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"1010603-16.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1010603-81.2023.4.01.3901

ID: 310770507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-81.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOVENSO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOVENSO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. A parte autora formulou pedido de benefício assistencial ao deficiente em 17/01/2023, tendo como causa de pedir a alegada limitação decorrente de Paracoccidioidomicose (CID B41), doença pulmonar de natureza infecciosa que teria comprometido sua capacidade de labor como lavrador. Foi realizada perícia médica judicial em 23/08/2024, a qual concluiu que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho entre 02/08/2021 e 18/09/2023, porém encontra-se atualmente apta, sem qualquer impedimento funcional de longo prazo. A condição diagnosticada foi superada mediante tratamento e regressão do quadro pulmonar, não havendo sequelas que impeçam a participação social ou o desempenho de atividades laborais. Importa destacar que, embora tenha sido reconhecido período de incapacidade temporária, não restou caracterizado impedimento de longo prazo — requisito indispensável à concessão do amparo assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Além disso, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) está compreendida dentro do próprio período de incapacidade temporária (janeiro a setembro de 2023), sem projeção futura, o que afasta a configuração de impedimento de duração mínima de dois anos, exigido legalmente. Ademais, a parte autora não apresentou impugnação formal ao laudo médico, limitando-se a protocolar petição genérica, desacompanhada de qualquer fundamentação técnica ou indício de irregularidade, requerendo apenas a designação de perícia social. Tal pedido, por sua generalidade e ausência de motivação concreta, não tem o condão de desconstituir a conclusão médica, tampouco justifica a realização de avaliação socioeconômica, já que o primeiro requisito (impedimento de longo prazo) não restou comprovado. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Processo nº 1010603-50.2024.4.01.3900

ID: 295297960

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER GONCALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371, WAGNER GONCALVES PEREIRA - GO49265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais. Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal. Por sua vez, o benefício de Auxílio Acidente está previsto no art. 86 e parágrafos, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), e será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o § 2º que referido auxílio será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Já o § 1º prevê que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária até 15/10/2024 (NB 31/651.761.876-0), quando foi cessado pelo INSS. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida, motivo pelo qual passo ao exame da incapacidade. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRA, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 26 DE JULHO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DO COLO UMERAL ESQUERDO E PROCEDIMEMTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA COM EVOLUÇÃO PARA PSEUDO-ARTROSE (FALSA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA). ATUALMENTE EM SEQUÊNCIA DE TRATAMENTO, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TAMBÉM JÁ INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DA PERICIANDA. A DATA DO INÍCIO DA LESÃO / INCAPACIDADE (D.I.D. / D.I.I.): 26 DE JULHO DE 2022. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFERINDO AINDA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA COMO TAMBÉM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS DE QUALQUER NATUREZA. A DATA DA CESSAÇÃO DA LESÃO (D.C.D.): DANDO CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUE JÁ ENCONTRA REALIZANDO. AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.” Fixada em 26/07/2022 a data de início da incapacidade (DII) e 01 (um) ano o prazo para recuperação da parte demandante. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do(a) periciando(a), tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371, 464, § 2º, e 479 do CPC. Logo, o quadro da parte autora se amolda à hipótese de auxílio por incapacidade temporária, e não de auxílio acidente, como pretendido pela autora. Nesse sentido, sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não afronta o princípio da congruência a decisão que concede benefício diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). Demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado(a), que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (01 ano), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 23/04/2025). No entanto, em virtude do Tema 246 da TNU, o benefício por incapacidade temporário da parte autora deve ser estendido por 60 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data da citação (03/05/2024), visto que não há nos autos notícia de pedido de prorrogação, nem de impugnação administrativa ou judicial do benefício cessado em 10/2024, concedido administrativamente após o ajuizamento desta ação. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da citação do réu (DIB 03/05/2024) até 60 dias após a efetiva implantação pelo INSS, ressalvado direito a eventual prorrogação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

