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Processo nº 1019545-65.2024.8.26.0562

ID: 297170344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019545-65.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LEOPOLDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KAROLINA ALVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019545-65.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1019545-65.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas dos Santos Leopoldinho - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente em parte. O autor é policial militar, e comprovou que a ré tem efetuado descontos mensais sobre seus vencimentos a título de assistência médica, odontológica e farmacêutica correspondentes a 2% (dois por cento), de maneira compulsória, com fundamento na Lei Estadual 452, de 02.10.1974. Requereu o desligamento, com restituição em dobro dos valores descontados e ressarcimento por danos morais (fls. 31/32, itens 4.1, 4.3 e 4.4). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a cessação dos descontos (fls. 170/171). Quanto ao desligamento pleiteado, houve reconhecimento jurídico do pedido pela ré (fls. 177, item I). É preciso destacar que, embora a contribuição para assistência médica ora impugnada decorra da aplicação da Lei Estadual 452/1974, é fato que a adesão do autor ao sistema deve ser facultativa. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema. Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988. Artigo 149, §1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC). Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º, XX, também da CF/88. Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação (fl. 36) (STF, AI n. 700.020/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 06.05.2008). Com efeito, dispõe o artigo 149, caput e parágrafo 1º, da Carta Magna, que os Estados somente podem legislar sobre a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, o que não se confunde com sistema relativo à assistência à saúde, cuja competência é exclusiva da União. Por outro lado, o artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Destarte, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194 da CF. Vê-se, pois, que não comporta guarida o argumento atinente ao caráter tributário da contribuição em questão, a qual pode ser tão somente facultada aos servidores, porém não imposta. Por conseguinte, é possível concluir que a CBPM, embora possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar e odontológica a segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul. A propósito do tema o V. Acórdão da lavra do Desembargador Peiretti de Godoy: ORDINÁRIA. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médica - Configurada a ilegitimidade passiva da Municipalidade - Legitimidade passiva da Caixa de Pecúlio, uma vez que é pessoa jurídica e tem plena capacidade para estar em juízo em nome próprio - O art. 149, §1° da CF/88 nunca outorgou competência aos Municípios par instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária - Adesão que deve ser voluntária e não impositiva - Direito à cessação dos descontos - Precedentes do STF, do STJ e dessa Corte. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº 990.10.376460-9, Relator PEIRETTI DE GODOY, j. 29/09/2010). Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Revelia que não impede o exame de questões jurídicas. Desconto compulsório para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Inconstitucionalidade. Insurgência em relação à cobrança manifestada apenas com a propositura da ação. Impossibilidade de restituição de valores anteriores à citação. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1017195-56.