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"1010957-06.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684715

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684717

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

ID: 319684723

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5170098-97.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Un… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5170098-97.2024.8.09.0087Polo Ativo: Claudia Cristina Jacob Ervolino CamolesiPolo Passivo: Unilever Brasil Ltda. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM LIMINAR, proposta por CLÁUDIA CRISTINA JACOB ERVOLINO CAMOLESI, FERNANDA JACOB ERVOLINO REZENDE, JOAQUIM JOSÉ ERVOLINO JÚNIOR e JULIANA JACOB ERVOLINO PRATA, em desfavor de ANDERSON CLAYTON S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GESSY LEVER e CODESBRA SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.Narra a parte autora que os falecidos, José Joaquim Ervolino e Teresinha Jacob Ervolino, pais dos requerentes, adquiriram em 1973 um total de 396 cotas de ações da empresa Anderson Clayton S/A Indústria e Comércio, ao valor de Cr$1,00 cada. Informa que os dividendos dessas ações foram regularmente recebidos até o ano de 1986, quando a empresa Gessy Lever adquiriu a totalidade das ações da Anderson Clayton, por meio de operação conduzida pela corretora Codesbra S.A. e aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Afirma que, apesar da operação de aquisição ter abrangido também os acionistas minoritários, como os autores, e de ter sido estipulado que estes receberiam o valor correspondente em moeda nacional, os requerentes jamais foram comunicados da transação e, tampouco, receberam qualquer quantia relativa à venda de suas ações, permanecendo até o presente momento sem esclarecimentos sobre o destino ou o valor de suas cotas.Diante dessa ausência de prestação de contas, a parte autora destaca a inexistência de informações sobre os valores pagos, a evolução patrimonial decorrente da venda, e a falta de transparência dos atos administrativos praticados pelas empresas requeridas. Sustenta, ainda, que a única forma de apuração dos valores devidos é mediante a ação de exigir contas, sendo os autores legitimados para tanto na condição de únicos herdeiros dos antigos acionistas.Ao final, requer a condenação das requeridas à apresentação de contas detalhadas sobre receitas, despesas, bens, valores depositados, investimentos, obrigações, prejuízos, gastos de manutenção, e eventuais demandas judiciais e a apresentação do valor atual de cada quota/ação.A ré Bradesco Sa Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios, apresentou contestação à mov. 113, com aditamento à mov. 115. Alega, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, a ilegitimidade passiva, a prescrição decenal, a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita. Alega que os autores não comprovaram minimamente a titularidade das ações alegadas, tampouco apresentaram documentos como contratos, ordens de compra ou declarações de imposto de renda que demonstrem a existência do direito postulado. Sustenta que o Bradesco não foi responsável pela escrituração das ações da Anderson Clayton S.A., empresa emissora dos papéis mencionados, e que, à época da incorporação pela Gessy Lever, a corretora apenas intermediou transações conforme autorização legal, não tendo responsabilidade pela custódia ou controle das ações. Invoca a prescrição decenal, argumentando que a pretensão remonta a fatos de 1986, e que os autores permaneceram inertes por mais de 30 anos. Sustenta, ainda, que o pedido é genérico e desprovido de individualização de períodos ou lançamentos impugnados, e que a via adequada, se cabível, seria ação de exibição de documentos ou declaratória, não a de exigir contas. No aditamento, esclarece que, com base na Instrução CVM nº 56/86, as ações foram objeto de grupamento na proporção de 1.000 para 1 em 1987, resultando na conversão das 396 ações em frações sem valor econômico significativo, posteriormente pulverizadas em razão das alterações monetárias. A ré Unilever Brasil Ltda. (atual denominação da empresa Gessy Lever LTDA), apresentou contestação à mov. 114. Preliminarmente, alega a prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, o que atrairia a incidência do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, ou, subsidiariamente, o prazo decenal do Código Civil de 2002, tendo como marco inicial a data do falecimento do titular das ações em 2002. Alegou ainda a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o argumento de que, após sucessivas incorporações societárias e a cessão integral das ações por parte dos minoritários, não subsiste qualquer vínculo dos autores com a empresa ré, tampouco obrigação de prestar contas, especialmente diante da ausência de ações em nome dos autores e da extinção do dever de guarda de documentos em razão do transcurso do prazo prescricional.A parte autora pugnou pela desistência da ação em relação a Anderson Clayton S A Indústria e Comércio, eis que se encontra atualmente baixada (mov. 131).Decisão de mov. 133 homologou o pedido de desistência.Impugnações às movs. 149 e 150.Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 151), a ré Unilever e a parte autora manifestaram-se nos movimentos 158 e 159, respectivamente, requerendo a expedição de ofícios.Informação de inexistência de inventário à mov. 171.