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Processo nº 1003889-40.2024.8.26.0248

ID: 303424147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003889-40.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIL MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003889-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 7… Processo 1003889-40.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Mil Máquinas Eireli Epp - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 09:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1010679-47.2024.4.01.4200

ID: 336535519

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010679-47.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERIANE TRAJANO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BOSCO DE ANDRADE COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010679-47.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010679-47.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMERIANE TRAJANO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO DE ANDRADE COSTA - AM5593 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, o pleito não merece acolhimento. Os vícios aduzidos fundamentam-se na ausência de esclarecimentos quanto ao livre convencimento motivado do juízo. Primeiramente, esclareço que, nos termos do enunciado n°. 153 do FONAJEF, o §1º do art. 489 do CPC deve ser flexibilizado nos processos de rito sumaríssimo, que são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade, não havendo, portanto, omissão ou obscuridade a ser sanada. Nesse diapasão, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou examinar cada dispositivo legal; devendo, no entanto, analisar o contexto para o seu livre convencimento motivado. No caso dos autos, a sentença de mérito foi suficientemente clara e devidamente fundamentada com relação ao convencimento deste Juízo no que concerne à data de início do benefício. Nesse sentido, esclareço que o lapso temporal entre a data de cessação do benefício e a data do ajuizamento da ação e a consequente realização da perícia, não permite concluir, com segurança, que havia miserabilidade à época; sobretudo porque ao tempo da apuração de irregularidade, o endereço da parte autora divergia do atual (ID 2157664124 – pág. 37). Destarte, pretende a parte embargante verdadeiro revolvimento da valoração da prova dos autos, em especial, quanto ao livre convencimento motivado deste Juízo. Com efeito, a sentença não padece de nenhum vício, apenas acolheu parcialmente o pleito autoral; circunstância que motivou a irresignação da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A ORDEM É CONCEDIDA, MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA SEÇÃO, PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA E DETERMINAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.(...). (STJ; EDMS 201001482226; Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; DJE DATA:23/03/2012). Assim, a reforma pretendida pela parte autora desafia recurso próprio, sendo a estreita via dos aclaratórios inadequada para tal fim. Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença em todos os seus termos. Partes intimadas via MINIPAC. Dê-se o regular prosseguimento ao feito. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 0001419-15.2018.8.11.0108

ID: 258916319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001419-15.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEVI PEDRO MASSONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001419-15.2018.8.11.0108 APELANTE: GEVI PEDRO MASSONI APELADO: COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001419-15.2018.8.11.0108 APELANTE: GEVI PEDRO MASSONI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Gevi Pedro Massoni em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, no bojo da execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B61530871-4, no valor de R$ 68.784,75, firmada em 23/06/2016. O juízo de origem, ao proferir a sentença, rejeitou os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante requer que seja mencionado expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da justiça gratuita que lhe foi deferida desde o início da ação. Contrarrazões pelo provimento do recurso (id. 277317397). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que Gevi Pedro Massoni ajuizou embargos à execução em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT, nos quais foi proferida sentença de improcedência, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o apelante litiga sob o amparo da justiça gratuita, deferida pelo juízo de origem. Assim, embora o reconhecimento da sucumbência permaneça válido, a exigibilidade das verbas dela decorrentes deve ser suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por RUB MARCELO DA CONCEIÇÃO contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, com imposição de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ao embargante, sem que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita concedida ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O embargante é beneficiário da justiça gratuita, condição que foi deferida nos autos, o que lhe assegura a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). De fato, o acórdão embargado foi omisso ao não fazer constar a suspensão da exigibilidade das referidas despesas, o que configura um vício a ser sanado por meio dos presentes embargos. O art. 98, § 3º, do CPC dispõe que o beneficiário da justiça gratuita tem suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, até que haja demonstração de modificação de sua condição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita ao embargante. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto não houver alteração na condição financeira do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. (N.U 1010679-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Consigna-se, por oportuno, que o próprio apelado manifestou pelo provimento do recurso, o que confirma a inexistência de controvérsia quanto à matéria devolvida à instância revisora, evidenciando a presença dos pressupostos para a reforma parcial da sentença, com o fim de explicitar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, e artigo 51, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0001419-15.2018.8.11.0108

