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Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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A. V. De S. e outros x J. S. M. Dos S. S.

ID: 275884024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-68.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DE S. M. V. DE S.

Polo Passivo:

J. S. M. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

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EVERTON GREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. do… ADV: Everton Grego (OAB 369906/SP), Luiz Antonio Ferreira Andrade (OAB 406064/SP) Processo 1010471-68.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. de S. , A. V. de S. - Reqdo: J. S. M. dos S. S. - Vistos. A. V. de S. e M. V. De S. ajuizaram demanda em face de J. S. M. dos S. S.. pretendendo, em apertada síntese, a declaração de paternidade do réu, com fundamento no vínculo biológico e a sua condenação ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 33% dos seus rendimentos, no caso de emprego ou 1/2 salário mínimo, no caso de desemprego. A segunda requerente pretende a fixação da guarda unilateral do menor. Juntaram documentos (f. 01/12). Citado pessoalmente (f. 57), o requerido não controverteu o pedido de reconhecimento da paternidade, mas não concordou com o montante pedido pela autora a título de alimentos. Pediu a fixação dos alimentos em 1/3 de seus vencimentos líquidos ou de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada (f. 58/66). Juntou documentos (f. 67/73). Réplica (f. 80/82). Saneador com julgamento parcial do feito quanto ao reconhecimento do pedido quanto à paternidade (f. 91/92). Estudo Psicossocial (f. 101/104). O i. representante do Ministério Público opinou pela parcial procedência da demanda (f. 111/114). É o relatório. Decido. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. Houve o julgamento parcial do mérito às fls. 91/92, reconhecendo-se a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da paternidade biológica do requerido. Diante da paternidade, impõe-se a necessidade de fixação da obrigação alimentar, a teor do art. 7o. da Lei 8.560/92. O art. 1.696 do CC/ 02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Assim, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). Pelo poder familiar, compete a ambos os pais dirigir a criação e a educação dos filhos (CC, art. 1.634, inc. I), proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução. O genitor detentor da guarda fática do filho presta alimentos in natura, competindo ao outro o pagamento de pensão alimentícia, observadas as diretrizes legais (§1º, do art. 1.694 do CC). No caso dos autos, o valor condizente com a situação que se apura dos autos, na linha manifestada pelo Parquet (f. 111/114), é o pagamento mensal de 1/3 (um terço) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo réu no socorro do filho e, em caso de emprego formal,1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias, FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à fixação da guarda, deve ser norteada pelo melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso, na linha da manifestação do Ministério Público, em razão da idade do requerido, que completará a maioridade em 24 de julho de 2025, por ora, a guarda deve ser fixada de forma unilateral à genitora. Após o alcance da maioridade pelo requerido, a guarda deve vigorar na forma compartilhada com fixação de residência junto ao lar materno, posto que é a medida que atende ao melhor interesse da criança. Nesse sentido foi o estudo psicossocial: " (...) Diante do quadro de atual colaboração e baixo litígio encontrado; do fato de que o pequeno Samuel vem sendo atendido em suas necessidades e possui vínculos com os dois ramos familiares; de que há concordância de ambos com a guarda compartilhada e não de que não encontramos fatores de risco importantes, não vemos óbices à concessão da guarda compartilhada e convivência livremente combinada entre os pais. A única questão é que o pai ainda tem dezessete anos. Assim, nossa sugestão é de guarda unilateral materna por hora, mas que seja compartilhada após a maioridade do pai.." (f. 104)" " (...)A presente avaliação social se insere no contexto de uma ação de reconhecimento de paternidade e fixação de guarda e alimentos, proposta por Mairen, mãe de Arthur, em face de José Samuel, pai do menino. O requerido é menor de idade, conta com 17 anos, compareceu na entrevista acompanhado por sua genitora, sra. Maria Goreti. Através do estudo social realizado pudemos aferir que Arthur vive sob os cuidados da sua genitora desde o seu nascimento. Mairen vem atendendo os direitos e necessidades de Arthur estando à criança devidamente adaptada a convivência com a genitora e com os demais membros do núcleo familiar. Tanto Mairen quanto o José Samuel verbalizaram que conseguem manter certo diálogo em relação ao filho, o que vem possibilitando acordos que permitem a convivência de Arthur com o pai, entendimento este que vem sendo positivo para a criança no sentido de favorecer seu desenvolvimento. Ante o exposto, considerando que José Samuel ainda não atingiu a maioridade, somos de parecer favorável que Mairen, no momento, assuma a guarda unilateral de Arthur. No entanto, após José Samuel completar 18 anos, entendemos que a guarda de Arthur poderá ser compartilhada entre eles, do ponto de vista social, SMJ. Levamos o caso à apreciação de V. Exª. para as providências que julgar cabíveis ". (f. 104)" A guarda compartilhada prevê a divisão do tempo de convívio de forma equilibrada entre os pais (CC, art. 1.583, § 2º), sujeitando à pena de multa aquele agir dolosa ou culposamente no exercício desses deveres (ECA, art. 249). É a modalidade que garante a corresponsabilidade parental, por viabilizar maior participação bilateral na educação e formação do filho, bem como propiciar a continuidade da relação do filho com ambos os pais. Em qualquer situação ou forma de guarda, havendo descumprimento de suas condições poderá o juiz limitar direitos a ela inerentes, revertê-la em favor do outro genitor, dentre outras determinações, sempre na busca da tutela máxima do infante (rebus sic stantibus). Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. V. de S. e M. V. De S. em face de J. S. M. dos S. S. para: a) condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, de titularidade da autora (genitora do alimentando); em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial, até o dia 10 de cada mês, de titularidade da autora (genitora do alimentando), valendo o comprovante como recibo. b) fixar a guarda unilateral da criança A. V. de S. na forma unilateral à genitora até a data de 24 de julho de 2025. Após essa data, com a maioridade do requerido, a guarda da criança será na forma compartilhada aos genitores, com fixação de residência no lar materno. Pela sucumbência mínima da autora, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e certidão de honorários advocatícios ao doutor advogado do requerido, nos termos do convênio DPE X OAB e, após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C.

