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Processo nº 1010470-35.2021.8.11.0041

ID: 334079234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010470-35.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZARIO SIQUEIRA GONCALVES NETO MARCOS ROSENDO DA SILVA SISAN ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

VANESSA DA SILVA ALVES

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010470-35.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010470-35.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SISAN ENGENHARIA LTDA e outros (2) Vistos etc. A empresa executada ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 168444309, onde alegou a ocorrência de decadência do débito exequendo. Requereu ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção do feito e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual a fazenda pública manifestou no ID nº 189109104 pela rejeição da exceção oposto e pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executada pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Em análise ao documento apresentado, ressalto que no presente caso, o imposto está sujeito ao auto lançamento ou lançamento por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento. Desta forma, o lançamento é realizado de ofício pelo fisco, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência , Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. No caso ora analisado, tendo em vista a existência de vários fatos geradores, necessário se faz a exposição em tabela demonstrativa para verificar quanto ao decurso do prazo decadencial. Vejamos: Fato Gerador Término do Prazo Decadencial Data da Constituição do Crédito 01/2010 31/12/2015 10/12/2019 02/2020 31/12/2025 18/03/2020 10/2019 31/12/2024 20/12/2019 04/2009 31/12/2014 10/12/2019 05/2008 31/12/2014 10/12/2019 06/2009 31/12/2014 10/12/2019 07/2009 31/12/2014 10/12/2019 08/2009 31/12/2014 10/12/2019 Dessa forma, verifica-se que os débitos cujos fatos geradores se deram em 2009 e 2010 foram constituídos após do dies ad quem, conforme consta da CDA acompanhada da planilha demonstrativa. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já decidiu : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(Ap 32650/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016) – grifei. Em que pese a manifestação da parte exequente, alegando a existência de ação judicial sobre as referidas infrações que prejudicou a propositura da ação executiva, tal fato não impediu que a fazenda procedesse com a constituição do crédito tributário, não podendo-se considerar a interrupção do prazo decadencial. Da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO QUE ALTEROU A DATA DO PAGAMENTO DO 13º PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 15.599/2006. ATO CONCRETO. CORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a alteração no regime de pagamento do décimo terceiro do servidor público do Estado de Goiás, determinando que a data de seu pagamento passaria para o mês do aniversário do servidor, trazida pela Lei 15.599/2006, violaria direito líquido e certo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes: (RMS 21.760/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 297; RMS 15.893/PA, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 440; RMS 18.842/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 568). (...) (STJ – AGint no RMS 42388-GO, T2 – Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 09/08/2016) – grifei Em que pese a ausência do processo administrativo nos autos para corroborar suas alegações, nota-se da peça de ID nº 54043427 que a própria exequente afirma que o lançamento se deu por oficio sem que a parte executada exercesse qualquer ato que necessitasse de homologação para constituição do crédito, regendo-se o crédito tributário cobrado nos autos pelo artigo 173, I do CTN, já que não houve qualquer parcelamento, pagamento ou causa de suspensão do prazo prescricional. Tendo em vista o impositivo reconhecimento da decadência resta prejudicada a análise de prescrição. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta e RECONHEÇO a ocorrência da decadência do crédito tributário com relação aos fatos geradores de 2009 e 2010, prosseguindo a cobrança com relação aos demais créditos, cujos fatos ocorreram em 2019 e 2020. Proceda-se ao aditamento da CDA, e em seguida retifique-se o valor da causa. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para acostar aos autos a CDA nº 2020729056 devidamente aditados termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Rosimar Pereira Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 261721074

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012851-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012851-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. 1. Sín… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012851-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos morais. A parte autora relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de restrição ao crédito. Mencionou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada defendeu a legitimidade da inscrição e se opôs aos pedidos deduzidos na inicial. Relatório aprofundado dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante dos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar mora no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), é desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial - endereço. A narrativa de que a parte autora não apresentou documento de endereço válido não deve prevalecer. No ID 185270231 a parte postulante apresentou comprovante de endereço em nome próprio, o qual é suficiente para atestar o endereço apontado na petição inicial. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Preliminar rejeitada. Conexão Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão em relação ao processo n. 10023152720258110001, observa-se que a demanda discute inscrição distinta, além disso, o processo já foi julgado, circunstância que impede a reunião dos processos, conforme 55, § 1º, do CPC. Prejudicial de mérito Prescrição A parte requerida sustentou a configuração da prescrição, com fundamento no teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que limita em três anos a pretensão para reparação civil. Contudo, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC contado a partir do conhecimento da inscrição, uma vez convencida que a entrada em vigor da norma civilista não afastou a disposição da legislação consumerista, não havendo, na realidade, qualquer conflito entre ambas, sobrepondo a lei especial às disciplinas gerais civis. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em perda da pretensão no caso em questão, já que a data registrada no extrato evidencia que o polo ativo tomou conhecimento no dia que retirou o extrato de inscrição (6/1/2025). Dessa forma, afasta-se o reconhecimento da perda da pretensão. Decadência Cumpre esclarecer que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios), não há incidência de prazo decadencial. A ação tipicamente condenatória sujeita-se a prazo de prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços e produtos, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição vinculada ao nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. Na espécie, verifica-se que a parte reclamada provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos faturas de cartão de crédito com inúmeras transações e registros de pagamentos parciais mediante débito em conta. ID Num. 188559830 - Pág. 1. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Além disso, a autora não impugnou os documentos apresentados, assim torna-se incontroversa a afirmação, pois o ônus da impugnação específica também recai sobre a parte autora, por analogia aos arts. 341 e 374, III, do CPC. Dessa maneira, reconheço que a requerida apresentou fato modificativo do direito da postulante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Acerca do dever de impugnação específica da parte autora seguem os julgados, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 90 DESTE TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor é do réu (art. 373, II, do CPC). Todavia, o silêncio do autor sobre o fato extintivo deduzido pelo réu implica o mesmo efeito que se tem a partir do silêncio do réu acerca do fato constitutivo do direito do autor: o fato torna-se incontroverso. 2. Outro entendimento garantiria ao autor um tratamento privilegiado no processo, o que feriria aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa que norteiam o processo civil pátrio. 3. Na esteira desse raciocínio, diante da ausência de manifestação da parte autora, em réplica, sobre os fatos extintivos de seu direito alegados pela parte ré, em contestação, resta incontroversa a existência da dívida informada pela ora apelada. 4. Significa dizer que a sociedade ré se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, uma vez que obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. 5. Assim, não restou evidenciada conduta ilícita por parte da ré, ao negativar o nome da autora, pois agiu no exercício regular do seu direito, ante a inadimplência da autora, restando intocável a sentença de improcedência dos pedidos autorais. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00236049320168190205, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DO APELANTE. SUSCITADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE A DEPENDENTE JÁ FALECIDA. TESE DEVIDAMENTE SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RÉU QUE PONTUOU TER INFORMADO O ÓBITO DE SUA ESPOSA À AUTORA, ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 373, II, CPC). ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA OU EM CONTRARRAZÕES AO APELO E AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE APLICA TAMBÉM À PARTE AUTORA. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRO E INCONTROVERSO O FATO NARRADO PELO REQUERIDO (ART. 341 E 374, III, CPC). ESTIPULANTE QUE ERA CONTRATUALMENTE OBRIGADA A COMUNICAR À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A EXCLUSÃO DE USUÁRIOS. APELADA QUE NÃO COMPROVOU A DILIGÊNCIA. INCLUSÃO, NO DÉBITO COBRADO, DE RUBRICAS RELATIVAS À MENSALIDADE DA DEPENDENTE MESMO APÓS O FALECIMENTO DESTA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, DO MONTANTE EXIGIDO, DAS MENSALIDADES CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO APÓS O ÓBITO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.(TJ-SC - APL: 03023216120168240023, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incontroverso cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19 - Alegação da ré de oferecimento de reacomodação da autora que optou pelo cancelamento da passagem e reembolso - Documentos trazidos pela ré que indicam as tratativas entre as partes e a realização do reembolso - Ausência de impugnação expressa da autora sobre o conjunto probatório coligido aos autos pela ré - Ônus da impugnação específica em réplica aplicada por analogia - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Argumentos trazidos pela autora somente em suas razões recursais - Inovação - Vedação sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa - Ato ilícito na prestação dos serviços não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10306200620228260002 SP 1030620-06.2022.8.26.0002, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 08/03/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). Dessa forma, denota-se que não existem elementos de provas que corroborem com a verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial. Dessa maneira, conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, o instrumento não isenta a parte consumidora de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante a distribuição da carga probatória. Conclui-se, portanto, que a inscrição no serviço de proteção ao crédito não ocorreu indevidamente, uma vez que a parte requerida atuou no exercício regular do direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Oportuno salientar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ. A eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Sendo assim, diante da ausência do ilícito, incabível o deferimento do pedido de dano moral. Ainda, analisando as provas, evidencia-se a litigância de má-fé da postulante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente ao observar a alteração da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a parte ré, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Nessa linha, caso o réu não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o polo ativo ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010473-98.2020.8.26.0625

ID: 292360061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010473-98.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GONçALVES DA MOTA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela U… Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Caroline Gonçalves da Mota em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2016. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 81/97, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, nulidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes, duplicidade de cobrança, afronta ao direito de ampla defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 101, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de agosto de 2016 a dezembro de 2016, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2016(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 14/08/2020(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 30/07/2021 (fls. 48/52), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 11/09/2021(fls. 54). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 11/09/2021 (fls.55). Após, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 12/11/2024(exceção de fls. 81/97). Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Em adição, o executado sustenta a nulidade do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos PRC 2023 nº 159337 (fls. 68/69), sob o argumento de duplicidade de cobrança da cobrança originária. Não assiste razão ao executado, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa nº 4846/2019 e nº 4847/2019 referem-se a débitos distintos, regularmente constituídos e formalizados em títulos executivos autônomos. Embora haja coincidência parcial quanto ao período de vencimento, os valores nominais cobrados são diferentes, o que confirma a inexistência de identidade de objeto. Trata-se, portanto, de obrigações independentes, cada qual exigível por título próprio, razão pela qual se afasta a preliminar arguida. Ademais, conforme se verifica às fls. 45, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a alegação de litispendência, tendo apresentado resposta às fls. 47, prosseguindo a execução com seu curso regular. No mais, a cobrança das mensalidades pela via da execução fiscal é legítima, pois os valores decorrem da prestação de serviço público de educação por autarquia municipal, configurando crédito de natureza pública, passível de inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Assim, não há fundamento para acolher a alegação de inadequação da via eleita. Além disso, a ação executiva foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, afastando qualquer alegação de prescrição do débito. Consequentemente, estando a obrigação ainda exigível à época da celebração do acordo, inexiste fundamento jurídico para sustentar sua nulidade. Vale acrescentar que, não há nos autos qualquer indício de comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por período superior ao prazo prescricional. Portanto, como não houve prescrição, não há que se falar em nulidade do acordo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Na esteira do que deliberado à fls. 72/73, aguarde-se recolhimento das custas finais pela parte executada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Nelci Dos Santos x Oi S.A.

