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Processo nº 1010653-87.2025.8.11.0001

ID: 309665001

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010653-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR DECLARADA ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 295589358) interposto por MARIA DOS SANTOS em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 295589357), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A pretensão autoral, conforme se extrai da petição inicial (ID 295587894), fundamentou-se na alegação de que a parte autora teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a rogo da empresa requerida, por um débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com vencimento em 27 de julho de 2023 e inclusão em 22 de outubro de 2023 (ID 295587897). A demandante negou peremptoriamente a existência de qualquer relação jurídica que pudesse justificar a referida dívida, postulando, em consequência, a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 295589357), acolheu a tese de inexistência do débito, reconhecendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança, e, por conseguinte, determinou o cancelamento da restrição creditícia. Contudo, no que tange ao pleito indenizatório, julgou-o improcedente, sob o fundamento da aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao constatar, com base no extrato de ID 295587897, a preexistência de outra anotação restritiva em nome da autora, promovida por FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 1.273,11 (mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos). Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 295589358), sustentando, em suas razões, o equívoco do julgado no que concerne à aplicação do referido verbete sumular. Argumenta, em síntese, que a inscrição anterior, utilizada como fundamento para afastar o dano moral, não poderia ser considerada legítima, uma vez que também fora objeto de impugnação judicial no bojo do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, no qual se obteve sentença de procedência, transitada em julgado, para declarar a sua ilegalidade, conforme documento de ID 295589359. Pugna, assim, pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em sede de Mandado de Segurança (ID 295589374), e o recurso foi devidamente recebido em seu efeito devolutivo (ID 295589375). A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 295589385), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre questão de direito e de fato já suficientemente elucidada nos autos, permitindo o julgamento monocrático, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, bem como em analogia ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. Da Controvérsia Recursal: A Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ A controvérsia central do presente recurso cinge-se à análise da correção da sentença de primeiro grau ao aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação por danos morais. A tese recursal sustenta que a inscrição preexistente, que serviu de óbice ao reconhecimento do abalo anímico, carecia do requisito da legitimidade, o que, caso comprovado, desautorizaria a incidência do referido enunciado sumular. Com efeito, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A ratio decidendi que inspira o verbete repousa na concepção de que o indivíduo que já possui seu nome legitimamente maculado nos órgãos de restrição ao crédito não experimentaria, em tese, um novo abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade no mercado por uma inscrição subsequente, ainda que indevida. O dano, nesse contexto, seria mitigado ou mesmo inexistente, pois o bom nome e a reputação do consumidor já estariam previamente comprometidos. Todavia, a aplicabilidade de tal entendimento não é automática e exige, como pressuposto inafastável, a legitimidade da inscrição preexistente. Uma anotação que pende de discussão judicial ou que já tenha sido declarada ilegítima por decisão judicial não pode servir de escudo para exonerar o ofensor subsequente de sua responsabilidade civil. A inscrição, para os fins da Súmula 385, deve ser lícita, regular e incontroversa. No caso em tela, o douto magistrado sentenciante, ao compulsar o extrato de ID 295587897, verificou a existência de um apontamento anterior em nome da recorrente, referente a um débito com a empresa FIDC IPANEMA VI. Partindo da premissa de que tal inscrição era legítima, aplicou a súmula e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ocorre que, com a devida vênia, tal premissa fática mostrou-se equivocada. A recorrente, de forma diligente, trouxe aos autos, por meio do documento de ID 295589359, cópia da sentença proferida nos autos do Processo n. 1010654-72.