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Processo nº 1085721-43.2025.4.01.3400

ID: 337260928

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085721-43.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MATOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO TERRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085721-43.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALINE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085721-43.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALINE MATOS DA ROCHA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros DECISÃO Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Aline Matos da Rocha contra ato atribuído ao Decanato de Gestão de Pessoas Diretoria de Provimento da Universidade de Brasília (UnB), objetivando o prosseguimento à sua contratação temporária para o cargo de professora substituta de magistério superior da UnB. Narra a impetrante que participou da seleção pública simplificada para o cargo de professor substituto, na área de Filosofia, por meio do Edital 039/2025 da UnB, sendo posteriormente aprovada em primeiro lugar e convocada para apresentar a documento exigida. Alega que, no dia 14/05/2025, recebeu e-mail da Secretaria de Departamentos do Instituto de Ciências Humanas, a qual informou que sua contratação não seria possível, sob o fundamento de que a impetrante exerceu função de professora substituta no Instituto Federal de Brasília (IFB) nos últimos 2 (dois) anos, com base no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. Argumenta, em razão disso, que o impedimento é ilegal, porque: a) "a impetrante exerceu função de professora substituta vinculada ao magistério da educação básica, técnica e tecnológica, ministrando aulas no Curso Técnico em Produção de Áudio e Vídeo Integrado ao Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Não se trata, portanto, de atuação no ensino superior"; b) "ocupou função em instituição distinta – Instituto Federal de Brasília, o que não impede a sua contratação para atuação na Universidade de Brasília" Juntou documentos e procuração. Pediu gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, isto é, existência de fundamento relevante, que se refere ao direito líquido e certo invocado, e da possibilidade de resultar ineficácia da medida, caso seja concedida apenas ao final da demanda: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica A Lei 8.745/1993 dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, como alternativa à relação de concurso público para provimento de cargo efetivo na Administração Pública. Nesse sentido, o seu art. 9º elenca as vedações impostas ao pessoal contratado temporariamente: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Ao interpretar o conteúdo normativo previsto no inciso III acima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a vedação de nova contratação não incide quando o contrato anterior foi firmado por órgão ou instituição diversa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. Nesse sentido: REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2019. 2. Decisão agravada que decidiu a controvérsia de acordo com o disposto na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.739.870/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) O Tribunal Regional Federal da Primeira Região possui o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA SUBSTITUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VÍNCULOS COM ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 visa evitar a perpetuação de vínculos temporários com o mesmo órgão ou função, em desvio à regra do concurso público. 2. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/04/2022 PAG.). 3. No caso dos autos, a impetrante foi anteriormente contratada por instituição diversa (IFMT), não havendo óbice legal à sua admissão pela Universidade de Brasília UnB. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1080039-44.2024.4.01.3400, Relator Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI N.º 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que afastou a aplicação do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 e determinou a contratação do impetrante. 2. A Apelante sustenta que a vedação legal de nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior deve ser aplicada exclusivamente ao candidato, independentemente do cargo ou órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 aplica-se a cargos distintos no mesmo órgão; e (ii) verificar a possibilidade de contratação temporária antes do prazo de 24 meses em cargo diverso do anteriormente ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 6. Não se verifica, no caso dos autos, violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a instituição diversa daquele que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente e decorreram de processos seletivos simplificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica à contratação temporária para cargos distintos ou em órgãos diversos, desde que observados os requisitos legais e constitucionais". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014; TRF1, AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; TRF1, AMS 0008095-19.2012.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 19/09/2023. (AC 1038875-02.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERVALO DE 24 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES. ART. 9º, III, DA LEI Nº. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Estadual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Estado do Paraná. A impetrante buscou garantir sua contratação temporária como Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sem a restrição imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que exerceu a função de Agente Censitário Superior (ACS) entre 02/06/2022 e 27/05/2023, o que impediu sua nova contratação, apesar de sua aprovação no processo seletivo. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 tem por objetivo impedir a perpetuação de vínculos temporários, evitando fraudes ao princípio do concurso público. No entanto, a vedação não se aplica de forma irrestrita, sendo possível relativizá-la quando a nova contratação ocorrer para cargo diverso, com atribuições distintas, afastando-se a configuração de renovação contratual. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a inaplicabilidade do intervalo de 24 meses entre contratações temporárias quando o candidato for aprovado para cargo distinto daquele anteriormente ocupado, pois não se caracteriza a prorrogação indevida do vínculo temporário. 6. No caso concreto, a impetrante exerceu a função de Agente Censitário Superior (ACS) e agora pretende assumir o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), cujas atribuições são diversas, razão pela qual a vedação imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica. 7. O perigo da demora está evidenciado pelo risco de preterição da candidata em favor de outro candidato menos qualificado, justificando a concessão da segurança para assegurar sua posse e exercício no cargo. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1063639-52.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/04/2025) No presente caso, a Administração Pública negou seguimento ao processo de contratação temporária da impetrante com base no seguinte fundamento (Id. 2199860979): Conforme informações extraídas do SIAPE (12880132), constata-se que ele(a) exerceu o cargo de Professor de Magistério Superior - Substituto, Instituto Federal de Brasília, durante o período de 21/03/2023 a 05/02/2024. De acordo com o Edital de Condições Gerais, que rege todos os processos seletivos simplificados da Universidade de Brasília, consta que é um dos requisitos para contratação: 13.3 Não possuir ou ter possuído vínculo como professor substituto, temporário ou visitante, nos termos da lei 8.745/1993, nos últimos 24 meses, até a data de assinatura do contrato temporário junto à UnB. Segundo a Lei 8.745/93, art. 9º: (...) Ressalta-se, ainda, que, conforme documento assinado pelo(a) candidato(a) (12835872) , é de seu conhecimento que declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal e por ele poderá responder, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado no documento. Diante do cenário exposto e por todo apresentado, considerando que o(a) candidato(a) ainda está cumprindo o interstício de 24 meses previstos pela lei n. 8.745/93 e que não foram encontradas informações a respeito das exceções expostas, esta Coordenadoria de Provimento entende que, salvo melhor juízo, há impedimento para se prosseguir com o processo e efetivar a sua contratação como professor(a) temporário(a) com esta Universidade. A declaração do IFB demonstra que a impetrante atuou como professora substituta temporária do Instituto, de 20/03/2023 a 05/02/2024 (Id. 2199861364). O IFB é uma autarquia criada pela Lei 11.892/2008, com personalidade jurídica própria e detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (arts. 1º, 2º e 5º, VII, da Lei 11.892), de forma que é uma instituição de ensino contratante diversa da UnB. Desse modo, a vedação à recontratação de pessoal para a mesma instituição não é aplicável à impetrante, razão pela qual o impedimento é ilegal. O perigo da demora decorre do risco de a impetrante ser preterida indevidamente na contratação temporária, considerando que apenas 1 (uma) vaga imediata foi ofertada no certame (Id. 2199860848 - p. 2). Posto isso, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades impetradas que prossigam com o a contratação da impetrante no cargo de professora substituta de magistério superior, área de Filosofia, da UnB, salvo se houver outra irregularidade que impeça a contratação. Presentes os pressupostos legais (Id. 2199860835), defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se as autoridades impetradas para cumprimento imediato desta decisão. Na oportunidade, notifiquem-se para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, II, da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009556-93.2022.4.01.3000

ID: 259143118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009556-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009556-93.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009556-93.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros POLO PASSIVO:ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE – IFACRE em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do interstício de 24 meses como requisito previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 para a contratação do impetrante no cargo de professor substituto. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, alegando que o apelado possui rendimentos incompatíveis com a condição de hipossuficiência, e que a mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão do benefício. No mérito, aduz que a vedação estabelecida pelo artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 tem por objetivo evitar o uso indiscriminado da contratação temporária como forma de burlar a exigência constitucional de concurso público. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.648/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a exigência do prazo de 24 meses para recontratação de servidores temporários, independentemente do órgão contratante. Defende que a regra se aplica a qualquer novo vínculo firmado no âmbito da Administração Pública Federal, independentemente de tratar-se de órgãos distintos. Requer, ao final, a reforma da sentença. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não emite parecer acerca do mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, no tocante à assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 98 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Deste modo, ao constatar a incapacidade da parte em suportar as despesas do procedimento judicial, é facultado ao magistrado negar a concessão da assistência judiciária gratuita caso existam nos autos elementos que infirmem o direito à gratuidade. No presente caso, o apelante não apresentou qualquer demonstração que respalde a não outorga da assistência judiciária gratuita à parte recorrida. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II, art. 37 da CF, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648,Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 22/06/2017). No entanto, a restrição à realização de novas contratações temporárias pela Administração antes de se passarem 24 meses desde o termo do contrato anterior, conforme previsto no art. 9º da Lei 8.754/1993, não se aplica nos casos em que a nova contratação se destine a cargo ou órgão diferente. Isso ocorre porque essa norma tem como objetivo evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. A esse respeito, confiram-se julgados do STJ e TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ,REsp 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.(AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/09/2021) 2. Na espécie, é admissível a contratação do impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Agente Censitário do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto no IBGE (Recenseador), o qual possuía atribuições distintas do cargo para o qual logrou aprovação, conforme ficou demonstrado nos autos. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. Diante desse cenário, o caso se amolda à exceção reconhecida pela jurisprudência, que afasta a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quando a nova contratação ocorre para órgão distinto, sem que se caracterize a renovação indevida do vínculo temporário. Desse modo, correta a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, vez que sua aplicação indevida impediria o amplo acesso a cargos públicos e criaria restrição injustificada ao exercício profissional. Assim, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806-S VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Inicialmente, o instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e visa resguardar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício, deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. No caso dos autos, a parte apelante pugnou pela revogação do benefício, argumentando apenas que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”, deixando de anexar documentos que demonstrem a mudança da situação de vulnerabilidade da parte impetrante. Assim, mantido o benefício da gratuidade de justiça. Ainda, não há se falar em liminar em violação ao art. 2-B da Lei n. 9.494/97, visto que a proibição de concessão de medida liminar contra o Poder Público abrange as hipóteses de concessão de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, e o caso dos autos não se enquadra em tal previsão legal. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de nova contratação temporária de candidato aprovado em cargo/órgão distinto da contratação temporária anterior. Quanto ao mérito, a Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Visa, portanto, impedir a prorrogação indeterminada dos contratos temporários, por meio de reiteradas contratações de candidatos, sem concurso público, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, estabelecendo-se vínculos ilegais entre os contratados e a Administração Pública. Ocorre que, no julgamento do REsp 1.433.037/DF, o Superior Tribunal de Justiça excepcionou a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.754/1993, para o caso de se tratar de cargo distinto do que fora ocupado anteriormente. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9o, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) Da mesma forma, a jurisprudência do TRF1 vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. Precedentes. 3. Não se verifica, pois, no caso dos autos, violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III da Lei n. 8.754/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se a cargo diverso e instituição diferente daquela que a parte impetrante mantinha vínculo anteriormente. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em casos que tais, em que a parte impetrante, regularmente aprovada em processo seletivo, almeja assegurar a sua contratação temporária em cargo de natureza técnica, o mandado de segurança é via adequada para o alcance da pretensão, uma vez que não se volta contra lei em tese, mas sim contra a aplicação abusiva da vedação legal por parte da autoridade pública. Preliminar rejeitada. No mesmo sentido: AMS 1000388-07.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 12/12/2022. 2. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 10/09/2021). 3. No caso em apreço, não há que se falar na incidência do impedimento legal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, uma vez que a contratação temporária que se pretende efetivar se destina ao preenchimento de uma vaga de Especialista em Gestão de Processos no âmbito do Ministério da Economia (Edital nº 7 ME, de 19 de agosto de 2020), isto é, em cargo e o órgão distintos dos que a impetrante mantinha vínculo desde 2015, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Gerente de Projetos no Ministério da Educação. 4. Manutenção da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada não impeça a contratação da impetrante para o cargo em referência, caso o único óbice para a celebração do contrato seja a vedação legal contida no artigo 9°, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (AMS 1010681-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG. Grifamos) No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de professor substituto do IFAC, ou seja, órgão diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de professor substituto do Instituto Federal Catarinense. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. Dessa forma, a sentença não merece reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009556-93.2022.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, ESTADO DO ACRE APELADO: ROMULO DAMASCLIN CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ROSA - AC5806 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO.PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes. 4. No caso dos autos, a parte impetrante foi aprovada para exercer o Cargo de Professor Substituto do IFAC, conforme previsto no Edital nº 029/CAMSDP/IFC/2021, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a recontratação de servidor temporário antes de transcorridos 24 meses do término do vínculo anterior. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a parte impetrante foi contratada anteriormente para o Instituto Federal Catarinense - IFC, instituição distinta daquela para o qual foi aprovado no novo certame, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade em órgão distinto. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Mauro De Oliveira x Masterprev Clube De Serviços

ID: 305519866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010681-46.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de ine… Processo 1010681-46.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mauro de Oliveira - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. MAURO DE OLIVEIRA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais (fl. 01) em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS - MPCB, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de março de 2024, no valor de R$ 35,30, totalizando R$ 317,70 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIB. MASTER PREV; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e a nulidade do contrato, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 66/96). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 31). Citada (AR, fl. 37), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 38/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/96), sede em que aduz: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida à parte autora; (ii) sustenta inépcia, com base no art. 320, do CPC, porquanto, em seu dizer, a parte autora não apresentou extratos bancários e comprovantes de descontos; (iii) ausência de interesse de agir, ainda em seu dizer, vez que a autora não comprovou (fl. 43) tentativa de resolução amigável ou de pretensão resistida, sendo que aquela poderia ter solicitado o cancelamento da filiação; (iv) discorre sobre inaplicabilidade a seu ver do CDC e de inversão do ônus da prova; (v) impugna em termos igualmente genéricos, o valor atribuído à causa; (vi) discorre sobre os benefícios que disponibilizaria a seus filiados; (vii) no mérito, em suma, sustenta que, em data não declinada, a parte autora teria se filiado ao sindicato e autorizado os descontos, conforme termos assinados digitalmente; (viii) por fim, sustenta a validade da assinatura eletrônica. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 97/112 (doc. à fl. 113). Instadas à especificação probatória (fl. 114/115), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito (fl. 118/120), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de fl. 121). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução amigável ou ausência de pretensão resistida ou, ainda, porque a parte autora não teria solicitado o cancelamento da filiação. As condições da ação aferem-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado a associação ré. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida se, de fato, a parte ré contesta os pedidos e não comprova que teria pagado à parte autora o valor por ela pretendido. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado. Rejeito a impugnação, genérica, à Gratuidade da Justiça. O autor apresentou documentos comprobatórios de sua renda, que é de cerca de um salário-mínimo. Aliás, a parte ré sabe a renda do autor, já que os descontos que promove têm como base de cálculo um percentual daquela. Igualmente, rejeito a impugnação, igualmente genérica, ao valor da causa. Este corresponde exatamente ao valor pretendido à título de repetição do indébito, acrescido do valor dos danos morais, sendo observado o disposto no art. 292 e seus incisos, do CPC. Rejeito, por fim, a arguição de inépcia, por suposta falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos e comprovantes, do que quer que seja, não são indispensáveis. A sustentação, ademais, é contraditória, porquanto na contestação, a associação ré admite expressamente que realizou os descontos em tela e poderia muito bem, ela própria, apresentar esses comprovantes. Ademais, toda essa discussão é despicienda: os extratos e comprovantes em tela foram sim apresentados com a inicial, à fl. 18/23. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (associação), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a parte ré, na verdade, também é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do estatuto social (72/85).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado à associação ré ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora e do desconto, que teria se dado por meio eletrônico. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de termos assinados eletronicamente, não se sabe como. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Bem é verdade que a parte autora impugnou, em suas palavras, veementemente (sic, fl. 101), a autenticidade das assinaturas contidas na ficha de filiação e autorização de fl. 67/68, sendo que o número de telefone e o endereço de e-mail indicados não seriam dela. Igualmente certo que, instada à especificação probatória, a parte ré sequer se manifestou (certidão de fl. 121). Na hipótese, o ônus da prova recairia integralmente sobre a parte ré, diante do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. E embora não se trate de contrato bancário, aplicável a mesma lógica que deu ensejo à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061/STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nada obstante, tenho que desnecessária no caso concreto a realização de perícia (que não seria grafotécnica, e sim, digital). Isto porque, de uma simples leitura dos documentos de fls. 67/69, tenho que estes não contêm informações claras, inclusive o próprio valor do desconto, que consta em percentuais, sem indicação do valor nominal, bem assim, não preenchem os requisitos legais e infralegais para permitir a consignação em benefício previdenciário. Na intitulada ficha de filiação, sequer consta que o autor estaria se filiando a uma associação e os direitos e obrigações dos associados. Ausente, inclusive, cópias de documentos pessoais, com foto. Conquanto a filiação e a autorização em tela possam se dar em tese por meio eletrônico, tal não prescinde de garantias concretas de segurança e identificação do contratante, que não há, na espécie. Não foi apresentada biometria facial, o endereço indicado é diverso daquele da petição inicial, não há comprovante nenhum de que o número telefônico ou o endereço de e-mail pertenceriam à parte autora, ausente qualquer registro seguro do aparelho de que partiu a assinatura, sendo esta apenas desenhada no dispositivo, igualmente ausentes cópias de documentos pessoais ou quaisquer indicativos de que a empresa certificadora integraria o ICP-BRASIL. Assim, tenho que não há informações suficientes acerca dos negócios (jurídicos), nem atendimento à legislação específica: Para a hipótese específica (descontos de mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022, destaque nosso) No mais, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que os documentos apresentados, à míngua de quaisquer outros elementos, não comprovam a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade da autora. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; INSS/PRES n. 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000783-49.2024.8.26.0352, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1003240-36.2023.8.26.0337, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1082012-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente comprovação da regularidade da filiação (e da autorização de descontos), ônus que cabia inteiramente à parte ré, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, idosa (fl. 16), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 18/23). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de 01 (um) salário mínimo e está comprometido por outro empréstimo consignado (fl. 18/23), sendo que perduraram por pelo menos 09 (nove) meses, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (12.04.2024, fl. 19), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 12.04.2024, fl. 19). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0033419-38.2019.8.11.0042

ID: 336042598

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0033419-38.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MASCIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0033419-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Violência Doméstic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0033419-38.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BENEDITO MASCIMO DE SOUZA (APELANTE), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), CELIA APARECIDA RODRIGUES - CPF: 015.700.491-06 (VÍTIMA), BENEDITO MASCIMO DE SOUZA - CPF: 018.723.881-24 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PROVA NÃO REPETÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória que impôs pena de 3 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de cárcere privado qualificado (art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa sustenta insuficiência probatória e, subsidiariamente, busca a redução da pena, especialmente pela exclusão das circunstâncias judiciais negativas atribuídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, formado pelo depoimento da vítima na fase inquisitorial e pela prova testemunhal indireta, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de cárcere privado qualificado; (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando prestada de forma coerente e harmônica e quando não há elementos que a infirmem. 