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Processo nº 1010471-81.2025.8.26.0196

ID: 333002331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010471-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1010471-81.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) SA - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de … Processo 1010471-81.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) SA - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, proposta por Banco Andbank (Brasil) SA em face de Carlos Eduardo Nascimento Ribeiro, alegando, em síntese, que mediante contrato de financiamento a parte requerida obrigou-se ao pagamento das parcelas declinadas na inicial. Para a tutela (garantia) de seu crédito, foi-lhe transmitido em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. Reza ainda que a parte requerida deixou de pagar as parcelas pactuadas, incidindo em mora, motivando o vencimento de todas as obrigações contratuais. Por essas razões requereu a busca e apreensão liminar do bem, do qual deverá ter, afinal, a propriedade consolidada, assim como a posse plena e exclusiva. Deu à causa o valor de R$ 28.295,36. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. A liminar foi efetivada (fls. 90), a parte ré foi citada regularmente (fls. 91), deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento da mora ou apresentar contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 92. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionada á revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13.105/15 - CPC. A ausência de contestação ou purgação da mora implica em reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (NCPC, art. 344). Revelia ou contumácia é a ausência de contestação, consoante artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigo 389, do NCPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do NCPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte requerida. A petição inicial mostrou satisfatoriamente a existência do débito, inclusive com início de prova, que é representada pelo contrato firmado entre as partes. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, o réu somente pode alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais; e sendo o pedido contestado, ou não, o juiz dará sentença de plano (cf. Restiffe Neto, in Garantia Fiduciária, 2ª ed. RT, 1976, nº 114, p. 406). Na mesma direção encontram-se a doutrina e a jurisprudência (cf., p. ex. Moreira Alves, Da Alienação Fiduciária em Garantia, 2ª, ed., Forense, 1979, IV, 3, pp. 164 e 169; Orlando Gomes, Alienação Fiduciária em Garantia, 4ª ed. RT 1975, nº 94, pp. 128 a 129; Antônio Chaves, Tratado de Direito Civil, 3ª ed., RT, 1984, vol. II, t. I, pág. 660, JTACSP, 32/306; RT, 424/176 e 460/205). De outra banda, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Ademais, a quitação se prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (artigos 319 e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam através de quitações regulares. Não há nos autos prova de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia ao réu, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, e a oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC). Releva notar ainda que a alienação fiduciária em garantia está comprovada por instrumento, devidamente arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RT, 540/221); o mesmo ocorrendo com a mora, em face da notificação com a respectiva certidão. Nesse sentido há precedentes (RTJ, 102/682; RT, 571/135). Demais, o não pagamento de uma das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito (Decreto-lei 911, art. 2º, par. 3º, e art. 1º, par. 7º c/c Código Civil, art. 762, III). Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Andbank (Brasil) SA em face de Carlos Eduardo Nascimento Ribeiro, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942727

