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Processo nº 1026273-67.2019.4.01.0000

ID: 327649426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026273-67.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015305-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENILSON BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015305-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de origem. Sustenta o agravante que é pessoa humilde, não dispondo de recursos para arcar com as eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento. Entende fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 4º, “caput”, da Lei nº 1.060/50. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento a fim de que seja deferido o pedido de justiça gratuita. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Harmonizando-se com as disposições do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (grifos acrescidos): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A sentença recorrida teve como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito o indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. À pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que “nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. Apelação provida. Sentença anulada. Justiça gratuita deferida. Retorno dos autos à origem. (AC 1018838-47.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023). Ademais, a jurisprudência deste TRF1 considera como presumivelmente hipossuficiente a pessoa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos para fins de concessão da justiça gratuita. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado da Sexta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Nesta sessão, está sendo levada a julgamento apelação no processo 1017860-45.2022.4.01.3400, no qual foi proferida a decisão agravada, indeferindo justiça gratuita ao autor. 2. Em tal julgamento, está sendo deferida justiça gratuita ao autor, com base em entendimento deste Tribunal de que a gratuidade de justiça deve ser deferida à parte que demonstrar auferir renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos (AC 0094153-54.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 10/10/2018). Considerou que a renda mensal líquida comprovada pela parte autora, consoante contracheque de fl. 507, é inferior 10 (dez) salários mínimos, o que demonstra a alegada hipossuficiência. Portanto, faz jus o autor à gratuidade de justiça. 3. Deu-se provimento à apelação do autor para deferir-lhe a justiça gratuita e anular a sentença, devolvendo os autos à origem com vistas à realização de prova técnica para o fim de verificação de sua possível contaminação. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (AG 1010716-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023) No caso em tela, a parte agravante demonstrou que aufere renda inferior ao referido patamar. Dessa forma, não havendo nos autos provas que possam infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada (id. 21239434, fl. 02), deve ser deferida a gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1026273-67.2019.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOSENILSON BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.224.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 3. Presunção de hipossuficiência, segundo a jurisprudência deste TRF1, em favor de quem possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, considerando-se ainda a inexistência de elementos de prova que justifiquem o afastamento do referido parâmetro. 4. Agravo de instrumento provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas iniciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010716-89.2025.8.11.0041

ID: 258283486

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010716-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES SOARES DE OLIVEIRA D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010716-89.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010716-89.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. neste ato representado por Adriana Neves Soares de Oliveira em desfavor de Unimed Vale do Jauru Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora, por meio da petição de ID 190276342, reiterou pedido de tutela de urgência anteriormente indeferido, requerendo que a operadora de saúde seja compelida a fornecer transporte aeromédico especializado, ida e volta, para o menor D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L., acompanhado de sua genitora, com custos de estadia e alimentação incluídos, para possibilitar a realização de cirurgia agendada no Estado de São Paulo, na data de 22/04/2025. Narra que formalizou o pedido diretamente à operadora de saúde, especificando a necessidade de transporte aéreo especializado, por expressa recomendação do médico cirurgião responsável pelo procedimento e da médica responsável pelo tratamento domiciliar (home care). Afirma que ambos destacam os riscos iminentes à saúde e à vida do menor caso o deslocamento se dê por meio de linhas aéreas convencionais. Informa, ainda, que a operadora de saúde respondeu por e-mail, negando o transporte sob o argumento de que, conforme cláusula contratual, não há cobertura para remoção aérea diante da existência de rede credenciada no Estado de Mato Grosso. Contudo, sustenta que essa justificativa é incoerente, já que o procedimento cirúrgico foi autorizado pela própria operadora, e os honorários do cirurgião foram garantidos por decisão judicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sede de agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. No caso em tela, pretende a parte autora a tutela de urgência para que requerida seja compelida a fornecer transporte aeromédico especializado, ida e volta, para o menor e sua acompanhante, com custos de estadia e alimentação incluídos. Analisando detidamente os autos, verifica-se presente a probabilidade do direito do autor, uma vez que os relatórios médicos acostados nos IDs 190276352/ 190276353, demonstram que o deslocamento do menor deve ser realizado por meio de transporte aeromédico especializado, em virtude da gravidade do quadro clínico e da impossibilidade de transporte em linhas regulares, sob risco de agravamento da condição de saúde do paciente. Além disso, a própria operadora de saúde já autorizou o procedimento cirúrgico, fato que reforça a existência da obrigação de viabilizar meios adequados para sua realização, especialmente diante da necessidade urgente e da comprovação da ineficácia do tratamento anteriormente realizado em rede credenciada local. Do mesmo modo, presente o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, diante da proximidade da data da cirurgia (22/04/2025) e a avaliação clínica prévia marcada para o dia 21/04/2025 e pelo risco real de agravamento do quadro clínico, caso não haja suporte adequado para o deslocamento. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE AEROMÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos, existindo laudo médico que demonstre a imprescindibilidade do transporte aéreo, mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AI: 01370364720238130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/05/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2023) Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Contudo, quanto ao pedido referente à estadia e alimentação, não há nos autos comprovação de requerimento à requerida, tampouco demonstração de nova negativa expressa, assim, não se encontra presente, neste momento, a verossimilhança necessária à concessão da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize/custeie transporte aeromédico especializado, de ida e volta, para o menor D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L., acompanhado da genitora e da equipe médica do Home Care, com destino ao hospital onde será realizada a cirurgia, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Autorizo a distribuição para cumprimento por Oficial de Justiça plantonista. Dê-se vistas ao digno representante do Ministério Público. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 187653063. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Marlene Pereira De Amorim Rocha Dos Santos x Elivan Alves Rosa