ID: 261416386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-53.2025.8.11.0002. AUTOR: NELCI DOS SANTOS RÉ: OI S.A. Vistos, 1. Síntese dos fatos A parte requerente relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Inépcia da petição inicial No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpre os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, tendo em vista que expõe os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme previsto no procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, o dano moral foi devidamente quantificado, portanto, não prosperam as alegações apresentadas pela ré. Preliminar rejeitada. Defeito na representação Em relação à alegação de defeito na representação, não se mostra necessária diligência para substituição da procuração, considerando que a assinatura eletrônica é admitida pelo art. 105, § 1º, do CPC. Nesse teor: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. Procuração. Assinatura eletrônica. Validade. Inexistência de irregularidade processual. Sentença desconstituída. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ZapSing, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSing?, utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do documento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53951366420238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023. Além disso, a parte requerente compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, assim, que possui conhecimento da demanda e anuiu aos poderes conferidos ao outorgado. Enfatiza-se, ainda, que o mandato pode ocorrer inclusive de forma verbal, consoante dispõe o art. 9º, § 3, da Lei 9.099/95. Assim, em razão dos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. - Prejudicial de mérito - prescrição A parte requerida sustentou a configuração da prescrição, com fundamento no teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que limita em três anos a pretensão para reparação civil. Contudo, deve prevalecer o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC contado a partir do conhecimento da inscrição, uma vez convencida que a entrada em vigor da norma civilista não afastou a disposição da legislação consumerista, não havendo, na realidade, qualquer conflito entre ambas, sobrepondo a lei especial às disciplinas gerais civis. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PLEITO INDENIZATÓRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL OCORRENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando a recorrente tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em junho de 2020, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo mês. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, posto que não comprovada a relação jurídica entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1015675-02.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). (grifo nosso). RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO AFASTADAS – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA E DECLARADA INEXISTENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010470-89.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021). Assim, diante do exposto, não há falar em perda da pretensão no caso em questão, já que a data registrada no extrato evidencia que o autor tomou conhecimento no dia que retirou o extrato de inscrição (29/1/2025). Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia dos autos consiste em decidir se a inscrição lançada ao nome da parte demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante. Constata-se do caderno processual que não foi provada a legitimidade da inscrição, isso porque a parte requerida não apresentou contrato assinado. Por oportuno, assinalo que a tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da legitimidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois lhe competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Cabe à empresa responsável pela cobrança do débito demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não foi feito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS. CONTRATO SEM IDENTIFICAÇÃO DE ACEITE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Registre-se que o suposto contrato assinado digitalmente, isoladamente considerado, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação, pois, não se trata de contrato assinado mediante “certificado digital”, com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, emitida por empresa habilitada para a emissão de cartões ou tokens de assinatura. 4. É necessário ponderar acerca da diferença entre “aceite digital” e “assinatura digital”, sendo que no primeiro a funcionalidade é de um acordo no formato digital, onde por meio de um login realizado em uma plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” os termos apresentados. Por sua vez, a assinatura digital, é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, portanto, a assinatura possui a mesma força legal de uma assinatura à punho, pois, a mesma afere a integralidade do documento. 5. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais, como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e inclusive geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. 6. Na presente actio a instituição de ensino apresentou contrato com informe de “documento eletrônico” em conformidade com o § 2º, do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, oferecendo a possibilidade de “aceite digital”, no entanto, carece de análise concisa, pois o algoritmo é simplista. 7. No contrato colacionado aos autos nota-se a ausência de informações como endereço de IP do contratante, número de controle do aceite digital e hora do processamento, o que torna verossímil as alegações da Recorrente no sentido de que não firmou o contrato juntado pela instituição de ensino. Corroborando, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) foi possível verificar que a instituição de ensino Recorrente apresentou contrato similar em outras ações em que todas as informações retro citadas (endereço de IP do contratante e número de controle do aceite digital, hora do processamento) foram exibidas em cada página do contrato. 8. Além disso, a Recorrida não aportou aos autos nenhum documento pessoal da consumidora, o que, por certo, deveria ter sido exigido no momento da contratação, ainda que o aceite tenha ocorrido digitalmente. 9. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 10. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 11. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 13. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 80 do CPC, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1025578-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021)”. Sendo assim, a retirada do nome do polo ativo das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a existência do dano moral, pois ao réu compete o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, já que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa requerida envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser reduzido, caso adotasse procedimentos de conferência de dados e documentos mais rigorosos. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O Art. 927 do Código Civil assevera: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento. Eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constitui o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Referente ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a natureza do dano, a sua repercussão, o grau de sofrimento do ofendido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui duas inscrições posteriores, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. ID 182394194 - Pág. 2. Nesse teor, assevera o Enunciado da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.". Em sintonia com o exposto, não há razão para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 352,53 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos); 2. Determinar que a parte requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. Condenar o réu a reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da emissão do extrato (29/1/2025). Deve-se descontar (subtrair) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0003487-42.2018.8.11.0041

ID: 308126781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LITISCONSORTE: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003487-42.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO distribuídos por dependência aos autos n. 0004226-20.2015.8.11.0041, em que figura como exequente o Estado de Mato Grosso e como executada a parte embargante. A parte embargante alega que o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, porquanto não teria cometido infração aos princípios que regem o CDC; por fim, aduz que a quantificação da multa (R$135.000,00) a ela aplicada contrariaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desses fatos, a parte embargante requereu, no mérito pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a CDA ou, subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminares Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a execução fiscal atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, encontrando-se devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa — título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 783 do CPC e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 — sendo, portanto, documento suficiente para aparelhar o feito executivo, tornando dispensável a juntada do processo administrativo que originou o crédito. Rejeita-se a preliminar de ausência de garantia, pois a apólice de seguro-garantia oferecida satisfaz o requisito do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 — equiparado pela jurisprudência à caução em dinheiro ou fiança bancária — garantindo o juízo e viabilizando a própria oposição de embargos, ainda que não suspenda, por si só, a exigibilidade do crédito tributário nem atribua efeito suspensivo automático à execução fiscal (art. 151 do CTN), consoante precedentes do TJMT: N.U 1009590-30.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/06/2025, e N.U 1001434-24.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/09/2023. Do mérito De início, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de acesso aos autos do processo administrativo instaurado pelo PROCON, no qual teria sido apurada a conduta que ensejou a aplicação da multa por infração às normas consumeristas. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental de protocolo ou pedido formal que pudesse evidenciar tentativa efetiva de obter cópias ou acesso ao referido procedimento administrativo. Nesse sentido, considerando que à parte embargante competia o ônus de demonstrar eventual desconformidade ou irregularidade na imposição da multa, cabia-lhe diligenciar para obter cópia integral do processo administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o procedimento administrativo observou regularmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apurados os fatos e responsabilidades por meio de decisão fundamentada, tudo em conformidade com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. Inclusive, não custa rememorar que, em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, para que se possa apurar eventual ilegalidade ou abuso, a parte interessada deve juntar cópia integral do procedimento administrativo que culminou na decisão administrativa. Nesse sentido, reiteradamente este egrégio Sodalício Estadual obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido. (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEGRAL – ÔNUS DESCUMPRIDO PELO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (Ap 131241/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0015058-30.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1010470-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa de avaliar a pertinência e necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do termo de apreensão e depósito lavrado, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a pertinência da produção de provas; 2. É ônus da parte autora apresentar o processo administrativo de forma integral para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na forma do art. 373, I, do CPC. [...] (N.U 1007720-40.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido. (N.U 0019715-29.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) In casu, diante a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo, a parte autora descumpriu ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o brocardo allegatio et non probatio quase non allegatio, de modo que, por qualquer ótica, quando ausente a juntada integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, não se mostra possível aferir a ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de afastar a presunção de higidez dos atos administrativos. No mais, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Outrossim, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Ademais, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). De todo modo, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, não foi comprovado o desrespeito ao devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) Por fim, a alegação de prescrição não merece prosperar porquanto “O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS e o REsp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que a prescrição de que trata o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, aplicando-se apenas no âmbito federal”. (TJMT - N.U 1018809-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 18/06/2020).[...] (N.U 1026027-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito do NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0017285-36.2019.8.11.0041

ID: 310307233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017285-36.2019.8.11.0041. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por BANCO DO BRASIL S.A. distribuídos por dependência aos autos n. 0030404-40.2014.8.11.0041, em que figura como exequente o Estado de Mato Grosso e como executada a parte embargante. A parte embargante alega que o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, porquanto não teria cometido infração aos princípios que regem o CDC; por fim, aduz que a quantificação da multa a ela aplicada contrariaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante desses fatos, a parte embargante requereu, no mérito pelo reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a CDA ou, subsidiariamente, que a multa aplicada seja reduzida. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminares Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a execução fiscal atende integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, encontrando-se devidamente instruída com a Certidão de Dívida Ativa — título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 783 do CPC e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 — sendo, portanto, documento suficiente para aparelhar o feito executivo, tornando dispensável a juntada do processo administrativo que originou o crédito. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela embargante, uma vez que não restou configurado o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa n.º 20148557, o crédito foi definitivamente constituído em 27/06/2013, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932, aplicável aos créditos não tributários oriundos da Administração Pública estadual. A presente execução foi proposta em 08/07/2014, ou seja, dentro do quinquênio legal, sendo certo que, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, e do art. 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), o despacho que determina a citação do devedor interrompe a contagem do prazo prescricional, o que também ocorreu no presente caso. Portanto, estando a execução fiscal lastreada em título executivo regularmente constituído, dentro do prazo legal, e tendo havido a devida interrupção da prescrição, não há que se falar em extinção do feito por prescrição. Precedentes: N.U 0001875-73.2019.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18/06/2025, publicado no DJE em 18/06/2025, e N.U 1003379-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel.ª Desa. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/06/2025, publicado no DJE em 16/06/2025. Do mérito De início, cabe esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta falta de observância aos princípios constitucionais no processo administrativo instaurado pelo PROCON, no qual teria sido apurada a conduta que ensejou a aplicação da multa por infração às normas consumeristas. Nesse sentido, considerando que à parte embargante competia o ônus de demonstrar eventual desconformidade ou irregularidade na imposição da multa, cabia-lhe diligenciar para obter cópia integral do processo administrativo, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o procedimento administrativo observou regularmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apurados os fatos e responsabilidades por meio de decisão fundamentada, tudo em conformidade com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. Inclusive, não custa rememorar que, em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos, para que se possa apurar eventual ilegalidade ou abuso, a parte interessada deve juntar cópia integral do procedimento administrativo que culminou na decisão administrativa. Nesse sentido, reiteradamente este egrégio Sodalício Estadual obtemperou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido. (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEGRAL – ÔNUS DESCUMPRIDO PELO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (Ap 131241/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0015058-30.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1010470-98.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa de avaliar a pertinência e necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os atos administrativos gozam presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar os requisitos de validade, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se a parte interessada não realizou a juntada de cópia integral do termo de apreensão e depósito lavrado, não há como o Poder Judiciário adentrar na análise de eventuais irregularidades na condução do procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada a pertinência da produção de provas; 2. É ônus da parte autora apresentar o processo administrativo de forma integral para afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na forma do art. 373, I, do CPC. [...] (N.U 1007720-40.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Recurso não provido. (N.U 0019715-29.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) In casu, diante a ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo, a parte autora descumpriu ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o brocardo allegatio et non probatio quase non allegatio, de modo que, por qualquer ótica, quando ausente a juntada integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, não se mostra possível aferir a ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de afastar a presunção de higidez dos atos administrativos. No mais, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Outrossim, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Ademais, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). De todo modo, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, não foi comprovado o desrespeito ao devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) Por fim, a alegação de prescrição não merece prosperar porquanto “O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS e o REsp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que a prescrição de que trata o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, aplicando-se apenas no âmbito federal”. (TJMT - N.U 1018809-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 18/06/2020). [...] (N.U 1026027-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0006575-23.2024.8.16.0079

ID: 307061611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006575-23.2024.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS VITAL JUSSARA DE SOUZA COSTA

Conclusão

Advogados:

HERNANI ANDRÉ BINICHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006575-23.2024.8.16.0079 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de EDUARDO SANTOS VITAL, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 01); artigo 330 do Código Penal (Fato 02); e artigo 331 do Código Penal (Fato 03). A denúncia veio acompanhada do boletim de ocorrência (seq. 7.1) e auto de exibição e apreensão (mov. 7.2). Nada mais. Em relação à investigada JUSSARA DE SOUZA COSTA, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (mov. 57). É o relato do essencial. Decido. 2. ANÁLISE DA DENÚNCIA PELO ESTADO-JUIZ O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição (...). Nestas, a informação não é suficientemente depurada. É produto de consumo e, como tal, é rápida, imediata e rasa. Em meio a esse contexto, o impacto provocado pelos primeiros passos da trajetória persecutória tende a se destacar frente ao resultado dado pelo julgamento. Daí a importância que assume o juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Não se trata, note-se, de um controle sobre o direito de provocar o Estado-Juiz na busca pela solução do conflito que, como se sabe, não pode ser restringido. Em realidade, trata-se de uma verificação sobre a legitimidade do ato acusatório como instrumento suficientemente apto a movimentar todo o aparato judicial dirigido à aplicação do direito penal. É, repita-se, uma filtragem que viabiliza a retenção das acusações infundadas, injustas ou mesmo inúteis. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recentemente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal para se ir direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas aos órgãos do Ministério Público. De fato, o sistema acusatório positivado na Constituição Federal elege o Ministério Público como titular da ação penal pública, além de lhe incumbir a formação da opinio delicti, já que, com a entrega do monopólio da demanda criminal pública ao Parquet, apenas este desempenha a função acusatória no processo penal brasileiro. No entanto, a titularidade da ação penal confiada ao Ministério Público pressupõe a observância de elementos seguros à instauração da ação penal, além de que, de forma alguma, a formação da opinio delicti a encargo do órgão acusador venha suprimir a obrigação do Estado-Juiz analisar as condições da ação do que é proposto. Aliás, se a opinião delitiva fosse tão vinculativa, não haveria que se falar em sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. Veja-se que, ao argumentar que por ser o titular da ação penal, todas as suas denúncias devem ser aceitar tal qual apresentadas, o que pretende o Ministério Público é atuar de forma descontrolada, tolhendo o Judiciário de sua própria atividade jurisdicional, fato que impõe severo risco ao Estado de Direito e às liberdades constitucionais fundamentais. O órgão acusador não tem suas decisões sujeitas a qualquer controle interno válido eis que não se trata de instituição com oxigenação externa, e mesmo quando o têm (ex.: CPP, art. 28), tal se revela no mais das vezes inoperante diante dos interesses institucionais como leciona Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1998, p. 351): Mal saídos de uma fatigante atividade combativa, assumem função completamente imparcial, própria dos fiscais da lei e, muitas vezes, com várias e honrosas exceções, o custos legis é traído pelo Acusador, quebrando, assim, uma regra decorrente do devido processo legal, segundo a qual a Defesa fala por último... Ademais, o Procurador de Justiça, membro que é do Ministério Público, não pode ficar eqüidistante das partes. Entranhada e psicologicamente tem laços com uma delas. É difícil o corte desse cordão umbilical. E, para evitar essas traições, a nosso ver, deveria o Ministério Público, na segunda instância, limitar-se à análise dos processos sob o aspecto formal, deixando a apreciação do mérito aos Tribunais. A verdade, que se destaca por sua pureza e altivez, ainda que distanciada, não deixa de representar uma meta a perseguir na Justiça virtuosa. A Justiça passional, vale dizer, aquela suscetível a subjetivismos, impressões e rancores, está mais sujeita às imperfeições, aos erros e, portanto, às próprias injustiças. Daí a imperiosa necessidade de se manter a Justiça imune aos impulsos que contaminam a má acusação. Em boa hora é necessário se recordar que qualquer órgão estatal que atua de forma descontrolada sob o âmbito interno e que não submeta a nenhum controle externo, invariavelmente, em mais ou menos tempo, descamba para o abuso de poder. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceitar contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independentemente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às Instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar, sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização da Serventia, deslocamento de Oficiais de Justiça, além do elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que se cobra que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional se guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público, órgão que internamente se desobrigou de atuar em várias hipóteses previstas em lei para “racionalizar” seu trabalho, caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal, pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societate para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem indícios de autoria e materialidade do delito. Justa causa é o conjunto mínimo de indícios e provas que permitem, sem a segurança exigida no caso da sentença de condenação, avançar no juízo penal iniciando-se a persecução. 2. A máxima in dubio pro societatis deve ser interpretada à luz do princípio da presunção de inocência, sob pena de constrangimento ilegal, haja vista as notórias consequências negativas da conversão da condição de investigado para réu em uma ação penal. 3. A documentação que instrui a inicial acusatória não é suficiente para ensejar a persecução penal, já que não existe suporte probatório mínimo e idôneo acerca da existência dos fatos delitivos descritos na denúncia e de indícios suficientes da responsabilidade penal da denunciada, a respaldar a legitimidade da imputação, mesmo que no momento do recebimento da denúncia não se exija cognição exaustiva da prova. 4. Mantida a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois ausente provas acerca da materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito não provido (RSE 1010470-89.2020.4.01.3304, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2022 PAG.). A interpretação sistemática da Constituição Federal denota que o processo penal é pautado pelo sistema acusatório. Mais que isso, com o advento das alterações previstas na Lei 13.964/2019, o sistema acusatório foi consagrado de maneira uniforme, de forma a irradiar seus efeitos em toda a legislação processual penal. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da Autoridade Policial e da fragilidade de elementos, de modo sistemático e albergado pela Procuradoria de Justiça, o Ministério Público tenta a sorte para ver se o Juízo sana todas as deficiências das peças e falta de justa causa por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). 3. AUSÊNCIA DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POSSÍVEIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao Parquet – somente a ele incumbe atender. A teoria da perda de uma chance no processo penal tem como efeito trazer consequências processuais à acusação, quando os órgãos de investigação não lançam mão de todas as diligências que poderiam, facilmente, ter tomado, mas optam pela produção de prova mais simples e cômoda. Também guiada pelo dever constitucional da eficiência, visa a combater o comodismo e inércia no modo de produção de provas na apuração criminal, que se contenta com apenas indícios para condenar ou parcos elementos de prova. Enquanto na Prescrição o fator é o “quando” se apura, na Teoria da perda de uma chance o fator é “como” se apura. A consequência processual de não produzir provas de modo diligente (Código de Processo Penal, art. 156), causa a absolvição por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, art. 386, VII). O raciocínio é simples: No processo vige a presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII), e quando o Estado produz, de maneira diligente, todas as provas disponíveis, eventual condenação surge de maneira mais segura e certa. De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, o ônus de produzir as provas que expliquem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia é da acusação, e não do réu. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".[1] Neste mesmo ponto, em que pese a fase processual, se faz necessário, ainda que em juízo sumário, que a acusação seja acompanhada de elementos aptos a dar prosseguimento à ação penal, sendo que, a constatação da não produção de provas, que poderiam ter sido facilmente feitas, fere o princípio do devido processo legal, além de incorrer em eventual inversão do ônus probatório, que no processo penal, incumbe ao órgão acusador (art. 156, CPP). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 40, CAPUT, C/C art. 40-A, §1º, Lei nº 9.605/98. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia rejeitada faz menção ao auto de infração elaborado pelo IBAMA em desfavor do recorrido, apenas em razão do “histórico infracional do autuado e pela incidência da área desmatada no polígono correspondente ao da declaração do Cadastro Ambiental Rural. Contudo, considerando a independência das esferas de responsabilidade, o apurado em processo administrativo não necessariamente impacta na seara penal, mesmo porque esta não admite a responsabilidade objetiva. 2. A investigação sob a perspectiva criminal mostra-se primordial ao processo penal, a qual, no caso, revela-se inexistente. Da leitura da peça acusatória, não foi possível identificar qualquer circunstância em que se deu o suposto desmatamento ilegal, sendo, no mínimo, desarrazoado considerar a mera condição de proprietário/possuidor como indício de autoria delitiva. 3. Em que pese o recebimento da denúncia prescinda de certeza de autoria delitiva, já que nesse momento vigora a máxima do in dubio pro societate, mostra-se indispensável a individualização da conduta do acusado, bem como a descrição de todas as circunstâncias do crime, com vistas a viabilizar o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento (RSE 1001811-88.2021.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.). A evolução dialética do processo romano individualista para o sistema acusatório público muito se deveu, no processo penal, à noção de que ao Estado também interessa conhecer a verdade dos atos, para bem poder prestar a sua jurisdição, função pública por natureza. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Aliás, não são raros os casos em que o julgamento se dilui em meio à força conquistada pela publicidade hipertrofiada da investigação. O juízo de admissibilidade da ação transcende as fronteiras dos processos civil e penal sendo, portanto, comum a ambos. No entanto, as perspectivas são distintas, porquanto distintas são as finalidades processuais. Afinal, a inserção do fator liberdade na equação torna muito mais sensível o controle da acusação penal. Pior. A imputação penal é estigmatizante, justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, pública e oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Não são outras as razões que alimentam a existência de uma fase preliminar de investigação. A investigação, que envolve intensa atividade de rastreamento, de pesquisa e de apuração sobre o noticiado fato criminoso, é estruturada justamente para evitar a formulação de imputações apressadas. É, nessa leitura assecuratória da liberdade, verdadeira garantia. Enfim, o objetivo último é o de fornecer a indispensável estrutura sobre a qual deve vir fundada a tese acusatória. 