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Processo nº 1022362-38.2021.8.11.0041

ID: 256306780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022362-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022362-38.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME Vistos etc... Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20192760992, no valor de R$ 96.694,40, originado da diferença de alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais com mercadorias destinadas a não contribuinte, conforme previsto no art. 2º, II, § 6º, do RICMS/MT, c/c art. 52-A das Disposições Transitórias e Portaria Circular 100/96-SEFAZ, e penalidade nos termos do art. 45, I, “k” da Lei Estadual 7.098/98. O executado opôs exceção de pré-executividade (ID nº 66457613), sustentando a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem edição de lei complementar, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093 da Repercussão Geral). Alega, ainda, que a exigência fundada no Convênio ICMS 93/2015, sem a edição de lei complementar, afronta os artigos 146 e 155, §2º, XII, da Constituição Federal. Manifestação da Fazenda Pública no sentido da regularidade da cobrança, com base na modulação dos efeitos definida no julgamento do referido RE pelo STF. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da exceção. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1010503-55.2020.4.01.3700

ID: 308445688

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010503-55.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010503-55.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010503-55.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. em desfavor, inicialmente, do “INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TÉCNICA (INMEQ) – INMETRO – MARANHÃO” [sic], por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que determine a anulação de autos de infração administrativa, lavrados entre 2017 e 2019, que resultaram na aplicação de multas no valor total de R$ 96.872,00, sob alegação de irregularidades na comercialização de produtos sem o devido selo de conformidade do INMETRO. Aduz a autora que os produtos fiscalizados estavam expostos em mostruário e que o selo pode ter sido removido por consumidores, alegando, ainda, que a responsabilidade por sua fixação seria do fabricante, e não do comerciante. Alega, ainda, violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a motivação dos atos administrativos e a razoabilidade na fixação da sanção. No despacho inaugurador, este juízo facultou prazo para emenda da petição inicial, ante a confusão entre a autarquia federal (INMETRO) e a estadual (INMEQ/MA), sendo posteriormente regularizado o polo passivo pela autora, com a inclusão de ambos os réus. Na sequência, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Na mesma decisão, foi dispensada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação do polo passivo. O INMETRO apresentou contestação, sustentando a regularidade dos autos e a aplicação da Lei 9.933/1999, destacando que as infrações foram devidamente especificadas, os produtos identificados e as penalidades aplicadas conforme critérios legais e regulamentares. Invocou ainda a jurisprudência dos Tribunais Federais quanto à legalidade dos atos normativos do órgão. O INMEQ/MA também apresentou contestação, afirmando que atuou como órgão delegado do INMETRO, com amparo em convênios e legislação federal. Defendeu a legalidade das fiscalizações, a individualização das infrações e a observância do devido processo legal, ressaltando, ainda, a reincidência da autora como fator agravante na fixação da multa. Requereu, ao final, a improcedência do pleito autoral e disse não se opor à realização de audiência de conciliação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando a nulidade dos autos de infração por ausência de provas, descrição deficiente das irregularidades, e ausência de parâmetros objetivos para fixação do valor das multas. Alternativamente, requereu a redução das penalidades para o valor de um salário mínimo por auto. No despacho de id. 1335752793, este juízo indeferiu o pedido de produção de provas, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, e também ressaltou que não seria o caso de marcar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do direito em discussão. Ato contínuo, determinou o encaminhando o feito à conclusão para sentença. Intimadas do despacho referido no parágrafo anterior, as partes não apresentaram nenhuma impugnação. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento antecipado do mérito. Examinando o pedido de tutela provisória de urgência, este juízo abordou inicialmente a matéria nos seguintes termos: "(...) reputo ausente a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, o exame da aplicação de sanções pela Administração Pública envolve duas etapas distintas: a primeira, consiste no exame formal do procedimento, relativo à forma e competência; em seguida, se for o caso, o exame material da sanção aplicada, no que concerne a possíveis vícios de ilegalidade, inexistência de motivos, desvio de finalidade e observância dos critérios do art. 2º, da Lei n. 9.784/1999 na determinação da conveniência e oportunidade - mérito propriamente dito do ato). Assim, tem-se que o ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. Quanto a alegação de violação ao devido processo legal e à ausência de motivação dos atos praticados, o administrador público deve observar os direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), bem com da legislação infraconstitucional de regência (Leis n. 9.784/1999 e 9.933/1999). À espécie, examinando os Procedimentos Administrativos n° 52634.000802/2019-85; 52634.000907/2019-34; 52634.000801/2019-31; 52634.002205/2018-12 e 52634.001797/2017-66, conclui-se que aplicação da pena de multa se desenvolveu de forma regular, não havendo vício formal que leve ao reconhecimento de nulidade. Conforme se observa dos autos de infração e dos termos únicos de fiscalização de produtos acostados aos autos, verifica-se que constam todos os dados necessários a identificação do local, data e hora da fiscalização, o produto com suas especificações, assim como a imputação legal da infração cometida (motivo). Demais disso, a empresa autora apresentou as notas fiscais dos produtos indicados nos autos de infração, o que denota a individualização dos objetos em desacordo com a legislação vigente. Logo, não há óbice do ponto de vista formal e nem cerceamento de defesa. No que concerne a culpa exclusiva de terceiro, entendo que o 'argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado, não afasta a sua responsabilidade administrativa, estando sujeito à aplicação de multa em face da exposição de produtos à venda em desconformidade com normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO' (TRF4, AC 5003313-36.2018.