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 3001271-66.2024.8.06.0112

ID: 331942740

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001271-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3001271-66.2024.8.06.0112 Requerente: DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que efetuou o pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ano de 2009, tendo em vista a negociação para aquisição de imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte. Contudo, a transação imobiliária não se concretizou, tendo a autora, inclusive, formalizado pedido administrativo de restituição do tributo recolhido, sem obter resposta da municipalidade. Alega ainda que, apesar de não ter adquirido o imóvel, o Município realizou o lançamento de IPTU em seu nome, culminando com sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que jamais foi proprietária, possuidora ou titular de qualquer direito real sobre o referido imóvel, sendo, por conseguinte, ilegítima a cobrança do tributo e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, a restituição do ITBI pago e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 104939896 - 104939899. Na decisão de ID. 109505378, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, deixou de determinar a realização de audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal. Citado, o Município quedou-se inerte (ID. 130692980). Na decisão de ID. 155580479, o juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública, declarou o processo saneado e intimou as partes para, querendo, manifestarem interesse na produção de provas no prazo de cinco dias. Ocorre que, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, nos termos da decisão de ID. 155580479, as partes nada requereram no prazo assinado, conforme certidão de ID. 159832182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da revelia e dos efeitos processuais De início, ressalto que a revelia do requerido já foi decretada (ID. 155580479), deixando-se de aplicar seus efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública (art. 345, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e ausente manifestação das partes quanto à produção de provas (ID. 159832182), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Do ITBI: ausência de fato gerador e prescrição. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, estabelece em seu artigo 35, inciso I, que o imposto tem como fato gerador "a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil". Nessa linha, o Código Civil, define que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, nos termos do art. 1.227. Dessa forma, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1.245. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao considerar que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, in verbis: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. (...) ( ARE 934091 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 02-12-2016 PUBLIC 05-12-2016)" "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 807255 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015)" Conforme restou demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento do ITBI em 2009 em razão da intenção de adquirir o imóvel descrito na inicial. Contudo, a negociação foi desfeita antes da concretização do negócio jurídico, não tendo ocorrido a lavratura de escritura pública tampouco o registro imobiliário, condição essencial para a transferência da propriedade imobiliária. Assim, não se configurou o fato gerador do imposto, o que torna, sim, indevido o tributo recolhido. Não obstante, o pedido de restituição não pode ser acolhido, uma vez que já operada a prescrição quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, uma vez que os pedidos administrativos realizados pelo autor não possuem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário - Teor da Súmula 625 do E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a improcedência do pleito de restituição é impositiva. 2.3. Do IPTU: inexistência de relação jurídico-tributária O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal, cujo fato gerador está previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, sendo constituído pela propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em zona urbana do Município. Conforme dispõe o art. 34 do mesmo diploma, contribuinte do imposto é o titular de qualquer dessas situações jurídicas. A sujeição passiva do IPTU, portanto, pressupõe a existência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel tributado, de modo que a simples intenção de aquisição ou o pagamento prévio de tributo vinculado à transmissão da propriedade, como o ITBI, não geram a condição de contribuinte, nem