4. A morte da vítima antes da instrução configura hipótese de prova não repetível, permitindo a utilização de seu depoimento colhido na fase inquisitorial como elemento válido na formação do convencimento judicial, desde que corroborado por outros elementos. 5. O depoimento judicial da testemunha responsável pela Casa de Amparo confirma, de maneira coerente e consistente, os relatos da vítima, reforçando a materialidade e autoria do delito. 6. Na primeira fase da dosimetria, correta a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e à personalidade, diante da gravidade dos fatos e do comportamento controlador, agressivo e intimidatório do agente. 7. A valoração negativa das consequências do crime, contudo, não se sustenta, pois a necessidade de acolhimento da vítima em abrigo é consequência inerente aos crimes de violência doméstica e não extrapola o desdobramento típico do delito, assim como os traumas emocionais e psicológicos sofridos não excedem aqueles normalmente previsíveis no tipo penal de cárcere privado no contexto de violência doméstica. 8. Redimensiona-se a pena, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, quando configurada prova não repetível em virtude de seu falecimento, pode ser validamente utilizado para fundamentar condenação, desde que corroborado por outros elementos dos autos. 2. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica e familiar, possui elevado valor probatório quando coerente, consistente e harmônica, não sendo necessária sua confirmação judicial quando impossibilitada por motivo relevante e justificado. 3. A valoração negativa das consequências do crime exige demonstração concreta de efeitos que extrapolem aqueles inerentes ao tipo penal, não sendo suficiente, para tanto, a necessidade de acolhimento da vítima em abrigo, tampouco os traumas psicológicos decorrentes dos fatos, quando não excedem o dano previsível e normal já contemplado pelo próprio tipo penal. 4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade quando evidenciado que o agente se valeu de grave intimidação, violência física e psicológica, e controle reiterado sobre a vítima ao longo de período prolongado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 61, II, "f", e 148, §1º, I e III; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006, art. 35, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.090.018/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.11.2022, DJe 29.11.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.671.876/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1473965/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2020, DJe 17.08.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Benedito Mascimo de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0033419-38.2019.8.11.0042, pelo 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou pela prática do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal), à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. Nas razões vistas no Id. 280037871, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando insuficiência probatória, sustentando que a condenação estaria baseada apenas em prova extrajudicial (depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial) e em depoimento de testemunha indireta. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena aplicada, para que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286572376). O parecer, da lavra da douta Procuradora de Justiça, Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pelo desprovimento do recurso (Id. 295471397), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese ministerial: Apelação criminal. Condenação por cárcere privado qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavra da vítima colhida em sede policial. Prova irrepetível. Falecimento da vítima no curso da instrução processual. depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível. Depoimento judicial de testemunha que confirma os relatos da ofendida. Prova testemunhal consistente e coerente. Conjunto probatório harmônico e suficiente para embasar a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Artigo 155 do código de processo penal. Excepcionalidade da prova não submetida ao contraditório. Dosimetria. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime analisadas adequadamente. Manutenção da sentença. O parecer é pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a denúncia que (Id. 285120358): O denunciado Benedito Mascimo de Souza e a vítima Célia Aparecida Rodrigues (35 anos) conviveram por aproximadamente 2 anos no Sítio São Francisco, nesta Capital; vindo a separarem dia 26 de junho de 2018, quando ela conseguiu ludibriá-lo e ir até a delegacia para registrar o BO 2018.201547 e ser abrigada na Casa de Amparo. Durante toda a convivência, desde junho de 2016 até o dia da notícia do fato, o denunciado manteve a vítima em cárcere privado, sob permanente vigilância, inclusive com emprego de faca e de uma espingarda, além de violência física e moral. No dia 21 de junho de 2018 a vítima foi ameaça com uma espingarda que o denunciado lhe apontou e disse para ela fugir. Temendo por sua vida, ela correu mas foi alcançada na estrada pelo denunciado que a deteve e levou de volta. No dia 26 de junho de 2018, o denunciado levou a vítima até a delegacia para tratar de um fato ocorrido com ela praticado por seu convivente anterior e na ocasião tomou coragem e relatou a situação de cárcere em que vivia. Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado pela prática do delito previsto no art. 148, §1º, I e III, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal. Passo, então, à análise das teses recursais. Malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria do crime de cárcere privado encontram-se satisfatoriamente comprovadas pelas provas que instruem o caderno processual, especialmente pelo que se infere do boletim de ocorrência (Id. 271919912, p. 4-5), termo de representação criminal (Id. 271919912, p. 10), pedido de providências protetivas (Id. 271919912, p. 11-13), bem como pelos depoimentos amealhados em ambas as etapas da persecução penal. Com efeito, a vítima Célia Aparecida Rodrigues, na fase administrativa, afirmou em síntese, que conviveu por cerca de dois anos com Benedito Mascimo de Souza, vaqueiro no Sítio São Francisco. Informou que, durante o relacionamento, foi vítima de constantes agressões físicas, verbais e ameaças de morte, inclusive mediante uso de faca e de uma espingarda, a qual ele adquirira, supostamente, para caça, mas que utilizava para intimidá-la, conforme se infere destes trechos do depoimento da ofendida (Id. 271919912, p. 7-9): [...] QUE convive com o autor há dois anos e sofre violência por parte dele que já lhe agrediu diversas vezes, tanto física quanto verbalmente com ameaças de morte, utilizando-se de faca e uma espingarda que ele adquiriu com o pretexto de caçar, porém, usa-a para amedrontá-la; QUE moram em um sítio onde ele é o caseiro e ela cuida dos serviços domésticos, portanto, ele