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020). Com relação à dosimetria da multa aplicada, o exame exige a ponderação quanto ao cerne do ato administrativo. Conforme ressabido, a sanção administrativa, desde que observadas as normas legais, é uma decisão de conveniência e oportunidade, realizada pelo respectivo agente administrativo competente, em um exercício de ponderação entre a infração praticada e sanção autorizada por lei. Esse é um núcleo fundamental do ato administrativo sobre o qual não pode, e não deve, o Poder Judiciário intervir, sob pena de violação da separação dos poderes (art. 2º, CF). Nesta perspectiva, a intervenção do Judiciário na escolha dos critérios deve ser pautada pela deferência à avaliação da administração sobre o mérito em si do ato administrativo (conveniência e oportunidade), salvo casos de manifesta teratologia, evidente desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais (igualdade, devido processo legal, entre outros), contudo, nenhum deles encontra-se presente à espécie. Nessa linha de intelecção, colha-se o precedente do TRF 4ª Região: ADMINISTRATIVO. INMETRO. IMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. multa. legalidade. proporcionalidade. discricionariedade. motivação presunção de veracidade dos atos administrativos. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA. 1. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. 2. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. É certo que a fundamentação foi sucinta, mas é certo também que o valor da multa não é elevado e os parâmetros mínimos e máximos permitiam em tese aplicação de penalidades muito superiores. (TRF4, AC 5006283-69.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020).” Considerando que não houve alteração da situação fático-jurídica delineada por ocasião do exame do pedido de tutela antecipada e que não ocorreu produção de nenhum elemento de prova que pudesse desdizer as razões externadas pelo lado requerido, que, aliás, gozam da presunção de legalidade e de veracidade, adota-se o que já exposto como razão de decidir. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autos de infração impugnados foram formalmente constituídos, com descrição clara dos produtos, local e data da fiscalização, sendo oportunizada à parte autora a apresentação de defesa em todas as fases do processo administrativo. Consta, ainda, a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Inmeq-MA e a motivação expressa nos atos decisórios, em conformidade com os arts. 2º, 38, § 1º e 50 da Lei 9.784/1999. A alegação de vícios formais genéricos não encontra respaldo nos elementos probatórios juntados aos autos. A autora não logrou demonstrar a inexistência de irregularidade nos produtos fiscalizados nem a ocorrência de nulidade nos procedimentos administrativos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não procede a alegação de ilegitimidade da sociedade comercial para responder pelas falhas apuradas pelos agentes de fiscalização metrológica. Conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.933/1999, as obrigações técnicas e regulatórias se impõem não apenas ao fabricante, mas também a toda a cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante, especialmente quando atua como agente de exposição de produtos ao consumo. No que diz respeito à dosimetria das sanções, a legislação de regência (Lei 9.933/1999, arts. 8º e 9º) estabelece critérios objetivos para sua gradação, como gravidade da infração, condição econômica do infrator, reincidência e prejuízo ao consumidor. A simples discordância do administrado com o valor fixado não é suficiente para configurar ilegalidade, sendo inviável a substituição do critério técnico da Administração Pública pela valoração subjetiva da parte autora ou do juiz, salvo em hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se evidencia no caso. Portanto, inexistindo vício de legalidade nos atos administrativos atacados, e tendo sido assegurado à parte autora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a rejeição do pedido anulatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). Diante de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1021354-26.2021.8.11.0041

ID: 300909714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021354-26.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ANDRELINO LEMOS FILHO

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FERNANDA KOSMOS LISBOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021354-26.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021354-26.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA, pela importância líquida e certa de R$ 146.826,81 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 20181009931. No ID nº 157425504 sobreveio exceção de pré-executividade da empresa executada na qual aduz ilegalidade na cobrança dos tributos referente à cobrança do DIFAL não recolhido, e, que os valores de correção da CDA objeto do presente estão excessivos, extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requereu o acolhimento do pedido e a aplicação da SELIC na referida CDA, bem como a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual refutou o alegado, e, postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Do Tributo. No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que o fato gerador data de 04/2016, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1025020-68.2024.4.01.0000

ID: 256893017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1025020-68.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1054353-50.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF – em face do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de mandado de segurança que objetiva obrigar o Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ – a se abster de praticar quaisquer atos que impeçam o suposto direito das impetrantes de continuarem atuando no mercado de apostas por quota fixa. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 9ª Vara da SJDF, o qual declinou da competência, considerando que a demanda seria conexa com aquela tombada sob o nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara da SJDF, possuindo a mesma causa de pedir e pedidos que buscam o mesmo resultado prático, sendo necessária a reunião das ações para evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Redistribuída a ação, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal suscitou este conflito, entendendo inexistir conexão entre as demandas, eis que as partes são distintas e não haver previsão legal de conexão por vínculo de afinidade. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte autora pugna, em síntese, que a autoridade impetrada permita o exercício da atividade de sua atividade econômica, qual seja, atuação no mercado de apostas por quota fixa, em nível nacional. Ao analisar o caso concreto, o Juízo da 9ª Vara Federal da SJDF assim entendeu (ID 422096775 - Pág. 108): “Alega a impetrante que a requerida tem atuado de forma a obstar o acesso ao sítio eletrônico da marca SUPERBET em toda a extensão do Estado do Rio de Janeiro, criando embaraço para a atuação comercial das impetrantes, usurpando a competência constitucional da União Federal para regulação e fiscalização do mercado de apostas, e violando legislação da União que expressamente autoriza as impetrantes a operarem em todo o território nacional até 31/12/2024. Na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em tramitação na 7ª Vara Cível desta SJDF, as autoras KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LTD e KAIZEN GAMING BRASIL LTDA impetraram mandado de segurança com pedido de liminar em face do ILMO. SR. PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vinculado à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, visando