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A. A. Da S. e outros x C. S. R.

ID: 311120615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004481-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. B. Z. R. L. S. R.

Polo Passivo:

C. S. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004481-20.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - - B.Z.R. - - A.A.S. - C.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extin… Processo 1004481-20.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - - B.Z.R. - - A.A.S. - C.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de L. S. R., e B. Z. R., em favor de A. A. da S., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os menores do seguinte modo: em finais de semanas alternados, os avós paternos poderão retirar as crianças aos sábados às 09h na residência da avó materna, devendo devolvê-los no mesmo local aos domingos até às 20h, oportunidade na qual os infantes pernoitarão na residência dos avós paternos, sendo as visitas assistidas por eles. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar em favor dos filhos L. S. R., e B. Z. R., no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. - Ratificar a concessão da tutela de urgência, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora, ou em 50% do salário mínimo vigente nacionalmente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese de o réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor do que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB e ao Curador Especial, no valor máximo da tabela, considerando os ofícios encartados nas fls. 09/10 e 64. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), JOSIANE PIVETTA FERRO ALMEIDA (OAB 277660/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)

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Metalúrgica Barra Do Piraí S/A x Engemix Soluções E Sistemas Industriais Ltda

ID: 316920710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012144-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA BARRA DO PIRAí S/A

Polo Passivo:

ENGEMIX SOLUçõES E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

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MARCELO PECCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012144-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalúrgica Barra do Piraí S/A - Engemix Soluções e Sistemas Industriais Ltda - Vistos. I. Indefiro o pedido de p… Processo 1012144-20.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metalúrgica Barra do Piraí S/A - Engemix Soluções e Sistemas Industriais Ltda - Vistos. I. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento do executado. Embora tal modalidade de constrição seja possível, em tese, observando-se percentual razoável, a não impedir o funcionamento da empresa, e observando-se as formalidades devidas, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e só cabe se e quando não localizados bens do devedor, ou se os únicos bens localizados forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. É o que reza o artigo 866, NCPC: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, tal modalidade de penhora se encontra entre as últimas opções de preferência de constrição prevista no rol do artigo 835, X, NCPC. Nesse mesmo sentido: "Para a decretação da penhora sobre o faturamento da empresa é necessária a efetiva demonstração de que não foram localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantida da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, além de o agravante não provar que esgotou todos os meios de que dispõe para localização de bens penhoráveis, há penhora realizada na execução fiscal" - Agravo de Instrumento nº 2185666-55.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 12.02.2015, grifo nosso. E de igual teor, com efeito vinculante: "I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado" - Tema de Recurso Repetitivo n. 769, grifo nosso. No caso, porém, essa situação não está concretizada e suficientemente configurada, ao menos até o momento, daí o indeferimento do pedido. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO PECCININ (OAB 256122/SP), MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (OAB 57446/RJ)

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Processo nº 1010689-20.2023.8.26.0604

ID: 277879608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010689-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010689-20.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 0806177-07.2024.8.10.0048

ID: 258442720

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806177-07.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO -… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963 Requerido: TIAGO NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA PROCESSO Nº: 0806177-07.2024.8.10.0048 REQUERENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TIAGO NOGUEIRA LIMA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, pelo rito de prisão civil, em que figuram as partes devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (ID. 137196753, fl. 2/5). Vieram os autos a esta vara após declínio de competência, promovido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré de São Paulo, visto a notícia de que a infante e sua guardiã estam residindo atualmente na cidade de Miranda do Norte - MA (cidade termo deste juízo). Nestes termos, veio-me os autos conclusos. Em razão do declínio de ID 137196753, fl. 46/47, RECEBO os autos ao tempo em que RATIFICO os atos anteriormente praticados. Compulsando os autos verifiquei que o executado não foi citado/intimado até a presente data, e que a requerente peticionou informando não ter conhecimento de outro endereço (ID 137196753, fl. 37/38) Dessarte, DETERMINO consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, INFOJUD, SIEL, SINESP, SerasaJUD, e SISBAJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte requerente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como atualizar o valor devido. No ato de intimação das partes (demandante e demandado), sejam elas cientificadas da possibilidade de solicitar assistência da Defensoria Pública Estadual, para tanto, aos que residem na cidade de Itapecuru Mirim - MA podem se dirigir ao endereço: Rua Coelho Neto, n. 352, Centro, Itapecuru Mirim - MA, CEP 65485-000, ou entrar em contato pelo telefone Tel.: (98) 3463-1868. As partes que residem no termo de Miranda do Norte - MA, podem se dirigir à sala verde da Defensoria Pública da cidade, localizada na Secretaria Municipal da Mulher (Avenida do Comércio, próximo a Paróquia Nossa Senhora Aparecida - Centro - Miranda do Norte). Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (art. 186 do CPC). Em estrito cumprimento ao art. 41, X, do Código de divisão e organização judiciária do Maranhão (consolidado até a lei complementar nº 261/2023), DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda a correção do assunto, alterando Fixação (6239) e Levantamento de Valor (9160) para Execução - Cumprimento de Sentença (12366). Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Itapecuru Mirim - MA, 22 de janeiro de 2025. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim - MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121608535650600000127421408 Remessa cumprimento sentença 0005187-20.2023.8.26.0604 - redistribuição Comarca de Itapecuru Mirim_M Documento Diverso 24121608535663500000127421410 Decisão Despacho 25012218004939300000129119705 Certidão Certidão 25041717351478700000136058748 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 25041717351484600000136058752 Sinesp Infoseg - AB697B44-20D3-4270-A2E3-79BEC43608F3 Documento Diverso 25041717351491800000136058753 carta-ordem-endereco (6) Documento Diverso 25041717351498700000136058754