autorizam o lançamento do imposto em nome do interessado. No caso dos autos, a autora sustenta não ter adquirido a propriedade do imóvel, tampouco exercido posse qualificada ou detido domínio útil sobre o bem. Tal alegação é corroborada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID. 104939898, pág. 03), que identifica como únicos proprietários os senhores Francisco Izidro Feitosa e Antonia Maria Feitosa, sem qualquer menção à autora. Ademais, a Certidão Negativa de Registro de Imóveis (ID. 104939898, pág. 04) reforça a inexistência de qualquer registro de propriedade ou direito real em nome da parte autora, afastando, com isso, qualquer possibilidade de incidência do imposto nos moldes definidos pela legislação tributária. Diante da ausência de contestação por parte do réu, que permaneceu inerte mesmo após regularmente citado, e considerando a robustez da prova documental apresentada, conclui-se pela inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o imóvel objeto dos lançamentos fiscais. Embora a revelia da Fazenda Pública não produza efeitos materiais automáticos, a ausência de impugnação válida, aliada aos documentos constantes nos autos, autoriza o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva. O lançamento de IPTU e a posterior inscrição em dívida ativa decorreram de cadastro fiscal equivocado, fundado em expectativa de aquisição que não se concretizou, o que torna indevido o crédito tributário constituído. Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU lançado em nome da autora, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos e da inscrição indevida em dívida ativa. 2.4. Dos danos morais e da Tutela de urgência Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, tipifica como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a inscrição indevida do nome da autora em dívida ativa por débito de IPTU relacionado a imóvel com o qual não possui qualquer vínculo jurídico configura ato ilícito por omissão da Administração, que deixou de corrigir o lançamento mesmo após provocação administrativa. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica, pois a conduta do ente público viola direitos da personalidade, expondo o contribuinte a constrangimento, insegurança jurídica e abalo à sua dignidade. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO- IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar à parte prejudicada sem que exista a necessidade de comprovação específica do dano. Desse modo, constatando-se que em algum momento o nome do autor, de modo indevido, constou no cadastro de devedores da dívida ativa, restou configurado o dano moral in re ipsa . (TJ-PB - APL: 08414706320218152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Diante da omissão injustificada do ente público e do abalo sofrido, mostra-se devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com a gravidade do fato e adequada ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Por fim, em razão da ausência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o imóvel que fundamentou o lançamento do IPTU, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao referido imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DEUZELITE LEONARDO DE ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o Município de Juazeiro do Norte proceda à exclusão do nome da autora da dívida ativa relativa ao imóvel situado na Rua Ivani Feitosa, nº 712, bairro Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais); b) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e o referido imóvel, reconhecendo como indevidos os lançamentos de IPTU em seu nome; c) Determinar o cancelamento da inscrição em dívida ativa, decorrente dos lançamentos indevidos mencionados nos itens "a" e "b"; d) Reconhecer a prescrição quanto à restituição do ITBI recolhido pelo autor. e) Condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do evento danoso (inscrição do débito na dívida ativa) e juros de mora a partir da citação, conforme índice da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverão ser apurados nos moldes do artigo 3º da EC nº 113/2021 (TAXASELIC). Sem custas para o Município de Juazeiro do Norte/CE, dada a isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ressalvada eventual gratuidade. O réu é isento de custas em razão da sua natureza jurídica. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que dispensa o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 8004016-29.2019.8.05.0146

ID: 300558255

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004016-29.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIZE REGINA PASSINHO DO CARMO SILVA

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TATIANE ANITA ALMEIDA DE SOUZA LEAO