4. CASO EM CONCRETO Na espécie, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. A peça acusatória se lastreou unicamente no Boletim de Ocorrência, narrando que: FATO 01 No dia no 30 de novembro de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Cabo Alcy Francisco Andrade, 44, Santa Luzia, Dois Vizinhos/PR, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio, o que fez ao abusar de instrumentos sonoros e sinais acústicos, ao escutar música em caixa de som, em volume excessivo, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1) e auto de apreensão (mov. 7.2). FATO 02 Após a prática do ato anterior, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de abordagem e revista pessoal, emanada pelos policiais militares Ederson Anzolin e Jean Rodrigo Bianchi Heinzen, funcionários públicos competentes para emaná-la, haja vista que, após ordem para que virasse de costas e colocasse a mão na cabeça, não atendeu à ordem, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de local do fato anterior, após a prática dos crimes narrados nos fatos 01 e 02, o denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, agindo com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos, os policiais militares Ederson Anzolin e Jean Rodrigo Bianchi Heinzen, no exercício de suas funções, ao dizer ‘esses vagabundos não vão mandar aqui em nós’, ‘esses vermes do caralho’, conforme boletim de ocorrência n. 2024/1496348 (mov. 7.1). Consta do Boletim de Ocorrência (seq. 7.1): EQUIPE POLICIAL RECEBEU SOLICITAÇÃO VIA 190, DE OCORRÊNCIA DE PERTURBACAO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, PROVENIENTE DE UMA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA CABO ALCY FRANCISCO ANDRADE N 44 BAIRRO SANTA LUZIA, PORÉM O SOLICITANTE NÃO QUERIA CONTATO COM A EQUIPE POLICIAL, POR MEDO DE REPRESÁLIAS DOS AUTORES, QUE COSTUMAM INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA COM FREQUÊNCIA, FOI ENTÃO DESLOCADO NO LOCAL, SENDO QUE É UMA RESIDÊNCIA DE FUNDOS, TENDO VÁRIAS OUTRAS RESIDÊNCIA BEM PRÓXIMAS, AINDA DA VIA PÚBLICA, CERCA DE 30 A 50 METROS, FOI CONSTATADO UM SOM MECÂNICO EM VOLUME EXCESSIVO, PROSSEGUIMOS ENTÃO COM A ABORDAGEM DO LOCAL, ONDE ESTAVA UM CASAL, SENDO QUE DE PRONTO FOI VISUALIZADO QUE ESTAVAM BEBENDO BEBIDA ALCOÓLICA, FOI ENTÃO DADO A ORDEM PARA QUE O SOM FOSSE DESLIGADO, SENDO QUE ESSA ORDEM FOI IGNORADA POR AMBOS, FOI INDAGADO QUE OS MESMOS SE COLOCASSEM DE COSTAS COM A MÃO NA CABEÇA, PARA QUE A EQUIPE POLICIAL PUDESSE REALIZAR A REVISTA PESSOAL PARA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS, SENDO ESSA ORDEM DESOBEDECIDA TAMBÉM, QUE AINDA NO EXPOSTO O MASCULINO FALOU OS SEGUINTES DIZERES " ESSES VAGABUNDOS, NÃO VÃO MANDAR AQUI EM NÓS", E A FEMININA FALOU OS " ELES VÃO TOMAR NO CÚ, ESSES VERMES DO CARRALHO". DIANTE DE TODA A CIRCUNSTÂNCIAS NARRADA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS, SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO SÓ DEPOIS DESSE ATO, TRATANDO-SE DO MASCULINO EDUARDO SANTOS VITAL E A FEMININA JUSSARA DE SOUZA COSTA, SENDO ENTÃO APREENDIDO O SOM, E ENCAMINHADO OS AUTORES ATÉ A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”. Não foram inquiridas testemunhas e nem há outras provas nos autos. Aduz o artigo 41 do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Nesse sentido, verifico que não há justa causa para dar prosseguimento ao feito em relação ao denunciado EDUARDO SANTOS VITAL, ao passo que a denúncia utiliza como única prova o Boletim de Ocorrência. Com máxima vênia ao agente ministerial, tenho que se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Conforme se observa os fatos descritos no Boletim de Ocorrência envolveram duas pessoas: o denunciado EDUARDO e a investigada JUSSARA, sendo que essa última aceitou o acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Ou seja, somente o Boletim de Ocorrência não é capaz de individualizar, sem sombra de dúvidas, os fatos descritos. Por outro lado, não foram inquiridas testemunhas e o réu EDUARDO não foi interrogado. Veja-se que nem ao menos foram inquiridos os policiais militares que atenderam a ocorrência, sendo que seus depoimentos são essenciais para a constituição de elementos mínimos da autoria e materialidade delitiva. Do mesmo modo, a pessoa que teria ligado para o polícia militar, e outros vizinhos daquela localidade, não foram identificados e nem inquiridos para confirmar se de fato houve perturbação de sossego por parte do denunciado, ou mesmo, terceiros que tivessem presenciado a desobediência e o desacato supostamente praticado pelo réu. A única pessoa que prestou depoimento nos autos, foi a investigada JUSSARA (mov. 7.4), a qual não confirmou os fatos e nem ajudou a esclarecer o ocorrido. Dessa forma, uma vez que não há nenhuma outra prova que ampare a versão trazida pela acusação na denúncia, a sua rejeição por ausência de justa causa de sobrepõe, especialmente pelo fato de que a Autoridade Policial não realizou nenhuma diligência a fim de buscar testemunhas que tivessem presenciado o ocorrido, inclusive, a oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência, mesmo após mais de 06 (seis) meses após os fatos. Impende esclarecer, que não se trata de antecipação de mérito, mas tão somente, análise preliminar dos elementos do inquérito que embasaram o oferecimento da denúncia. Como dito, para que se proceda à acusação são indispensáveis a apresentação dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade. Não se trata de fazer juízo de mérito, mas de se analisar objetivamente o que (não) foi produzido pela acusação para embasar a denúncia. Admitir denúncias sem investigação alguma significa um menoscabo à própria atividade da polícia judiciária. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA…. 4. ‘Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022 – destaquei). Por fim, notoriamente o Estado-Acusação, não pode tratar os acusados como meros números e estatísticas (no que diz respeito ao oferecimento de denúncias) com violações reiteradas ao direito de defesa, a verdade real e à dignidade inerente ao ser humano, mesmo quando alvo de mera investigação. Portanto, ausente justa causa para dar prosseguimento ao feito, com respeito aos princípios basilares do processo penal, a rejeição da denúncia é medida impositiva. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a denúncia, por faltar justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. 6. QUANTO À JUSSARA DE SOUZA COSTA No mais, determino a suspensão do presente feito pelo período de cumprimento do benefício oferecido e aceito pela investigada JUSSARA DE SOUZA COSTA. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01022022-Quinta-Turma-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos.aspx

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Processo nº 0000085-48.2025.8.16.0079

ID: 281982365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000085-48.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MENDES DA CRUZ GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000085-48.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público contra ÂNGELA MENDES DA CRUZ pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. ANÁLISE DA DENÚNCIA PELO ESTADO-JUIZ O instrumento a serviço do estado para iniciar o processo de retribuição contra uma pessoa pela prática de um fato criminoso é denominado pela legislação como denúncia (ou queixa), por meio da qual o Ministério Público realiza a acusação criminal. Nesta perspectiva, assume-se que o direito de ser bem acusado é um pilar fundador do processo criminal que se pauta pela conjuntura do Estado Democrático de Direito visto que, além de ser um pressuposto para o exercício de uma boa defesa, também é uma limitação ao exercício de acusações excessivas (ou overcharging). O cidadão tem o direito de ser acusado daquilo que efetivamente fez e que, de fato, constitui crime já que qualquer acusação carrega consigo um inegável caráter infamante ao acusado, que será inevitavelmente julgado por seus pares, pela comunidade que o cerca e terá manchada a sua reputação pelo mero fato de estar sendo processado criminalmente. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição (...). Nestas, a informação não é suficientemente depurada. É produto de consumo e, como tal, é rápida, imediata e rasa. Em meio a esse contexto, o impacto provocado pelos primeiros passos da trajetória persecutória tende a se destacar frente ao resultado dado pelo julgamento. Daí a importância que assume o juízo de admissibilidade da acusação. Cabe ao Judiciário, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se, ou não, admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo. Essa análise da denúncia é imposição legal da qual não pode o poder estatal legítimo a julgar e aplicar eventual pena renunciar ou dispor. Não se trata, note-se, de um controle sobre o direito de provocar o Estado-Juiz na busca pela solução do conflito que, como se sabe, não pode ser restringido. Em realidade, trata-se de uma verificação sobre a legitimidade do ato acusatório como instrumento suficientemente apto a movimentar todo o aparato judicial dirigido à aplicação do direito penal. É, repita-se, uma filtragem que viabiliza a retenção das acusações infundadas, injustas ou mesmo inúteis. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Mais recentemente, o art. 30 da Lei nº 13.869/2019 tipificou o ato de dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Ora, caso toda denúncia deva ser obrigatoriamente recebida pelo fato de o Ministério Público ser o formador da opinio delicti e titular da ação penal, ao mesmo tempo teremos que reconhecer a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alterando-se o rito procedimental penal para se ir direto da denúncia para citação do acusado, bem como calcar entendimento de que o art. 30 da Lei 13.869/2019 se trata de crime próprio dirigido apenas aos órgãos do Ministério Público. De fato, o sistema acusatório positivado na Constituição Federal elege o Ministério Público como titular da ação penal pública, além de lhe incumbir a formação da opinio delicti, já que, com a entrega do monopólio da demanda criminal pública ao Parquet, apenas este desempenha a função acusatória no processo penal brasileiro. No entanto, a titularidade da ação penal confiada ao Ministério Público pressupõe a observância de elementos seguros à instauração da ação penal, além de que, de forma alguma, a formação da opinio delicti a encargo do órgão acusador venha suprimir a obrigação do Estado-Juiz analisar as condições da ação do que é proposto. Aliás, se a opinião delitiva fosse tão vinculativa, não haveria que se falar em sentença de absolvição em caso de parecer final pela condenação. Veja-se que, ao argumentar que por ser o titular da ação penal, todas as suas denúncias devem ser aceitar tal qual apresentadas, o que pretende o Ministério Público é atuar de forma descontrolada, tolhendo o Judiciário de sua própria atividade jurisdicional, fato que impõe severo risco ao Estado de Direito e às liberdades constitucionais fundamentais. O órgão acusador não tem suas decisões sujeitas a qualquer controle interno válido eis que não se trata de instituição com oxigenação externa, e mesmo quando o têm (ex.: CPP, art. 28), tal se revela no mais das vezes inoperante diante dos interesses institucionais como leciona Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 4ª. ed., 1998, p. 351): Mal saídos de uma fatigante atividade combativa, assumem função completamente imparcial, própria dos fiscais da lei e, muitas vezes, com várias e honrosas exceções, o custos legis é traído pelo Acusador, quebrando, assim, uma regra decorrente do devido processo legal, segundo a qual a Defesa fala por último... Ademais, o Procurador de Justiça, membro que é do Ministério Público, não pode ficar eqüidistante das partes. Entranhada e psicologicamente tem laços com uma delas. É difícil