ID: 256474565

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010716-40.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE AMORIM ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIVAN ALVES ROSA

Sentença

Autos nº 1010716-40.2024.8.11.0004 Requerente: MARLENE PEREIRA DE AMORIM ROCHA DOS SANTOS Requerido: ELIVAN ALVES ROSA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da L… Autos nº 1010716-40.2024.8.11.0004 Requerente: MARLENE PEREIRA DE AMORIM ROCHA DOS SANTOS Requerido: ELIVAN ALVES ROSA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL no qual a parte autora alega que em 30/03/2024 vendeu a parte requerida Ovos de Páscoa de 100 gramas, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que a requerida adimpliu apenas com a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação. Assim, decreto à revelia da promovida com base no artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 do NCPC. No entanto, considero que a revelia é relativa, tendo em vista que os fatos alegados na inicial serão considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Pois bem. Tem-se que a análise da controvérsia gira em torno da comprovação da existência do contrato que a autora alega ter celebrado com a parte ré. De início, convém salientar que a decretação de revelia, a despeito de ensejar a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial, não acarreta em automática procedência da ação e não afasta o ônus processual do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Confira-se, inclusive, o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. ART. 435 DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. No caso de decretação da revelia, a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é apenas relativa, passível de ser afastada pela análise das provas dos autos a teor do art. 345, IV, do CPC. 2. A distribuição do ônus da prova deve observar o previsto no art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (inciso I). (...) 5. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1429933, 07255297320218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7a Turma Cível, DJE: 29/6/2022). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito. 2. A revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, tendo em vista que se trata de presunção relativa, ou seja, mesmo diante de sua decretação, os argumentos deduzidos devem ser verossímeis, a luz do art. 345, inc. IV, do CPC, afastando-se os efeitos materiais da revelia. (...) 5. Sentença cassada de ofício. (Acórdão 1414729, 07121532020218070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7a Turma Cível, DJE: 3/5/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo ao magistrado a aferição conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. No caso, é de pouquíssima credibilidade a narrativa, seja pela ausência de encadeamento lógico do exposto, seja pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1690622, 07046767320228070012, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5a Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da revelia, a autora não está liberada de seu ônus processual quanto a comprovação dos fatos que alega, porquanto, tratando-se a revelia de ensejar presunção relativa dos fatos, o magistrado pode afastar a confissão ficta, se constatar inverossimilhança das alegações do autor. Consoante dispõe o inciso IV do art. 345 do CPC/2015: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, verifico que a autora anexou aos autos apenas um Recibo, no qual não é possível se constatar os termos do contrato pelos quais o autor alegar ter celebrado com a ré. Nesse trilhar, conquanto seja possível o contrato de mútuo de forma verbal, sem a exigência específica de formalidades para o seu aperfeiçoamento, há a necessidade de lastro probatório mínimo que ateste as condições da avença para se exigir em juízo o seu cumprimento. Portanto, constatado que a autora não logrou êxito em comprovar os termos da avença que alega ter celebrado com a ré, não há ensejo para condenar a ré a lhe pagar qualquer quantia decorrente desse contrato. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1010716-89.2024.8.26.0564

