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Processo nº 1010667-10.2021.4.01.3304

ID: 320212101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-10.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DO CARMO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010667-10.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO DO CARMO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO - BA25572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 295500262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Relação: 0372/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Paulo Sérgio Ramos (OAB 394515/SP) - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP)

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Vera Lucia De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007590-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADES… Processo 0007590-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008483-80.2021.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que, não consta dos autos a certificação da publicação da relação 372/2025, razão pela qual encaminhei os autos para regularização da publicação supra. Nada Mais. Teor do ato: Certifico e dou fé que quando do arquivamento do presente feito, restou dúvida acerca do recolhimento de custas processuais. Consultando o presente incidente e os autos principais, verifiquei, conforme planilha supra, que em razão da gratuidade da justiça concedida à autora e a sucumbência total da requerida, restam custas a recolher nos termos do Comunicado 951/2023, item 10. Conforme planilha supra, as custas em aberto são relativas ao seguinte: R$246,43 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) distribuição da ação; R$32,04 carta expedida, Preparo da apelação de fls.131 no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Preparo da apelação de fls. 242, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Cumprimento de sentença de fls. 01, no valor de R$185,10, atualizado nesta data. Dos valores em questão, a autora indicou na planilha de fls. 16/17 apenas R$176,80 relativo à distribuição inicial e R$35,36 relativo a carta expedida. Ocorre que os valores em questão foram pagos por meio de depósito judicial, às fls. 32, sem diferenciação do valor devido ao Estado e do valor devido à autora. Às fls. 73 foi levantado em favor da autora o valor total depositado na conta. Diante do exposto, torno os autos conclusos para novas deliberações. Em 29 de abril de 2025. Eu, Michelle Vitorino Moreno, Coordenadora - Matrícula nº 372.448, subscrevo. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JENNY SOUSA DE ANDRADE Vistos. 1 - À vista da certidão supra, a fim de regularizar as custas, determino ao requerido o pagamento no valor de R$801,73 (oitocentos e um reais e setenta e três centavos), por meio de guia DARE e R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) por meio de guia FEDTJ, no prazo de 15 (quinze) dias, relativo às custas e taxas pendentes do presente incidente e dos autos principais. Decorrido sem manifestação, expeça-se certidão da fazenda em desfavor do requerido. 2 - Determino à requerente que providencie o depósito do saldo levantado à maior, qual seja R$212,16. Com o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do requerido. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO RAMOS (OAB 394515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Pinhal Transportes Ltda - Me x Caio Scherer Batista e outros

ID: 306010400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIO SCHERER BATISTA CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010667-34.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: PINHAL TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA COSTA CORDEIRO, CORDEIRO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI - ME, CAIO SCHERER BATISTA Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Reconhecida a conexão entre estes e os autos nº 1010664-79.2022.8.11.0015 consta que houve a juntada de acordo onde as partes resolvem pôr fim a presente demanda requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito eis que vai de encontro com a celeridade do rito, sobretudo quando há parcelamento em 63 vezes. Ademais, não existe óbice, em caso de inadimplemento, a parte interessada promover o desarquivamento e cumprimento do acordo ora homologado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0002960-02.2025.8.26.0438

ID: 311079436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002960-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a… Processo 0002960-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1010667-38.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Cassio de Oliveira - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$28.181,41 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega e outros

ID: 279010808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA MARIANE REIS ORTEGA CHAVES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: J… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: Josaias Lima Chaves Ortega, Mariane Reis Ortega Chaves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a requerida a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a rescisão ora declarada. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Entendo pela causalidade dos réus, que sucumbiram na parte principal do pedido, acolhendo-se quase todos os argumentos e pedidos da inicial, ainda que reconhecidas compensações em direito dos réus. Assim, ficam os réus condenados ao reembolso das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, sem prejuízo de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada, entendendo esta como o valor que seria devido aos réus, antes de qualquer compensação por benfeitoria ou restituição de valor pago. Contudo, ante a gratuidade, as verbas sofrem a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC.

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Processo nº 1010667-69.2024.4.01.3315

ID: 322259836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-69.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101066… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010667-69.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418, CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 0006232-04.2024.8.26.0223

ID: 309712476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006232-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. W. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

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Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os par… Processo 0006232-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1003508-83.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.W.N.B. - Vistos. Fls. 79. Defiro a citação por Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega e outros

ID: 297056441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA MARIANE REIS ORTEGA CHAVES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

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Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Josaias Lima Chaves Ortega - - Mariane Reis Ortega Chaves - Vistos. Con… Processo 1010667-88.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Josaias Lima Chaves Ortega - - Mariane Reis Ortega Chaves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para correção de erro material com relação à condenação e termo final, que deve mesmo ser a data em que se devolve a posse do lote. No mais, ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, com relação aos juros, não há erro material, mas sim descontentamento, de forma que deve-se buscar a reforma pela via recursal própria. Também não há omissão, pois custeio de perícia em fase de liquidação não é objeto de sentença, mas sim matéria a ser tratada na liquidação, evidentemente, não dizendo respeito ao mérito do processo. Com isso, corrijo o dispositivo para que conste da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a AUTORA a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a EFETIVA DESOCUPAÇÃO. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Com relação à fundamentação, as partes entenderam que a autora restitui o valor pago pelo réu. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA COMO PROLATADA. Int. - ADV: GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), GRASIELE RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP)

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Processo nº 1010667-21.2024.4.01.4301

ID: 277637564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010667-21.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEYLANE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010667-21.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010667-21.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABELA RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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