o corte desse cordão umbilical. E, para evitar essas traições, a nosso ver, deveria o Ministério Público, na segunda instância, limitar-se à análise dos processos sob o aspecto formal, deixando a apreciação do mérito aos Tribunais. A verdade, que se destaca por sua pureza e altivez, ainda que distanciada, não deixa de representar uma meta a perseguir na Justiça virtuosa. A Justiça passional, vale dizer, aquela suscetível a subjetivismos, impressões e rancores, está mais sujeita às imperfeições, aos erros e, portanto, às próprias injustiças. Daí a imperiosa necessidade de se manter a Justiça imune aos impulsos que contaminam a má acusação. Em boa hora é necessário se recordar que qualquer órgão estatal que atua de forma descontrolada sob o âmbito interno e que não submeta a nenhum controle externo, invariavelmente, em mais ou menos tempo, descamba para o abuso de poder. O sistema processual penal deve ser coerente e não aceitar contradições. As regras que autorizam e legitimam o ajuizamento de uma ação penal precisam ser interpretadas em conjunto com as regras próprias do Código de Processo Penal, em especial a presença indelével da justa causa (art. 395, inciso III do CPP) que, quando inexistente, é hipótese, inclusive, de coação ilegal (art. 648, inciso I, do CPP) autorizadora de uma concessão de ordem de habeas corpus. Aceitar toda acusação, independentemente de estar destituída de lastro mínimo probatório, ao impor intimidação do acusado com os efeitos próprios e psicológicos de uma ação penal atenta contra o dever de honestidade, legalidade e lealdade às Instituições. Em outra perspectiva, tem-se que não se pode acusar, sem justa causa penal, pois representa clara ofensa aos art. 395, inciso III do CPP e art. 648, inciso I do CPP. Por derradeiro, ações penais excessivas causam lesão ao erário, porque, ao movimentarem a máquina estatal inutilmente, ensejam perda patrimonial e temporal, com a mobilização da Serventia, deslocamento de Oficiais de Justiça, além do elastecimento de pauta por prazos não razoáveis. Os custos são altíssimos. É preciso, pois, parcimônia e zelo com a coisa pública. Nesse diapasão, considerando que se cobra que as pautas de audiências não sejam por demais demoradas, é necessário que no âmbito jurisdicional se guarde coerência não fazendo tábula rasa o art. 395, III, do Código de Processo Penal no que se refere à justa causa para o recebimento de ação penal. Ao contrário disso, é necessário que se dirija as cobranças ao Ministério Público, órgão que internamente se desobrigou de atuar em várias hipóteses previstas em lei para “racionalizar” seu trabalho, caso se entenda ser este órgão o único legitimado a avaliar a presença de justa causa, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 395, III, do Código de Processo Penal, e entregando-lhe a gestão do acervo e da pauta. No presente estágio da persecutio criminis, cinge-se a atividade jurisdicional a perscrutar a adequação da peça acusatória às garantias constitucionais e requisitos previstos em lei para a legítima deflagração da ação penal, não havendo espaço ao juízo de mérito acerca dos fatos sobre os quais o Estado exerce a pretensão punitiva. Nessa ambiência, os aspectos formais essenciais à denúncia encontram-se descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual, além da qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identificá-lo, o fato criminoso deverá ser exposto com todas as suas circunstâncias. O dispositivo materializa vertente da garantia ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988), consubstanciada na delimitação dos fatos sob julgamento e suas circunstâncias, propiciando ao acusado a possibilidade de pleno exercício do direito de defesa, pois cognoscível o ônus probatório a cargo do órgão acusatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal, considerado o primado da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio, nos termos do art. 1º do Código Penal. Com efeito, a reprodução fática dos elementos constitutivos de determinado ilícito penal abstratamente previsto em lei é pressuposto indispensável à responsabilização criminal no âmbito do Estado de Direito democrático, conforme garantia expressa no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, cuidando-se de norma voltada a limitar a atuação do Estado-juiz e que materializa a preconizada ultima ratio atribuída ao Direito Penal como instrumento de reconstrução da paz social violada pela prática delituosa. Por tais razões, não há desenvolvimento válido do processo penal sem a adequada descrição da conduta delituosa atribuída ao acusado, cuidando-se de encargo imposto ao órgão acusatório cuja inobservância desborda no vício de inépcia, causa de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. Justifica-se tal determinação legal, pois é por meio da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. Ainda, o controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da adequação típica do comportamento atribuído ao(s) acusado(s) – também exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência, ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do processo judicial de persecução penal. Daí decorre a advertência do Min. OROSIMBO NONATO que cumpre jamais se desconsiderar: A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, Rel. Min. OROSIMBO NONATO). São várias as hipóteses de ausência de justa causa, como, por exemplo: a) atipicidade da conduta narrada na denúncia ou queixa; b) falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade a embasar a denúncia oferecida; c) ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. Sobre justa causa, é excelente a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação”. Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia, assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado, como, também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de informação que permitam reconhecer configurada a existência – inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias. É essencial reconhecer, para efeito de controle prévio de admissibilidade da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos ou em ideologias, devendo sustentar-se, ao contrário, em elementos que, instruindo a denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência de indícios, ainda que mínimos, de materialidade e autoria. Importante destacar que não merece guarida a aplicação do in dubio pro societate para fins de recebimento da denúncia sem lastro probatório mínimo com substituição das funções investigativas pela instrução processual. Ora, incide aqui além da vedação processual, a restrição decorrente do sistema acusatório. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO PREVIDENCÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A justa causa para a ação penal está relacionada com a existência de um mínimo de provas que demonstrem indícios de autoria e materialidade do delito. Justa causa é o conjunto mínimo de indícios e provas que permitem, sem a segurança exigida no caso da sentença de condenação, avançar no juízo penal iniciando-se a persecução. 2. A máxima in dubio pro societatis deve ser interpretada à luz do princípio da presunção de inocência, sob pena de constrangimento ilegal, haja vista as notórias consequências negativas da conversão da condição de investigado para réu em uma ação penal. 3. A documentação que instrui a inicial acusatória não é suficiente para ensejar a persecução penal, já que não existe suporte probatório mínimo e idôneo acerca da existência dos fatos delitivos descritos na denúncia e de indícios suficientes da responsabilidade penal da denunciada, a respaldar a legitimidade da imputação, mesmo que no momento do recebimento da denúncia não se exija cognição exaustiva da prova. 4. Mantida a rejeição da denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, pois ausente provas acerca da materialidade delitiva. 5. Recurso em sentido estrito não provido (RSE 1010470-89.2020.4.01.3304, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2022 PAG.). A interpretação sistemática da Constituição Federal denota que o processo penal é pautado pelo sistema acusatório. Mais que isso, com o advento das alterações previstas na Lei 13.964/2019, o sistema acusatório foi consagrado de maneira uniforme, de forma a irradiar seus efeitos em toda a legislação processual penal. Sendo o juiz imparcial, não pode ele substituir por meio da instrução processual a investigação não feita ou malfeita pelos órgãos persecutórios. O oferecimento de denúncias sem a realização de diligências de investigação mínimas nada mais é do que a mais severa e grave violação do devido processo legal. Ao que parece, diante da inércia investigatória da Autoridade Policial e da fragilidade de elementos, de modo sistemático e albergado pela Procuradoria de Justiça, o Ministério Público tenta a sorte para ver se o Juízo sana todas as deficiências das peças e falta de justa causa por meio da instrução processual. Em suma: enfatize-se a advertência de que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios mínimos devem conduzir à rejeição da denúncia por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 664/336 – RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e, também, no magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/111, 4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.). 3. A PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA A delação premiada foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro em diversas leis anteriores à Lei nº 12.850/2013. O Brasil importou este instituto do direito alienígena, tendo sua previsão legal inicialmente na Lei 8.072/90. O instituto foi previsto, com contornos de norma de aplicação geral, na Lei 9.807/99 e repetido em várias outras leis e no Código Penal, até que, em 2013, foi detalhada a forma pela qual deveria ser aplicado. O instituto da colaboração premiada é um instrumento eficiente para a obtenção de dados e subsídios informativos acerca de condutas criminosas, sendo vedada a condenação com base exclusivamente nos elementos constantes da delação. Com o advento do pacote anticrime, foi positivada também a disposição de que a denúncia não pode ser recebida tendo como fundamento somente as palavras do colaborador. Nesse sentido, dispõe o artigo 4º, §16, da Lei nº 12.850 /13, que: § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória. No mesmo sentido, estaria a se expor o sistema em forte incoerência ao afirmar que a palavra da vítima, por si só e em todos os casos, seria suficiente à comprovação dos fatos supostamente imputados ao acusado destoa do mínimo lastro probatório que se exige para verificar a justa causa. Colhe-se da jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTA CAUSA PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A POSSIBILITAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005219-45.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.02.2023). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C /C L. 11.340/06) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006645- 50.