mínimo. Além disso, o autor está total e permanentemente incapaz, dada a perda de autonomia motora sobre o hemicorpo esquerdo, depende do auxílio de terceiros e tem a renda comprometida pela aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS, sendo necessária a contratação de empréstimo que passou a comprometer ainda mais a renda familiar. Em tempo, consigno que o laudo socioeconômico demonstra que a renda efetivamente disponível (R$ 800,00 para duas pessoas) é insuficiente para garantir subsistência digna, especialmente considerando as necessidades especiais decorrentes das sequelas do AVC. Nesse panorama, aplicam-se as disposições do art. 20, § 11-A c.c. art. 20-B, ambos da Lei n. 8742/1993, que autorizam a concessão do benefício assistencial ao autor. Por fim, ressalto que a tese do INSS não merece acolhida, pois desconsidera a interpretação sistemática da legislação e as circunstâncias concretas reveladas pela prova pericial. A data do início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo (27 de novembro de 2023), pois na data já estavam preenchidos todos os requisitos legais, conforme fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consequentemente: a) CONDENO a parte ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal; a.1) data de início: 27 de novembro de 2023; a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 2 anos, a contar do cumprimento da ordem judicial (art. 21 da Lei 8.742/1993); a.3) correção monetária: desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91, em observância à da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 905); a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 dias. b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pré-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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