ID: 306475697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010716-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua propriedade, bem como indenização por danos morais decorrentes da demora e negativa administrativa indevida. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. O pedido de isenção do IPVA foi negado ao autor com base em laudo pericial emitido pelo IMESC, que reconheceu a deficiência, mas a qualificou como de grau leve, afastando o direito ao benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei nº 17.473/21, regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. A controvérsia cinge-se à validade e adequação do laudo emitido pelo IMESC para fins de concessão da isenção de IPVA à pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, e artigo 23, II e 24, XIV, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção às pessoas com deficiência, pilares que também são reforçados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 2º, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à condição clínica do autor. O próprio laudo oficial do IMESC reconhece tratar-se de pessoa com cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Tal condição, de natureza irreversível, permanente e sensorial, representa, em termos funcionais, uma limitação significativa que interfere diretamente na capacidade de mobilidade, percepção espacial e segurança no trânsito. É, portanto, incongruente e tecnicamente desproporcional a conclusão pericial que reconhece a deficiência, mas a qualifica como de grau leve, desconsiderando as implicações práticas da perda total da visão em um dos olhos. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial, especialmente quando se demonstram, como aqui, os reflexos funcionais e sociais dessa condição. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, inc. III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012030-60.2020.8.26.0451; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à repetição de indébito de IPVA. Admissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Comprovação de visão monocular, prevista expressamente no art. 1º da Lei Estadual 14.481/2011 e art. 1º da Lei Federal 14.126/2020 como deficiência física. Decreto 66.470/2022 de natureza infralegal, que não prevalece sobre as disposições legais. Isenção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-84.2024.8.26.0068; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). O Autor também pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativa administrativa, somada à demora na análise do recurso, teria lhe causado sofrimento psicológico, cobranças indevidas e constrangimentos. Entretanto, não vislumbro, no caso concreto, os requisitos caracterizadores do dano moral indenizável. O indeferimento de benefícios fiscais pela administração pública, ainda que posteriormente reconhecido como indevido ou equivocado, por si só não gera automaticamente dever de indenizar, salvo se demonstrado abuso, má-fé, arbitrariedade, ou conduta especialmente vexatória, o que não se verifica aqui. No presente caso, a conduta administrativa, embora tecnicamente questionável e posteriormente revista nesta sentença, manteve-se dentro dos limites legais e administrativos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, que delega ao IMESC a competência para a avaliação pericial. A divergência técnica entre o laudo do IMESC e os laudos apresentados pela parte autora insere-se no campo da interpretação administrativa, não havendo prova de que tenha havido intenção dolosa ou comportamento atentatório à dignidade do Requerente. Assim, inexistindo prova de abalo moral significativo ou de violação direta à honra ou à imagem do autor, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Com a comprovação da visão monocular do autor, resta devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício. Ademais, deixo de conhecer qualquer pretensão relacionada à isenção do ICMS, por ausência de pedido certo e determinado, e por não ter sido o tema objeto de apreciação administrativa prévia nem controvérsia posta nos autos, o que inviabiliza a análise judicial nesta via. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA a partir do exercício de 2022 (desde que mantidas as condições para a concessão nos anos seguintes), com base na sua condição pessoal de deficiência já reconhecida, bem como DETERMINAR a restituição de eventuais valores pagos a título de IPVA dos exercícios objetos desta ação, acrescidos das devidas correções de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Marlene Pereira De Amorim Rocha Dos Santos x Elivan Alves Rosa

ID: 332876364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010716-40.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE AMORIM ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIVAN ALVES ROSA

Decisão

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010716-40.2024.8.11.0004 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA DE AMORIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010716-40.2024.8.11.0004 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA DE AMORIM ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: ELIVAN ALVES ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VENDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS TERMOS DA AVENÇA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.203,83, e indenização por danos morais, sob alegação de inadimplemento parcial em contrato verbal de venda de Ovos de Páscoa. A parte recorrida, embora revel, não apresentou contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da parte reclamada é suficiente, por si só, para fundamentar o acolhimento do pedido da parte autora; (ii) estabelecer se houve demonstração mínima do inadimplemento contratual e de abalo moral indenizável, aptos a justificar a procedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da parte ré, ainda que importe em confissão ficta quanto à matéria de fato, não implica a procedência automática dos pedidos, podendo o juiz formar convencimento contrário com base no conjunto probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 450.729/MG). A parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao não comprovar minimamente os termos e condições do contrato verbal de compra e venda alegado, tendo juntado apenas um recibo genérico, sem elementos que demonstrem a obrigação inadimplida pela parte ré. A ausência de demonstração mínima do vínculo contratual e da dívida alegada impede o acolhimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não se sustenta, diante da ausência de comprovação de qualquer violação a direito da personalidade ou situação que configure sofrimento além dos dissabores comuns às relações contratuais. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a exigência de provas mínimas para configurar dano moral em hipóteses semelhantes (TJMT, N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 06.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A revelia não implica, por si só, a procedência do pedido, sendo necessária a existência de prova mínima nos autos. Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação mínima dos termos da relação contratual verbal impede o acolhimento do pedido de ressarcimento por inadimplemento. A simples inadimplência contratual, desacompanhada de circunstâncias extraordinárias, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 20 e 46; CPC, arts. 373, I, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014; TJMT, N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 06.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Em razões recursais a Recorrente pretende o ressarcimento do valor de R$ 3.203,83 e sustenta ocorrência de dano moral. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar a Recorrida por danos morais e materiais. 3. O Recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado (id. 296570147/Pje2), o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 296570149/Pje2), implicando em sua revelia. 6. A revelia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. Consta na petição inicial que na data de 30/03/2024, a parte autora vendeu à parte requerida Ovos de Páscoa de 100 gramas, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, a requerida adimpliu apenas com a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) – id. 296570133. 9. A sentença do juízo singular ponderou que: ″No caso dos autos, verifico que a autora anexou aos autos apenas um Recibo, no qual não é possível se constatar os termos do contrato pelos quais o autor alegar ter celebrado com a ré. Nesse trilhar, conquanto seja possível o contrato de mútuo de forma verbal, sem a exigência específica de formalidades para o seu aperfeiçoamento, há a necessidade de lastro probatório mínimo que ateste as condições da avença para se exigir em juízo o seu cumprimento. Portanto, constatado que a autora não logrou êxito em comprovar os termos da avença que alega ter celebrado com a ré, não há ensejo para condenar a ré a lhe pagar qualquer quantia decorrente desse contrato.″ grifei 10. No presente caso, a Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. 11. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR E RECEBER LIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ARTIGO 373, I, DO CPC. RELATÓRIO DE CHAMADAS CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DA LINHA PELO PERIODO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Autora alega que possui linha móvel pré-paga com a reclamada e que ficou sem sinal de internet e sem poder realizar e receber ligações, entre o dia 11/10/2023 e 18/10/2023, mesmo tendo efetuado a recarga de créditos. 3. O artigo 373, I, do CPC, determina que é dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, não foram produzidas provas mínimas do alegado na petição inicial, haja vista que a autora não trouxe nenhum protocolo de atendimento ou reclamação administrativa no Procon, quanto a ausência de sinal da internet/telefone pelo período informado. 4. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos relatório de chamadas originadas e recebidas, confirmando a utilização da linha entre 11/10/2023 e 18/10/2023. 5. Destaco ainda que mesmo que houvesse a comprovação de que a autora ficou sem os serviços de internet ativos, a simples alegação de falha nos serviços operacionais de telefonia, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes da indignação da pessoa com o serviço prestado, que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1062004-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Tereza De Jesus Mota Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311685356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010716-74.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS MOTA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RIVANIA SARAIVA DE ABREU