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A referida decisão judicial, de forma inequívoca, declarou a inexistência do débito que originou a inscrição pretérita promovida por FIDC IPANEMA VI, condenando a respectiva empresa à reparação por danos morais e determinando o cancelamento da anotação. Ora, a declaração judicial de inexigibilidade do débito anterior retira, com eficácia ex tunc, o atributo de legitimidade daquela inscrição. Um apontamento reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário não pode, sob qualquer perspectiva, ser considerado uma "legítima inscrição" para fins de aplicação da Súmula 385 do STJ. A coisa julgada material que se formou naquele processo consolida o status de ilicitude daquela anotação, tornando-a imprestável para afastar o dever de indenizar da recorrida por sua própria conduta ilícita. Portanto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a recorrente não possuía, à época da negativação ora discutida, nenhuma inscrição legítima preexistente. A anotação que constava em seu desfavor era, na verdade, tão ilícita quanto a que foi promovida pela recorrida. Desse modo, a inscrição indevida perpetrada pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. foi, sim, causa autônoma e suficiente para macular o nome e a honra da recorrente, que, para todos os efeitos legais, detinha, até então, o direito a um cadastro de crédito imaculado. Resta, pois, superada a fundamentação da sentença neste ponto, devendo ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. Do Dano Moral In Re Ipsa e da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez demonstrada a ilicitude da inscrição e afastado o óbice da Súmula 385, a configuração do dano moral é medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato lesivo, independentemente da prova do efetivo prejuízo ou do sofrimento da vítima. A simples violação do direito ao bom nome, à reputação e à credibilidade já é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A conduta da recorrida, ao negativar indevidamente o nome da recorrente, expôs a consumidora a uma situação de constrangimento e vexame, violando seus direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, surgindo o dever de indenizar a partir da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, todos devidamente evidenciados nos autos. Resta, por fim, a tarefa de arbitrar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação das circunstâncias do caso concreto, levo em consideração a condição econômica das partes – de um lado, uma grande concessionária de energia elétrica, e de outro, uma consumidora que, conforme documentos dos autos (ID 295589367), é trabalhadora autônoma, desempregada desde dezembro de 2024; a gravidade da ofensa, consistente na mácula ao nome e à credibilidade da recorrente; o valor irrisório do débito indevidamente cobrado (R$ 115,33); e a ausência de outras anotações legítimas que pudessem mitigar o dano. Diante desses parâmetros, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para reparar o dano moral experimentado pela recorrente, sem implicar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cumprindo a função dissuasória da condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, decido monocraticamente para CONHECER do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para o fim de: 1. CONDENAR a recorrida, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da recorrente, MARIA DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, 22 de outubro de 2023 (data da inscrição indevida). 2. Manter, nos demais termos, a r. sentença vergastada, que declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão definitiva do apontamento. 3. Condeno a parte recorrida, vencida no recurso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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M. Das D. S. x D. De O. S. e outros