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.02.2023). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA OFENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007768-71.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 29.08.2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 1ª C. Crim., RSE nº 0001609-85.2020.8.16.0134, Rel. Des.: Paulo Edison de Macedo Pacheco, julgado em 05/10/2021). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL – EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL MOSTROU-SE ISOLADA NOS AUTOS – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000555-97.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.04.2023). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, PRONTUÁRIOS MÉDIOS OU AMBULATORIAIS - NEGATIVA DA VÍTIMA PARA REALIZAR ATENDIMENTO MÉDICO - INTELIGÊNCIA AO ART. 158 DO CPP E ART. 12, §3º DA LEI Nº 11.340/06. - Por o delito de lesão corporal no âmbito doméstico tratar-se daquele que deixa vestígios, necessário que, com fulcro no art. 158 do CPP e no art. 12 § 3º da Lei nº 11.340/06, a materialidade do crime seja consubstancia pela existência nos autos de laudo de exame de corpo de delito direto ou indireto, ou, ainda, prontuários médicos ou ambulatoriais. - Em observância ao art. 395 do Código de Processo Penal, inviável o recebimento da denúncia se não comprovada a existência da materialidade do crime bem como se não exclusa a ocorrência de crime diverso (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0271.21.001925-0/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022). (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO. A denúncia para que seja recebida necessita preencher requisitos, dentre os quais a justa causa, ou seja, um mínimo de lastro probatório coerente para que o denunciado seja processado, situação que não se verifica no caso concreto. Assim, necessária a manutenção da decisão de rejeição da denúncia (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0084.21.000623-9/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). (grifei) Como dito, para que se proceda a acusação, é indispensável a apresentação dos indícios mínimos de autoria e a prova da materialidade. Não se trata de fazer juízo de mérito, mas de se analisar objetivamente o que (não) foi produzido pela acusação para embasar a denúncia. Como leciona Adriano Bretas: “Para verificar a existência de justa causa, o juiz não pode mergulhar a fundo no revolvimento do acervo investigativo que acompanha a denúncia. Contudo, deve o juiz verificar se a denúncia tem um lastro indiciário mínimo que lhe confira um suporte empírico calcado em dados da investigação. Se a denúncia não estiver corroborada por um lastro indiciário mínimo, então não já justa causa para o seu recebimento, devendo a peça inicial ser prontamente rejeitada, ex vi do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. A violência doméstica é crime horrendo e deve ser seriamente tratado pelas autoridades. Contudo, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem prevalecer sempre. Colhe-se do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA - NECESSIDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL OFERECER UM MÍNIMO DE SUPEDÂNEO À FORMAÇÃO DA DENÚNCIA - OPINIO DELICTI OFERECIDA DE MODO PRATICAMENTE AVULSO – DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA AÇÃO PENAL - AO ÓRGÃO DO MP CABE FORMAR E APRESENTAR UM MÍNIMO DE ARCABOUÇO ACUSATÓRIO AO JUÍZO AO SUBMETER SUA DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO EXAURIENTE DE TODAS AS INVESTIGAÇÕES POSSÍVEIS DE MODO A PERMITIR UM CONTRADITÓRIO SAUDÁVEL E A AMPLA DEFESA DO ACUSADO - INADMISSÍVEL A FIGURA DA "DENÚNCIA SOLO" "A CAPELLA" (SEM ACOMPANHAMENTO), SEM INVESTIGAÇÃO ALGUMA, COM BASE APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CUJO GÊNERO O INQUÉRITO POLICIAL É ESPÉCIE (CF, ART. 5º, INCISO LV) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM ESTEIO NO ART. 395, III, CPP COM ACERTO - DECISÃO MANTIDA.- A Idade média e as imputações penais – “Os julgamentos da Inquisição não eram justos. O réu, muitas vezes, sequer sabia sobre o que estava sendo julgado. Também não conhecia as testemunhas. Não havia possibilidade de defesa. Tudo era sigiloso, e muitos acabavam confessando seus “crimes”, mesmo que não os tivessem cometido" (fonte: https://brasilescola.uol.com.br/guerras/inquisicao.htm). As garantias da CF88 para responder a processos judiciais OU administrativos - É letra posta e pétrea (art. 60, §4º, IV, CF), a garantia prevista no art. 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, ao dispor que, " aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". O processo investigativo é administrativo.- Denúncia sem lastro – Ainda que elogiável seja a intenção de buscar dar uma resposta rápida aos problemas levados ao conhecimento do digno órgão acusador (Estado-acusador), deve-se cuidar de um lastro mínimo de elementos de prova de modo a não impedir a constitucional garantia a um contraditório justo pela ampla defesa ao acusado, nem esvaziar pela dúvida numa prova fraca, o lastro necessário à uma condenação devida pelo Estado-juiz. A pressa aqui, prejudica ambas as perspectivas.- Não podemos permitir a volta do processo penal à idade média em nome da evolução do pensamento ou mesmo até da preservação de um "Estado Democrático" que não seja "de Direito", pois é somente pelo respeito ao direito que um Estado verdadeiramente Democrático subsiste. Sem o direito (garantias constitucionais), seremos apenas mais uma tirania no mundo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000535- 43.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 01.04.2023). (grifei) 4. AUSÊNCIA DE COLHEITA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO POSSÍVEIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) – fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria. De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual falha do Ministério Público na indicação (e produção), ainda que em bases mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele, ante a insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória, ensejará, como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia, por descumprimento de ônus que – imputável ao Parquet – somente a ele incumbe atender. A teoria da perda de uma chance no processo penal tem como efeito trazer consequências processuais à acusação, quando os órgãos de investigação não lançam mão de todas as diligências que poderiam, facilmente, ter tomado, mas optam pela produção de prova mais simples e cômoda. Também guiada pelo dever constitucional da eficiência, visa a combater o comodismo e inércia no modo de produção de provas na apuração criminal, que se contenta com apenas indícios para condenar ou parcos elementos de prova. Enquanto na Prescrição o fator é o “quando” se apura, na Teoria da perda de uma chance o fator é “como” se apura. A consequência processual de não produzir provas de modo diligente (Código de Processo Penal, art. 156), causa a absolvição por insuficiência de provas (Código de Processo Penal, art. 386, VII). O raciocínio é simples: No processo vige a presunção de inocência (Constituição, art. 5º, LVII), e quando o Estado produz, de maneira diligente, todas as provas disponíveis, eventual condenação surge de maneira mais segura e certa. De acordo com o ministro Ribeiro Dantas, o ônus de produzir as provas que expliquem a dinâmica dos fatos narrados na denúncia é da acusação, e não do réu. "Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes".[1] Neste mesmo ponto, em que pese a fase processual, se faz necessário, ainda que em juízo sumário, que a acusação seja acompanhada de elementos aptos a dar prosseguimento à ação penal, sendo que, a constatação da não produção de provas, que poderiam ter sido facilmente feitas, fere o princípio do devido processo legal, além de incorrer em eventual inversão do ônus probatório, que no processo penal, incumbe ao órgão acusador (art. 156, CPP). PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 40, CAPUT, C/C art. 40-A, §1º, Lei nº 9.605/98. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia rejeitada faz menção ao auto de infração elaborado pelo IBAMA em desfavor do recorrido, apenas em razão do histórico infracional do autuado e pela incidência da área desmatada no polígono correspondente ao da declaração do Cadastro Ambiental Rural. Contudo, considerando a independência das esferas de responsabilidade, o apurado em processo administrativo não necessariamente impacta na seara penal, mesmo porque esta não admite a responsabilidade objetiva. 2. A investigação sob a perspectiva criminal mostra-se primordial ao processo penal, a qual, no caso, revela-se inexistente. Da leitura da peça acusatória, não foi possível identificar qualquer circunstância em que se deu o suposto desmatamento ilegal, sendo, no mínimo, desarrazoado considerar a mera condição de proprietário/possuidor como indício de autoria delitiva. 3. Em que pese o recebimento da denúncia prescinda de certeza de autoria delitiva, já que nesse momento vigora a máxima do in dubio pro societate, mostra-se indispensável a individualização da conduta do acusado, bem como a descrição de todas as circunstâncias do crime, com vistas a viabilizar o exercício da ampla defesa. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento (RSE 1001811-88.2021.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG.). A evolução dialética do processo romano individualista para o sistema acusatório público muito se deveu, no processo penal, à noção de que ao Estado também interessa conhecer a verdade dos atos, para bem poder prestar a sua jurisdição, função pública por natureza. A acusação criminal, por si só, produz efeitos que vão muito além da dimensão processual. Atinge, diretamente, a imagem social do imputado, cujo comprometimento dificilmente é recomposto, mesmo na hipótese de absolvição. Aliás, não são raros os casos em que o julgamento se dilui em meio à força conquistada pela publicidade hipertrofiada da investigação. O juízo de admissibilidade da ação transcende as fronteiras dos processos civil e penal sendo, portanto, comum a ambos. No entanto, as perspectivas são distintas, porquanto distintas são as finalidades processuais. Afinal, a inserção do fator liberdade na equação torna muito mais sensível o controle da acusação penal. Pior. A imputação penal é estigmatizante, justamente porque lança os holofotes sobre a pessoa que é, pública e oficialmente, apresentada como a provável responsável pela prática de um ilícito. Não são outras as razões que alimentam a existência de uma fase preliminar de investigação. A investigação, que envolve intensa atividade de rastreamento, de pesquisa e de apuração sobre o noticiado fato criminoso, é estruturada justamente para evitar a formulação de imputações apressadas. É, nessa leitura assecuratória da liberdade, verdadeira garantia. Enfim, o objetivo último é o de fornecer a indispensável estrutura sobre a qual deve vir fundada a tese acusatória. 