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Processo nº 0129622-53.2024.8.26.0500

ID: 312707009

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129622-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0129622-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Mateus Santos - Processo de Origem: 0017380-10.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 1010466-14.2025.8.26.0405

ID: 279702006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1010466-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorrayne Stephanie Ricardo Co… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP) Processo 1010466-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se.

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Euzemar Fatima Lopes Siqueira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353303

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010466-03.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUZEMAR FATIMA LOPES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010466-03.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010466-03.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZEMAR FATIMA LOPES SIQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0003295-09.2025.8.26.0248

ID: 334045622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003295-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TDC COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003295-09.2025.8.26.0248 (processo principal 1010466-34.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - TDC Comercio, Importacao, Exportacao e Representacao Ltda - Me - Vistos. Cus… Processo 0003295-09.2025.8.26.0248 (processo principal 1010466-34.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - TDC Comercio, Importacao, Exportacao e Representacao Ltda - Me - Vistos. Custas processuais iniciais recolhidas pelo exequente à p. 32/33. No prazo de 15 dias, o exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas para intimação do executado (carta AR digital ou mandado), considerando que a parte executada não está representado por advogado nos autos principais. Após, o recolhimento das custas, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, expeça-se o necessário para a intimação da parte devedora a fim de pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 4.153,08), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida, se o caso, das custas judiciais adiantadas pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Christian Jose Marques Camargo

ID: 331693847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CHRISTIAN JOSE MARQUES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARROS VILLAR

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camarg… Processo 0000489-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1018614-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Christian Jose Marques Camargo - 1 - Fls. 27/40: O pedido de desbloqueio dos valores alcançados pela penhora online não comporta deferimento. O executado, conquanto tenha alegado a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em remuneração de trabalho (R$ 24,03 - Nu Pagamentos) e poupança (R$ 660,29 - Mercado pago), não produziu prova segura nesse sentido. Com efeito, os extratos de fls. 26/40 não permite identificar a natureza e a origem do valores bloqueados. Em vista do longo período de inadimplência e do dever de satisfação do saldo devedor, competiria ao executado demonstrar as causas de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, o que não se viu. Neste sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa em magistral voto de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcelado salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009 g.n.). Não houve, ademais, oferecimento de bens penhoráveis, tentativa de acordo ou pagamento de qualquer valor capaz de satisfazer ainda que parcialmente o direito reconhecido. Nesse cenário, impõe-se manter o bloqueio dos valores constritos. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário de MLE. Outrossim, à falta de impugnação específica e comprovação de impenhorabilidade, defiro o levantamento do valor de R$ 24,28 (CEF), em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário MLE. 2 - Por fim, quanto ao bloqueio impugnado pelo executado no valor de R$ 660,29 (Mercado Pago), verifico ter a Serventia certificado que o resultado apareceu como "Não-Resposta". Observo, ainda, no extrato de detalhamento da ordem de bloqueio não ter sequer o valor atingido. Dessa forma, oficie-se ao Mercado Pago a que, no prazo de dez dias, providencie a transferência dos valores bloqueados na conta do executado Christian José Marques Camargo, ordem oriunda dos presentes autos, para conta judicial vinculada a este juízo. Instrua-se o ofício com cópia da ordem de bloqueio, em que consta a "não resposta"(fls. 43/45) e de fl. 01 constando a qualificação do executado. Com a transferência dos valores, sendo no importe de R$660,29, após o prazo recursal da presente, deverá ser expedido MLE em favor do exequente. Caso o valor transferido seja maior do que R$ 660,29, dê-se vista do valor excedente à parte executada para manifestação em cinco dias, sem retenção do valor incontroverso (R$ 660,29), o qual já fora objeto de análise na impugnação. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Serve a presente decisão como ofício judicial para todos os fins, devendo ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ISABELLA BARROS VILLAR (OAB 483897/SP)

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Processo nº 1020605-84.2023.8.26.0602

ID: 303005669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020605-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANT… Processo 1020605-84.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508464-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA (OAB 102497/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Vmt Vision Comércio, Importação E Exportação De Produtos Médicos Ltda. x Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda

ID: 330856421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003549-88.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VMT VISION COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA OFTALMO ALPHA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003549-88.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. - Apelado: Clinica Medica Oftalmo Alpha Ltda - Apelação Cível nº 1003549-88.2023.8.26.0068 Comarca: Barueri (2ª Vara Cível) Apelante: Vmt Vision Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda. Apelado: Clínica Médica Oftalmo Alpha Ltda. Decisão Monocrática nº 32.522 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido. Tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada. A falta de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 100/101, de relatório adotado, que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 75.875,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do vencimento do débito (fls. 22), e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação. Sobrevieram embargos de declaração (fls. 104/108), rejeitados (fls. 110/111). Inconformada, a ré apelou, alegando, em síntese, que a autora não comprovou os danos materiais, juntando simples proposta de venda. Pediu, ainda, a suspensão da tramitação por conta do deferimento do processamento da sua recuperação judicial. Postulou, por fim, a gratuidade da justiça. Contrarrazões a fls. 179/188, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica. O pedido de gratuidade da justiça resultou indeferido (fls. 222/223), não conhecidos os embargos de declaração opostos (fls. 245/253), desprovido o agravo interno interposto (fls. 274/277), bem como os novos embargos de declaração (fls. 286/289). Pedido de extinção do processo em razão do decreto da falência da ré (fls. 292/294). É o relatório. De início, tratando-se de ação que demanda quantia ilíquida, descabe a suspensão/extinção do processo, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº. 11.101/05, por conta da quebra da requerida aqui noticiada: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. No mais, o recurso interposto não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimada para o recolhimento do preparo, a apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 18% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Mirele Araújo dos Santos (OAB: 449951/SP) - Luis Claudio Pereira dos Santos (OAB: 203277/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010466-75.2024.8.26.0590

ID: 330928594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010466-75.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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Processo 1010466-75.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR ME… Processo 1010466-75.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo digital, regula a CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Referida lei, em seu artigo 6º, disciplina que "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". O artigo 5º, "caput", por sua vez, normatiza que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Portanto, há de se concluir que a citação por meio eletrônico apenas pode ser feita através do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e desde que o réu esteja PRÉVIA E VOLUNTARIAMENTE CADASTRADO para recebimento da citação, que dar-se-á na forma dos vários parágrafos do referido artigo 5°. Vejamos: "§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Aliás, isso é o que determina a nova redação do artigo 246, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/2021, ao disciplinar que a citação será feita "preferencialmente" por meio eletrônico, desde que haja prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário, cadastramento este "obrigatório" apenas para pessoas jurídicas. "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Inclusive, é isso o que acontece no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde, atualmente, conforme regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas as fazendas públicas, as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado consideradas grandes demandantes podem ser citados através do Portal Eletrônico. Vejamos agora a questão atinente à CITAÇÃO POR E-MAIL, contemplada pelo novo § 4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil: "§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante". Ora, a simples leitura do dispositivo de lei demonstra que a citação por correio eletrônico carece de regulamentação, quer seja pelo Conselho Nacional de Justiça, quer seja pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afinal, para que ela ocorra é indispensável a "confirmação de recebimento da citação", na "página eletrônica" do Tribunal de Justiça, mediante utilização pelo citando de "código identificador" a ser gerado pelo Poder Judiciário. Contudo, tal matéria ainda está pendente de regulamentação, de modo que torna-se inviável, ao menos neste momento, a citação por e-mail. Finalmente, não há qualquer previsão legal ou regulamentar sobre CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS, tal como WHATSAPP. Na verdade, tal forma de citação ainda tramita no Congresso Nacional através do Projeto de Lei nº 1.595/2020. Inclusive, neste tópico, é importante ressalvar que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 354/2020, autoriza apenas a INTIMAÇÃO através aplicativo de mensagens e não a citação: "Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo". Por tais fundamentos, há de se concluir pela IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL (para citando não cadastrado no TJSP), bem como por EMAIL (pendente de regulamentação) ou APLICATIVO DE MENSAGENS (pendente de lei). Deste modo, INDEFIRO o pedido do autor que já sai intimado para que, no prazo de trinta dias, dê andamento ao processo, sob pena de extinção. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

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Rafael Parisi Abdouch e outros x Braulio De Sousa Do Nascimento

ID: 321419644

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003305-82.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PARISI ABDOUCH SERGIO ZAHR FILHO

Polo Passivo:

BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003305-82.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003305-82.2023.8.17.2670 AUTOR(A): SALESIO NUHS RÉU: BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO SALESIO NUHS, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF/ME sob o nº 437.953.159-72, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO, advogado, inscrito no CPF sob o nº 069.594.964-03, OAB/PE nº 47.480, alegando, em síntese, ter sido ofendido pelo réu em comentários publicados na rede social Instagram. Conforme petição inicial (ID 137744885), o autor sustenta que o réu, por meio de sua conta "@braulio.sousa.58", proferiu comentários ofensivos direcionados ao autor, especialmente utilizando o termo "TRAIDOR", extrapolando os limites da liberdade de expressão e causando danos à sua honra, imagem, reputação e segurança. Alega que, na condição de Presidente da Taurus Armas S.A. e da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM), sofreu abalo reputacional perante número inquantificável de pessoas. A identificação do réu foi possível através de quebra de sigilo de dados no processo nº 1010466-27.2023.8.26.0100 (TJSP), onde o Facebook/Instagram forneceu informações confirmando a autoria da conta. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por despacho inicial (ID 140089969), foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, o que foi atendido pelo autor através da petição de ID 142110899, com juntada dos documentos pessoais (IDs 142110914, 142110916, 142110918) e comprovantes de pagamento das custas (IDs 142110919, 142110921). Através do despacho com força de mandado (ID 147687762), foi determinada a citação do réu para contestar no prazo legal. O réu apresentou contestação (ID 150294404), requerendo preliminarmente: (a) concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 150294405); (b) extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual; (c) invalidade jurídica do meio de coleta de provas (prints). No mérito, sustentou ausência de danos morais, alegando que se tratou de exercício da liberdade de expressão, crítica legítima sem dolo específico de ofender, configurando mero aborrecimento. Impugnou o valor pleiteado como excessivo e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Por despacho (ID 159638125), foram intimadas as partes para apresentação de réplica e especificação de provas. O autor apresentou tréplica (ID 161112334), impugnando a justiça gratuita pleiteada pelo réu com base em sua condição de advogado com diversas causas ativas e práticas de hobbies de alto custo (tiro esportivo e aquarismo), conforme perfil no Instagram. Refutou todas as preliminares e sustentou a configuração do dano moral, requerendo julgamento antecipado do mérito. Juntou documentos demonstrando processos em que o réu atua (ID 161112342) e informações prestadas pelo Facebook (ID 161112345). Por certidão (ID 171076608), foi certificado o decurso do prazo para manifestação do réu sobre produção de outras provas, sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e os fatos controvertidos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo aplicável o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito, e o réu quedou-se inerte quando intimado para especificar provas. 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, analiso a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor. O réu requereu o benefício da assistência judiciária gratuita com base apenas em declaração de hipossuficiência (ID 150294405), nos termos do art. 99, §3º, do CPC, que estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, o autor apresentou elementos concretos que elidem tal presunção. Conforme art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Os documentos juntados pelo autor (ID 161112342) demonstram que o réu atua como advogado em diversos processos, possuindo escritório de advocacia. Ademais, em seu próprio perfil na rede social Instagram - a mesma utilizada para proferir as ofensas objeto desta demanda -, o réu se apresenta como praticante de tiro esportivo e aquarismo, hobbies notoriamente de alto custo e incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ademais, consideram-se hipossuficientes as pessoas que não têm condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Os elementos probatórios demonstram que o réu não se enquadra no conceito de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2.1.2. Da Alegada Carência de Ação por Ausência de Interesse Processual O réu alegou ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o comentário foi apagado em seguida à sua publicação e que não houve tentativa de resolução extrajudicial. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC). No caso, o autor demonstrou a necessidade do provimento jurisdicional para obter reparação pelos danos alegadamente sofridos, uma vez que a Constituição Federal veda a autotutela e assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). O fato de o comentário ter sido posteriormente removido não afasta o interesse de agir, pois o dano já havia se consumado durante o período em que a ofensa permaneceu visível ao público, atingindo número indeterminado de pessoas. Ademais, não há exigência legal de tentativa prévia de composição extrajudicial nas ações de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de carência de ação. 2.1.3. Da Alegada Invalidade das Provas (Prints) O réu questionou a validade jurídica das capturas de tela como meio de prova, citando jurisprudência do STJ sobre prints de WhatsApp (RHC 133.430/PE). Contudo, a situação dos autos é diversa. As capturas de tela