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RAFAELA CAVALCANTE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010716-74.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010716-74.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA DE JESUS MOTA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CAVALCANTE CRUZ - RR2490 e RIVANIA SARAIVA DE ABREU - RR2424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por idade a segurado especial e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. II Primeiramente rejeito a impugnação da parte autora (id 2181114585), pois não vislumbro vício ou inconsistência a macular a regularidade da instrução processual, no tocante a realização da audiência realizada pelo Centro Judiciário de Conciliação (id 2180874360). Necessário esclarecer que a alegada ausência de Magistrado no referido ato, não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que referidas garantias foram observadas as partes, durante a realização da instrução. Por fim, a alegada violação ao princípio do juiz natural e da usurpação de competência típica da magistratura, da mesma forma devem ser rejeitadas, tendo em vista que a instrução é devidamente supervisionada pelo Juízo da causa, e, ainda, a própria Carta Magna, em seu art. 93, XIV, autoriza que os servidores a receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, e, ainda, podem ser revistos pelo Juiz, a teor do art. 162, § 2º, do CPC. Passo ao mérito. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher. Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 16.9.1960 (id 2157909210), atendendo ao requisito etário para a concessão do benefício, por ocasião da data de entrada do requerimento em 30.1.2024 (id 2179130821), nos termos do art. 48, da Lei nº 8.213/91. Preenchido o requisito etário, necessário verificar o implemento da carência exigida, a qual é determinada pela regra geral do art. 142, da Lei nº 8.213/1991, que reclama a comprovação de 180 contribuições (15 anos). A demonstração da condição de segurado especial e o cumprimento do tempo de atividade rural exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Como início de prova material ao exercício de atividade rural a parte autora instruiu sua inicial com os seguintes documentos: Cadastro Nacional de Informações Sociais, com indicação de período de segurado especial positivo desde 31.12.2006 (id 2157909237); Autodeclaração de segurado especial, com registro de período de 1.4.1996 a 15.2.2019 (id 2157909295); Declaração para cadastro de imóvel rural recepcionada pelo INCRA em 2.7.1997 (id 2157909323); Declaração particular de compra e venda de imóvel rural, emitida em 9.4.1997 (id 2157909338); Documentação do sindicato dos trabalhadores rurais, expedidas no período de 2008 a 2012 (id 2157909355); Certidão da Justiça Eleitoral com a declaração da atividade de agricultora, emitida em 16.1.2024 (id 2157909380); Declarações de Imposto Territorial Rural – ITR’s referente aos exercícios de 1997 a 2011 (id 2157909411); Espelho de imóvel rural, emitido pelo INCRA em 9.10.2024 (id 2157909422); Relatório de proposta de financiamento a miniprodutor, emitida em 11.2.1999 (id 2157909437); e, Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato SINTRAFCV, em 14.10.2015, com registro de período de 2.7.1997 a 1.1.2001 (id 2157909452). Devidamente citado, o INSS instruiu sua contestação com documentação comprobatória de que a parte autora exerceu atividade empresarial, sob a denominação “T DE JM BARBOSA”, no período de 7.10.1993 a 9.2.2015, na condição de empresária individual (id 2160683600). A ré sustentou ainda que a parte autora recebe pensão por morte oriunda de segurado comerciário desde 2000, o que evidencia a inexistência de situação de labor rural para subsistência, aduzindo que o fato de possuir propriedade rural não implica que seja efetiva segurada especial, destacando que a demandante não trouxe nenhum documento recente que a qualificasse como efetiva trabalhadora rural, pugnando ao final pela improcedência do pedido (id’s 2160683603 e 2179130802). Realizada a audiência (id’s 2180874360 e 2180997600), a parte autora afirmou que atualmente reside em Boa Vista, na rua Felipe Xaud, bairro Asa Branca. Disse que mora no local desde aproximadamente 1987, época em que construiu um barraco de madeira, mas que anteriormente residia na localidade chamada Confiança 2, tradicionalmente conhecida como Vicinal 2. A autora relatou que desempenhou atividade rural no imóvel localizado em Confiança 2, o qual está situado a aproximadamente 70 quilômetros de Boa Vista. Esclareceu que realizava o trajeto até a roça por meio de caronas e caminhões de