à obtenção de determinação judicial a fim de, em medida de urgência: (i) sustar imediatamente a tramitação do Processo Administrativo Sancionador SEI150162/000645/2023, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; (ii) suspender desde logo os efeitos de todas as decisões nele proferidas, inclusive em caso de aplicação de penalidade pela LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; e (iii) determinar à LOTERJ que se abstenha de criar empecilhos às atividades das IMPETRANTES (operação e publicidade) e/ou de instaurar processo administrativo sancionatório fundado na ausência de outorga, credenciamento, autorização ou ato similar junto à LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente. Analisando os autos da ação supramencionada, verifico a existência de identidade de pedido e causa de pedir presente na presente ação e na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, tratando-se do mesmo evento em discussão em ambas as ações: alegação de atuação fiscalizatória indevida por parte da LOTERJ, em face de empresas que desenvolvem as mesmas atividades (mercado de apostas de quota fixa), atuando no mesmo mercado consumidor. Ressalte-se que na ação em tramitação na 7ª Vara, já houve decisão quanto ao pedido de tutela e urgência, tendo sido a União Federal acrescida ao polo ativo daqueles autos. Diante da similaridade entre as ações, verifico a existência de conexão entre elas, que torna necessário o envio dos presentes autos ao juízo da 7ª Vara. Na oportunidade, ressalte-se que, ainda que não fosse reconhecida a conexão no presente caso, o envio dos autos ainda seria necessário por força do disposto no art.55, §3º do CPC/15, segundo o qual a tramitação em juízos apartados torna patente o risco de prolação de decisões conflitantes, quando há, em processos distintos, situações semelhantes, com pedidos iguais, amparados pelos mesmos fundamentos legais e decorrentes de ato/fato de origem comum (atuação administrativa da LOTERJ).” Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Com efeito, vale dizer que, ainda que amplo o conceito de conexão, a reunião de ações conexas deve ser determinada somente quando há risco de decisões contraditórias entre demandas distintas diante de uma situação de prejudicialidade, em que a acessoriedade ou vinculação entre elas torne insustentável a subsistência de decisões em sentidos diversos. Da análise do caso concreto, não se cuida de hipótese de conexão, em conformidade com o art. 55, caput, do CPC, tampouco se visualiza hipótese de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o previsto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda que o objeto abordado nas ações seja similar, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. A finalidade da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. No caso de decisões divergentes, vale registrar que elas podem ser harmonizadas mediante interposição e provimento de recurso, não havendo necessidade, além de ser inviável, a reunião de todos os processos em uma única vara para tratar do mesmo tema. Entender de modo diverso resultaria na criação de um juízo universal para o processamento e julgamento de demandas com o mesmo objeto, em flagrante violação ao princípio do juiz natural. O tema em análise já foi amplamente debatido pela Terceira Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que, em se tratando de processos nos quais se debate a mesma matéria, mas ajuizado por autores distintos, não existe conexão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS COMUNS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. I - Conforme o art. 55 do CPC/2015, `Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - Já o art. 286, I, preceitua que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. III - Na ação em que suscitado o presente conflito negativo de competência, as autoras, CEMIG PCH S/A e outra pretendem afastar os efeitos das Portarias nºs 16/2010; 01/2011, 23/2011, 03/2012, 58/2012, 20/2013, 63/2013, 31/2014, 187/2014 e 30/2015, do Ministério de Minas e Energia (MME), visando restabelecer a garantia física das centrais hidrelétricas afetadas pelos referidos atos administrativos, bem como a não aplicação do procedimento automático de revisão extraordinária da garantia física previsto no art. 6º, I e II, da Portaria 463/2009 - MME. IV - Já aquela de nº 32752-20.2015.4.014.3400/DF foi ajuizada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL objetivando também afastar aplicação dos aludidos atos normativos em relação às suas associadas. V - Ainda que exista identidade entre as causas de pedir e os pedidos, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensão individualizada e que não interfere na conclusão a ser tomada nos demais. VI - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário o MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) (CC 0025934-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1010503-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em virtude de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de mandado de segurança, o qual objetiva que as autoridades coatoras procedam à publicação de Portaria, sob a forma de aditamento ao ato de reconhecimento do curso de Medicina, bacharelado autorizando o aumento do número de vagas de 145 para 245 vagas. 2. Dispõe o Art. 286, incisos I e II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos Art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919-18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. In casu, verifica-se que não se trata da mesma relação jurídica, tampouco vislumbra-se relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que não há identidade entre as partes, motivo pelo qual afasta-se a hipótese de reunião dos processos pela possibilidade de eventual julgamento conflitante. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC 1011248-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS. PARTES DISTINTAS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a suspensão da exigibilidade de multas relativas a autos de infração impostos pela ANTT. 2. Dispõe o art. 286, incs. I e II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, dispondo, no § 1º, que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento em conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919- 18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. No caso, não existe conexão entre a ação ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda. e a ação ajuizada pela Transportadora Brasil Central Ltda., que deu origem à alegada prevenção, uma vez que não se discute a mesma relação jurídica, não tendo os processos a mesma causa de pedir e pedido, sendo específico para cada interessado. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1041434-49.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. CONEXÃO. CONCURSO PÚBLICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. PARTES DIVERSAS. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. No caso concreto, ainda que o objeto abordado nas ações seja similar a impugnação a respeito do método de correção da prova discursiva em concurso público, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. 3. Registre-se que o escopo da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. 4. Conflito conhecido, declarando-se de competência para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1029739-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024) Nesses termos, assiste razão o juízo suscitante em seus argumentos, devendo ser negada a distribuição por dependência por inexistir conexão entre os processos, de modo que o mandado de segurança nº 1054353-50.2024.4.01.3400 deve ser submetido à livre distribuição, como ocorreu. Tendo em vista a pacífica jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal sobre o tema em análise, e levando em conta o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1009249-17.2021.8.11.0041