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RHAYSSA MUTI EFFREN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8004016-29.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tabelionato de Protestos de Títulos, Cancelamento de Protesto] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS ANDRE CARVALHO VASCONCELOS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS ETC… MARCOS ANDRÉ CARVALHO VASCONCELOS, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, e no mérito, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: "Precipuamente, cumpre demonstrar, por meio da certidão de casamento anexa, que o Requerente é casado com a Sra. ADRIANA VELASCO RIESENBERG e que ambos residiam, até 2009 na cidade de Juazeiro - BA. Para tanto, possuíam um lote de nº 15 da quadra 44, medindo 264 m², com uma casa construída no Loteamento Jardim São Francisco, Country Club, cuja metragem é de 137,55 m². Nesses termos, da vontade de ambos se mudarem para a capital (Salvador - BA), os mesmos colocaram o imóvel à venda, no final do ano de 2008, tendo encontrado uma compradora no início de 2009, ano seguinte. Assim, interessada na compra do imóvel descrito acima, a Sra. NELCI OLSZEVSKI, então compradora, no dia 06 de fevereiro de 2009 efetuou o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de sinal. Ato contínuo, ajustado o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para realização do contrato de compra e venda, no dia 13 de fevereiro de 2009, os envolvidos se dirigiram ao 2ª Cartório de Ofício de Notas da cidade de Juazeiro, objetivando a confecção da Escritura Pública, anexa, por meio da qual o imóvel seria efetivamente entregue à compradora. Note-se que, para realização de qualquer venda de bens imóveis, há necessidade de entrega, ao Cartório, onde é confeccionada a Escritura Pública de compra e venda, a entrega das certidões negativas de tributos, correspondentes à inexistência de débitos do imóvel, junto à prefeitura, por meio da SEFAZ do Município; e todas elas foram devidamente entregues, consoante escritura anexa. Além da entrega de todas as certidões negativas, certificando a inexistência de taxas, tributos e afins, o Requerente ainda se dirigiu ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis da cidade (onde seu imóvel estava registrado), objetivando a averbação do contrato de compra e venda, o que o fez àquela época (2009), conforme documento anexo, que segue: (...). Ocorre que, mais de 10 anos após o negócio jurídico avençado e almejando adquirir um veículo automotor, por meio de financiamento, em julho do ano em curso, o Requerente, que é motorista de uber, se dirigiu à uma concessionária, escolheu o veículo da sua preferência, no entanto, para realização de uma compra dessa natureza, os vendedores promovem consultas dos dados do Consumidor, junto aos Órgãos de Restrição ao Crédito. Assim, nessa oportunidade foi informado que seu nome se encontrava protestado, não lhe tendo sido dito o motivo, nem tão pouco por qual Empresa. Destarte, sem entender o que estava acontecendo, solicitou à sua filha, à época residente da Comarca de Juazeiro, que se dirigisse ao Cartório de Notas, objetivando a realização de uma pesquisa em seu nome e CPF, para verificar o ocorrido. Da pesquisa realizada, recebeu uma CERTIDÃO POSITIVA constante um protestos dos seus dados, realizado pela PREFEITURA MUNICPAL DE JUAZEIRO - BA, do título de nº 10801, no valor de R$ 3.012,88 (três mil e doze reais e oitenta e oito centavos), cuja emissão e data de vencimento da dívida são 11/06/2012, no entanto, com data de realização do protesto no dia 04/09/2017. Como não fazia ideia, a que se referia esse protesto, haja vista ter se mudado de Juazeiro para Salvador no ano de 2009, mais uma vez, solicitou à sua filha que se dirigisse à Prefeitura de Juazeiro (por meio da sua Sefaz), buscando tomar conhecimento do teor do débito inscrito na Dívida Ativa e posteriormente protestado. Ao que, sua filha ao solicitar as informações, recebeu os documentos anexos (boletos para pagamento), cuja descrição fazia referência à débitos de IPTU, da casa de que foi transferida no ano de 2009 (escritura anexa), dos exercícios de 2012 à 2016, cuja quantia estipulada perfazia o total de R$ 3.784,18 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). Tendo descoberto novos débitos, referente a falta de pagamento de IPTU, referentes aos exercícios 2017, 2018 e 2019, nos valores de R$ 1.846,87 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e R$ 718,65 (setecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Ora Excelência, trata-se de um Imposto cuja obrigação é propter rem, ou seja, significa "por causa da coisa". Assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. A transmissão é automática, independente