a impedia de sair e a vigiava o tempo todo; QUE já o denunciou algumas vezes na Delegacia de Polícia da cidade de Rosário Oeste, porém, alega que naquele local não recebeu a devida atenção e que todos daquela cidade, policiais, promotores, defensores, não gostam dela e inclusive, perdera a guarda de seus filhos para o pai após denunciá-lo por ele influenciar os filhos a agredi-la; QUE o sítio onde residem é afastado, sem vizinhos e ele se aproveita da condição e a trata muito mal, sempre com xingamentos e ameaças; QUE para conseguir vir a Delegacia da Mulher aqui de Cuiabá-MT, ele a trouxe para que ela pudesse tratar de outro procedimento que possui contra seu ex companheiro e ao ser atendida, lhe perguntaram como estava e então, aproveitou a oportunidade para denunciá-lo e desde então, está abrigada na casa de Amparo; QUE no trajeto, ao virem para cá, ele a amedrontava e ameaçou dizendo VOCÊ TÁ EXPLICANDO O CAMINHO ERRADO PRA MIM, EU VOU QUEBRAR SUA BOCA; QUE por volta do dia 21/04/2018, quando o irmão do suspeito também se fazia presente no sítio, houve uma discussão pois pediu a ele para levá-la à Rosário Oeste para ver os filhos e ele passou a ofendê-la e ameaçá-la QUER VER EU ATIRAR EM VOCÊ AGORA? SUA BURRA, PUTA e PEGOU A ESPINGARDA, APONTOU A ELA E A MANDOU FUGIR; QUE correu dele, mas era noite, escuro e não foi longe pois ele foi atrás e a mandou voltar; QUE nesta ocasião, tentou fugir, mas por ser mato, escuro e longe, não conseguiu; QUE o agressor só a trata com rispidez, beliscões, empurrões e ameaças e, diante desta situação, REQUER MEDIDAS PROTETIVAS URGENTE; Perguntado qual o teor da ameaça e se utilizou de algum instrumento, qual foi ele? A declarante respondeu: QUE SIM UMA ESPINGARDA, conforme relato acima; Perguntado se na data dos fatos, além de ter sido ameaçada, a declarante também sofreu a prática de outros crimes, como Injúria, calúnia, difamação e, neste caso, qual o teor da ofensa ou da ameaça? A declarante respondeu: QUE SIM, INJÚRIA E CÁRCERE PRIVADO, conforme relato acima; Perguntado se após os fatos a declarante continuou tendo contato com o autor? A declarante respondeu: QUE após os últimos fatos não mais teve contato; Perguntado se houve testemunhas presenciais dos fatos, quem são e onde podem ser localizadas? A declarante respondeu: QUE não há testemunha; Perguntado se a declarante deseja representar criminalmente contra o(a) autor(a) a fim de que seja investigado (a), processado(a) e condenado(a) pela prática do crime? A declarante respondeu: QUE SIM deseja representá-lo pelo crime de CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA e INJÚRIA; Perguntado se a declarante gostaria de tecer alguma observação a respeito do evento? A declarante respondeu: QUE solicita as medidas protetivas contra o autor, a fim de garantir seus direitos e preservar sua integridade física e psicológica, assim como de sua família; QUE JÁ ESTÁ ABRIGADA NA CASA DE AMPARO; [...]. No entanto, a vítima não chegou a ser ouvida em juízo, uma vez que veio a óbito no decorrer da instrução processual. É cediço que nos crimes praticados m situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida, como ocorre no presente caso, e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato, consoante pode ser inferido do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2. Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Além disso, nos delitos de violência doméstica praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A invasão da antiga residência comum do casal, mediante a destruição da porta, após a separação, configura o crime de invasão de domicílio. 4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a conduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o crime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais relativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens jurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a existência de desígnios autônomos. 5. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.090.018/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). Destacamos A testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares relatou perante a autoridade judiciária que a vítima, Célia Aparecida Rodrigues, permaneceu aproximadamente seis meses na casa de amparo, para onde foi acolhida após conseguir fugir da situação de cárcere privado e das agressões físicas e psicológicas a que era submetida pelo acusado Benedito Mascimo de Souza. Segundo informou, Célia era uma pessoa humilde, tímida, de baixa escolaridade, natural de Rosário Oeste, onde residiam seus quatro filhos, nenhum deles fruto do relacionamento com o acusado. Fabiana esclareceu que, durante o período de acolhimento, a própria vítima confirmou os fatos constantes na denúncia, relatando que era mantida em cárcere privado, sob constante vigilância, sem possibilidade de se locomover livremente, além de sofrer agressões físicas, psicológicas e ameaças constantes. Afirmou, ainda, que Célia descreveu o acusado como uma pessoa que, com o tempo, especialmente sob efeito de álcool, tornou-se agressivo e violento. Acrescentou que, na casa de amparo, foram prestados todos os cuidados médicos e psicológicos necessários, considerando os traumas e o quadro de fragilidade emocional que ela apresentava, embora já fizesse uso de medicação anteriormente. Relatou que a vítima demonstrava muito medo do acusado, sendo perceptível seu estado de vulnerabilidade, sem recursos emocionais ou psicológicos para se impor, o que contribuiu, sobremaneira, para a dificuldade em buscar ajuda e denunciar a situação. Pontuou, ainda, que, na época dos fatos, a residência onde Célia era mantida era localizada em local ermo, sem vizinhos próximos, o que dificultava qualquer tentativa de fuga, circunstância esta que foi confirmada pela própria vítima ao narrar os acontecimentos. Por outro lado, ressalto que o réu, quando interrogado em juízo, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não apresentando qualquer versão alternativa aos fatos narrados na denúncia. O argumento do recorrente é de que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima dada na fase inquisitorial (não confirmada em juízo em razão de seu falecimento), sem qualquer respaldo nas outras provas do processo, somente no testemunho de Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares que não presenciou os fatos. O artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, é claro ao asseverar que o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos de informação colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Deveras, malgrado seja vedado ao juiz fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos coligidos durante o inquérito policial (art. 155 do Código de Processo Penal), também não lhe é lícito ignorar aquilo que foi produzido nesse profícuo caderno investigativo, demais salutar não só à formação da opinio delicti do Ministério Público, como inclusive para a composição do convencimento do julgador em