ID: 258916413

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001419-15.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001419-15.2018.8.11.0108 APELANTE: GEVI PEDRO MASSONI APELADO: COOPERATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001419-15.2018.8.11.0108 APELANTE: GEVI PEDRO MASSONI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Gevi Pedro Massoni em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, no bojo da execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário nº B61530871-4, no valor de R$ 68.784,75, firmada em 23/06/2016. O juízo de origem, ao proferir a sentença, rejeitou os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante requer que seja mencionado expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante da justiça gratuita que lhe foi deferida desde o início da ação. Contrarrazões pelo provimento do recurso (id. 277317397). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que Gevi Pedro Massoni ajuizou embargos à execução em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde MT, nos quais foi proferida sentença de improcedência, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o apelante litiga sob o amparo da justiça gratuita, deferida pelo juízo de origem. Assim, embora o reconhecimento da sucumbência permaneça válido, a exigibilidade das verbas dela decorrentes deve ser suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por RUB MARCELO DA CONCEIÇÃO contra acórdão que negou provimento a recurso anterior, com imposição de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ao embargante, sem que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade, mesmo sendo ele beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita concedida ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O embargante é beneficiário da justiça gratuita, condição que foi deferida nos autos, o que lhe assegura a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). De fato, o acórdão embargado foi omisso ao não fazer constar a suspensão da exigibilidade das referidas despesas, o que configura um vício a ser sanado por meio dos presentes embargos. O art. 98, § 3º, do CPC dispõe que o beneficiário da justiça gratuita tem suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, até que haja demonstração de modificação de sua condição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo do acórdão embargado que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita ao embargante. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto não houver alteração na condição financeira do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. (N.U 1010679-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Consigna-se, por oportuno, que o próprio apelado manifestou pelo provimento do recurso, o que confirma a inexistência de controvérsia quanto à matéria devolvida à instância revisora, evidenciando a presença dos pressupostos para a reforma parcial da sentença, com o fim de explicitar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, e artigo 51, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1010679-20.2015.8.26.0001