ID: 293758862

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009249-17.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MIZUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009249-17.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FISCAL TECN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009249-17.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, nos autos da Execução Fiscal nº 1043857-75.2020.8.11.0041. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nº 2018742619 e nº 201997756, por suposta ausência de regular intimação do lançamento tributário, o que teria violado seu direito à ampla defesa. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS – Diferencial de Alíquota (DIFAL), por ausência de lei complementar específica que o autorizasse, sustentando que a exigência baseada apenas em convênio CONFAZ seria insuficiente. A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 51395319 e seguintes). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (Id. 112884071), o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 116087541), sustentando a legalidade dos créditos tributários e a regular notificação da contribuinte, conforme documentação constante no Id. 116087545, que demonstra envio de notificação por e-mail e recebimento do AR correspondente. Em sequência, a parte embargante apresentou manifestação à impugnação (Id. 122556664). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 130512023 e 130661714). É o relato. Fundamento e decido. Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). DA LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No presente caso não há qualquer ilegalidade no meio de notificação utilizado para cientificar dos lançamentos tributários em questão, de modo que, pode-se constatar que as notificações foram realizadas por meio do sistema de notificação eletrônica da SEFAZ, tendo, inclusive, se registrado a ciência. Em que pese a alegação da embargante de que não se teria sido enviado o Aviso de Cobrança via AR, o que diverge da informação constante no espelho do Sistema de Notificação Eletronica da SEFAZ acostado aos autos pelo embargado, é possível notar que a notificação se deu também via e-mail, o que está em consonância com a legislação aplicável. Assim, a parte autora afirma não ter recebido intimação pessoal via postal ou outro meio inequívoco de ciência, o que fundamentaria o cerceamento do seu direito de defesa, no entanto, a legislação tributária estadual prevê que as notificações atinentes ao processo administrativo tributário serão feitas preferencialmente por via eletrônica, ficando a cargo do contribuinte o fornecimento e manutenção atualizada do endereço eletrônico, nos termos do artigo 17, XVIII e 39-B, § 4º, da Lei 7.098/98. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DAR) – MEIO LEGÍTIMO DE CONSTITUIÇÃO – ART. 39-B DA LEI 7.098/98 – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO – DEVER DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – RECURSO PROVIDO – SEGURANÇA DENEGADA - REEXAME PREJUDICADO. A verificação da suposta inobservância do devido processo legal, que ensejou no registro de débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso em desfavor da contribuinte, exige dilação probatória, prática incompatível pela via estreita do mandado de segurança, principalmente porque há previsão na Lei Estadual nº 7.098/98, artigos 39-B e 17, XVIII, de que o mecanismo disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso constitui meio hábil para se promover as notificações em matéria tributária e efetuar os lançamentos de ofício dos tributos devidos pelos contribuintes. (TJ-MT - APL: 00128694020108110041 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2018). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 23, III E § 2º, III, A, DO DECRETO Nº 70.235/72, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS 11.196/05 E 12.844/2013. IMPETRANTE OPTANTE DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VECCHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de sentença que denegou a ordem vindicada no mandado de segurança. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a remessa do Recurso Especial interposto no processo administrativo n. 18470.722590/2013-87 para a realização do juízo de admissibilidade pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e, consequentemente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70.2.16.005400-23, tendo em vista a pendência de apreciação pela autoridade competente. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a validade da intimação eletrônica promovida em sede de procedimento administrativo fiscal, com a consequente higidez dos atos subsequentes praticados pela autoridade fiscal e intempestividade do recurso interposto pela apelante. 3. Sustenta a apelante que o Recurso Especial interposto não é intempestivo e não pode o juízo de admissibilidade ser realizado pela autoridade impetrada, uma vez que tal competência é exclusiva do CARF. Em sua defesa, assevera que apenas aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) quando optou pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de modo que o alcance dos seus efeitos deve se restringir às notificações relacionadas exclusivamente ao referido parcelamento, não podendo se estender o DTE a outras hipóteses. Assim, aponta a invalidade de sua intimação por meio eletrônico e sustenta a tempestividade do recurso especial interposto. 4. Depreende-se dos autos que o processo administrativo n. 18470.722590/2013-87 é decorrente de impugnação a auto de infração que lançou imposto suplementar. O processo tramitou administrativamente até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Houve interposição de embargos de declaração em face do acórdão que julgou improcedente o recurso voluntário. A Receita Federal disponibilizou, em 05.04.2016, via domicílio eletrônico, a decisão administrativa proferida pelo CARF, que rejeitou os embargos de declaração. Em 20.04.2016, a apelante foi cientificada, por meio eletrônico, do decurso do prazo recursal. 5. Alega a apelante que, em virtude de a decisão administrativa não ter sido publicada no Diário Oficial da 1 União e não ter sido enviada a intimação por correio, realizou o download da referida decisão no e-Cac, em 26.07.2016, momento em que tomou ciência de seu conteúdo. Assim, conclui que o recurso especial, protocolizado em 04.08.2016, não poderia ser considerado intempestivo, haja vista que o prazo de 15 dias para sua apresentação somente se encerraria em 10.08.2016, nos termos do art. 68 do Regimento Interno do CARF. 6. Por outro lado, as autoridades impetradas afirmam que a apelante é optante do domicílio tributário eletrônico (DTE), de modo que não houve qualquer irregularidade no meio utilizado para sua intimação. Ainda, afirmam que não houve manifestação da apelante/contribuinte no prazo para a interposição do recurso e que ela foi cientificada/intimada, por meio eletrônico, do decurso de prazo ocorrido em 20.04.2016. Por conseguinte, o crédito tributário se tornou definitivamente constituído, extinguindo-se o contencioso administrativo. 