cotejo com a instrução penal. No caso em exame, a impossibilidade de oitiva da vítima em juízo decorreu de seu falecimento durante a instrução processual, configurando hipótese de prova não repetível, o que autoriza a valoração de suas declarações prestadas na fase investigativa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento da vítima, mesmo colhido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.671.876/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal, verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA QUE FALECEU ANTES DA INSTRUÇÃO JUDICIAL – PROVA IRREPETÍVEL – IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO. As declarações prestadas no curso do inquérito policial pela vítima que falece antes de poder ser reinquirida na instrução judicial assumem a qualidade de prova irrepetível, podendo servir de base para a pronúncia do acusado. Não há falar em despronúncia do réu se existentes prova da materialidade e indícios suficientes da prática de crime doloso contra a vida, devendo, nessa hipótese, ser observada a soberania constitucional do Tribunal do Júri para deliberar sobre a matéria. (N.U 0002987-30.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024). Destacamos Em seu depoimento na Delegacia de Polícia, a vítima relatou, de forma detalhada e coerente, as violências sofridas, afirmando que era mantida em cárcere privado pelo réu, impedida de sair da residência localizada em sítio afastado, sem vizinhos, e constantemente vigiada por ele, que utilizava sua força física, ameaças e armas (faca e espingarda) para intimidá-la. Ademais, as declarações extrajudiciais da vítima não constituem o único elemento de prova a embasar a condenação. O conjunto probatório inclui o depoimento judicial da testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares, Coordenadora da Casa de Amparo de Cuiabá/MT, que confirmou os relatos da ofendida e esclareceu que a vítima permaneceu abrigada na instituição por aproximadamente 06 (seis) meses após conseguir fugir da situação de cárcere privado. Embora a defesa classifique tal depoimento como indireto, por não se tratar de testemunha presencial dos fatos, tal circunstância não lhe retira o valor probante, especialmente quando corrobora as declarações da vítima, demonstrando a verossimilhança da versão por ela apresentada e evidenciando as consequências do crime. Nesse contexto, considerando a harmonia do conjunto probatório e sua suficiência para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. De outro lado, a defesa busca a redução da pena-base para o mínimo legal sob o argumento de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ocorreu de maneira inadequada. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado ao fato punível, devendo expor motivadamente as suas razões, especialmente quando considerar as circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. A par disso, não obstante a existência de certa discricionariedade, é imprescindível que o intérprete da lei, ao realizar a dosimetria da pena, deva obedecer e sopesar cada uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime. Para melhor análise da questão sub examine, necessária a transcrição parcial da decisão impugnada, verbis (Id. 271920869): [...] Na primeira fase, a pena cominada para o delito previsto no artigo 24-A do da Lei 11.340/06é de detenção, de um (03) meses a dois (02) anos. A culpabilidade é acentuada visto que a restrição de liberdade foi suportada pela vítima por longo período de tempo, tendo o réu se valido de sua força física, ameaças e uso de armas para intimidar a vítima. Inexistem nos autos provas quanto a maus antecedentes . A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Extrai-se dos autos que a personalidade do acusado é dominadora e cruel, intimidando reiteradamente a vitima ao longo dos anos. Os motivos são próprios do crime, razão pela qual, não serão considerados na dosimetria da pena. As circunstâncias são próprias do delito pelo qual o réu responde. As consequências do delito foram graves sendo nítido o abalo emocional da vítima que teve de permanecer abrigada por vários meses, tendo perdido qualquer apoio seja da família seja da comunidade. O comportamento da vítima não deve ser considerado, pois, não influenciou na conduta do réu. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são desfavoráveis majoro a pena em 1/3, fixando a pena base em 2 anos e 8 meses de reclusão. [...] É certo que na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador deve avaliar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal dentro de um critério de discricionariedade. Contudo, à luz do que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve motivar quando entender que a pena-base deve ficar acima do mínimo legal, mostrando-se adequada e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. Na primeira fase, o magistrado sentenciante valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, majorando a pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade, a sentença destacou que “é acentuada visto que a restrição de liberdade foi suportada pela vítima por longo período de tempo, tendo o réu se valido de sua força física, ameaças e uso de armas para intimidar a vítima”. Esta fundamentação é idônea e adequada, evidenciando maior reprovabilidade da conduta do agente, que manteve a vítima em cárcere privado por período prolongado (aproximadamente dois anos), utilizando-se de meios coercitivos que extrapolam o tipo penal básico. Nesse sentido: Para o crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do Código Penal), o Tribunal de origem considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime em razão do longo período em que a vítima permaneceu sob o poder dos réus, privada de sua liberdade por mais de oito horas. Esta fundamentação mostra-se legítima, pois a privação prolongada da liberdade denota maior gravidade da conduta, não sendo elemento necessário para a configuração do tipo penal, que pode consumar-se mesmo em períodos mais curtos. (STJ - AREsp: 00000000000002838896, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 10/06/2025) No que diz respeito à personalidade do agente, como é de trivial sabença, prevalece na doutrina brasileira uma interpretação como sinônimo de caráter, de valores morais assumidos pelo agente, de sua forma de se comportar ou de se conduzir na vida e, especialmente, como expressão dos seus sentimentos manifestados no fato criminoso. Aníbal Bruno, interpretando o art. 42 do Código Penal, definiu o conceito de personalidade nos seguintes termos: Personalidade é o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano. A personalidade é uma realidade naturalística, cuja compreensão os dados antropológicos, em largo sentido, concorrem para esclarecer. (BRUNO, Anibal. Direito Penal. Parte geral. P. 155) Para esse autor, a investigação do juiz não pode estar apartada dos conhecimentos técnicos e científicos: “Seria absurdo que este se pusesse a decidir em matéria de tamanha relevância, pondo deliberadamente de parte as contribuições com que aquelas ciências, que constituem um setor tão importante da nossa cultura, tentam a aproximação desse mundo íntimo e dificilmente abordável, que é a personalidade humana.” Soma-se a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, sobre a temática, se manifestou no sentido de que a mensuração negativa da referida moduladora deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FILHOS ÓRFÃOS, DEPENDENTES E DESGUARNECIDOS . DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESAMPARO MATERIAL. MALDADE E FRIEZA JUSTIFICADAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO . 1. O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, não sendo necessário provar o desamparo material. 2. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [ ...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021) .2.1. No caso dos autos, a maldade e a frieza que justificaram a negativação do vetor estão pautadas no fato de que o recorrente, no intervalo da execução entre as vítimas, ocultou seus cadáveres e seus pertences pessoais, a fim de continuar com as execuções. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). Destacamos PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ . VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL . INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As teses acerca da inidoneidade da negativação do vetor da culpabilidade não foram objeto de debate específico pelo Tribunal de origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n . 282 e 356/STF. 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade, razão pela foi aplicada a Súmula n. 83/STJ . Não tendo este fundamento da decisão agravada sido especificamente combatido no presente regimental, é caso de incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a verificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo que, "[ ...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (AgRg no HC n. 785 .120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 4. No que tange às consequências do delito, a agravante aduz tese que configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passível de conhecimento. Ademais, o fundamento considerado apto a negativar tal circunstância judicial não foi especificamente impugnado nas razões do agravo regimental, como determina o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice da mencionada Súmula n . 182/STJ.5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312848 PB 2023/0069693-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 30/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destacamos Em situação semelhante, este Tribunal já decidiu: [...] A valoração negativa da personalidade do agente é válida quando fundamentada em elementos concretos. A frieza e insensibilidade do apelante, comprovadas por sua conduta de simular normalidade perante os familiares da vítima após o crime, justificam essa circunstância judicial como desfavorável. [...] (N.U 1010681-74.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Sendo assim, embora a valoração negativa da personalidade do agente possa prescindir de laudos técnicos de especialistas, faz necessário que haja nos autos outros elementos que demonstrem sua má índole, frieza e eventual comportamento perverso e voltado à criminalidade, eis que a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, sendo necessário, pois, para a sua valoração negativa, a demonstração concreta de desvio de personalidade, independentemente de perícia. No caso em espécie, o juízo sentenciante consignou que “é dominadora e cruel, intimidando reiteradamente a vítima ao longo dos anos”. Tal conclusão encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente nas declarações da vítima e no depoimento da testemunha Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares, não se tratando de análise genérica ou abstrata, mas fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Entretanto, no tocante às consequências do crime, esta valoração, com a devida vênia, não merece subsistir. Com efeito, a necessidade de acolhimento da vítima em casa de abrigo é consequência natural e ordinária de diversos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não representando, por si só, um resultado extraordinário que justifique a exasperação da pena-base. Trata-se, na verdade, de medida protetiva implementada pelo Estado para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, não podendo ser considerada uma consequência extraordinária do crime a ser valorada negativamente na dosimetria. Ademais, o afastamento da vítima do convívio familiar e social, embora lamentável, é efeito inerente às situações de violência doméstica, sendo expressamente previsto na Lei Maria da Penha o acolhimento emergencial e provisório de mulheres em situação de risco (art. 35, II, da Lei n. 11.340/2006). Nesse contexto, a valoração negativa das consequências do crime, na forma como realizada pelo magistrado de primeiro grau, não apresenta fundamentação concreta e idônea que demonstre que os resultados do delito extrapolaram o dano normal previsto no próprio tipo penal incriminador. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que “A valoração negativa das consequências do crime exige fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal” (AgRg no AREsp 1473965/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2020, DJe 17/08/2020). Além disso, os traumas psicológicos eventualmente sofridos pela vítima, em decorrência da ação delituosa perpetrada pelo acusado, não se revelam como consequências que extrapolam a normalidade do tipo penal, razão pela qual não devem ser considerados como fundamento para exasperação da pena-base. Assim, merece acolhimento o pedido defensivo para afastar a valoração negativa das consequências do crime, permanecendo como circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade e a personalidade do agente. Diante do exposto, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; e, reconhecendo como necessária a readequação da pena fixada, passo a redimensioná-la da seguinte forma: Na primeira fase, verifica-se que o juízo primevo considerou o aumento de 8 (oito) meses sobre o mínimo legal para três circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Assim, remanescendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e personalidade), aumento 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias para cada vetorial, e aplicando-se esse aumento sobre o mínimo legal (2 anos), chegamos à pena-base de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena intermediária do apelante em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena. Mantenho o regime aberto para início de cumprimento da pena, conforme fixado pelo juízo primevo. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto por Benedito Mascimo de Souza, para afastar a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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