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Processo nº 1010398-12.2025.8.26.0196

ID: 328513267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010398-12.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

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Processo 1010398-12.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Rodrigo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processo em ordem. Houve concordâ… Processo 1010398-12.2025.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thiago Rodrigo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)

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J. E. O. F. x D. G. C.

ID: 293439671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006074-35.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. F.

Polo Passivo:

D. G. C.

Intimação

Advogados:

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

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MARCELO GIBELLI

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 7… Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 728: a intimação da devedora para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 774 do CPC, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser realizada pessoalmente, não bastando a intimação através do advogado constituído nos autos, conforme iterativa jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC Inadmissibilidade Sanção que deve ser afastada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2038874-54.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, julgado em 5 de abril de 2022, Desembargador Relator THIAGO DE SIQUEIRA, destaquei). "RECURSO Reconhecimento da intempestividade da resposta apresentada pela parte agravada. EXECUÇÃO É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, CPC/2015, deve ser pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, III, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. (...). Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2236303-63.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, julgado em 7 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator REBELLO PINHO, destaquei). "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Execução da condenação. Indeferimento do pedido de intimação da agravada para que preste esclarecimentos sobre bens sujeitos à penhora. Inconformismo. Pretensão à reforma da decisão, para que a executada informe o paradeiro de seus bens. Possibilidade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, V, do CPC/2015. Necessidade de intimação pessoal. Agravante que deverá diligenciar e informar endereço na qual a executada poderá ser encontrada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259128-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019, destaquei). Com isso, a intimação da executada para indicar onde se encontram os bens outros bens livres e desembaraçados, passiveis de penhora, em cinco dias, nos termos do artigo 772, V, do CPC, sob pena de fixação de multa nos termos do disposto no artigo 774, § único do CPC, deve ser pessoal, não bastando a intimação por meio do advogado constituído nos autos. A intimação será realizada pelo correio no último endereço informado nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

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J. E. O. F. x D. G. C.

ID: 293438850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006074-35.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. F.

Polo Passivo:

D. G. C.

Intimação

Advogados:

MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR

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MARCELO GIBELLI

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

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Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 7… Processo 0006074-35.2019.8.26.0348 (processo principal 1010398-90.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Eduardo Orlando Fujimoto - D.G.C. e outros - Vistos. Fls. 728: a intimação da devedora para indicar onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 774 do CPC, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser realizada pessoalmente, não bastando a intimação através do advogado constituído nos autos, conforme iterativa jurisprudência do TJSP. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono Aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC Inadmissibilidade Sanção que deve ser afastada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2038874-54.2022.8.26.0000, da Comarca de Santos, julgado em 5 de abril de 2022, Desembargador Relator THIAGO DE SIQUEIRA, destaquei). "RECURSO Reconhecimento da intempestividade da resposta apresentada pela parte agravada. EXECUÇÃO É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, CPC/2015, deve ser pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, III, CPC, por ausência de intimação pessoal da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. (...). Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2236303-63.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, julgado em 7 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator REBELLO PINHO, destaquei). "Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Execução da condenação. Indeferimento do pedido de intimação da agravada para que preste esclarecimentos sobre bens sujeitos à penhora. Inconformismo. Pretensão à reforma da decisão, para que a executada informe o paradeiro de seus bens. Possibilidade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, V, do CPC/2015. Necessidade de intimação pessoal. Agravante que deverá diligenciar e informar endereço na qual a executada poderá ser encontrada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2259128-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019, destaquei). Com isso, a intimação da executada para indicar onde se encontram os bens outros bens livres e desembaraçados, passiveis de penhora, em cinco dias, nos termos do artigo 772, V, do CPC, sob pena de fixação de multa nos termos do disposto no artigo 774, § único do CPC, deve ser pessoal, não bastando a intimação por meio do advogado constituído nos autos. A intimação será realizada pelo correio no último endereço informado nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MAURO GONZAGA ALVES JUNIOR (OAB 283927/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP)

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Raphael Taglialegna Da Rocha Costa x Inpar Projeto 86 Spe Ltda