transporte de produtos da feira do produtor, especialmente um veículo conhecido como "pau de arara". Informou que morava na roça e só vinha à cidade eventualmente para consultas médicas ou resolver questões pessoais, utilizando-se de transportes alternativos como carona de amigos ou parentes. Declarou ter trabalhado na roça desde 1996 até 2019, período em que residiu e permaneceu no lote. Relatou ainda que nasceu na zona rural do Maranhão, onde começou a trabalhar na lavoura com a mãe, praticando atividades como capina e plantio de milho, arroz e feijão. Questionada se entre os anos de 1993 e 2015 exerceu outra atividade que não fosse a rural, respondeu que não. Também negou ter sido titular de empresa ou ter constituído qualquer empreendimento. Afirmou ser viúva e declarou que o marido não trabalhava com ela na roça, pois possuía emprego como segurança em empresa da cidade, sendo ela a responsável pelas atividades agrícolas no núcleo familiar. A testemunha Sr. JOSÉ SIVALDO FERREIRA DA SILVA afirmou conhecer a parte autora há muitos anos, desde aproximadamente 1999, e ter convivido mais intensamente até os anos de 2010 ou 2011. Relatou que conheceu a autora na região de Confiança, onde ambos possuíam terrenos. Declarou que Tereza trabalhava na roça e que via ela com frequência quando passava pela localidade para medir o terreno. Disse nunca ter visto empregados trabalhando para a autora. Também afirmou que nunca presenciou o marido de Tereza trabalhando na roça, embora o visse ocasionalmente na propriedade. Disse ter ouvido falar que o marido da autora possuía problema cardíaco. Informou que a autora teria parado de trabalhar na roça por volta de 2000, época em que apresentou problema de pele. A testemunha relatou que seu lote era próximo ao de Tereza, pertencendo à mesma região. A testemunha Sr.ª. MARIA EVALDA FERREIRA SÁ afirmou conhecer Tereza de Jesus há muitos anos e confirmou que ambas trabalhavam na roça. Relatou que Tereza nunca teve empregados e que ela própria também trabalhava na roça, o que permitia manter contato frequente com a autora, inclusive nas feiras de produtos rurais. Disse que o marido de Tereza também trabalhava na roça até certo momento, mas sofria de problemas de saúde, especificamente um “coração grande”, e por isso passou a permanecer mais na cidade, enquanto Tereza continuava no campo. A testemunha afirmou que Tereza deixou a zona rural por orientação médica, após ser diagnosticada com câncer de pele, atribuído à exposição constante ao sol durante o trabalho rural. Disse que isso teria ocorrido por volta de 2019. Disse nunca ter ouvido falar que Tereza tenha exercido outra atividade fora da agricultura e reiterou que ela trabalhou na roça desde criança. Sobre o cuidado de Tereza com o marido adoentado, relatou que a autora se ausentava da roça por curtos períodos, de três a quatro dias, quando o esposo estava internado ou em tratamento, retornando assim que ele melhorava. Afirmou que, mesmo com essas ausências ocasionais, Tereza sempre manteve vínculo com o trabalho agrícola. Como se sabe, a atividade rurícola em regime de subsistência deve ser demonstrada por elementos de prova material, confirmada por prova testemunhal idônea. De acordo com o art. 194, § 8º, da Constituição Federal e o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, segurado especial é aquele explora atividade campesina em regime de economia familiar. Por sua vez, segundo o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar se caracteriza pela imprescindibilidade dessa atividade para o sustento da família. No caso em exame, não está comprovado o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício vindicado. Explico. No caso em exame, o acervo probatório demonstra que no período da carência para o benefício, o esposo da postulante exerceu atividade urbana de segurança e depois foi aposentado nessa mesma condição, além do fato da própria demandante ter exercido atividade empresarial, situação que não devidamente esclarecida, limitando-se apenas a negar a referida atividade. Nesse ponto, a prova dos autos demonstra que a subsistência do grupo familiar decorreu de atividade diversa da atividade campesina, não sendo, dessa maneira, a atividade rurícola indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse contexto, a autora não comprovou a carência correspondente aos 180 meses de atividade campesina quando do requerimento administrativo apresentado em 30.1.2024, razão pela qual julgo que a pretensão deduzida na petição inicial é improcedente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Daniel Lopes Moraes x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 262278113