ID: 330089503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária de professora, por desvirtuamento da excepcionalidade exigida no art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2024. A parte recorrente alegou que a contratação foi legal, amparada por processo seletivo e legislação municipal, e apontou erro material na sentença, ao condenar por período além do postulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação temporária realizada fora dos limites da legislação municipal e da excepcionalidade prevista na Constituição; (ii) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar ao pagamento de verbas além do período requerido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária que ultrapassa os prazos fixados na legislação municipal, sem comprovação de situação excepcional, configura desvirtuamento do regime jurídico autorizado pelo art. 37, IX, da CF/1988. O contrato que perdura por mais de doze meses, fora das hipóteses legais de prorrogação previstas na Lei Municipal nº 1.115/2004, é nulo, pois viola tanto a norma local quanto o princípio da legalidade e da excepcionalidade do serviço temporário. A condenação ao pagamento de verbas referentes a período não requerido pela parte autora caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, razão pela qual impõe-se a limitação da condenação ao intervalo entre outubro de 2019 e dezembro de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que excede o prazo legal e não observa os requisitos de excepcionalidade previstos no art. 37, IX, da CF/1988 é nula. A ausência de comprovação de substituição de servidor comissionado impede a prorrogação sucessiva do contrato temporário, conforme a legislação municipal. É nula a sentença que condena por período não requerido, configurando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 492; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; Lei Municipal nº 1.115/2004, art. 3º, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Turma Recursal, N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 12.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária da Reclamante e condenou o Município ao pagamento de férias e 1/3 de férias, do período compreendido entre 2019 a 2024, com base na tese de desvirtuamento do regime jurídico excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Sustenta a Reclamada, em suas razões, que não houve nulidade nas contratações, pois estas teriam sido precedidas de processo seletivo simplificado e amparadas nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, invocando a legalidade da contratação de professores temporários. Alega ainda erro material na sentença por condenar ao pagamento de verbas referentes a período que não foi objeto do pedido (anos de 2021 em diante), requerendo a reforma parcial da decisão. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que houve desvio de finalidade nas sucessivas contratações temporárias, em afronta aos preceitos constitucionais e ao limite legal fixado para a contratação temporária de professores. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rejeito as alegações de inexistência de nulidade, pois restou demonstrado que a Reclamante exerceu atividade contínua junto à Administração, em caráter ordinário e previsível, por período que extrapola o limite legal. Conforme consta dos autos, a contratação da Reclamante perdurou de outubro de 2019 a dezembro de 2020 – ou seja, por aproximadamente 15 (quinze) meses –, ultrapassando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto no art. 3º, III da Lei Municipal nº 1.115/2004, com redação da Lei nº 1.816/2010, que estabelece: “Art. 3º […] III – até um ano, no caso do inciso III do art. 2º.” O mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza prorrogações sucessivas exclusivamente nos casos em que o contratado estiver substituindo professor que tenha assumido cargo em comissão, o que não restou comprovado nos autos: “§ 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações.” Não havendo nos autos comprovação de que a Reclamante substituía professora comissionada, é inadmissível a prorrogação contratual que superou o limite legal. O contrato firmado, portanto, é nulo por inobservância da exigência constitucional de excepcionalidade (CF, art. 37, IX) e por ofensa ao próprio marco temporal da legislação municipal. Contudo, assiste razão parcial à Reclamada quanto à condenação referente ao período de 2021 em diante, porquanto a petição inicial restringiu o pedido às verbas devidas pelo labor até 2020. Assim, a sentença, ao estender os efeitos condenatórios a períodos não postulados, incorreu em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Igualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (tema 551), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c. Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para limitar a condenação ao pagamento das verbas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

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CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

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Processo nº 0003064-16.2024.8.26.0248

ID: 332117944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003064-16.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE SALVI CAMPELO