ID: 326003292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003475-06.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. S.

Polo Passivo:

D. DE O. S. G. R. J. C. R. DA S. P. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRANCO REZENDE

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LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM

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KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

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Processo 1003475-06.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - P.R.S. - - J.C.R.S. - - D.O.S. - - G.R. - DECIDO. 2. Quanto à contestação apresentada por G… Processo 1003475-06.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.D.S. - P.R.S. - - J.C.R.S. - - D.O.S. - - G.R. - DECIDO. 2. Quanto à contestação apresentada por G. R. às fls. 142/145, verifica-se que a ré foi citada em 26/03/2025, mas a contestação foi protocolada apenas em 04/07/2025, após o decurso do prazo para contestação, certificado às fls. 120, caracterizando manifesta intempestividade. Contudo, aplicam-se ao caso os efeitos previstos no artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Considerando que a contestante G. R. é herdeira necessária do falecido J. E. da S., possui interesse jurídico direto no resultado da demanda, uma vez que o eventual reconhecimento da união estável afetará seus direitos sucessórios e a possibilidade de disposição do bem imóvel objeto da ação. O princípio da economia processual e a busca da verdade real recomendam o aproveitamento da contestação, ainda que intempestiva, especialmente considerando que a ré é assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNIFEB e requereu os benefícios da justiça gratuita, demonstrando hipossuficiência. Ademais, a ré esclareceu ser filha da ex-esposa do falecido, tendo nascido mais de 10 anos após a separação dos genitores, o que justifica seu conhecimento limitado sobre os fatos e a apresentação tardia da defesa após buscar orientação jurídica. Destarte, RECEBO a contestação de fls. 142/145 como manifestação nos autos, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do CPC, permitindo a participação da ré na instrução probatória por possuir interesse jurídico no resultado da demanda. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ré Gisele Rodrigues, conforme documentação de fls. 146/151. Ciência à autora da petição de fls. 142/145 e documentos de fls. 146/154. 3. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus às fls. 58, 64 e 113, é cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Porém, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferidoAgravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2205721-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE INDEMONSTRADA FRAGILIDADE FINANCEIRA - O COAUTOR AUFERE RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - A RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES PESA EM DESFAVOR DOS POSTULANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122275-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Assim, para apreciação dos pedidos de Justiça Gratuita formulados pelos requeridos às fls. 58, 64 e 113, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, tudo referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro e; e) declaração de pobreza. 4. A questão controvertida dos autos consiste em verificar se existiu união estável entre a autora e o falecido J. E. da S. no período alegado, bem como se persiste o direito real de habitação da companheira sobrevivente. Trata-se de matéria eminentemente fática que demanda dilação probatória adequada para formação do convencimento judicial. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. A prova de tais elementos, especialmente quando controvertidos, frequentemente demanda produção de prova testemunhal. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado documentação relevante (contrato de união estável de 1989, fotografias e comprovantes de dependência em plano funerário) os réus sustentam que a união teria cessado há aproximadamente 10 anos antes do óbito. Alegam que a requerente se declarou solteira para obter benefício assistencial LOAS e que não mais existia affectio maritalis entre o casal. Tal controvérsia fática não pode ser dirimida adequadamente apenas com base na prova documental existente nos autos. A declaração de estado civil "solteira" para fins previdenciários, por si só, não é suficiente para afastar a existência de união estável, mas constitui elemento probatório relevante que deve ser analisado em conjunto com outros fatores. Da mesma forma, o contrato de união estável de 1989 e a documentação fotográfica demonstram a existência da relação em período pretérito, mas não esclarecem definitivamente se a união persistiu até o falecimento ou se houve solução de continuidade nos anos finais da convivência. Nessa toada, fixo como pontos controvertidos: a) Se existiu união estável entre a autora e o falecido J. E. da S. no período alegado na inicial (22 de janeiro de 1989 a 14 de agosto de 2023), ou se tal união cessou aproximadamente 10 anos antes do óbito, conforme sustentado pelos réus; b) Se a convivência entre as partes nos últimos 10 anos de vida do falecido caracterizava efetiva união estável com affectio maritalis, ou se constituía mera coabitação por conveniência, sem os requisitos legais da entidade familiar; c) Se a autora faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel situado na Rua Cecap 8, nº 325, Bairro Cecap II, Barretos-SP, em decorrência do reconhecimento da união estável ou por outros fundamentos jurídicos. A prova oral requerida pelas partes reveste-se de especial relevância para o deslinde da controvérsia. A testemunha arrolada pela autora, ao que consta, foi signatária do contrato original de 1989 e pode esclarecer aspectos da constituição e desenvolvimento da união. As testemunhas dos réus, embora parentes, podem fornecer elementos sobre as circunstâncias da convivência nos anos finais. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No presente caso, a prova oral é pertinente e necessária para adequada solução do litígio. Ademais, a expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre o benefício LOAS da autora constitui diligência relevante para compreensão das circunstâncias que envolveram a declaração de estado civil "solteira", podendo auxiliar na formação do convencimento sobre a real situação da união nos anos finais. A complexidade da matéria, envolvendo aspectos subjetivos da relação afetiva e familiar, justifica plenamente a dilação probatória. O reconhecimento ou não da união estável produz consequências jurídicas significativas, tanto em relação aos direitos sucessórios quanto ao direito real de habitação pleiteado, exigindo análise cuidadosa de todos os elementos probatórios disponíveis. 5. Desse modo, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes e, consequentemente, os róis de testemunhas apresentados pelas partes às fls. 138/139 e 140/141. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, fica indeferido o depoimento pessoal das partes, pois nada acrescentaria ao deslinde da demanda, tendo em vista a posição manifestada por elas nas peças processuais produzidas durante a tramitação do feito. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação as testemunhas, deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. 6. No mais, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS - Agência de Barretos, localizada na Avenida 17, nº 1055, Centro, Barretos-SP, para que informe se a autora M. das D. S. recebe benefício assistencial LOAS/BPC, indicando a data de início do benefício e o estado civil declarado no requerimento. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pelos requeridos e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: RONALDO FRANCO REZENDE (OAB 327152/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM (OAB 214566/SP), LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM (OAB 214566/SP), LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM (OAB 214566/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330299472