da intenção específica do transmitente, e o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. O Requerente somente estava obrigado a promover a averbação dessa venda no Cartório de Registro de Imóveis, em que o bem encontrava-se registrado; e, não se desincumbiu dessa obrigação, promoveu todos os atos necessários, consoante documentos anexos, não podendo a Requerida protestar seu nome ao bel prazer. Ou seja, a partir do momento em se confecciona uma Escritura Pública de compra e venda, por ser propter rem e acompanhar a coisa (no caso o bem imóvel) a cobrança do IPTU deve ser direcionada ao novo proprietário do bem, com envio direto ao imóvel atrelado. Especialmente, pelo fato do imóvel ter sido transmitido em 2009 e somente terem sido protestadas cobranças de IPTU referentes aos exercícios de 2012 em diante; ora, acaso a dívida devesse ser cobrada ao Requerente, onde estariam os protestos dos anos de 2010 e 2011? Nesse diapasão, a Prefeitura deve zelar pela lisura das suas cobranças e protestos, afim de evitar prejuízos dessa natureza aos seus contribuintes. Por tais razões, faz jus o Requerente em cumular os pedidos de obrigação de fazer para ANULAÇÃO efetiva do protesto realizado em seu nome, posto que a dívida não lhe pertence com indenização por danos morais sofridos, pugnando pela mais lídima JUSTIÇA." Diante da situação fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em razão da hipossuficiência da parte autora em custear o processo, sem prejuízo de sustento familiar e próprio; b) A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sob pena de revelia e consequente condenação; c) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO para acaso não ofereça proposta de acordo, objetivando uma composição, apresente sua defesa; d) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para: Que seja promovida a imediata ANULAÇÃO DO PROTESTO DA CDA, sob pena de arbitramento de multa diária, na hipótese de eventual descumprimento, conforme fundamentação supra; e) A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA, com consequente cancelamento do protesto realizado no nome do Requerente, por ser medida de direito e conforme fundamentação supra; f) A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nunca inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude da inscrição indevida na Dívida Ativa do Município, bem como do protesto indevido da Certidão da Dívida Ativa, conforme fundamentação supra. Juntou documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O Município de Juazeiro/BA apresentou contestação, conforme ID. 108757352, alegando, preliminarmente, o desinteresse em audiência de conciliação/mediação; a impugnação do pedido de acesso gratuito ao serviço jurisdicional. No mérito, a inexistência do fumus boni juris e periculum in mora necessários para concessão de tutela de urgência; da insubsistência das alegações da Autora, da responsabilidade da Autora pelos créditos tributários do imóvel, inexistência de comunicação de alienação a Secretaria da Fazenda do Município; a inocorrência de danos morais. Requereu, deste modo, a improcedência da presente ação. É o que interessa relatar. DECIDO. Da anulação e cancelamento do protesto em nome do Autor: O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de natureza real, cuja responsabilidade recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador, conforme estabelece o art. 34 do Código Tributário Nacional. Assim, embora o lançamento do IPTU possa continuar vinculado ao nome do antigo proprietário por inércia administrativa (por falta de atualização cadastral junto ao município), a responsabilidade tributária somente recai sobre quem detinha o domínio útil ou a posse do imóvel no momento do fato gerador do imposto (normalmente, 1º de janeiro de cada exercício). No caso de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa ao IPTU lançado após a venda do imóvel, mas ainda em nome do antigo proprietário, a responsabilização é indevida. Existe entendimento que reconhece que a ausência de comunicação ao fisco sobre a transferência do imóvel não tem o condão de manter indefinidamente a responsabilidade do antigo proprietário por tributos posteriores à venda. Vejamos: "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2015 - MUNICÍPIO DE OSASCO - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia)- Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - APL: 15072108420178260405 SP 1507210-84.2017.8.26 .0405, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/10/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2018)" Portanto, o protesto em nome do antigo proprietário configura ilegalidade, uma vez que ele não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária à época do fato gerador. Essa