7. Nesse contexto, verifica-se que o Processo Administrativo n. 18470.722590/2013-87 foi remetido para inscrição em dívida ativa, efetuada em 08.07.2016. Após a inscrição dos débitos (CDA n. 70.2.16.005400- 23), a apelante apresentou requerimento pugnando pelo prosseguimento do contencioso administrativo, com a protocolização do recurso especial, em 04.08.2016, visando a remessa dos autos ao CARF, o que foi indeferido pelas autoridades. 8. A autoridade administrativa recebeu o recurso protocolizado pela apelante como mera petição, uma vez que o contencioso administrativo já estava encerrado e o débito inscrito em dívida ativa. O recurso apresentado após a inscrição do débito em dívida ativa não tem natureza de impugnação apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos (STJ, 2ª Turma, REsp 1389892/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.09.2013). Logo, cabe afastar a alegação da apelante de que as impetradas exerceram juízo de admissibilidade no recurso especial, usurpando a competência exclusiva do CARF, e que o recurso teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 9. O Decreto n. 70.235/1972 (art. 23, § 2º, III, alínea a), ao regulamentar o processo administrativo fiscal, expressamente previu a intimação do contribuinte por meio eletrônico. É incontroverso que a parte impetrante é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Também é inconteste que o DTE constitui opção do contribuinte, sendo condição para que seja regularmente intimado a adesão expressa ao sistema. Assim, ocorrida a adesão ao domicílio tributário eletrônico, não há que se falar em nulidade da intimação efetuada por esse meio. Precedentes: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 201551041450839, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 05.05.2017; TRF3, 6ª Turma, AMS 00156008420144036100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 13.05.2016. 10. Importa registrar que o termo inicial para impugnação das decisões proferidas no processo administrativo é a data da disponibilização/entrega na caixa postal eletrônica do contribuinte (DTE), e não o momento do acesso/download do conteúdo enviado pela autoridade administrativa. In casu, a apelante aderiu ao domicílio tributário eletrônico, momento a partir do qual estava ciente de suas regras e da necessidade de acompanhar, através da sua caixa postal eletrônica, intimações e notificações encaminhadas pela Secretaria da Receita do Brasil, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. 11. Além disso, extrai-se dos embargos de declaração opostos pela apelante contra o acórdão do CARF 2 (fls. 164/198), notadamente à fl. 168, que, em 12.02.2016, ela acessou a caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico, o que demonstra que o sistema estava ativo e que a apelante sabia que as intimações relativas ao processo administrativo n. 18470.722590/2013-87 seriam realizadas por tal meio. 12. Portanto, deve ser confirmada a regularidade da intimação por meio do domicílio tributário eletrônico da apelante e afastada a tese quanto a tempestividade do Recurso Especial interposto por ela. 13. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 01570436920164025101 RJ 0157043-69.2016.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim, restou demonstrado o envio de notificação via Domicilio Tributário Eletrônico, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa na medida em que o termo inicial para impugnação das decisões proferidas no processo administrativo é a data da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada (visto que o ajuizamento da presente ação se deu em março de 2021) a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2017 e 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pleito da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais previamente recolhidas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 256244656

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008851-62.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RENAN DA SILVA MARIANO - CPF: 068.448.021-29 (APELANTE), MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA - CPF: 024.750.381-95 (ADVOGADO), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE DOS SANTOS LARA - CPF: 697.864.101-49 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 050.962.401-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MENOS GRAVOSO. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), impondo à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de pasta base de cocaína; (ii) prisão em flagrante após denúncia de tráfico na localidade; (iii) apreensão de 10 porções de maconha com o apelante; (iv) localização dos demais entorpecentes através das indicações do réu; (v) reincidência específica e quantidade de droga apreendida utilizada para fixação do regime inicial. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) mantida a condenação, alteração do regime inicial para um menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) apreciar a possibilidade de alteração do regime inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em crimes de tráfico de drogas, a palavra dos policiais possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A apreensão de elevada quantidade de droga, acondicionada para comercialização, associada à indicação do réu sobre os locais de ocultação do entorpecente, comprova a traficância 7. A reincidência do agente e a elevada quantidade de droga apreendida autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo diante de pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e enunciado nº 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; TJMT, enunciados nº 3 e 47 Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.460.755/PR RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa do apelante Renan da Silva Mariano contra a sentença do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Penal n. 1008851-62.2024.8.11.0042, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa postulou a absolvição do réu, sustentando insuficiência de provas que indiquem a ligação do apelante com o delito de tráfico de drogas. Se mantida a condenação, requereu a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto (id. 269421751). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 273603884). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (id. 276520871). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Renan da Silva Mariano pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), materializado pela apreensão de 945g (novecentas e quarenta e cinco gramas) de maconha e 48,25g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas) de pasta base de cocaína, descrito na inicial acusatória do seguinte modo: “(...) No dia 23 de abril de 2024, por volta das 21h30min, na Rua Dourados, do bairro Doutor Fabio II, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado RENAN DA SILVA MARIANO, vulgo ‘Belo e Bereco’, foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data do fato, uma equipe da ROTAM 90 se encontrava em patrulhamento tático, quando recebeu informações oriundas da agência local de inteligência do batalhão de ROTAM, relatando que no bairro Doutor Fabio II, na Rua Dourados, aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, havia um indivíduo de alcunha ‘Beréco’, o qual seria o responsável pela traficância de drogas naquela região. Diante das informações recebidas, a equipe de ROTAM deslocou até o endereço informado, e quando se aproximou do local delatado, visualizou algumas pessoas empreendendo fuga a pé assim que constataram a presença da polícia naquela localidade. De imediato, foi realizado o cerco policial, oportunidade na qual os policiais lograram êxito em abordar o suspeito mencionado na informação repassada pela ALI, o ora denunciado Renan, vulgo ‘Beréco’, o qual estava nos fundos de uma residência, local este que corresponde a uma área de mata. Realizada a busca pessoal, em posse de Renan, foram localizadas 10 (dez) porções de substância análoga à maconha, a quantia em dinheiro, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor roxa, com tela danificada. Em seguida, ao ser entrevistado pela equipe policial, o denunciado Renan revelou que tinha mais drogas de sua propriedade e levou policiais até os locais onde escondia o restante dos ilícitos. Assim sendo, em frente à residência, em um terreno baldio, embaixo de diversas madeiras, os policiais encontraram 76 (setenta e seis) porções de substância análoga a maconha. Por sua vez, no interior da residência, foram localizadas, em cima de um balcão, 02 (duas) porções médias de substância análoga à maconha, em pedaços, 01 (uma) porção de substância análoga a pasta base de cocaína e ainda 01 (um) rolo insulfilme. Ademais, os policiais encontraram, atrás da escola citada, em outro terreno baldio, mais 01 (uma) porção média de substância análoga à maconha. Diante dos fatos, o denunciado Renan foi conduzido para a Central de Flagrantes para a adoção das providências cabíveis. O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2024.175289-A01, acostado no ID. 156102173, concluiu que a porção apreendida durante o flagrante de RENAN, composta por material de tonalidade amarelada, na forma de ‘pedra’, acondicionada no interior de fragmento de plástico cor verde, fechado por nó próprio, pesando a massa bruta de 48,25 g (quarenta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), apresentou resultado positivo para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. O aludido laudo ainda atestou que as 89 (oitenta e nove) porções de material vegetal, compacto, seco, de tonalidade castanho-esverdeada, sendo divididas em 86 (oitenta e seis) porções menores, cada qual envolta por fragmento de filme plástico tipo PVC, e 03 (três) delas, fracionadas e embaladas na forma de ‘tablete’, envoltos por filme plástico tipo PVC, pesando 945 g (novecentos e quarenta e cinco gramas) de massa bruta, apresentaram resultado positivo para Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substâncias entorpecentes e psicotrópicas, elencada pelas listas F2 e E, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Interrogado pela autoridade policial (ID. 156102165), o denunciado RENAN, contrariando todas as evidências, negou a propriedade das drogas apreendidas e a mercancia ilícita de drogas. Cumpre ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do denunciado, apurou-se que RENAN é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois responde ao processo executivo de pena de n.º 2002904-44.2023.811.0042, perante a 2.ª Vara Criminal de Cuiabá, por crime de tráfico de drogas cometido no ano de 2019, no mesmo ‘modus operandi’ e na mesma localidade dos fatos narrados neste inquérito policial (Dr. Fábio II). Destarte, verifica-se que as informações recebidas sobre o tráfico de drogas praticado pelo denunciado na localidade do fato restaram confirmadas pelo encontro de porção de várias porções de maconha em posse do denunciado, a qual já embalada para venda, somada a localização de outras porções de maconha e cocaína no local que servia como depósito (esconderijo) para RENAN de porções de drogas prontas para a venda, pois algumas já estavam embaladas em formato típico para a comercialização, e outras ainda em formato de ‘tabletes’, aliado ao encontro de plástico insulfilme e quantia em dinheiro, combinado com a reincidência específica do denunciado na prática de crime em comento, conclui-se que as drogas apreendidas no flagrante certamente se destinavam ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado perpetrado no local do fato, e apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, apta a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de RENAN. (...)” (sic, id. 264931899). Encerrada a fase instrutória dos autos, a pretensão punitiva foi julgada procedente, para condenar o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), nos exatos termos da inicial, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 1.1. Provas de autoria e materialidade A defesa postula a absolvição do apelante, sob o argumento de que as provas dos autos não comprovam a participação no delito, salientando que a descrição policial não condiz com a realidade e que não há elementos suficientes para sustentar que a droga apreendida era destinada à mercancia. Não assiste razão à defesa. Como sabido, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de drogas, tenho consignado, reiteradamente, sobre a importância do testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Ademais, o fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, ainda mais quando não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O depoimento de agentes públicos, especialmente policiais e agentes penitenciários, é prova idônea e possui elevado valor probatório, não havendo nos autos indícios de parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem sua credibilidade, tal como na espécie. (...)” (STJ AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Na espécie, a materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo termo de exibição e apreensão (id. 264931869) e laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.175289-A01 (id. 264931884), que atestou a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, sendo 945g de maconha, dividida em 89 porções, e 48,25g de cocaína acondicionada em uma porção. Do mesmo modo, não há dúvidas quanto à autoria delitiva voltada ao apelante e a destinação comercial do material. Ao ser interrogado em juízo, o apelante Renan negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, sustentando que estava dormindo na residência quando foi surpreendido pelos policiais. Alegou ter sido agredido pelos agentes, ficando com marcas e que lhe imputaram a propriedade da droga apreendida em razão de possuir passagem policial anterior. Afirmou desconhecer a origem da droga apreendida. Confirmou ser usuário de entorpecentes e esclareceu que morava de favor na casa em que foi feita a abordagem, porque não tinha onde residir, consignando que os proprietários da residência estavam no local quando a polícia chegou. Por outro lado, sob o crivo do contraditório, o policial militar Alexandre dos Santos Lara relatou que a equipe recebeu informações da