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Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

ID: 330089503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária de professora, por desvirtuamento da excepcionalidade exigida no art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2024. A parte recorrente alegou que a contratação foi legal, amparada por processo seletivo e legislação municipal, e apontou erro material na sentença, ao condenar por período além do postulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação temporária realizada fora dos limites da legislação municipal e da excepcionalidade prevista na Constituição; (ii) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar ao pagamento de verbas além do período requerido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária que ultrapassa os prazos fixados na legislação municipal, sem comprovação de situação excepcional, configura desvirtuamento do regime jurídico autorizado pelo art. 37, IX, da CF/1988. O contrato que perdura por mais de doze meses, fora das hipóteses legais de prorrogação previstas na Lei Municipal nº 1.115/2004, é nulo, pois viola tanto a norma local quanto o princípio da legalidade e da excepcionalidade do serviço temporário. A condenação ao pagamento de verbas referentes a período não requerido pela parte autora caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, razão pela qual impõe-se a limitação da condenação ao intervalo entre outubro de 2019 e dezembro de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que excede o prazo legal e não observa os requisitos de excepcionalidade previstos no art. 37, IX, da CF/1988 é nula. A ausência de comprovação de substituição de servidor comissionado impede a prorrogação sucessiva do contrato temporário, conforme a legislação municipal. É nula a sentença que condena por período não requerido, configurando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 492; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; Lei Municipal nº 1.115/2004, art. 3º, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Turma Recursal, N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 12.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária da Reclamante e condenou o Município ao pagamento de férias e 1/3 de férias, do período compreendido entre 2019 a 2024, com base na tese de desvirtuamento do regime jurídico excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Sustenta a Reclamada, em suas razões, que não houve nulidade nas contratações, pois estas teriam sido precedidas de processo seletivo simplificado e amparadas nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, invocando a legalidade da contratação de professores temporários. Alega ainda erro material na sentença por condenar ao pagamento de verbas referentes a período que não foi objeto do pedido (anos de 2021 em diante), requerendo a reforma parcial da decisão. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que houve desvio de finalidade nas sucessivas contratações temporárias, em afronta aos preceitos constitucionais e ao limite legal fixado para a contratação temporária de professores. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rejeito as alegações de inexistência de nulidade, pois restou demonstrado que a Reclamante exerceu atividade contínua junto à Administração, em caráter ordinário e previsível, por período que extrapola o limite legal. Conforme consta dos autos, a contratação da Reclamante perdurou de outubro de 2019 a dezembro de 2020 – ou seja, por aproximadamente 15 (quinze) meses –, ultrapassando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto no art. 3º, III da Lei Municipal nº 1.115/2004, com redação da Lei nº 1.816/2010, que estabelece: “Art. 3º […] III – até um ano, no caso do inciso III do art. 2º.” O mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza prorrogações sucessivas exclusivamente nos casos em que o contratado estiver substituindo professor que tenha assumido cargo em comissão, o que não restou comprovado nos autos: “§ 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações.” Não havendo nos autos comprovação de que a Reclamante substituía professora comissionada, é inadmissível a prorrogação contratual que superou o limite legal. O contrato firmado, portanto, é nulo por inobservância da exigência constitucional de excepcionalidade (CF, art. 37, IX) e por ofensa ao próprio marco temporal da legislação municipal. Contudo, assiste razão parcial à Reclamada quanto à condenação referente ao período de 2021 em diante, porquanto a petição inicial restringiu o pedido às verbas devidas pelo labor até 2020. Assim, a sentença, ao estender os efeitos condenatórios a períodos não postulados, incorreu em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Igualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (tema 551), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c. Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para limitar a condenação ao pagamento das verbas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1004007-07.2024.8.26.0348

ID: 279658307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004007-07.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. R. DA S. P. E. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MOREIRA SARAIVA