ID: 333538877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010679-20.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. Q. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 1010679-20.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.C.S.Q.C.F. - O exequente pretende o bloqueio do passaporte do executado e da carteira nacional de habilitaçã… Processo 1010679-20.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - A.C.S.Q.C.F. - O exequente pretende o bloqueio do passaporte do executado e da carteira nacional de habilitação para dirigir, com o escopo de obter a satisfação do crédito ao impedir a utilização de tais documentos. Trata-se de pedido que exige o diálogo entre os princípios da menor onerosidade e da atipicidade dos meios executivos, em especial com as modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015). A respeito do primeiro princípio, o art. 805, do Código de Processo Civil prevê que Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o rito da execução caracteriza-se pela necessidade de moderação dos meios processuais concernentes à satisfação do crédito. Nessa senda, ao comentar a respeito do artigo correlato no Código de Processo Civil de 1973 (art. 620), mencionado processualista explica que o referido dispositivo representa o núcleo de um verdadeiro sistema de proteção ao devedor contra excessos executivos, inspirado nos princípios da justiça e da equidade, sabendo-se que essa proteção constitui uma das linhas fundamentais da história da execução civil em sua generosa tendência à humanização. Ademais, ao lado do citado princípio, os atos executivos devem também ser dirigidos à efetividade dos meios tendentes à satisfação do crédito objeto da ação executiva, com espeque no princípio da efetividade da tutela executiva. No que concerne ao princípio da atipicidade dos meios executivos, os atos executivos não se limitam àqueles expressamente previstos em lei, de modo que é possível que o juiz adote outros meios não estabelecidos, tendo os típicos como exemplos. Dessa forma, o art. 536, § 1.º, do Código de Processo Civil prevê exemplaridade dos meios executivos, o que foi intensificado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Foram realizadas algumas providências infrutíferas sobre os patrimônios do executado com a finalidade de satisfação do crédito, como tentativa de penhora de ativos financeiros e pesquisa de veículos e de declaração de bens. Com base em todos esses elementos doutrinários e fatos ocorridos no processo, entendo inviável o almejado bloqueio dos documentos do executado. Em primeiro lugar, o exequente não comprova que há dilapidação de patrimônio com viagens nem explica a pertinência da medida para a satisfação do crédito do ponto de vista prático. Teoricamente, o bloqueio do passaporte e da CNH tende a impedir a existência de gastos do executado com viagens em detrimento do crédito do exequente (adequação), porém não há comprovação e fundamentação para que se adotem os bloqueios para a efetiva extinção frutífera da execução. Por fim, há outros meios menos gravosos a serem utilizados pelo exequente, como a certidão de protesto da sentença e a inclusão dos nomes do execuatdo nos órgãos de proteção ao crédito (arts. 517 e 782, § 3.º, do Código de Processo Civil), medidas estas verdadeiramente típicas. Salvo num sentido eminentemente prático, não é possível qualquer tipo de prisão por dívidas ou de medidas que atinjam o corpo ou a deambulação do devedor. Esta tradição remonta ao direito romano, à Lex Poetelia Papiria de Nexis, que quebrou a vetusta norma da Lei das XII Tábuas, pela qual O corpo respondia pelos compromissos financeiros. O que deve ficar claro é o conceito de obrigação, ou seja, o patrimônio e não a pessoa responde por ela. Resta ao credor procurar a resposta ao seu crédito através da busca do patrimônio do devedor, retirando o próprio bem dado ou outro que for suficiente à reposição dos débitos, e não impedir a deambulação do devedor. Com a lei romana foi extinto o direito do credor à pessoa do devedor. A garantia da obrigação deixou de ser a pessoa física para transferir-se ao patrimônio do obrigado. O devedor não era mais o nexus, mas o obligatus, não sendo exagero afirmar que a Lex Poetelia é o marco que separa duas épocas: a anterior, do nexum, a posterior, da obligatio. Na primeira fase os nexi tanto eram devedores pecunia credita como ex delito; na segunda, só os devedores civis, em obrigação de dar, fazer ou prestar eram verdadeiramente obligati. [...] O conceito de obligatio, ao tempo de Paulo (III século da era cristã) já afastava a hipótese do nexum primitivo. O conteúdo da obrigação era uma prestação, de dar ou fazer, decorrente de um vínculo jurídico. O patrimônio e não a pessoa física respondia pelo compromisso. Trata-se, pois, de aplicação do princípio da proporcionalidade, que tem suas raízes na razoabilidade, ou seja, na justa medida e na adequação entre os meios e os fins. No mais, em quanto aos pedidos de apuração de bens e valores em nome do Clube Americanense de Caça, Pesca e Tiro - CAT, o pedido deve ser indeferido uma vez que referida pessoa jurídica não é parte nesta ação. Havendo indícios da abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, poderá o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Poderá o exequente também requerer a penhora de eventuais quotas sociais, distribuição de lucros ou, dependendo do caso, de parte do pró-labore recebido pelo executado, desde que a penhora não impacte em sua subsistência. Diante do exposto, indefiroos pedidos de págs. 825/832. Dessa forma, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

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Marcia Lopes x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 314385561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1013752-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Lopes - Sul America Servicos de Saude S/A - Vistos. 1) Fls. 239/241: Trata(m)-se de embargos de declaraç… Processo 1013752-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Lopes - Sul America Servicos de Saude S/A - Vistos. 1) Fls. 239/241: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. Sentença, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. A r. Sentença foi, de fato, omissa quanto ao reajuste etário, realizado em relação a cliente com mais de 60 anos, em contrato com mais de 10 anos de vigência, devendo ser corrigida a referida omissão. Nítido que, considerando os pontos supramencionados, incabível a manutenção dos reajustes. Assim, ACOLHO os embargos para alterar a r. Sentença para que, onde se lia: "Desse modo, o reajuste realizado na faixa de 60 a 69 anos deve ser reduzido para 62,82%." (fls. 234/235) Se leia: "Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição." 2) Fls. 242/246: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. Sentença, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Os embargos merecem parcial provimento No que toca à prescrição trienal, o dispositivo da r. Sentença é claro ao determinar que a restituição observará tal prazo, de modo que não há correç~]ao a realizar. Quanto ao reajuste dos valores a restituir, porém, assiste razão à embargante. De fato, os valores pagos em excesso deverão ser restituídos à autora com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (Súmula n. 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma do STJ, j. em 12/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para correção monetária e incidência de juros de mora. Vício sanado para constar do acórdão a atualização monetária da condenação pelo IPCA e a aplicação de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Alegação de omissão e obscuridade com relação à impossibilidade de substituição dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscussão de matérias enfrentadas pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ainda, considerando as mudanças supraindicadas, o dispositivo da r. Sentença deverá viger com a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) DECLARAR abusivo o reajuste de 92,82% realizado na faixa etária de 60 a 69 anos, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) a quantia paga fora dos limites desta decisão, respeitado o prazo prescricional trienal, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (Súmula n. 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, a ser liquidado por cálculos do credor. ". Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1010679-61.2025.8.26.0068