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010716-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES MORAES

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010716-60.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos Morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010716-60.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos Morais ajuizada por Daniel Lopes Moraes em desfavor de Imagem Serviços de Eventos EIRELI. Sustenta a parte autora ter celebrado, em 15 de agosto de 2022, contrato particular de prestação de serviços com a empresa requerida, para cobertura fotográfica da cerimônia de colação de grau do curso de Psicologia da Universidade de Cuiabá – UNIC, cuja realização estava prevista para fevereiro de 2023. O ajuste também incluía a realização de uma sessão fotográfica em estúdio, em data a ser posteriormente definida. Aduz que, constou do contrato a cláusula de exclusividade, que impedia o ingresso de equipamentos fotográficos profissionais nos locais dos eventos. Foram estipulados valores específicos para cada produto e serviço, como o preço unitário das fotografias, encadernação, estojo, vídeo e sessão em estúdio. Ainda, ficou convencionado que todas as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem dos profissionais seriam de responsabilidade da contratada. Relata que, apesar da celebração contratual e da exclusividade firmada, a empresa requerida não deu continuidade à execução do serviço, sendo que o autor não recebeu qualquer informação sobre o agendamento da sessão fotográfica, tampouco foi procurado para definição de datas ou demais etapas da contratação. Diante da ausência de comunicação, o autor buscou esclarecimentos diretamente com a empresa, sendo atendido pelo Sr. Carlos, preposto da Requerida, que informou que a definição da data dependeria dos formandos, e que seria necessário aguardar o contato do responsável para agendamento da sessão. Mesmo diante dessa orientação, nenhuma medida concreta foi adotada pela Requerida. O Requerente, então, tentou resolver a situação administrativamente, inclusive protocolando reclamação junto ao PROCON sob o nº 22.11.02077.002.00311-3, solicitando o cumprimento do contrato ou sua rescisão sem penalidade. Ainda assim, não obteve qualquer retorno efetivo. Posteriormente, por meio de aplicativo de mensagens, a Sra. Elza, também representante da empresa, informou informalmente que o contrato estaria cancelado. Apesar disso, não foi encaminhado qualquer documento formalizando o distrato, mesmo diante de reiteradas solicitações do Requerente nesse sentido. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja declarada a rescisão do contrato de cobertura fotográfica. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, com a confirmação da tutela de urgência, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 113442880 – 113447262. Conforme decisão de id 115968261 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 122868828). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 124936874, afirmando a inexistência de falha na prestação dos serviços, uma vez que o contrato de prestação de serviços já fora rescindido de forma amigável entre as partes, inexistindo a ocorrência de dano passível de indenização. Impugnação à contestação apresentada no id 125561679. De acordo com a decisão de id 140029330 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a rescisão contratual e a sua motivação, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, as partes deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos Morais ajuizada por Daniel Lopes Moraes em desfavor de Imagem Serviços de Eventos EIRELI. Deixo de apreciar a manifestação de id 170678527, tendo em vista ter decorrido o prazo solicitado pela parte requerida. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Relata a parte autora que firmou contrato com a requerida para prestação de serviços de cobertura fotográfica da sua colação de grau, além de uma sessão de fotos em estúdio, e que, apesar da contratação, não recebeu retorno para agendamento da realização dos serviços, motivo pelo qual pugna pela rescisão contratual e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte requerida alega a ausência de responsabilidade exclusiva e questionando o pedido de danos morais. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. (...) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.[1] Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida na desídia da condução da relação contratual e o abalo sofrido com os eventos narrados. Por sua vez, incumbia a parte requerida a demonstração da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Da detida análise dos documentos que acompanham os autos, Restou demonstrado que a parte requerida, responsável pela prestação de serviços de cobertura fotográfica, deixou de cumprir pontualmente suas obrigações contratuais, notadamente ao não viabilizar a realização da sessão de fotos no prazo e forma pactuados. Apesar da ausência de data específica no contrato de prestação de serviços para a realização das fotos, é possível perceber das conversas tidas entre as partes, que a parte requerida obstaculizou o cumprimento contratual, deixando de dar qualquer retorno para o autor. Tal conduta configura evidente inadimplemento contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ademais, o artigo 421 do Código Civil estabelece que a função social do contrato e a boa-fé objetiva devem nortear a execução dos ajustes firmados, o que, no caso, não foi observado pela ré. De igual modo, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, diante do descumprimento contratual e da comprovada tentativa infrutífera de solução extrajudicial pela parte autora, é medida que se impõe a rescisão do contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus para o consumidor. No que diz respeito aos danos morais, esse tipo de indenização, que encontra respaldo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, somente é cabível quando restar demonstrado que o ato ilícito resultou em lesão ao direito de personalidade da vítima, agredindo sua esfera íntima e trazendo consigo a dor, angústia e transtorno à psique, que ultrapassem o simples aborrecimento diário; a indenização com base no referido dano não possui valor patrimonial, sendo necessário auferir, em cada caso, a existência ou não de ofensa aos direitos personalíssimos da parte. Assim, no que atine aos danos morais, entende-se que não restaram caracterizados, já que o autor não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos Morais ajuizada por Daniel Lopes Moraes em desfavor de Imagem Serviços de Eventos EIRELI para: a. Declarar rescindido o contrato de celebrado entre as partes; b. Ante a sucumbência recíproca, condeno, solidariamente, as partes, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários de seu patrono, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos artigos 85, § 8º e 86, ambos do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa com relação à parte autora, ante a gratuidade de justiça concedida. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