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JOSE ROBERTO DA COSTA

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GABRIEL SCHMITZ MARCONDES

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CRISTOFFER RAMIRES

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ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - … ADV: Jose Roberto da Costa (OAB 342205/SP), Marcos Moreira Saraiva (OAB 372217/SP), Gabriel Schmitz Marcondes (OAB 426848/SP), Cristoffer Ramires (OAB 446514/SP) Processo 1004007-07.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Herdeira: C. S. , P. E. O. S. , M. R. da S. - Vistos. Fls. 352/353: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 327/329, sob a alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de depósito judicial de metade do valor existente em conta bancária conjunta mantida em nome do de cujus pela Sra. Simone, bem como no que concerne ao requerimento de avaliação do veículo inventariado, atualmente sob a posse da inventariante. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e os acolho, a fim de suprir as omissões apontadas. 1. Quanto ao pleito de depósito judicial de valores oriundos da conta bancária conjunta nº 1614438, agência 121-0, do Banco Bradesco, defiro a medida, considerando que o montante ali existente integra, ao menos em parte, o acervo patrimonial do falecido, sendo necessária a sua preservação até ulterior deliberação no curso do arrolamento. Com efeito, a natureza jurídica do referido negócio jurídico - depósito em conta corrente conjunta, constitui comunhão na propriedade e na utilização dos valores depositados, sendo certo que os valores pertencem a ambos, em igualdade de condições, podendo cada qual deles dispor da maneira que pretender, independentemente da origem dos valores. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao estabelecer que, em contas bancárias de titularidade conjunta, existe presunção de divisão igualitária dos valores depositados, salvo se apresentada prova robusta de que os recursos pertencem exclusivamente a um dos co-titulares. No presente caso, tal prova não foi sequer apresentada de plano nos autos, razão pela qual se mantém a presunção de partilha igualitária entre os co-titulares. Vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta- corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil ( REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015)-, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária (STJ - REsp: 1610844 BA 2016/0105787-6, Data de Julgamento: 15/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2022 destaque nosso). Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento pacificado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da copropriedade nos valores depositados em conta conjunta, bem como a necessidade de preservação do acervo hereditário mediante o depósito judicial da cota-parte atribuível ao de cujus: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que afastou a presunção de propriedade dos valores depositados em conta conjunta no Banco Bradesco, em desfavor da agravante, cotitular da conta-corrente - Insurgência da agravante - Alegação de titularidade presumida sobre metade dos valores depositados, com fundamento na solidariedade prevista no art. 265 do Código Civil e na ausência de comprovação de titularidade exclusiva pelo de cujus - Acolhimento parcial - Presunção de cotitularidade e divisão igualitária dos valores depositados em conta conjunta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de prova robusta para afastar a presunção, não evidenciada nos autos - Direito da agravante à metade do saldo existente na conta à época do falecimento do inventariado - Determinação de apuração do saldo existente, dos valores levantados e de sua destinação - Decisão parcialmente reformada para determinar o depósito em juízo de 50% do saldo existente na conta, ainda que levantado após o óbito, como medida de preservação dos direitos das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308004-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - AUTOR COTITULAR DE POUPADORA FALECIDA - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular a formulação de pedido que diga respeito a créditos de qualquer natureza que tais correntistas possam ter junto à instituição financeira, exigindo do devedor o cumprimento da prestação por inteiro Inteligência do art. 267, do CC Entendimento do STJ Caso do autos, contudo, em que o agravante, cotitular da conta que mantinha com a de cujus, pleiteia todo o valor discutido na demanda por ela individualmente ajuizada Impossibilidade Necessidade de limitação da quota-parte pretendida a metade do saldo existente na conta-poupança. Recurso desprovido. (TJ-SP 22164187320158260000 SP 2216418-73.2015.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/12/2017) Dessa forma, considerando a declaração expressa às fls. 241/244, com fundamento no princípio da preservação do acervo hereditário e no interesse dos demais herdeiros, determino que a Sra. Simone Silva Rocha proceda ao depósito judicial da quantia correspondente a 50% do saldo existente na referida conta conjunta, qual seja, R$ 61.776,51, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte para cumprimento da ordem, por intermédio do advogado constituído, via DJE. 2. Por outro lado, no que tange ao pedido de avaliação judicial do veículo de propriedade do falecido, que atualmente se encontra sob a posse da inventariante, indefiro. Isso porque, tratando-se de bem móvel com cotação pública e amplamente reconhecida, como é o caso de veículos automotores, a Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo, suficiente e amplamente aceito para fins de avaliação de valor de mercado. Dessa forma, uma vez que os autos tramitam sob o rito de arrolamento comum, procedimento que privilegia a celeridade e simplicidade, não vislumbro a necessidade de realização de perícia avaliativa neste momento processual. No mais, sanada a omissão apontada, mantenho a decisão de fls. 327/329 tal qual lançada. Aguarde-se o prazo supra, bem como o fixado na decisão de fls. 351. Intime-se.

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