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"1010869-14.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280050623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280034617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280022276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 280082598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279715903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279744241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 279803725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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D. A. L. R. x L. M. M.

ID: 276754705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022509-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. L. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAMILA FERNANDA CARDIA

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ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. E… ADV: Camila Fernanda Cardia (OAB 282292/SP), Fabio dos Santos Ferreira (OAB 467028/SP) Processo 1022509-14.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. L. R. - Reqdo: L. M. M. - Vistos. Em princípio, anote-se a regularização da representação processual da requerida L., pelo sistema informatizado, certificando-se. Ainda, não há que se falar em impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sustentado na réplica (fls. 246/275), visto que tais benefícios não chegaram a ser concedidos à requerida L., a qual, com a regularização do polo passivo, apresentou a declaração de hipossuficiência à fl. 306. E, diante da impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada por ambas as partes, na contestação (fls. 132/139) e na réplica (fls. 246/275), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do requerente e da requerida L., requisitando-se as duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, e ainda, informações sobre imóveis e veículos, pelos sistemas ARISP e RENAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação do pedido de concessão da benesse à requerida L. e das respectivas impugnações. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) a paternidade do requerente em relação ao menor L.; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades do menor L.; e c) as possibilidades da alimentante e as necessidades do alimentado L. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do 1.593 e 1.604 do Código Civil, quanto ao reconhecimento do parentesco e consequente alteração do registro civil da criança; da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada; do art. 1.589 do Código Civil, que versa sobre visitas; e do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que versa sobre os alimentos devidos aos filhos. E, diante da determinação de realização de perícia para exame de DNA das partes à fl. 283, bem como das provas requeridas na inicial, na contestação, e nas manifestações de fls. 289/293 e 298/300, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de prova documental, consistente na documentação já juntada ao processo. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados às fls. 301/304 e 307/311 (art. 427, §1º, do CPC). Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia junto ao IMESC, designada para a data de 05/06 p.f., às 07h30 (fl. 317), da qual as partes já foram intimadas, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial (fl. 320). Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios, por se tratar de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que o meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. E, neste tocante, oportunamente, será analisada a necessidade da realização de estudo psicossocial e audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, modalidade pleiteada pelas partes às fls. 292 e 299. Intime-se.

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Processo nº 1010869-15.2025.8.26.0071

ID: 319354298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010869-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, vál… Processo 1010869-15.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. I - Recebo a petição de p. 182/185 como emenda à inicial, mostrando-se, agora, válida a notificação. II - Comprovada a mora, bem como a avença fiduciária, DEFIRO a medida liminar, a qual deverá ser cumprida com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, para busca e apreensão do bem descrito na peça exordial (FORD / FUSION FWD GTDI B, chassi n.º 3FA6P0K90FR240195, ano 2015, cor PRETA, placa OOA6C89, renavam 01042876131), a ser depositado nas mãos de depositário indicado pela instituição financeira. Atente-se a parte autora, com escopo de se evitar a repetição de atos, para de logo providenciar os meios necessários à execução da medida deferida liminarmente, informando ao Oficial de Justiça designado para a diligência, através da central de mandados, tendo em vista sucessiva observância, em casos análogos, de devolução do mandado por inércia. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. III - Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. IV - Executada a medida liminar, CITE-SE a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). V - Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, nesse caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. VI - O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, pena de invalidade. VII - Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, promovendo-se a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, em recolhidas previamente as custas pertinentes. VIII - Conste do mandado a determinação de que, em não se localizando o bem objeto da busca e apreensão, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte ré foi localizada ou se reside ou não no local em que realizada a diligência de busca e apreensão. IX - Estando o bem em comarca distinta, utilize-se o requerente do instrumento preconizado no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69. X - Observo que ordem de arrombamento e reforço policial, caso imprescindível ao cumprimento do mandado, deverá ser postulada pelo(a) Oficial de Justiça encarregado, como estabelece o art. 196 das NSCGJ. XI - Processe-se em segredo de justiça, até a efetivação da medida liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319501996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE COMPROMETE SUA INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE PROBATÓRIA. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14), ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS E PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME PREVÊ O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA CONSUMERISTA, LEVANDO EM CONTA O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 369, 389, 404, 406, 429, II, E 182; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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