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relator: André Luiz da Silva da Cunha, data: 17.12.2021). Apelação Cível. Previdência Pública. Carência por ilegitimidade de parte. Não ocorrência. Autarquia Municipal. Contribuição assistencial. Desconto de 3% a título de assistência médica, incidente sobre rendimentos e pensões. Inadmissibilidade. Verba que não apresenta caráter compulsório, mas se constitui da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde, que têm sempre natureza complementar. Ausência de obrigação dos servidores em contribuir. Como os autores não podem sofrer o desconto de 3% para custeio de assistência médica e hospitalar, não podem se socorrer dessa assistência, cabendo-lhes procurar o Sistema Único de Saúde ou o Plano para o qual tenham optado. Verba honorária. Majoração. Recursos oficial e das rés parcialmente providos, e provido o apelo adesivo para alterar a verba de advogado (TJSP, Apelação Cível nº 994.05.036395-4, Relator José Santana, j. 16/06/2010). Feitas essas ponderações, é preciso reconhecer, no entanto, que o autor concordou com os descontos em folha de pagamento, ainda que tacitamente, mesmo porque os serviços estavam disponíveis. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração somente podem atingir descontos futuros, de tal sorte que o autor não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Na hipótese em estudo, é possível reconhecer a ilegalidade da cobrança em função da adesão ao sistema ser facultativa, sendo que o pedido de restituição dos valores pagos aplica-se apenas a partir da citação, porque no período em que o servidor sofreu o desconto da contribuição para a assistência à saúde, o benefício esteve a disposição. Ainda assim, o desconto ocorrido eventualmente nesse período autoriza apenas a restituição simples, com os encargos da mora, porquanto incabível a repetição em dobro. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Assessora técnica de gabinete (em comissão). Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar. Descabimento. Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde. Repetição do indébito. Incabível. Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos. (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Destarte, a requerida deverá devolver ao autor os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Por fim, não se sustenta o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Em que pese a situação lamentada, o caso representou mero transtorno ao envolvido, o que é perfeitamente suportável pelo cidadão médio, não constituindo tal fato ofensa ao direito da personalidade do autor. Não é qualquer lesão, mas a lesão qualificada, com repercussão profunda no íntimo da vítima, que se presta a satisfazer tal classificação. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou que O mero aborrecimento é insuscetível de deflagrar responsabilidade civil por dano moral (RSTJ. 47/159). Além disso, sequer há comprovação dos alegados danos morais sofridos, ressaltando-se que, in casu, o dano moral não é presumido. À luz dessas considerações, não se verifica no caso lesão à personalidade suficiente a ensejar reparação de dano moral. Sobre questão semelhante tratou o seguinte julgado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. São Vicente. Contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Interpretação do art. 149 da Constituição Federal. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Cabimento da cessação dos descontos. Questão decidida, em regime de repercussão geral, no RE n. 573.540/MG. Matéria sedimentada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Restituição em dobro. Impossibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos, com determinação. (Apelação n. 1006663-31.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; data do julgamento: 14/05/2018). Quanto à eventual devolução, tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) determinar o desligamento do autor da condição de contribuinte da Associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a requerida Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da citação; b) homologar o reconhecimento jurídico do pedido, quanto à cessação dos descontos da contribuição (fls. 177, item I), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir ao autor os valores eventualmente recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora na forma da Lei 11.960/09, negado o pedido de repetição em dobro e de ressarcimento por danos morais. Comunique-se à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos em folha de pagamento. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem fixação dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JULIANA KAROLINA ALVES E SILVA (OAB 403731/SP)