foram corroboradas por informações oficiais prestadas pelo próprio Facebook/Instagram no processo nº 1010466-27.2023.8.26.0100 (TJSP), conforme documentos de ID 161112345, que confirmaram a autoria da conta e os dados de conexão do réu. O art. 369 do CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos. Conforme jurisprudência citada pelo autor em sua tréplica (ID 161112334), há precedente no sentido de que "o registro de páginas na internet, por meio de prints, pode ser usado como meio de prova, independentemente da lavratura de ata notarial" (citação constante dos autos). Ademais, o próprio réu não negou categoricamente ter feito a publicação, chegando a admitir que houve "crítica mais ácida ou excesso praticado em sede de rede social" (ID 150294404, págs. 8 e 10), tornando incontroversa a autoria dos comentários. Rejeito a alegação de invalidade das provas. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Da Configuração do Dano Moral O cerne da controvérsia reside na configuração ou não de dano moral indenizável decorrente do comentário publicado pelo réu na rede social Instagram. Refutação das Teses Defensivas: a) Exercício Regular da Liberdade de Expressão: O réu sustentou que seu comentário constituiu exercício regular do direito de liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IX, da CF/88. Contudo, a liberdade de expressão não é direito absoluto, encontrando limites na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade, especialmente a honra (art. 5º, X, CF/88). O termo "TRAIDOR" utilizado pelo réu não se enquadra no conceito de crítica construtiva ou opinião legítima. Trata-se de imputação direta de desonra, deslealdade e quebra de confiança, extrapolando manifestamente os limites da liberdade de expressão e configurando ofensa à honra. b) Pessoa Pública e Tolerância a Críticas: Embora o autor seja figura pública na condição de presidente da ANIAM e da Taurus Armas S.A., o que implica maior tolerância a críticas relacionadas ao exercício de suas funções, isso não autoriza ofensas gratuitas e diretas à sua pessoa. A jurisprudência citada pelo próprio réu (TJDFT) estabelece que mesmo pessoas públicas têm direito à proteção de sua honra quando ultrapassados os limites da crítica razoável e respeitosa. c) Ausência de Dolo Específico: O réu alegou ausência de dolo específico de ofender. Contudo, o uso deliberado do termo "TRAIDOR" em comentário público direcionado especificamente ao autor demonstra inequívoca intenção de macular sua honra e reputação. O próprio réu reconheceu ter havido "excesso", evidenciando a consciência da ofensividade de suas palavras. d) Mero Aborrecimento: A tese de que os fatos constituem mero aborrecimento não prospera. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial. Conforme art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O termo "TRAIDOR" proferido publicamente em rede social com milhares de usuários ultrapassa o mero aborrecimento, constituindo efetiva lesão à honra objetiva e subjetiva do autor. e) Ausência de Repercussão: A alegação de ausência de repercussão não se sustenta. O próprio réu admitiu que o comentário foi feito em resposta à atuação profissional do autor como presidente da ANIAM, demonstrando que a ofensa foi direcionada tanto à pessoa quanto à função exercida, amplificando o potencial lesivo. 2.2.2. Do Ato Ilícito e Nexo Causal Restou configurado o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, consistente na conduta voluntária do réu ao publicar comentário ofensivo. Caracterizado também o abuso de direito (art. 187, CC), pois o réu, ao exercer seu direito de liberdade de expressão, excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes. O nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pelo autor é evidente, surgindo o dever de indenizar nos termos do art. 927 do Código Civil. 2.2.3. Do Quantum Indenizatório O valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando: a) A natureza da ofensa ("TRAIDOR") e seu conteúdo altamente depreciativo; b) O meio de divulgação (rede social com amplo alcance); c) A condição do autor como figura pública do setor; d) A necessidade de função pedagógica da indenização; e) As condições econômicas das partes. O valor está em consonância com precedentes similares e atende às funções compensatória, punitiva e dissuasória da indenização por danos morais. 2.2.4. Da Alegação de Litigância de Má-fé O réu pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Contudo, não restaram demonstradas as hipóteses do art. 80 do CPC. O autor limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação, apresentando fatos verdadeiros e pedido juridicamente possível. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. A aplicação da Lei 14.964/2019, que inseriu o §2º no art. 141 do Código Penal estabelecendo aplicação em triplo da pena para crimes contra a honra cometidos em redes sociais, embora pertinente à esfera penal, reforça a gravidade com que o ordenamento jurídico trata ofensas perpetradas através das redes sociais, subsidiando a compreensão da extensão do dano no âmbito civil. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, CF/88), impõe a proteção efetiva dos direitos da personalidade, especialmente em ambiente virtual onde as ofensas ganham dimensão exponencial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SALESIO NUHS contra BRAULIO DE SOUSA DO NASCIMENTO, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; c) INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, por ausência dos requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito

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