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0194294-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1007149/SP (2025/0194294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1007149/SP (2025/0194294-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS CARLOS LEMES FILHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS CARLOS LEMES FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006897-06.2024.8.26.0066. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções determinou a desinternação do paciente, mediante as condições fixadas na decisão de fls. 123/125. O paciente sendo preso em flagrante pela suposta prática de novo delito, foi determinada a sua internação, restabelecendo a medida de segurança imposta. Irresignada, a defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 13): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Reforma da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação compulsória. Impossibilidade. Decisão do juízo a quo fundamentada. Agravante apresenta histórico indicando a persistência de periculosidade. Incompatibilidade evidente entre a conduta do agravante e a medida inicialmente imposta. Conversão que encontra amparo no art. 184, da LEP, bem como art. 97, §§ 3o e 4o, do CP. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que a alegada persistência de periculosidade se baseou em fatos ocorridos mais de 2 anos após a desinternação, fora do prazo previsto no § 3º do art. 97 do CP. Pondera que a medida de segurança já deveria ter sido declarada extinta automaticamente, tornando ilegal a conversão para internação com base em eventos posteriores. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para extinguir a medida de segurança. A liminar foi indeferida às fls. 143/144. As informações foram prestadas às fls. 151/154 e 155/169. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 175/178). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a defesa almeja a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente. O Juízo da Execução converteu o tratamento ambulatorial aplicado ao paciente em internação, sob a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Luiz Carlos Lemes Filho foi processado e ao final absolvido impropriamente para aplicação de medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano. Por decisão datada de 18 de junho de 2021 foi deferida à desinternação condicional ao paciente (fls. 143/145). O laudo médico de fls. 228 indicou que o paciente apresenta atitude hostil e ameaçadora, não é colaborativo, e se recusa a parar com a utilização de entorpecentes (fls. 228). Destarte, de rigor a conversão do tratamento ambulatorial em internação em estabelecimento hospitalar próprio. O artigo 184 da Lei das Execuções Penais preconiza que "O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida". Ainda, o artigo 97, §4º, do Código Penal dispõe que "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos". Consigne-se que a medida de segurança não tem caráter punitivo e sim terapêutico, tratando-se ainda de medida de caráter provisório, posto que, comprovada por perícia técnica a evolução do quadro clínico do executado, com a cessação de sua periculosidade, o seu retorno à sociedade é de medida que se impõe. [...] Posto isto, converto a medida de segurança imposta ao executado Luiz Carlos Lemes Filho em medida de internação em estabelecimento hospital adequado, pelo prazo mínimo de 1 ano, a teor do artigo 184 da Lei nº 7.210/84." (fls. 165/166) Em sede de agravo de execução, o Tribunal estadual, corroborando o disposto na referida decisão, assim dispôs (grifos nossos): "Consta dos autos que o agravante foi absolvido impropriamente, sendo-lhe imposta medida de segurança. Ato contínuo, posteriormente, foi desinternado condicionalmente com fixação do prazo de um ano para reavaliação da situação do paciente, sendo o agravante intimado das condições impostas para desinternação, havendo o início do acompanhamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial. Contudo, sobreveio informação de descumprimento e, após realização de exame pericial foi determinada a conversão do tratamento ambulatorial em internação em estabelecimento hospitalar próprio, insurgindo-se a Defesa, formulando pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento do lapso fixado para desinternação. Tais aspectos denotam persistência da periculosidade e a incompatibilidade da medida de tratamento ambulatorial, motivo pelo qual acertada a decisão de conversão do tratamento em internação, que encontra respaldo no art. 184, da Lei de Execução Penal, e no art. 97, §§ 1º, 3º e 4º, do Código Penal, in verbis: “Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida. Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano”. “Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (...) § 1º - A internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos; (...) § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos”. [...] Com efeito, verifica-se que o Agravante foi absolvido impropriamente no que se relaciona aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo que o corréu foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, evidenciando assim que não foi ultrapassado o limite máximo da pena abstratamente cominada aos delitos praticados, em respeito a súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “a medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 40 anos (art. 75, CP)”. Ademais, restou comprovado nos autos que o agravante descumpriu as condições da desinternação e realizado exame pericial com a conclusão que o agravante apresenta atitude hostil e ameaçadora, além de se recusar a parar com a utilização de entorpecentes (fls. 228 dos autos principais), indicando a persistência da periculosidade social do executado, mas o seu agravamento, justificando a conversão da medida em internação, ou seja, o tratamento ambulatorial não foi suficiente para cessar a periculosidade do paciente, tendo, repita- se, o agravante ainda descumprido as condições impostas para a desinternação condicional (fls. 194/198 dos autos principais). Assim, considerando as peculiaridades no caso concreto, imperiosa a manutenção da decisão prolatada." (fls. 14/19) Consoante disposto no art. 97, §4º, do Código Penal, "Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos”. Não bastasse, a Súmula n. 527 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 40 anos (art. 75, CP)". No presente caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, o paciente descumpriu as condições da desinternação e, submetido a exame pericial, demonstrou comportamento hostil e ameaçador, negando-se a interromper o uso de entorpecentes. Tais circunstâncias demonstram que o tratamento ambulatorial é inapto para fins curativos e ineficaz para interromper a periculosidade do paciente, demonstrando ser necessária a conversão em internação e rechaçando a tese de duração prolongada da medida de segurança aplicada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes que demonstram a correção dos entendimentos exarados pelas instâncias ordinárias: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS (1) MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 184 DA LEP, C.C. O ART. 97, § 4º, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. (2) ORDEM DENEGADA. 1. In casu, as instâncias ordinárias determinaram a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao paciente em internação ao argumento da incompatibilidade do apenado com a medida menos gravosa, tendo em vista a sua não localização para realização de perícia médica, bem como o histórico recente de abandonos do tratamento ambulatorial. A situação do paciente esclarecida nos autos evidencia sua total desídia em submeter-se ao tratamento ambulatorial, fato que revela a incompatibilidade da medida e justifica a conversão em internação, nos moldes do art. 184 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 97, § 4º, do Código Penal. 2. Ordem denegada. (HC 404.448/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018.) PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXAME. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. ART. 184 DA LEP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do art. 184 da LEP. II - A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, garante ao paciente tenha ele praticado crime ou não: "12. A medida de segurança deve ser aplicada de forma progressiva, por meio de saídas terapêuticas evoluindo para regime de hospital- dia ou hospital-noite e outros serviços de atenção diária tão logo guadro clínico do paciente assim o indique. A regressão para regime anterior só se justificará com base em avaliação clínica." [...] IV - Desse modo, a regressão da medida de segurança, de tratamento ambulatorial para a internação, pode ocorrer com fulcro no artigo 184 da LEP e 97, § 4º, do CP, contudo ela só deve permanecer válida até a realização de perícia médica para verificar a necessidade ou não da manutenção da medida de internação. (HC 373.064/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.) Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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