ID: 324233949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004605-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TAGLIALEGNA DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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Processo 0004605-20.2023.8.26.0604 (processo principal 1000162-87.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RAPHAEL TAGLIALEGNA DA ROCHA COSTA - INPAR PROJETO 86 SPE L… Processo 0004605-20.2023.8.26.0604 (processo principal 1000162-87.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RAPHAEL TAGLIALEGNA DA ROCHA COSTA - INPAR PROJETO 86 SPE LTDA - A impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 59/81 procede em parte. É que, não há novação a ser reconhecida e nem competência do juízo recuperacional ou limite para cálculo o dia da decisão que deferiu a recuperação judicial. É que, observa-se que a executada foi excluída da recuperação judicial 1103236-83.2016.8.26.0100 (fls. 10845), por possuir patrimônio de afetação próprio e sem notícia de sua insolvência. Logo, a execução contra ela não se sujeita ao plano estabelecido na recuperação judicial. Por outro lado, há excesso de execução, porque a incidência da multa de 2% do contrato é penalidade que deve ser aplicada uma única vez, conforme constou no v. Acórdão de fls. 489/499, dos autos principais, assim ementado: "Indenizatória. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução. Prescrição trienal. Ocorrência. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prazo de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel. Cláusula que não é ilegal. Súmula 164 do TJSP. Falta de mão de obra e escassez de materiais que não são considerados caso fortuito ou força maior (Súmula 161 do TJSP). Cláusula que estabelece essas hipóteses como motivo para alargamento do prazo dilatório que é considerada abusiva. Lucros cessantes que não são devidos, em razão da incidência do Tema 970 do STJ. Aplicação da multa a favor do comprador, em atenção ao decidido no Tema 971, pelo STJ. Dano moral não caracterizado, pelo atraso ser de oito meses. Precedente da Câmara. Sucumbência prevalente da Ré, de forma que adequada a atribuição dos ônus exclusivamente a ela. Sem majoração da honorária, por ambas as partes terem instaurado a fase recursal e sucumbido em parte. Recursos parcialmente providos." E, no corpo do julgado: "Desse modo, em razão do contrato em análise prever multa, pelo inadimplemento contratual, deve ser ela igualmente aplicada à Ré, questão que também se encontra agora objeto de decisão vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente em sede de recursos repetitivos, Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. A incidência de juros de mora sobre o valor apurado deverá se dar a partir da citação Dessa forma, o inadimplemento da Ré implica na incidência da multa estabelecida, de 2% do contrato, a favor do Autor, sem que se deva falar em multa compensatória, de 0,5% por mês de atraso, diante do que já foi acima enunciado, em aplicação a decisão vinculante." O cálculo, ainda, deve observar o valor expresso no contrato, que é de R$ 126.114,52 (fl. 36, dos autos principais). Assim, acolhe-se em parte a impugnação, determinando-se o prosseguimento da execução, cabendo ao exequente o refazimento do seu cálculo, conforme parâmetros fixados. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, do valor indicado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sem prejuízo de outras medidas em termos de prosseguimento da presente execução. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento, bem como, se o caso, eventuais parcelas vencidas até a data do pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Sem condenação em honorários, pois a impugnação não causou a extinção da presente execução. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1010398-20.2025.4.01.3307

ID: 320097307

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010398-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE NOVAIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA SANTANA REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010398-20.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010398-20.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DE NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINA SANTANA REBOUCAS - BA36690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a reabertura do processo administrativo para que o INSS agende perícia médica certificando o Impetrante da data e dia para comparecimento. Sustenta, em síntese, que: “A Impetrante estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 645.276.757-0) com data de cessação prevista para 30 de abril de 2025. No dia 21 de abril de 2025 requereu a prorrogação do seu benefício, pois ainda se encontra incapacitada para o trabalho. Em 22 de abril de 2025 foi agendada perícia de prorrogação para ser realizada somente em 29 de setembro de 2025, conforme comprovante de protocolo anexados. Contudo, mesmo realizando todos os requerimento e agendamento supramencionados o benefício por incapacidade temporária foi cessado em 30 de abril de 2025.”. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de benefício por incapacidade. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio. Pois bem. Consta dos autos que a parte impetrante requereu a prorrogação de benefício (id 2191708987) e fora designada perícia para o dia 29/09/2025 (id 2191709110). Ainda assim, o INSS cessou o benefício antes da realização da perícia (id 2191708869). Como se nota, não houve realização de perícia medica. Logo o indeferimento não se mostra correto. Assim, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à reabertura do processo administrativo para que o INSS agende perícia médica, notificando a parte impetrante do ato. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a reabertura do processo administrativo para que o INSS agende perícia médica, notificando a parte impetrante do ato. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1010398-48.2024.4.01.3309

ID: 325629436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010398-48.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZENILDE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO SILVA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010398-48.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010398-48.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO SILVA RIBEIRO - BA47921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Sindrome do Túnel do Carpo à esquerda (CID 10 – G56.0), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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