inteligência do batalhão sobre uma pessoa de alcunha “Beréco” que seria responsável pelo tráfico de entorpecentes na região do Doutor Fábio II, próximo à escola. Narrou que, iniciada as rondas, ao se aproximarem do local, várias pessoas empreenderam fuga e, durante o cerco policial, localizaram o apelante nos fundos de uma residência, em área de mata. Declarou que na busca pessoal foram encontradas 10 porções de maconha, e que, em diálogo, o apelante indicou os locais onde escondia o restante da droga. Em continuidade à diligência, relata o agente que em buscas nos locais indicados foram localizadas 76 porções de maconha em um terreno baldio em frente à residência, debaixo de algumas madeiras. Além disso, foram encontradas duas porções de maconha e uma de pasta base de cocaína sobre um balcão no interior da residência, bem como uma porção de maconha e insulfilme em um terreno baldio nos fundos da escola. Ressaltou que a apreensão das drogas foi possível apenas porque o apelante indicou os locais. Esclareceu que abordaram o apelante fora da residência, relembrando que ele tentou empreender fuga. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Barbosa de Sousa, confirmou a versão apresentada por Alexandre, detalhando que a equipe desembarcou aproximadamente 50 metros antes da casa do réu e, ao se aproximarem, algumas pessoas tentaram se evadir e logo apreenderam o apelante. Afirmou que, em busca pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade de drogas e, em sequência, o próprio apelante indicou os demais locais onde estavam escondidos os entorpecentes. Destacou a apreensão de drogas no terreno baldio em frente à residência e no fundo da escola, acrescentando que sem a indicação por parte do apelante seria difícil localizar todo o material, devido à forma como estavam ocultados. Disse que foi apreendida uma porção de cocaína no balcão da residência do apelante. Afirmou que no momento da abordagem tinha mais pessoas em frente à residência, uma mulher e duas crianças brincando na porta, e que os demais se evadiram. Declarou que não conhecia o réu. As declarações prestadas pelos policiais em juízo se coadunam com a versão apresentada perante a Autoridade Policial, tendo dito que receberam informações da agência de inteligência local indicando a prática de tráfico de drogas no bairro Doutor Fabio 2, na Rua Dourados aos fundos da Escola Estadual Crisóstomo de Figueiredo, tendo como autor do delito pessoa conhecida como “Beréco”. Disseram que apesar de não saberem quem era “Beréco”, ao fazerem rondas na região indicada, se depararam com algumas pessoas que notando a presença dos policiais começaram a evadir da região. Ao cercarem o local, abordaram o apelante que estava com porções de maconha e posteriormente indicou os esconderijos das demais drogas apreendidas, demonstrando que era autor do tráfico de entorpecentes. Em contrapartida, a testemunha de defesa Iranilde Luzia Maciel da Silva declarou, em juízo, que o réu residia de favor em sua casa há aproximadamente um ano, pois ela e o marido decidiram acolhê-lo após ele enfrentar uma forte depressão. Aduziu que o apelante ajudava seu esposo como servente de pedreiro. Afirmou que no momento da prisão, o apelante estava dormindo em um cômodo em construção e que os policiais entraram na casa já o abordando, negando ter visto as drogas apreendidas. Disse que não sabia se o réu era usuário de entorpecentes. Narrou que no dia dos fatos estava sentada em frente à residência junto com seu esposo e filhos, quando viram três pessoas vindo correndo em direção ao seu quintal e logo atrás estavam os policiais. Não soube explicar o porquê da polícia ter adentrado ao imóvel para prender o apelante. Já as testemunhas Greicy Kelly Lima de Queiroz e Willian Miguel da Silva Costas não presenciaram a abordagem policial e não souberam informar sobre as drogas apreendidas, limitando-se a comentários sobre o trabalho do réu na cooperativa de reciclagem e sua condição financeira. Diante desse conjunto probatório, observa-se que as alegações defensivas não encontram respaldo nos elementos de prova colhidos. O depoimento isolado do réu, negando a propriedade das drogas, destoa completamente das declarações firmes e coerentes dos policiais militares, que detalharam minuciosamente a dinâmica da abordagem e apreensão dos entorpecentes. Cabe ressaltar que não há qualquer indício de que os policiais militares nutriam qualquer parcialidade ou desafeto com relação ao apelante, pois disseram que sequer sabiam quem era o réu, desconhecendo sua vida pregressa, ou seja, não há dúvidas que as drogas apreendidas não foram implantadas pelos policiais. E, como bem pontuado pelo magistrado de origem “a alegação do réu de que a propriedade da droga lhe foi falsamente imputada, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável” (sic, sentença id. 264931931), ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Além disso, a narrativa apresentada pela testemunha Iranilde é de pouquíssima credibilidade, sobretudo porque, embora tenha afirmado conhecer o apelante há vários anos e inclusive ter-lhe concedido moradia, declarou desconhecer o histórico dele como usuário de entorpecentes, fato este que contrasta frontalmente com a confissão judicial do apelante, o qual admitiu consumir substâncias ilícitas com frequência, circunstância corroborada pela apreensão de porção de cocaína sobre o balcão da residência no momento da diligência policial. Outrossim, a quantidade expressiva de droga apreendida (945g de maconha e 48,25g de cocaína), sua divisão em porções individuais (89 invólucros), a apreensão de um rolo de plástico filme, comumente utilizado para embalar entorpecentes e os esconderijos da droga em locais diferentes, são circunstâncias que evidenciam de forma inequívoca a finalidade mercantil. Consigna-se, ainda, que o apelante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas, conforme se verificou em consulta aos seus antecedentes criminais, circunstância que, aliada às demais provas colhidas, reforça a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas apreendidas. Cumpre acrescentar que o fato de ser usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pela prática do crime de tráfico, sendo plenamente admissível que alguém que faz uso de substâncias entorpecentes também se dedique à sua comercialização. Nessa linha, o Enunciado 03 do TJMT estabelece que "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilidade do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06". Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, basta a prática de qualquer das condutas nucleares ali previstas, sendo desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. A lei pune a conduta de quem adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda ou, ainda, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que restou plenamente demonstrado nos autos. Ademais, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Assim, comprovado que o apelante trazia consigo e mantinha em depósito entorpecentes para fins de comércio ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pleito absolutório. 2. DAS PENAS 2.1. Alteração regime prisional Alternativamente, a defesa requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Em sentença, o magistrado singular fixou-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, nos seguintes termos: “(...) Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea ‘a’ e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. (...)”. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a reincidência específica e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e no enunciado nº 47 deste Sodalício. Igualmente já decidiu este TJMT: “(...) 8. É legítimo o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. (...)” (ApCrim 1010503-51.2023.8.11.0042, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024). Portanto, por se tratar de apelante reincidente e com circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), mostra-se incabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo interposto por Renan da Silva Mariano, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032151-95.2020.8.11.0041