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Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001

ID: 262237056

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061045-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez severa, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, recebeu negativa da ré sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta. Decisão ID. 183556534 indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência. Réplica no ID. 187035895. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora indicou desinteresse, enquanto a demandada requer a realização de perícia. Relatados, no que importa, decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. De início, em análise às preliminares, indefiro a impugnação da justiça gratuita por não ter sido trazido aos autos elementos suficientes para questionar a alegação de hipossuficiência da autora Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que essa merece ser acolhida, devendo corresponder ao custo exclusivamente dos procedimentos (afastados outros materiais, como cintas e meias) somado ao pleito indenizatório. Quanto à produção de provas, indefiro o pedido de perícia médica, vez que a necessidade dos procedimentos foi devidamente atestada pelos laudos médicos em anexo, o que faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo ID. 172909665: “Diante da severa perda de peso, a flacidez e excesso de pele supramencionados, dificultam suas atividades habituais e impedem higiene corporal e íntima de boa qualidade, o que ocasiona assaduras e infecções fúngicas de repetição. Ainda, relata dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual seu quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento, transtorno de baixa autoestima (conforme laudo psicológico apresentado), o que prejudica sua qualidade de vida. Desta forma, concluo e atesto que os tratamentos reparadores em questão são necessários, urgentes, indispensáveis e insubstituíveis para correção das consequências/sequelas da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim com melhoria da autoestima e auto-imagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física (CID 10 – E68 – SEQUELAS DE HIPERALIMENTAÇÃO).” Laudo ID. 172909664: “Assim esclareço que as cirurgias requeridas tem caráter reparador representam a única forma eficaz de retirada do excesso de pele nas áreas afetadas.” Além disso, o tema 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". O superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos reparadores fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. TEMA 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o pedido da prótese resta prejudicado, vez que o próprio laudo médico anexado pela autora prescreve a realização do procedimento de “reconstrução das mamas sem prótese”. No que se refere aos demais materiais, como cintas e sessões de drenagem, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: Ementa: APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas pós-bariátrica que forem reparadoras ou funcionais, mas assegurou a possibilidade de abertura de procedimento de junta médica, na hipótese de dúvida justificada e razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia postulada . 2. Havendo divergência entre o médico assistente e a junta médica da operadora, deve-se realizar a prova pericial imparcial, para sanar dúvida sobre a condição física da paciente. 3. O julgamento antecipado de improcedência implica em cerceamento de defesa, se fundado na falta de provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado . 4. Deu-se provimento ao recurso da ré. Fica prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF 07146616520238070001 1883873, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral "in re ipsa", sendo essa a hipótese dos autos. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo elementos suficientes para modificar meu entendimento e conceder por ocasião de sentença a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de caráter antecedente deve ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade de direito e perigo da demora, de forma cumulativa. Verifico que a probabilidade de direito resta consolidada nos laudos médicos apresentados que apontam a necessidade da realização das cirurgias reparadoras com urgência analisados à luz da legislação, súmulas e entendimentos jurisprudenciais supracitados. A autora acosta documentos emitidos pelo plano que fundamentam as negativas na alegação de não obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, questão já superada pelo Tema 1069 do STJ. Em sede de contestação, a Operadora de Saúde reforça a negativa. Já o perigo da demora reside no fato que o trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito à saúde integridade física e psicológica da Demandante, que por isso pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada. Ademais, o médico assistente reforça a urgência: “Solicito a realização das cirurgias acima descritas, que serão realizadas em duas etapas cirúrgicas, em caráter de urgência, pois a paciente apresenta infecções fúngicas de repetição nas áreas que precisam ser operadas bem como problemas psicológicos de autoestima e auto-imagem diante das deformidades corporais após a perda de peso.” (vide ID. 172909664). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, concedo a tutela de urgência para a realização dos procedimentos ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada a autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. Optando a parte autora em realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deverá arcar com a remuneração deste, ressalvado o reembolso posterior nos limites do contrato, seguindo os procedimentos administrativos próprios. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a parte demandada para informar o custo dos procedimentos solicitados em rede credenciada para possibilitar a retificação do valor da causa. Ficando advertida que a não informação do custo do procedimento autoriza a retificação do valor da causa com base no orçamento de menor valor apresentado pela autora. Destaco a incidência dos seguintes Enunciados da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Juízes do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se e Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 28 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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Processo nº 1004235-71.2018.4.01.9999

ID: 327397237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004235-71.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA LUPATO

Acórdão

Advogados:

ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA LUPATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR DE SOUSA PARENTE - TO6511-S RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fls. 76/86[1]) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença (fl. 75) que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). O apelante alega a impossibilidade de acolhimento do pedido de desistência após a contestação sem a concordância da parte demandada, em conformidade com o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015, e que consoante o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997, é indispensável a renúncia do direito pela parte requerente, não podendo a Fazenda Pública simplesmente concordar com a desistência da ação. Aduz que não há, nos autos, documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do falecido marido, pretenso instituidor da pensão por morte, à data do óbito. Contrarrazões apresentadas (fls. 89/94). Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 43). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS se insurge contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de que após a contestação ela somente é admitida se a parte demandada com ela anuir (art. 485, § 4º, do CPC[1]) e se houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997[2]. É cediço de todos a tese firmada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Registre-se que na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. Nesse sentido, vinha decidindo acerca da matéria, todavia, evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, reoriento meu posicionamento para aderir ao já adotado, neste Tribunal (precedentes relacionados adiante), segundo o qual no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, entende-se que não é possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável. Esse posicionamento está em consonância com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016), cuja ementa transcreve-se (destaque aditados): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Veja-se que a tese fixada (item 5 da ementa) objetiva que a parte tenha oportunidade de pleitear novamente o benefício previdenciário caso consiga comprovar seu direito por meio de novos documentos. Também pelo rito da representatividade, só que especificamente no que concerne às causas previdenciárias (especialidade), o STJ decidiu que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Há que se levar em conta a necessidade de, entre os Temas julgados, aplicar a decisão que mais se harmoniza com o objetivo constitucional, considerado o caso concreto. Deste Tribunal, destacam-se os seguintes julgados no sentido de que é incompatível com as normas sobre direitos previdenciários as condicionantes de anuência do INSS para desistência da ação, condicionada essa aceitação à renúncia ao direito fundamental postulado, in verbis (negritos aditados): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. 2. In casu, a autarquia pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sustenta ser necessária a renúncia ao direito postulado. 3. A exigência de anuência do réu e da renúncia ao direito em pauta, em casos previdenciários, é incompatível e desproporcional com o próprio tratamento dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social, considerado direito fundamental, ínsito à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual veda o reconhecimento da prescrição de fundo do direito em casos previdenciários. 4. O entendimento do STJ, firmado no Tema 629, é no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal, impondo, por consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito em casos em que se verifique a insuficiência ou falta de provas que ocasione a improcedência do pedido, o que ensejaria a possibilidade de nova demanda, com a juntada de novas provas. 5. Com isso, verifica-se a incompatibilidade da necessidade de anuência da autarquia com a desistência do processo sob o fundamento de que a autora deveria renunciar ao direito postulado, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 6. Apelação não provida. (AC 1005148-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (AUXÍLIO-DOENÇA—TRABALHADOR URBANO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, em face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento de que a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. 3. Na hipótese dos autos, o INSS não se manifestou quanto ao pedido de desistência no momento que lhe foi oportunizado, conforme certidão (ID.78728522), quedando-se inerte. Em suas razões recursais, não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Ademais, a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário e, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, a coisa julgada se opera secundum eventul litis, permitindo a propositura de nova demanda com o mesmo objeto diante de novas provas. Com isso não se aplica à hipótese a pretensão de renúncia ao direito em que se funda a ação. Precedentes: (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) e (AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.) 5. Apelação desprovida. (AC 1023301-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (SALÁRIO-MATERNIDADE—TRABALHADORA RURAL) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.267.995/PB. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em face do julgado no Recurso Repetitivo 1.267.995/PB, no que decidiu concernente à impossibilidade de desistência da ação sem consentimento do réu, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). 2. Sucede que esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. O direito ao benefício previdenciário é sempre avaliado conforme situação fática atual, de modo que não há falar, na espécie, de aplicação ao caso do decidido no Recurso Repetitivo do STJ. 4. Na hipótese, o INSS discorda do pedido de desistência da ação formulado pela parte-autora, ao argumento de que, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97, os procuradores federais somente podem concordar com o pleito de desistência se houver a renúncia ao direito posto em discussão. Essa motivação, contudo, não é plausível e suficiente para a resistência da ré. Além disso, não foi demonstrado qual o prejuízo que o requerido teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Apelação da parte-autora provida para homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (AC 1011060-26.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022) (PENSÃO POR MORTE RURAL) Do STJ, transcreve-se abaixo trecho de Decisão Monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no REsp 2.189.516/TO (DJEN 05/02/2025) sobre a matéria: (...) Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Diante da situação apresentada nestes autos, não tendo o INSS apresentado qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito, tem-se que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurado do cônjuge falecido. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. [1] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).” (Art. 269, V, do CPC/1973 correspondente ao art. 487, III, “c”, do CPC/2015) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LUCIA LUPATO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a desistência da ação previdenciária, formulada pela parte autora após a contestação, sem anuência do INSS e sem renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a ação. 2. A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), fixou a tese segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. 3. Evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, a jurisprudência deste Tribunal tem se reorientado no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, considerando não ser possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável, posicionamento que guarda compatibilidade com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016). Precedentes. 4. A CF/1988 deu primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. 5. O entendimento atual deste Tribunal é o de que o condicionamento à renúncia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social e que a oposição do INSS à desistência, desacompanhada de fundamentação juridicamente relevante, não tem o condão de impedir a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, possibilitando à parte autora ajuizar nova demanda caso obtenha documentação suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 5003712-35.2022.4.03.6332