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Processo nº 1029798-26.2021.4.01.3900

ID: 308586874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029798-26.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029798-26.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029798-26.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029798-26.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029798-26.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A POLO PASSIVO:M C AIRES RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029798-26.2021.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 195-198), na qual foi julgado parcialmente procedente o formulado na ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.522,52 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), a título dívida inadimplida em relação aos contratos de solicitação de cartão de crédito. A parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade foi suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Os embargos de declaração da CAIXA foram rejeitados (pp. 207-208). Em suas razões recursais (pp. 212-216), a CAIXA sustentou que a sentença é omissa e contraditória, pois, ao mesmo tempo em que rejeitou todas as alegações do devedor, deixou de condená-lo no valor integral da dívida cobrada na inicial, fixando montante inferior ao comprovado nos documentos apresentados. Prosseguiu para alegar que o juízo de primeiro grau não explicitou quais contratos foram considerados na condenação e que as planilhas de débito anexadas não indicam o valor fixado na decisão. Dessa forma, a apelante requereu a reforma total da sentença, com a condenação do demandado ao pagamento do valor total originalmente pleiteado de R$ 71.123,04, devidamente atualizado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029798-26.2021.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito ao real valor requerido na ação monitória. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o formulado na ação monitória para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.522,52 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), a título dívida inadimplida em relação aos contratos de solicitação de cartão de crédito. A CAIXA requereu a reforma total da sentença, com a condenação do demandado ao pagamento do valor total originalmente pleiteado de R$ 71.123,04, devidamente atualizado. Diante da divergência verificada em relação ao valor da dívida relativa à utilização de cartão de crédito por pessoa jurídica e, considerando que o art. 370, caput, do CPC faculta ao juiz “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, o que, também, está de acordo com o art. 480, caput, da referida norma, e, ainda, que não foi oportunizada às partes a produção de provas, a sentença deve ser anulada com retorno dos autos à Vara de origem para a realização de prova pericial, de natureza contábil. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em processo similar, como se vê da seguinte transcrição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I Hipótese em que se debate acerca da regularidade da cobrança, levada a efeito pela Caixa econômica Federal, de débito no valor apontado de R$ 53.789,84 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em razão de inadimplemento em Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (Crédito Direto Caixa - CDC, Cheque Caixa e de Cartão de Crédito). II Embora firme o entendimento de que, quando o objeto da prova pericial se resolve com a verificação da legalidade dos valores cobrados, à vista das cláusulas contratuais e legislação de regência, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de sua produção, o caso dos autos revela situação distinta, em que foi demonstrado, pela parte devedora, um valor de R$29.485,50 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), em detrimento dos R$ 53.789,84 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) cobrados pela Exequente. III No contexto em que se tem uma relação contratual entabulada entre instituição financeira e pessoa física, a demonstração do débito por ambas as partes, com discrepância significativa de cálculos, e, ainda, a incidência das normas previstas do Código de Defesa do Consumidor, melhor atendem às normas processuais em vigor o atendimento ao pleito por realização de perícia contábil, a fim de que se apurem os reais valores devidos pela parte embargante, em decorrência do inadimplemento dos contratos discriminados, tudo em observância aos limites estabelecidos nos instrumentos contratuais. IV Recurso de apelação da parte demandada a que se dá provimento. (TRF1, AC 1010716-25.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Baldivieso, Trf1 – Décima Primeira Turma, PJe 4/12/2023) Por outro lado, segundo já decidiu o STJ, a ”cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante a emenda à exordial ou diante da iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor” (STJ, REsp n. 2.078.943/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023), bem como que há “autorização legal que faculta a determinação de ofício de produção de prova pelo julgador, para formação de seu convencimento motivado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.838/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024). Este Tribunal já anulou sentença proferida em ação monitória envolvendo a cobrança de dívida de cédula de crédito bancário, por considerar a matéria ventilada no processo eminentemente técnica e os documentos carreados aos autos não esclarecerem suficientemente a questão, sem a análise de um perito. Vê-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de embargos monitórios em que se objetiva a declaração de nulidade das cláusulas do Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmados entre a parte recorrente e a Caixa Econômica Federal. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Todavia, em razão da ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), não há que se falar em afastamento das regras contratuais. 3. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 4. Compulsando o conjunto probatório dos autos, depreende-se que os documentos constantes dos autos se mostram insuficientes para o deslinde da controvérsia. Por se tratar de matéria eminentemente técnica, é razoável a produção de perícia contábil para averiguação de eventual cobrança nos contratos em questão. 5. Apelação prejudicada, anulando-se a sentença, de ofício, com retorno dos autos à origem para produção da prova pericial contábil e novo julgamento (TRF1, AC 0006084-58.2010.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 17/12/2024) Ademais, a sentença mostrou-se contraditória, tendo em vista que o juízo de origem disse que os relatórios de evolução da dívida (docs. 704989973, 704989974, 704989977 e 704989978), juntamente com outras provas, dão suporte probatório ao crédito cobrado (pp. 198) e, em sentença integrativa (pp. 207-209), rejeitou os embargos declaratórios, ao fundamento de que, apesar de idôneos, foram produzidos unilateralmente e não servem para demonstrar a propriedade da cobrança de encargos contratuais e moratórios. RAZÕES PELAS QUAIS se anula a sentença para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida a prova pericial, de natureza contábil. Apelação que se julga prejudicada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029798-26.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029798-26.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A POLO PASSIVO:M C AIRES E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A questão controvertida diz respeito ao real valor requerido na ação monitória. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.522,52, a título dívida inadimplida em relação aos contratos de solicitação de cartão de crédito. A CAIXA defende o valor total originalmente pleiteado de R$ 71.123,04. 2. Diante da divergência verificada em relação ao valor da dívida relativa à utilização de cartão de crédito por pessoa jurídica e, considerando que o art. 370, caput, do CPC faculta ao juiz “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, o que, também, está de acordo com o art. 480, caput, da referida norma, e, ainda, que não foi oportunizada às partes a produção de provas, a sentença deve ser anulada com retorno dos autos à Vara de origem para a realização de prova pericial, de natureza contábil. 3. Segundo já decidiu o STJ, a ”cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante a emenda à exordial ou diante da iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor” (STJ, REsp n. 2.078.943/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023), bem como que há “autorização legal que faculta a determinação de ofício de produção de prova pelo julgador, para formação de seu convencimento motivado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.838/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024). 4. Este Tribunal já anulou sentença proferida em ação monitória envolvendo a cobrança de dívida relativa a cédula de crédito bancário, por considerar a matéria ventilada no processo eminentemente técnica e os documentos carreados aos autos não esclarecerem suficientemente a questão, sem a análise de um perito. (TRF1, AC 0006084-58.2010.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 17/12/2024). 5. Ademais, a sentença mostrou-se contraditória, tendo em vista que o juízo de origem disse que os relatórios de evolução da dívida (docs. 704989973, 704989974, 704989977 e 704989978), juntamente com outras provas, dão suporte probatório ao crédito cobrado (pp. 198) e, em sentença integrativa (pp. 207-209), rejeitou os embargos declaratórios, ao fundamento de que, apesar de idôneos, foram produzidos unilateralmente e não servem para demonstrar a propriedade da cobrança de encargos contratuais e moratórios. 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para produção da prova pericial contábil e novo julgamento.7. Apelação CAIXA prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial contábil e novo julgamento e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1010716-06.2025.4.01.3500