ID: 306250798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-61.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1010679-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Silveira Alves - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) … Processo 1010679-61.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Carolina Silveira Alves - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1010679-65.2024.4.01.4000

ID: 275993484

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010679-65.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARIEL RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO SILVA QUINTAS

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RAIMUNDA SOARES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010679-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010679-65.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. A. R. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOARES DE ABREU - PI11898 e HUGO SILVA QUINTAS - PI8111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, o perito judicial concluiu que a parte autora apresenta CEGUEIRA EM UM OLHO (CID: H54.4) e GLAUCOMA COGÊNITO (CID: Q15.0). Entretanto, o quadro apresentado não a incapacita para o desempenho de sua atividade habitual ou para o exercício de atividades próprias a sua faixa etária. O perito esclareceu o quadro clínico da parte autora como segue: "COM A LEI 14.126 DE 2021, A VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL LEVE, TENDO ALGUNS BENEFÍCIOS, COMO APOSENTADORIA COM MENOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA POR IDADE (COM IDADE MENOR DO QUE NA POPULAÇÃO GERAL). PÓREM, VISÃO MONOCULAR NÃO OCASIONA INCAPACIDADE AUTOMÁTICA PARA TODAS AS PROFISSÕES (DEFICIÊNCIA É DIFERENTE DE INCAPACIDADE), OCORRE INCAPACIDADE SOMENTE PARA ALGUMAS PROFISSÕES COMO, POR EXEMPLO, MOTORISTAS PROFISSIONAIS, POLICIAIS MILITARES E CIVIS, SEGURANÇA ARMADA, OPERADORES DE GUINDASTES, PROFISSÕES EM ALTURA (COMO MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE TORRES). COM ISSO, O PERICIANDO, AO ATINGIR A MAIORIDADE, VAI PODER DESEMPENHAR A MAIORIA DAS PROFISSÕES, PODENDO EXERCER INÚMERAS PROFISSÕES TANTO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA QUANTO NAS VAGAS PCD. PERICIANDO TAMBÉM NÃO APRESENTA INCAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS, NÃO HÁ PREJUÍZOS NA PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM ESCOLAR, NÃO HÁ RESTRIÇÃO NAS INTERAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS. ESTÁ PLENAMENTE APTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NORMAIS DE SUA FAIXA ETÁRIA". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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J Martins De Almeida - Epp e outros x Zema Cia De Petróleo

ID: 257821425

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010679-81.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J MARTINS DE ALMEIDA - EPP JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA REGINA CELIA LIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ZEMA CIA DE PETRÓLEO

Decisão

Advogados:

WANNER LUIZ DE OLIVEIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010679-81.2022.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J MARTINS DE ALMEIDA - EPP, JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010679-81.2022.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: J MARTINS DE ALMEIDA - EPP, JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA, REGINA CELIA LIRA DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ZEMA CIA DE PETRÓLEO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por J MARTINS DE ALMEIDA, representada por JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA e REGINA CÉLIA LIRA DE CARVALHO ALMEIDA, contra ZEMA CIA DE PETRÓLEO (atualmente TOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA), visando à declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial referente à alienação fiduciária registrada na matrícula nº 19.607 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, bem como à concessão de tutela de urgência para impedir a alienação do imóvel envolvido. 2. Narra a parte autora que firmou com a requerida contrato mercantil de adesão com cláusulas de fornecimento exclusivo de combustíveis, crédito rotativo e comodato de equipamentos, tendo prestado garantia fiduciária de imóvel avaliado inicialmente em R$380.000,00 e, posteriormente, em R$500.000,00, valores estes impostos unilateralmente pela requerida. Alega que, apesar de estar em curso a ação nº 0009475-24.2019.8.11.0004 contestando a validade do débito, a requerida iniciou procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel sem cumprir os requisitos legais, em especial a notificação para leilão, consolidando a propriedade em seu nome de forma irregular. Alega que tal dívida é incerta e controvertida, pois decorrente de cláusulas abusivas e inadimplemento contratual por parte da requerida, o que retira a executividade do título utilizado para consolidação da propriedade fiduciária. 3. Sustenta que os leilões foram realizados fora do prazo legal (art. 27 da Lei nº 9.514/97) e sem intimação pessoal da autora (art. 27, §2º-A), impossibilitando o exercício do direito de preferência na arrematação. Afirma ainda que a avaliação do imóvel, feita unilateralmente pela requerida, desconsiderou benfeitorias e melhorias realizadas, resultando em desvalorização injusta do bem. Apresentou laudo técnico recente apontando valor de mercado de R$1.430.000,00 (julho/2019), o que evidencia prejuízo decorrente da execução e possível enriquecimento ilícito da requerida. 4. A autora propôs a demanda como tutela cautelar antecedente, tendo como pedidos a proibição da venda do imóvel e a suspensão dos efeitos das averbações 09 a 12 da matrícula nº 19.607, além da manutenção na posse. Por tratar exclusivamente das nulidades do processo extrajudicial de alienação fiduciária, indica que o processo principal será uma ação declaratória de nulidade do procedimento executório extrajudicial. 5. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pelos autores (id nº 109698340), sob o fundamento de que a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide já se encontrava registrada em nome da requerida, atual Total Brasil Distribuidora Ltda., nos termos da averbação AV-09 da matrícula nº 19.607, devendo eventuais controvérsias acerca do procedimento extrajudicial, com exceção da notificação do fiduciante, serem resolvidas em perdas e danos, conforme interpretação do art. 30 da Lei nº 9.514/97 (id. 109698340). Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte autora, o qual não foi provido (id nº 137408680). 6. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contestação. 7. A parte autora formulou o pedido principal, esclarecendo que a presente ação tem por objeto exclusivo a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de execução fiduciária registrado na matrícula nº 19.607 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, sem relação com o mérito da ação nº 0009475-24.2019.8.11.0004. Alega que a consolidação da propriedade em nome da requerida decorreu de processo administrativo eivado de nulidades, dentre as quais aponta: ausência de intimação da autora para os leilões do imóvel, descumprimento do prazo legal para realização dos leilões, ausência de avaliação técnica atualizada do bem e execução baseada em crédito contestado judicialmente. 8. Aduz, ainda, que a avaliação do imóvel foi feita unilateralmente pela requerida e com base em valores defasados, desconsiderando benfeitorias e laudo técnico apontando valor de mercado significativamente superior. Ressaltou que a ausência de notificação para os atos dos leilões comprometeu o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, resultando em adjudicação do bem pela credora em valor muito inferior ao de mercado, configurando enriquecimento ilícito. 9. Ao final, requereu: a) a declaração de nulidade dos leilões informados no Processo de Execução Extrajudicial em questão; b) em vista da impossibilidade de cumprimento dos prazos processuais estipulados na Lei nº 9.514/97, a declaração de nulidade integral do referido processo por preclusão; e c) consoante a nulidade integral do processo, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome da requerida, bem como de todas as anotações cartorárias procedidas na matrícula do imóvel em decorrência do referido processo. 10. A parte requerida TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., que foi citada para apresentar a defesa prevista no art. 306, do CPC, apresentou a contestação em face do pedido cautelar antecedente (id nº 114862948), na qual arguiu, preliminarmente, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação nº 0009475-24.2019.8.11.0004, ajuizada anteriormente pelas mesmas partes, sustentando que os pedidos formulados nesta ação decorrem dos mesmos fatos e têm por objeto o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 19.607. 11. No mérito, defendeu a regularidade da execução extrajudicial do imóvel, alegando que a consolidação da propriedade foi regularmente efetivada conforme os ditames da Lei nº 9.514/97, após o inadimplemento contratual da parte autora, que não teria purgado a mora. Argumentou que os leilões foram realizados nos termos legais e, embora negativos, não comprometeram a legalidade do procedimento. Alegou que eventuais controvérsias contratuais devem ser resolvidas em perdas e danos, conforme prevê o parágrafo único do art. 30 da referida lei. Impugnou os documentos juntados pela parte autora, reiterando a inexistência de vícios procedimentais, e requereu, subsidiariamente, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob a alegação de reiteração indevida de pedidos já decididos judicialmente. 12. Por fim, a requerida informou que aguarda o recebimento do pedido principal pelo juízo e a consequente determinação para apresentação da defesa contra o pedido principal. 13. Sobreveio a informação de que a ação nº 0009475-24.2019.8.11.0004 foi julgada improcedente, encontrando-se atualmente pendente de julgamento de recurso interposto pela parte autora. 14. Na sequência, foi proferido despacho saneador (id nº 165582804), na qual foi rejeitada a preliminar de litispendência suscitada pela parte requerida. As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas e, após, o feito veio concluso para julgamento antecipado. 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. 16. Verifica-se dos autos que a presente demanda foi inicialmente proposta sob a forma de tutela cautelar antecedente, tendo sido indeferido o pedido de urgência. A parte autora optou por formular o pedido principal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme autorizado pelo art. 310 do Código de Processo Civil. 17. Contudo, verifica-se que, após a formulação do pedido principal, a parte requerida não foi intimada para apresentar sua contestação. Inclusive, a própria requerida, em sua manifestação nos autos, expressamente declarou que aguardava o recebimento do pedido principal e o impulso processual para contestar o mérito do pedido principal formulado. 18. Diante disso, impõe-se a intimação da parte requerida para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao pedido principal, em observância ao rito e em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 19. O art. 310 do Código de Processo Civil estabelece que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a formulação do pedido principal. Assim, uma vez exercida essa faculdade pela parte autora, é indispensável garantir à parte contrária a oportunidade de apresentar defesa plena quanto ao pedido principal, sob pena de cerceamento de defesa e consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. 20. Ademais, considerando que as partes já demonstraram posições absolutamente antagônicas e incompatíveis quanto à matéria de fundo, não se revela a necessidade de designação de audiência de conciliação neste momento, de modo a evitar o prolongamento indevido da marcha processual e permitir o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO: 21. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para receber o pedido principal e determinar a INTIMAÇÃO da parte requerida para apresentar contestação ao pedido principal, constante no id nº 113881202, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 22. Em caso de arguição de preliminares, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 23. Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, voltem os autos conclusos para designação. 24. Após, voltem os autos conclusos. 25. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010679-96.2023.4.01.3904