ID: 261300841

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003712-35.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR EVANGELISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003712-35.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003712-35.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALTAIR EVANGELISTA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP367177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003712-35.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALTAIR EVANGELISTA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP367177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003712-35.2022.4.03.6332 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALTAIR EVANGELISTA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA RODRIGUES - SP367177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 26/01/2021. Em sentença, o pleito autoral foi julgado extinto sem resolução do mérito. Em recurso, a parte autora alega fazer jus ao benefício em debate, uma vez que comprovada a união estável homoafetiva mantida com o falecido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro ocorreu em 26.01.2021. O autor alega que vivia em regime de união estável com o falecido desde meados de 2013. Necessário, portanto, a prova da alegada união estável no momento do óbito ocorrido em 26.01.2021. E neste ponto, acresce ponderar que a Lei 13.846 de 2019 (resultante da conversão da MP 871, de 18.01.2019), trouxe diversas alterações a Lei 8213/1991 no que se refere ao benefício de pensão por morte, que será aplicada para os óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 (data do início da vigência de referida Lei), dado que o óbito é o fato gerador de tal benefício. Assim, consoante dispõe os parágrafos 5º e 6º, do artigo 16, da Lei 8213/1991, como redação dada pela Lei 13.846/2019, não há mais livre convencimento motivado no que se refere as provas da união estável e da dependência financeira. Necessário início de prova material contemporâneo dos fatos, produzidos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tanto em relação à união estável, como a dependência financeira dos demais dependentes do falecido. Além disso, mister que se comprove a união estável com início de prova material relativa a pelo menos 02 (dois) anos antes do óbito. Nesse sentido, o § 5º do artigo 15 da Lei 8.213/1991 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. No caso concreto, no entanto, a parte autora não apresentou nenhum documento que possa ser considerado início de prova material, nos termos do referido artigo. Portanto, a parte autora não instruiu o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Efetivamente, os documentos anexados não indicam residência em comum nos últimos dois anos, e não foram apresentados documentos que comprovem a alegada união estável. Por conseguinte, a hipótese é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, podendo a parte autora, possuindo início de prova material nos termos legais, propor nova ação. No entanto, deverá observar o disposto no parágrafo 1º, do artigo 486, do Código de Processo Civil”. Em complemento ao fundamento da sentença, anoto que como início de prova material da união estável, foram juntados os seguintes documentos: - Certidão de óbito do falecido, ocorrido em 26/01/2021, na qual consta como declarante o autor, bem como anotação de que o “de cujus” vivia em união estável com o autor (id 308161377, pág. 3); - Cópia da sentença, proferida em 14/12/2021 nos autos nº 1023112-56.2021.8.26.0224, homologatória de acordo formulado entre o autor e a filha do falecido, na qual ficou reconhecida a união estável (id 308161377, pág. 5-7); - Comprovante de endereço datado de 07/04/2022 (id 308161353). No caso, a parte autora apenas apresentou documentos emitidos após o óbito do falecido, o que implica em deficiência probatória insuficiente para comprovar a convivência mútua por mais de 2 anos antes do óbito. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro em 26/01/2021, sob a alegação de existência de união estável homoafetiva. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de início de prova material contemporânea à data do óbito. Em sede recursal, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando o reconhecimento da união estável em sentença homologatória de acordo celebrado com a filha do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a existência de união estável com o falecido nos termos da legislação previdenciária vigente, de modo a justificar a concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91, exigindo-se a comprovação do óbito, da condição de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 reconhece a companheira ou o companheiro como dependente do segurado, sendo a dependência presumida, desde que comprovada a existência da união estável. Com a edição da Lei n. 13.846/2019, passou-se a exigir início de prova material contemporânea aos fatos para comprovação da união estável, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor foram emitidos apenas após o óbito do falecido, não servindo como prova contemporânea da união estável por pelo menos dois anos antes do falecimento, conforme exigido pela legislação vigente. A ausência de início de prova material inviabiliza a concessão da pensão por morte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, I e §§ 5º e 6º; art. 74. Lei n. 9.099/95, art. 46. CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL n. 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 19/12/2017; STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03/04/2003, DJ 02/05/2003; STF, ADI 6096, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020; TNU, Reclamação 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Juíza Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001

