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Processo nº 1010386-16.2024.4.01.3315

ID: 292318276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-16.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANICE CASTRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-16.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANICE CASTRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006484-19.2024.8.26.0510

ID: 314184904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006484-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ci… Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ciência ao requerente do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2383347-81.2024.8.26.0000. Fls. 329 ss : considerando que a citação é pressuposto processual, certifique a escrivania se foram efetuadas pesquisas pelo SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD para localização do(s) réu(s) (caso este seja pessoa jurídica, deverá ser também apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil); caso ainda não tenham sido efetuadas tais pesquisas, providencie a escrivania, devendo o autor recolher as taxas necessárias no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Caso o réu seja empresário individual (EI), deverá o autor providenciar o necessário para realização das pesquisas determinadas também em nome da pessoa física. Presentes os resultados das pesquisas nos autos, sob pena de extinção, providencie o autor a tentativa de citação do(s) réu(s) em todos os endereços indicados (constantes dos resultados das pesquisas e de quaisquer outros documentos dos autos), e após certifique a escrivania se o autor cumpriu integralmente tal determinação, bem como se houve citação positiva em quaisquer dos endereços. OBS1 : tratando-se de pessoa física ou empresário individual - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado, ausente, "assinado por terceiro ou falecido, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. OBS2 : tratando-se de pessoa jurídica - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado ou ausente, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. Caso negativas todas as diligências, sob pena de extinção, recolha o autor o necessário à citação por edital, que deverá ser realizada pela escrivania, nos termos do artigo 257 CPC, com prazo de trinta dias : a) providenciando-se a confecção da minuta e publicando uma única vez o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se a publicação nos autos ; b) o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia . Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010386-87.2025.8.26.0037

ID: 335248616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE BENEDITA MENDES JúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALVES LONGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizete Benedita Mendes Júlio - Vistos. I - Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - O pedido … Processo 1010386-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizete Benedita Mendes Júlio - Vistos. I - Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, contudo, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Não é o caso dos autos, eis que a autora questiona antigos descontos que foram incluídos há considerável tempo em seu benefício, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório. Além disso, não indicado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que não há notícia de mora que poderia justificar eventuais cobranças ou a negativação, providências que, a priori, representariam exercício regular do direito do credor. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se o(a)s acionado(a)s, via portal, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. I. - ADV: CASSIO ALVES LONGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22409/SP)

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Processo nº 1002044-21.2023.8.26.0405

ID: 303473308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002044-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINO ADIACI RAMOS SOMAR ADMINISTRAçãO E GESTãO EM CODOMINIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA GARAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002044-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Somar Administração e Gestão Em Codominios - - Florentino Adiaci Ramos - Vistos. 1. Fls. 575/578: Indefi… Processo 1002044-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Somar Administração e Gestão Em Codominios - - Florentino Adiaci Ramos - Vistos. 1. Fls. 575/578: Indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 525/528, sendo que as alegações da parte serão analisadas em conjunto com as outras provas, quando da prolação da sentença. Compulsando os autos, nota-se que o endereço foi indicado de forma errada na inicial, porque o Conjunto Residencial Tenente Nilo Darzi fica situado na Rua Palmeira, nº 29 (e não 27 como indicado na inicial e, consequentemente, na carta de intimação), sendo que o autor reside na Rua Palmeira, n° 29, apartamento 24, bloco 7, Jardim das Flores, Osasco/SP, conforme documento de fls. 74. Ademais, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, as testemunhas arroladas de fls. 78/81 devem ser intimadas pessoalmente por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Sobre isto, aliás, rejeito a petição de fls. 584, porque o autor já havia arrolado suas testemunhas, conforme indicado às fls. 525. Ante o exposto e com o intuito de assegurar a realização do ato, expeça-se com urgência mandado a ser cumprido no regime de plantão, como "ato do juízo, para que o Oficial de Justiça se dirija à Rua Palmeira, nº 29 (Conjunto Residencial Tenente Nilo Darzi), nesta comarca, e intime o autor (apartamento 24, bloco 07), a testemunha Caio Eduardo A. S. Baptista (apartamento 11) e a testemunha Everton Carlos Garcia Moreira (apartamento 33) para que compareçam na audiência designada para o dia 25/06/2025, às 11h00. As 3 pessoas acima deverão ser intimadas para que compareçam ao ato de forma virtual (caso possuam condições, devendo informar e-mail e telefone com Whatsapp para envio do link, o que deverá ser certificado pelo meirinho na certidão) ou presencialmente, se não possuírem condição, sob pena de condução coercitiva em relação às testemunhas, devendo o Oficial de Justiça indicar se for este o caso. 2. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que tenha ciência do link de acesso à audiência (fls. 580). Intime-se. - ADV: WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Processo nº 1010386-89.2025.8.13.0024

ID: 307172412

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1010386-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) DESPACHO 1. Trata-se de …

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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 281286109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 280980510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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Processo nº 1010386-64.2025.8.26.0562

ID: 326519229

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010386-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON NEUDL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO

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GILBERTO FERREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Neudl de Azevedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1010386-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilson Neudl de Azevedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB 206745/MG), PAULO HUMBERTO PEREIRA G. NETO (OAB 118448/MG)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Anna Livia Dos Santos Leitão Martins

ID: 312976559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008938-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANNA LIVIA DOS SANTOS LEITãO MARTINS

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados… Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Anna Livia dos Santos Leitão Martins - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 53.390,83 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 302043940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SUAS SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELAS SEGURADAS QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. LAUDOS UNILATERALMENTE ELABORADOS NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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