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Processo 0003064-16.2024.8.26.0248 (processo principal 1007151-08.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Licenciamento de Veículo - Tatiana Martins Peron - Passo a decidir o presente incidente d… Processo 0003064-16.2024.8.26.0248 (processo principal 1007151-08.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Licenciamento de Veículo - Tatiana Martins Peron - Passo a decidir o presente incidente de cumprimento de sentença, que versa sobre a execução das multas arbitradas nas decisões de páginas 157 e 186 dos autos principais. Reconheço a ilegitimidade passiva da corré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, afinal, a obrigação de fazer que dá causa à presente execução - excluir o nome da autora como proprietária de veículo automotor - só poderia ser cumprida pelo corréu Detran/SP, razão somente ele pode ser penalizado pelo cumprimento intempestivo da determinação judicial. Em relação ao corréu Detran, não resta dúvida que as determinações judiciais foram cumpridas intempestivamente, pois aos 11 de maio de 2022 foi proferida decisão compelindo o ente público a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (página 157), sendo proferida nova decisão em 21 de março de 2023 para cumprimento em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 (página 186), enquanto o cumprimento integral da obrigação pelo réu somente ocorreu em 09 de agosto de 2024. Contudo, nem por isso se justifica garantir à autora o recebimento da vultosa e expressiva quantia de mais de R$ 120.000,00. Conforme já decidido pelo STJ, as multas fixadas pelo não cumprimento de obrigação judicial, não fazem coisa julgada material, podendo seus valores e periodicidades serem modificados a qualquer tempo pelo juiz, como no caso dos autos, quando se tornou demasiadamente onerosa aos entes públicos, em que pese o atraso no cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REQUISITOS ANALISADOS EM MOMENTO DIVERSO PELO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Dessa forma, "a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante" (REsp n. 1.967.587/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022). 3. A Corte local destacou que os critérios de aplicação da multa foram analisados no momento adequado, reconhecendo a razoabilidade da quantia fixada a título de multa cominatória. Para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. Dessa forma, sem desconsiderar o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, mas atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não resta dúvida que o quanto devido deve ser revisto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte, em detrimento ao erário. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Multa em desfavor da Fazenda Pública Descumprimento de obrigação de fazer Desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte exequente a título de jornada extraordinária DEJEM Decisão recorrida homologou o montante de R$ 30.000,00 Recurso do Estado de São Paulo Redução do valor arbitrado Acolhimento parcial Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) Garantia da efetividade do provimento jurisdicional Valor alcançado que se mostra excessivo - Redução necessária que evita o enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Redução da importância fixada para R$ 6.000,00 Precedente Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3002500-28.2024.8.26.9061, da Comarca de Jales; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data do Registro: 07/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Possibilidade de redução do valor da multa - Art. 537, § 1º, I e II do CPC - Tema 706 do STJ - Enriquecimento sem causa - Astreintes reduzidas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3000038-35.2023.8.26.9061; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Como sabido, a principal função das astreintes é compelir a parte requerida a adimplir a obrigação, forçando-a a entregar a prestação devida, ou seja, não possui caráter punitivo ou indenizatório, e sim coercitivo e acessório. Como bem esclareceu o Desembargador Salles Rossi no voto proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2212967-74.2014.8.26.0000, que se deu pela Oitava Câmara de Direito Privado do TJSP aos 28.08.15, sendo a natureza da multa cominatória coercitiva, e não indenizatória, ela visa "compelir o devedor a cumprir a ordem judicial e não a indenizar a parte a quem favorece, sob pena de, subvertendo-se sua finalidade, ser mais vantajoso o descumprimento da obrigação do que o seu cumprimento. No caso, ainda, deve ser considerado que o pagamento das multas pelo erário impõe penalização a toda a população do Estado, o que, no caso concreto, mostra-se inviável. Diante do exposto, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte credora em evidente prejuízo ao erário, bem como levando-se em consideração o grande lapso temporal transcorrido para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente a impugnação de páginas 39/44 e fixo o valor do presente cumprimento de sentença em R$ 7.500,00, a ser pago exclusivamente pelo corréu Detran/SP, quantia que será acrescida da Selic a partir do trânsito em julgado desta decisão. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Se transitada em julgado esta decisão tal como lançada, deve a parte autora/exequente instaurar o procedimento para solicitação de ofício requisitório, que deverá observar o comunicado SPI Nº 64/2015 do TJSP. Para expedição do ofício requisitório, deverá o advogado do credor, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema. Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP)

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Maria Auxiliadora Schneider Vianna x Banco Do Brasil