ID: 263022765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056797-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia gastroplastia devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica, inclusive prescrita por médico gastroenterologista conveniado ao plano. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, somente foi autorizado a abdominoplastia e que recebeu negativa dos outros procedimentos sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oportunizado o contraditório, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão ID. 173409485 deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização dos procedimentos no prazo de 10 (dez) dias a serem realizados, preferencialmente, em rede credenciada. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais. Em petição ID. 175075211 a parte demandada noticiou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID. 175244349, oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial e noticiou o descumprimento da decisão judicial. Decisão ID. 182625806 intimou a parte demandada para se manifestar quanto ao descumprimento, em resposta, a ré peticionou questionando o mérito. Em petição simples, a parte autora reitera o descumprimento (vide ID. 185653414). Determinado prazo de 48 horas para a demandada manifestar-se quanto aos orçamentos e, não havendo manifestação, autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte demandada alegou ter agendado consulta com médico credenciado e noticiou o não comparecimento injustificado da autora que, por sua vez, alega não ter sido informada e argumenta pela inexistência de profissionais credenciados. Em atenção ao princípio da cooperação processual, foi determinada a marcação de uma nova consulta para a data mais breve possível, ficando a autora intimada do seu comparecimento obrigatório. Em que pese a parte demandada não ter informado nos autos o dia da nova consulta, a autora noticiou o seu comparecimento, alegando que a profissional que a atendeu informou não possuir autorização para realizar os procedimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. Não foi noticiado nos autos a concessão de efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada. Compulsando os autos, observo que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, o que faço com base no art. 370 do CPC, que disciplina que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o Tema Repetitivo 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ : "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o caráter estético foi afastado pelos laudos médicos apresentados, os quais indicam que a autora não possui “material necessário para reconstrução mamária sem a inclusão de próteses de silicone que são extremamente necessárias na reparação das mamas” (Laudo médico ID. 171850666) e que “sem o uso das próteses não é possível obtenção de resultado satisfatório” (Laudo médico ID. 171850669). Em análise aos pareceres da junta médica realizada pelo plano (Auditoria médica, ID. 174012338; relatório desempatador, ID. 174012340) observo que se limitou a alegar o caráter estético dos procedimentos, sem indicar expressamente os motivos técnicos que afastariam o uso da prótese como parte essencial do procedimento. Assim, incorporo às minhas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do recurso com observância da tese fixada em sede de repetitivo (Tema 1069 do STJ) (art. 1.030, II, do CPC) . Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura de prótese de mamária de silicone. Procedência parcial do pedido com exclusão da prótese em apreço . Recurso Especial interposto pela autora. Adequação parcial do v. acórdão. Situação excepcional em que os laudos médicos foram claros sobre a necessidade da implantação da prótese . Operadora que não se desincumbiu de demonstrar o caráter estético do procedimento e a dispensabilidade da implantação da prótese na cirurgia reparadora prescrita. Incidência do art. 373, II, do CPC. Dano moral . Matéria estranha à reanálise adstrita à tese firmada perante o STJ. Acórdão parcialmente retificado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003308-35.2019 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS – CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - MAMOPLASTIA COM PRÓTESES DE SILICONE E LIPOASPIRAÇÃO – NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA – FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrário ao entendimento do juízo a quo, havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia com a colocação de próteses de silicone e de lipoaspiração-, sob a alegação de se tratar de procedimentos, meramente estéticos, pois, como comprovado nos autos, os referidos procedimentos são reparadores e indispensáveis ao pleno restabelecimento da paciente Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08003888720208120023 Angélica, Relator.: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) No que se refere aos demais materiais, como cintas, botas e analgésicos, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, modulando apenas quanto ao prestador de serviço, ante o reiterado descumprimento e comprovação de ausência de médico credenciado, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada à obrigação de fazer, devendo autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. O montante deve ser calculado conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". O Bloqueio determinado no ID. 196824596 fica condicionado à apresentação pela parte autora de três orçamentos que incluam apenas os procedimentos cirúrgicos e a prótese mamária ora deferidos, excluindo os outros materiais. Ficam as partes desde já advertidas que o levantamento de valores somente será realizado mediante apresentação da nota fiscal. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE) Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 29 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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