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Leda Cristina Robiton Prates Ferreira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S/A.

ID: 325769564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010670-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A.

Intimação

Advogados:

LAURA OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS

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Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATE… Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão de cláusula contratual cumulado com pedido de restituição e indenização por dano moral contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras celebrou com a ré o contrato de empréstimo pessoal com garantia real de R$ 10.000,00. Aderiu posteriormente a proposta de renegociação apresentada pela ré, que resultou em nova operação de R$ 15.748,29, totalizando R$ 25.749,29, tendo o veículo marca Chevrolet, modelo Onix Joy 1.0, placas QQY2J68, chassi 9BGKL48U0KB239051, ano de fabricação/modelo 2019 sido dado em garantia do pagamento da dívida. Alega que o segundo contrato não esclarece se houve quitação antecipada do anterior com incorporação do saldo devedor ou se se tratou de novo empréstimo com ampliação do crédito, assim, independentemente da natureza jurídica da segunda operação, está configurada uma condição contratual mais onerosa, com aumento da taxa de juros remuneratórios de 3,91% para 4,52% ao mês, por um prazo de trinta e seis meses. Argumenta ainda que a contratação foi feita de forma unilateral, por meio virtual, sem margem para negociação das cláusulas impostas, configurando adesão compulsória a termos abusivos. Com muito esforço pagou R$ 18.978,57. Destaca ainda que o crédito R$ 27.331,75 corresponde a aproximadamente 52% do valor de mercado do bem dado em garantia, R$ 52.596,00 pela Tabela FIPE em março de 2023, o que afasta qualquer justificativa plausível para a cobrança de juros tão elevados, considerando a existência de garantia real. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de abuso da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro de R$ 600,06 e do registro de contrato no órgão de trânsito de R$ 245,83 e, além disso, declarar R$ 102,12 como valor incontroverso das parcelas, após compensação das diferenças e expurgo dos encargos, e condenar a ré a repetir os valores indevidamente pagos e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela antecipada foram indeferidos, a petição inicial emendada e concedida a gratuidade de justiça à autora, tudo por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravos de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a celebração do contrato se deu por livre escolha da autora, todas as condições contratuais estavam disponíveis e de fácil compreensão. Diante disso, não há dever de indenizar, pois a suspensão da cobertura ocorreu por culpa da autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece deferimento, pois, diante dos fatos alegados na petição inicial, os empréstimos foram contratados diretamente com o réu e por isso deve figurar no polo passivo da demanda. Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, a apreciação das cláusulas abusivas se restringe aquelas atinentes aos juros, não sendo possível ao julgador conhecer de ofício as não impugnadas (STJ, Súmula 381). Os instrumentos contratuais (páginas 59/80) contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência, ainda, de forma clara era possível verificar que, no caso de optar por valor a ser liberado, a taxa de juros aumentaria, assim como o número de parcelas. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pela autora contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assiste à autora em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de registo de contrato, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j.28.11.2018). No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 299/300, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LAURA OLIVEIRA MACHADO (OAB 484968/SP), ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS (OAB 74440/DF), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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