ID: 332042463

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010716-06.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YAGO TORRES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010716-06.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YAGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010716-06.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YAGO TORRES MACHADO IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros (2) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por YAGO TORRES MACHADO contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, com o objetivo de que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de Medicina do impetrante, conclua o procedimento no prazo de 90 dias, emitindo parecer favorável ou desfavorável, e, em caso de parecer favorável, entregue os documentos devidamente apostilados. Aduz o impetrante, em síntese, que: a) formou-se em Medicina em instituição estrangeira, sendo necessário, para exercer a profissão no Brasil, submeter-se ao processo de revalidação do diploma; b) amparado na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e na Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação, protocolou requerimento administrativo de revalidação pela modalidade simplificada perante a impetrada, que negou o pedido, em desconformidade com a legislação vigente; c) o pedido de revalidação ou reconhecimento de diplomas obtidos no exterior pode ser apresentado a qualquer tempo perante a instituição competente; d) ao negar a instauração do processo de revalidação, a universidade contrariou expressamente a Resolução nº 01/2022 do CNE, que regulamenta tais procedimentos em âmbito nacional; e) o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) não pode ser utilizado como obstáculo ao acesso ao processo de revalidação por universidades públicas, uma vez que sua finalidade é justamente ampliar esse acesso, conforme a legislação que o instituiu; f) o procedimento de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer tempo e concluído no prazo máximo de 90 dias a partir do protocolo do requerimento; g) encontra-se impedido de exercer a profissão, o que compromete seu sustento, além de haver risco de difícil reparação, já que a impetrada, mesmo notificada administrativamente, não instaurou o processo. A petição inicial foi acompanhada de documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2174675081). Foi indeferida a liminar (ID 2174675081). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1.050/2011, optou por aderir exclusivamente ao Revalida, conforme a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência consolidada reconhece que, em virtude da autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, tais instituições têm competência para escolher entre adotar o sistema ordinário de revalidação previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderir ao Revalida; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC determina que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e as possibilidades de cada instituição, não sendo razoável impor à UFG a análise de pedido de tramitação pela via simplificada. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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