ID: 278122854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005101-16.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA AUXILIADORA SCHNEIDER VIANNA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Maria Auxiliadora Schneider Vianna (OAB 161045/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 0005101-16.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum C… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Maria Auxiliadora Schneider Vianna (OAB 161045/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 0005101-16.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auxiliadora Schneider Vianna, Maria Auxiliadora Schneider Vianna - Reqdo: Banco do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais proposta por Maria Auxiliadora Schneider Vianna em face de Banco do Brasil S/A, na qual alega que é aposentada como servidora pública do Estado de São Paulo, tendo ingressado no serviço público em 1971 e se aposentado em 2018, possuindo cadastro no PASEP sob o nº 10118837173. Afirma que, ao se dirigir até Banco do Brasil para levantar os valores referentes ao seu PASEP, se deparou com o irrisório valor de R$ 2.951,44 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), o qual considera incompatível com os anos de contribuição e correções monetárias que deveriam ter sido aplicadas. Sustenta que o Banco do Brasil administrou incorretamente seus recursos por muitos anos, gerando prejuízos materiais e morais. Invoca, a aplicação da responsabilidade civil objetiva, por ser o Banco do Brasil prestador de serviço público, e da prescrição trintenária, por entender que a natureza jurídica dos Programas PIS/PASEP é idêntica ao FGTS. Ao final requer a condenação do requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 194.023,12 (cento e noventa e quatro mil, vinte e três reais e doze centavos), atualizados até a data do efetivo pagamento; ou subsidiariamente, que sejam feitas pesquisas do saldo da conta junto à agência Banco do Brasil para revisão dos cálculos; e seja compensada em danos morais na monta de R$ 32.167,85 (trinta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). A inicial veio instruída com documentos (fls. 372/416). Decisão de fls. 356 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, a ação foi proposta em face da União Federal e do Banco do Brasil S/A perante a 8ª Vara Federal de Campinas. A União apresentou contestação às fls. 316/329, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, argumentando que o Banco do Brasil é o responsável pela gestão das contas, e, no mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. Posteriormente, foi proferida sentença (fls. 5) reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, com base no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que decidiu pela legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Indaiatuba, após o trânsito em julgado, o que ocorreu em 02/09/2024 (fls. 4). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação nas fls. 65/97. Em preliminares aduz pela suspensão do processo por força do IRDR nº 71-TO; impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o valor dado a causa; a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela autora, além de sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, a inexistência de saques indevidos, ausência de responsabilidade objetiva do Banco do Brasil. Rechaçou os pedidos de danos materiais, morais e a inversão do onus da prova. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, e, eventualmente, a produção de prova pericial contábil. Juntou documentos (fls. 143/198). Réplica nas fls. 54/58. Instadas a especificarem provas, as partes postularam pela prova pericial contábil (fls. 423/435 e 481/482). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. De início, ressalto que o C. STJ, em setembro de 2023, julgou o Tema 1.150, fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dito isso, passo a enfrentar as preliminares. No que toca à suspensão do processo em virtude do IRDR nº 71-TO, tal pedido restou prejudicado pelo julgamento definitivo do Tema 1.150 pelo C. STJ em 13/09/2023, cujas teses foram fixadas, conforme exposto acima. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a questão já foi decidida pelo Juízo Federal, que concedeu o benefício à parte autora às fls. 356, não tendo o réu apresentado fatos novos ou argumentos suficientes para a revogação do benefício. Ademais, a autora comprovou sua condição de hipossuficiência por meio de declaração e demonstrativos de pagamento que confirmam sua aposentadoria, com proventos que não afastam a presunção de veracidade de sua declaração. No que tange à impugnação ao valor da causa, esta não prospera, uma vez que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos formulados pela autora (danos materiais e morais), em consonância com o art. 292, VI, do CPC. Quanto à alegação de invalidade do demonstrativo contábil autoral, por ser prova unilateral, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da causa e com o ônus probatório, não constituindo questão preliminar propriamente dita, devendo ser analisada na instrução processual, por meio de perícia contábil. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, tal preliminar foi superada com o julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo C. STJ, que reconheceu expressamente a legitimidade passiva da instituição financeira em casos como o dos autos, conforme sentença proferida pelo Juízo Federal (fls. 5). A matéria, portanto, encontra-se pacificada. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, o STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou tese no sentido de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em análise, a autora afirma que tomou ciência dos supostos desfalques somente em 18/08/2020, quando teve acesso ao extrato financeiro do PASEP junto ao Banco do Brasil, momento em que verificou a disparidade entre o valor existente e aquele que entende devido. Considerando que a ação foi ajuizada em 17/12/2021 (data da protocolo), não se encontra prescrita a pretensão, pois não transcorreu o prazo decenal fixado pelo STJ. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deva recair a instrução: I - Se houve ou não saques indevidos na conta PASEP da autora, que justifiquem o saldo considerado irrisório por ela; II - Se os débitos identificados nos extratos como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e outros semelhantes correspondem efetivamente a pagamentos de rendimentos feitos à autora em folha de pagamento ou conta corrente; III - Se os índices de correção monetária e juros aplicados pelo Banco do Brasil à conta PASEP da autora foram devidamente calculados de acordo com a legislação aplicável ao longo dos anos; IV - Se o valor levantado pela autora (R$ 2.951,44) corresponde ao saldo correto de sua conta PASEP, considerando os depósitos realizados, as atualizações monetárias e juros legalmente previstos, bem como eventuais saques realizados ao longo do tempo; V - A existência, extensão e quantum dos alegados danos materiais sofridos pela autora; VI - A existência e extensão dos alegados danos morais sofridos pela autora. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) a aplicabilidade ou não do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) a existência ou não de responsabilidade civil objetiva do Banco do Brasil na qualidade de administrador do PASEP; c) os critérios legais de correção monetária e juros aplicáveis às contas PASEP ao longo do tempo; d) a possibilidade ou não de inversão do ônus da prova; e) a caracterização ou não de danos morais indenizáveis na hipótese. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, uma vez que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador do PASEP, presta serviço ao consumidor-cotista. Ademais, é evidente a hipossuficiência técnica da autora em relação ao réu, que detém o conhecimento específico sobre as operações realizadas na conta PASEP, bem como o acesso integral aos extratos e registros das movimentações efetuadas ao longo dos anos. A autora, por sua vez, não tem acesso aos documentos completos e legíveis que comprovem os saques e a correta aplicação dos índices, o que configura situação de extrema dificuldade para o exercício de seu direito de defesa. Ademais, é fácil para o Banco do Brasil comprovar a regularidade de suas operações, por ser o detentor de toda a documentação relativa à conta PASEP da autora. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao Banco do Brasil comprovar: a) que os índices de correção monetária e juros foram aplicados corretamente à conta PASEP da autora; b) que os saques e débitos realizados na conta foram autorizados ou correspondem a pagamentos efetivamente realizados à autora; c) que o saldo final entregue à autora corresponde ao valor correto, considerando os depósitos, correções e saques legítimos. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial contábil, considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de análise detalhada dos extratos da conta PASEP da autora, dos índices de correção monetária e juros aplicáveis ao longo dos anos, bem como das movimentações realizadas na conta. Para tanto, nomeio o perito contábil, Sr. Anthony David Lambart Sladen, e-mail lambartsladen@uol.com.br, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos, cujo ônus deverá ser suportado por ambas as partes na proporção de 50% para cada. Intime-se o expert por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a sua concordância em receber 50% dos honorários através da Defensoria Pública do Estado tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de aceite, deverá apresentar estimativa de seus honorários, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. Com o aceite proceda a z. Serventia a nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça e a reserva dos honorários junto ao Defensoria Pública. Com a estimativa, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, no mesmo prazo, comprove o depósito judicial dos honorários. No caso de impugnação devidamente embasa tornem os autos conclusos para apreciação. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: Quais foram os depósitos realizados na conta PASEP da autora, desde sua inscrição até o encerramento dos depósitos, ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988? 2. Quais foram as movimentações (créditos e débitos) realizadas na conta PASEP da autora ao longo dos anos? 3. Os débitos identificados nos extratos como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e outros semelhantes correspondem a pagamentos efetivamente realizados à autora? É possível verificar o destino desses valores? 4. Quais eram os índices legais de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP nos diferentes períodos, desde a inscrição da autora até o saque final? 5. Os índices de correção monetária e juros foram aplicados corretamente à conta PASEP da autora, de acordo com a legislação vigente em cada período? 6. Considerando os depósitos realizados, os índices legais de correção monetária e juros, e os saques comprovadamente realizados em favor da autora, qual seria o saldo correto da conta PASEP da autora na data do saque final? 7. Existe diferença entre o valor sacado pela autora (R$ 2.951,44) e o valor que deveria estar disponível em sua conta PASEP? Em caso positivo, qual seria essa diferença? 8. A planilha de cálculos apresentada pela autora está de acordo com os índices legais de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP? Quais as divergências identificadas? Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC. Comprovado o depósito dos honorários e a reserva pela DPE, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com o laudo, vistas as partes. Intime-se.

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Processo nº 1010603-81.2023.4.01.3901

Processo nº 1010603-50.2024.4.01.3900

Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

Processo nº 0003064-16.2024.8.26.0248

Maria Auxiliadora Schneider Vianna x Banco Do Brasil