ID: 299654192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032151-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARTINS MIGUEL DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME FERNANDO RODRIGUES VALE

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032151-95.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032151-95.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$ 42.061,48 (quarenta e dois mil e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020394288. No ID nº 90160758 sobreveio exceção de pré-executividade da empresa executada na qual aduz que os valores de correção da CDA objeto do presente estão excessivos, extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requereu o acolhimento do pedido e a aplicação da SELIC na referida CDA, bem como a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, afirma que no Estado não há essa previsão pela aplicabilidade da Taxa SELIC, não é legítima sua incidência, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser julgada totalmente improcedente. Nova exceção de pré-executividade indexada no ID nº 122237719, a empresa executada, aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à cobrança do DIFAL não recolhido. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual refutou o alegado, e, postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Do Tributo. No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2019, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Arguiu a empresa executada, ora excipiente abusividade na cobrança dos juros e multa, afirmando serem exorbitantes e não respeitarem os parâmetros legais estabelecidos por serem superiores à taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral no ARE 1.216.078 firmou entendimento no sentido de impedir o estabelecimento pelos Estados, Municípios e Distrito Federal de índices de correção monetária e juros de mora superiores ao utilizado pela União, não podendo portanto, serem superiores à taxa SELIC, fixando a seguinte tese pelo TEMA 1.062 de repercussão Geral: Tema 1.062 – TESE: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Inobstante as alegações da parte exequente/excepta, observa-se dos autos que a CDA juntada com a petição inicial não estava atualizada sob os índices da taxa SELIC. Por outro lado, em consulta ao sistema de acompanhamento de dívida ativa, observa-se que a CDA foi devidamente corrigida para aplicação do referido índice, conforme se vê do espelho anexo, do quadro FORM DE CONSTITUIÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Prima facie, diante do aditamento administrativo da CDA conforme espelho anexo extraído do SADA (Sistema de acompanhamento de dívida ativa), temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a aplicação da Taxa SELIC conforme postulado pelo excipiente. Portanto, há de se reconhecer as alegações da parte excipiente, no entanto, tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) A matéria alusiva à exigibilidade parcial do valor inscrito em dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, se assemelha à examinada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do Resp. n. 1.115.501/SP, Tema 249/STJ, sob a técnica de casos repetitivos, oportunidade em que fixada a seguinte tese: 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2, Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário ... 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e OUTROS, e, por conseguinte, determino a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, e deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, e tendo em vista o reconhecimento consubstanciado no aditamento da CDA, o valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[2]. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito [2] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Processo nº 1022120-79.2021.8.11.0041

ID: 280075036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022120-79.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA J NAKAO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022120-79.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1022120-79.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA J NAKAO LTDA Vistos etc... 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada CASA J NAKAO LTDA, pela importância líquida e certa de R$44.250,06 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e seis centavos), por força das Certidões de Dívida Ativa nº 201998987 e 20192760497. Compareceu a executada no ID nº 113212345 oferecendo exceção de pré-executividade na qual alegou a ilegalidade do DIFAL cuja cobrança teve sua inconstitucionalidade declarada por não haver previsão legal, bem como a redução da multa aplicada por se tratar de caráter confiscatório. Requereu ao final o acolhimento do pedido com a extinção da ação e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente postulou pelo não acolhimento dos pedidos e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada a executada PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucionais as cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso pela agravante, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2019, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DA ABUSIVIDADE DA MULTA Com relação alegada abusividade da multa, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em que pese as alegações da exequente, Prima facie, diante da conjuntura factual, nota-se no presente caso que a exequente já aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual” cujo espelho se encontra no ID nº 133334819 e 133334820, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, bem como pelo mais que dos autos constam, Acolho parcialmente a presente objeção de pré-executividade, nesse aspecto. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais por serem incabíveis na espécie. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta das CDA´s atualizadas nos espelhos anexos, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Tendo em vista o SISBAJUD realizado no ID nº 112605176, bem como a transferência dos valores ao SISCONDJ, determino a devolução do numerário aos executados que tiveram valores penhorados em suas contas bancárias, mediante a expedição de Alvará de Levantamento, os quais deverão ser intimados para indicar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a transferência do montante. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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