situação enseja o cancelamento do protesto, tanto por via administrativa quanto judicial, com fundamento na ausência de legitimidade passiva. O cancelamento do protesto fundado em cobrança indevida de IPTU é cabível com base na Lei nº 9.492/1997, Lei que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e que admite o cancelamento do protesto por decisão judicial ou administrativa. Se demonstrado que o imóvel foi vendido anteriormente ao fato gerador e que o contribuinte inscrito em dívida ativa não mais detinha a posse ou propriedade do bem, o protesto deve ser considerado nulo, e o nome do antigo proprietário deve ser excluído do cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, a parte procedeu regularmente à comunicação da transferência de propriedade aos órgãos competentes, promovendo a devida averbação da escritura de compra e venda junto ao Cartório (ID. 37942142). Tal conduta demonstra o cumprimento dos deveres legais por parte do alienante, conferindo publicidade e autenticidade ao negócio jurídico celebrado, conforme exigido pela legislação civil e registral. A eventual omissão da prefeitura em atualizar seu cadastro imobiliário não pode transferir ao antigo proprietário a responsabilidade por débitos tributários constituídos após a efetiva alienação do imóvel, uma vez que este deixou de ostentar a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Em tais hipóteses, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em nome do alienante é indevido e viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, a legalidade e a segurança jurídica. O lançamento e a cobrança do IPTU devem refletir a situação fática e jurídica existente à época do fato gerador. Deste modo, é medida que se faz necessária a anulação com o consequente cancelamento do protesto, tendo em vista a situação fática e jurídica apresentadas, de modo que o antigo proprietário não pode e nem deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU, após a venda do imóvel, sendo de responsabilidade da compradora e atual proprietária do imóvel. Da indenização por danos morais: O Autor ainda pleiteou uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, com correspondência no art. 927, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito: "Art. 186, CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A inscrição indevida na dívida ativa, notadamente em nome de quem não detinha legitimidade passiva tributária, constitui ato ilícito da Administração Pública, que atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal: "Art. 37, §6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A inscrição indevida acarreta restrição de crédito e tem aptidão de, por si só, atingir a honra e a imagem do cidadão, especialmente quando impede a realização de atos da vida cotidiana, como no caso dos autos, a compra de um veículo, contratação de financiamento ou obtenção de crédito. A jurisprudência já reconheceu o dever de indenizar do ente público em casos de inscrição ou protesto indevido de débito fiscal. Vejamos: "DANO MORAL - Inscrição em dívida ativa de IPTU -- Cobrança indevida - Responsabilidade objetiva do ente público - Dano moral configurado "in re ipsa" - Indenização devida - Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8 .26.0562, Relator.: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020)" Por óbvio, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e capacidade de desestímulo da conduta estatal indevida, bem como o caráter compensatório do dano sofrido. Deste modo, entendo por ser proporcional o montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que ANULE o protesto da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). No mérito, CONFIRMO integralmente a tutela deferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que efetue o cancelamento em definitivo, no prazo de 60 dias, da inscrição na Dívida Ativa, bem como do protesto. Ainda, CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ao pagamento de danos morais no montante de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, vide súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) a partir do evento danoso até a data do pagamento, na forma da Lei e da súmula 54 do STJ, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Condeno o SAAE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III, 3º, I do CPC e Súmula 326 do STJ, que determina que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Sem condenação em custas por ser o Réu isento nos termos da Lei. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, sem recurso, certifique-se e arquive-se com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 13 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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