ID: 332146609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010679-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RAMOS ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZY MARA DA SILVA PORTAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010679-96.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010679-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA RAMOS ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: SUZY MARA DA SILVA PORTAL - PA23564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a autora possui Artrite reumatóide (M059), não tem condições de ser reinserida no mercado de trabalho ou em qualquer a atividade laboral. Origem adquirida(destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: A autora reside em Santa Maria do Pará/PA, juntamente com seu esposo, 60 anos de idade. O núcleo familiar possui renda auferida pelo esposo da autora, que exerce trabalho remunerado no município de Santa Maria do Pará/PA, contam, ainda com a remuneração informal que o esposo da autora aufere realizando serviços de barbeiro autônomo em sua própria residência. Ademais disso, em sede de contestação, o INSS demonstrou que o cônjuge da autora, além de trabalhar na Prefeitura de Santa Maria do Pará, também possui automóveis, circunstância confirmada em sede de réplica à contestação, com a informação de que um dos veículos é utilizado para a família complementar a renda, além do trabalho como barbeiro autônomo, somado ao salário percebido pelo trabalho desenvolvido no município onde residem. Réplica à contestação confirma que o esposo da autora possui o veículo informado e que utiliza para complementar a renda: Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Diante do contexto narrado, observo que todas as despesas indicadas podem ser custeadas pela renda familiar auferida. O núcleo familiar não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e social, portanto, não preenche o critério legal para o recebimento do benefício, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

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