5. DO CASO EM CONCRETO Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa. Os autos simplesmente não revelam a existência de dados mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se, na espécie, a ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar, de modo consistente, a presente denúncia. A exordial acusatória se lastreou no Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento da Vítima, a qual narra: “No dia 05 de Junho de 2024, em horário próximo às 13h20min, na Rua Videira, número 01, Bairro Verdes Campos, no Município de Verê/PR, a denunciada ÂNGELA MENDES DA CRUZ, dolosamente, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sthefani Carolina de Oliveira, a qual era sua vizinha, por palavras o que fez ao dizer ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/696199 (mov. 8.1) e Termo de declaração (mov. 8.6).”. Consta do boletim de ocorrência (seq. 1.2): “NESTA DATA, 05 DE JUNHO DE 2024, POR VOLTA DAS 13H20MIN COMPARECEU NESTE DPM A SRA. STHEFANI CAROLINA DE OLIVEIRA QUE RELATOU TER SIDO AMEAÇADA POR SUAS VIZINHAS, QUE NA DATA DE HOJE NO PERÍODO COMPREENDIDO DAS 10H30MIN ÀS 11H30MIN AS DUAS FEMININAS IDENTIFICADAS COMO ANGELA MENDES DA CRUZ E GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA FORAM ATÉ A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA E COMEÇARAM A GRITAR. ANGELA DISSE: "SAIA PRA RUA SUA VAGABUNDA - SE QUISER FALAR DE MIM FALA NA MINHA CARA E NÃO PRO MEU FILHO E NÃO ME DENUNCIE PARA O CONSELHO, PORQUE SE VOCÊ É BEM MULHER PRA ME DENUNCIAR VEM AQUI NA FRENTE PRA GENTE SE RESOLVER". QUE IRIA PEGAR STHEFANI NA RUA, SÓ ESPERAR ELA SAIR DE CASA. E A GISLAINE FALOU QUE IA ENTREGAR STHEFANI PARA O "COMANDO" QUE ELES IRIAM DEIXAR ELA CARECA E SEM OS DENTES. TUDO SE INICIOU QUANDO AMBAS AS VIZINHAS FORAM TIRAR SATISFAÇÃO COM STHEFANI PORQUE ELA DEIXOU O PORTÃO FECHADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA FECHADO NA CARA DO FILHO DE ANGELA, O QUE SEGUNDO RELATO DE STHEFANI NÃO PROCEDE PORQUE O PORTÃO DE SUA CASA SEMPRE FICA FECHADO DEVIDO ELA TER UM FILHO COM AUTISMO E TEME QUE ELE SAIA NA RUA, POR ISSO SEMPRE FECHA O PORTÃO. ACRESCENTA QUE AMBAS AS VIZINHAS ESTAVAM ALTERADAS DEVIDO O CONSELHO TUTELAR TER FEITO UMA VISITA NA CASA DE AMBAS POR NEGLIGÊNCIA COM SEUS RESPECTIVOS FILHOS. SENDO QUE FOI SÓ O CONSELHO TUTELAR SAIR DO LOCAL, ELAS JÁ VIERAM ATÉ O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DE STHEFANI, A CULPANDO PELA DENÚNCIA, SENDO QUE NÃO PROCEDE. STHEFANI TEME POR SUA SEGURANÇA DEVIDO ÀS AMEAÇAS DE SUAS VIZINHAS ACIMA CITADAS, E DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA OS AUTORES DO FATO, SENDO CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ENCAMINHADO A 60° DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOIS VIZINHOS PARA PROVIDÊNCIAS.”. A vítima foi ouvida em mov. 8.7. A investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA também foi ouvida (mov. 8.4) A ré ÂNGELA MENDES DA CRUZ não foi interrogada, assim como não foram inquiridas testemunhas. Aduz o artigo 41, do Código de Processo Penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Com máxima vênia ao agente ministerial, tenho que se trata de hipótese de rejeição da exordial acusatória, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Vislumbro que, in casu, o fato narrado é genérico e as palavras utilizadas pela acusada não são capazes configurar o delito de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, gerando a atipicidade da conduta. Extrai-se dos autos que a suposta ameaça consistiria em a acusada dizer à vítima ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’. Veja-se que a suposta ameaça proferida, não é capaz de se amoldar ao tipo previsto no art. 147, o qual determina: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Ou seja, em que pese a denúncia tenha sido oferecida pela suposta prática do crime de ameaça, não verifico nas supostas palavras proferidas pela acusada a incidência de “mal injusto e grave”, eis que se tratam de palavras vagas, sem especificar o que de fato a denunciada pretendia fazer. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça Paranaense em caso semelhante nesta Comarca (Acórdão juntado nos autos n º 0000060-45.2019.8.16.0079 – mov. 215.2), já julgou pela atipicidade da conduta em relação ao delito de ameaça, quando a frase proferida pelo acusado for vaga: Com relação ao delito de ameaça, este possui como característica produzir temor à vítima, independentemente da real intenção do agressor em concretizar a ameaça, sendo que para a ocorrência deste crime, não se mostra necessário que o acusado cumpra o que falou, sendo suficiente a demonstração de sua intenção de provocar medo e que a vítima se sinta atemorizada. O crime descrito no art. 147, do Código Penal, se configura se a ameaça trouxer temor à vítima, não sendo necessário que o agente seja capaz ou que queira concretizar o mal prometido, sendo suficiente que tenha possibilidade de intimidar a vítima. Entretanto, como se verifica nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como de seus filhos e da testemunha Luciane, o réu teria proferido as palavras “você me paga”, expressão vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça (art. 147, do Código Penal), ou seja, não se configura como uma ameaça. Assim, verifica-se que no presente caso a suposta frase proferida pelo réu “ você me paga”, é vaga e insuficiente para caracterização do crime de ameaça, razão pela qual também deve incidir, em relação a tal fato, o princípio do in dubio pro reo. Não está comprovado, com a certeza necessária, que, assim agindo, o réu efetivamente ameaçou a ofendida, a ponto de justificar sua condenação em relação a tal crime. Desta forma, faz-se necessário se ater ao teor da narrativa constante na peça acusatória e não na capitulação jurídica indicada, entretanto, a exordial acusatória descreve fato que, por si só, não é capaz de configurar o delito de ameaça, posto que nenhuma promessa de causar mal injusto e grave foi proferida pelo réu. Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para absolver o réu do delito de ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR – 1ª Câmara Criminal - 0000060-45.2019.8.16.0079 Ap –– Rel. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito – J. 29.01.2024) Tal entendimento já é consolidado para o e. Tribunal de Justiça do Paraná. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PROMESSA EFETIVADA POR PALAVRAS VAGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003634- 98.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 13.02.2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, DL N.º 3.688/41) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO E DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. VIAS DE FATO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. RÉU QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA TENTADO DESFERIR CHUTES NA OFENDIDA E RETIRADO, À FORÇA, SEU FILHO DO COLO DELA. TENTATIVA DE CHUTES NÃO PUNÍVEL (ART. 4.º, DL N.º 3.688/41). DÚVIDAS SE O RÉU EFETIVAMENTE PRATICOU VIAS DE FATO AO RETIRAR O FILHO À FORÇA DO COLO DELA. MÃE DA OFENDIDA, QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS, NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE TAL CONTRAVENÇÃO PENAL. AMEAÇA. ACUSADO QUE, CONSOANTE CONSTA DA DENÚNCIA, TERIA DITO À EXCONVIVENTE “VOCÊ ME PAGA”. EXPRESSÃO VAGA E INSUFICIENTE, NO PRESENTE CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DE TAL CRIME. INCIDÊNCIA DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006349-23.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 10.07.2021) (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS (ART. 147, 129, § 9.º, AMBOS DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). CONDENAÇÃO APENAS PELA LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE MAL INJUSTO. TEMOR NÃO EVIDENCIADO E DOLO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO’’. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000732-61.2018.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 07.11.2019). (grifei) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1458824-6 - Rolândia - Rel.: Telmo Cherem Unânime - J. 25.02.2016). Assim, ao dizer par a ofendida ‘que iria pegá-la na rua’ e que ‘só lhe esperaria sair de casa’, não vislumbro tipicidade na conduta da ré capaz de configurar o delito de ameaça, eis que a ameaça supostamente proferida foi feita de forma vaga. Ademais, mesmo que fosse o caso de ser considerada a conduta típica, verifico que a acusação não trouxe elementos suficientes para amparar o depoimento da vítima e permitir o recebimento da denúncia. Veja-se que há tão somente a palavra da vítima como elemento de “prova” do delito. Isso porque, a investigada GISLAINE APARECIDA REICHEMBACK DA SILVA, que também estava presente no local, quando ouvida, negou que os fatos tenham ocorrido. Ademais, não foram juntadas outras provas, como oitiva de testemunhas, imagens/áudios/vídeos, documentos ou outros elementos mínimos que amparassem a versão trazida pela vítima, a qual se encontra isolada nos autos. Admitir denúncias sem investigação alguma significa um menoscabo à própria atividade da polícia judiciária. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO CONSEGUIR IDENTIFICAR COM SEGURANÇA O SUSPEITO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA…. 4. ‘Em razão do caráter infamante do processo penal em si, em que o simples fato de estar sendo processado já significa uma grave 'pena' imposta ao indivíduo, não é possível admitir denúncias absolutamente temerárias, desconectadas dos elementos concretos de investigação que tenham sido colhidos na fase pré-processual. Aliás, uma das finalidades do inquérito policial é, justamente, fornecer ao acusador os elementos probatórios necessários para embasar a denúncia (HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022 – destaquei). Por fim, notoriamente o Estado-Acusação, não pode tratar os acusados como meros números e estatísticas (no que diz respeito ao oferecimento de denúncias) com violações reiteradas ao direito de defesa, a verdade real e à dignidade inerente ao ser humano, mesmo quando alvo de mera investigação. Portanto, ausente justa causa para dar prosseguimento ao feito, com respeito aos princípios basilares do processo penal, a rejeição da denúncia é medida impositiva. 6. Diante do exposto, REJEITO a denúncia, por faltar justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art 30 da Lei nº 13.869/2019. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (CN, art. 824, XI) e encaminhe-se ao Distribuidor para anotações (CN, art. 825). Dispenso a intimação pessoal do(s) acusado(s) com base no Enunciado 105 do FONAJE, aplicado por analogia. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01022022-Quinta-Turma-aplica-teoria-da-perda-da-chance-e-absolve-menor-acusado-com-base-em-testemunhos-indiretos.aspx Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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