É o relatório. Decido.De saída, INDEFIRO os requerimentos de expedição de ofícios formulados pelas partes, por se mostrarem incompatíveis com a fase processual. A presente ação de exigir contas encontra-se em sua primeira fase, cuja finalidade é exclusivamente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas por parte da requerida, conforme prevê o artigo 550, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de fase declaratória, que não comporta dilação probatória relativa a documentos ou valores vinculados à efetiva gestão dos bens, mas apenas a verificação da existência da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. Assim, sendo os ofícios pretendidos voltados à obtenção de informações relativas à movimentação financeira, societária ou patrimonial, e, portanto, pertinentes apenas à segunda fase da ação, caso instaurada.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Passo à análise das preliminares.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.Sustenta a parte promovida a inépcia da petição inicial por conta da ausência de documento essencial e por pedidos genéricos. A preliminar não prospera.Com efeito, prevê o art. 320 do CPC que a inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, a peça de ingresso deve ser manejada com documentos que comprovem minimamente o alegado. Lado outro, prescreve o art. 319 do CPC, em seus incisos III e IV, que a petição inicial indicará os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações.Nesse ínterim, ao compulsar a inicial, percebe-se que a proemial preenche os requisitos legais à medida que foi instruída em conformidade com os dispositivos legais retromencionados, permitindo, assim, o nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório.Especificamente quanto à ausência de documento essencial, tenho que o pedido confunde-se com o mérito e é concernente à atividade probatória a ser desenvolvida a critério das partes, que, na hipótese, os documentos anexados com a inicial e contestação permitem o deslinde da ação. Lado outro, os fatos, ainda que descritos de maneira sucinta, estão colocados de maneira concatenada e viabilizam o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que a requerida apresentou contestação refutando os pedidos iniciais.Assim, REJEITO a preliminar.Argue a parte ré a ausência de legitimidade passiva. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação de legitimidade para causa (art. 17 do CPC) é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora imputa responsabilidade a parte ré, razão pela qual merece figurar no polo passivo da demanda. Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial. Ademais, saber se a parte ré é ou não responsável, tal qual narrado na inicial, é questão de mérito e assim será analisada.Em razão de tudo isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, é adequada sempre que a parte autora afirma deter o direito de exigir contas daquele que, de alguma forma, administrou bens, valores ou interesses que lhe dizem respeito. No presente caso, os autores, na qualidade de herdeiros, buscam justamente a apuração do destino e eventual liquidação de ações anteriormente pertencentes a seus genitores, cuja administração e operação financeira envolveram as rés. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.As rés sustentam, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, argumentando que os fatos narrados remontam à década de 1980, quando da aquisição e posterior incorporação da empresa Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever, atual Unilever Brasil Ltda. Alegam que, à época, teria havido a liquidação das ações então pertencentes ao falecido pai dos autores, e que, portanto, qualquer pretensão patrimonial decorrente desse fato estaria fulminada pelo decurso do tempo. Também invocam a prescrição trienal prevista no art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).No caso dos autos, assiste razão às rés quanto à prejudicial de mérito da prescrição.Os próprios autores admitem que o falecido José Joaquim Ervolino adquiriu as ações da Anderson Clayton S/A em 1973, e que o pagamento de dividendos cessou em 1986. Essa interrupção coincide justamente com a operação de aquisição e posterior incorporação da Anderson Clayton pela Gessy Lever Ltda., conforme amplamente documentado nos autos. O documento intitulado “Processo de Venda das Ações”, extraído da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), revela que a totalidade das ações da Anderson Clayton foi adquirida em 1986, sendo a operação submetida à análise e autorização da CVM, com ampla publicidade.Portanto, trata-se de fato público e notório, registrado perante os órgãos de controle e veiculado oficialmente, inclusive com a publicação de atos societários e comunicados de fato relevante. Isso afasta qualquer alegação de desconhecimento pelos acionistas minoritários ou herdeiros.Destaca-se, ainda, que os próprios autores instruíram pedido formal de informações junto à CVM em 28 de fevereiro de 2023, o que denota conhecimento inequívoco da existência e da repercussão patrimonial da referida incorporação. Assim, não há dúvida de que, desde 1986, as informações relativas à alienação das ações estavam disponíveis aos herdeiros, sendo irrelevante, para fins de fluência do prazo prescricional, a alegação de ausência de inventário, especialmente porque os próprios autores afirmam expressamente nos autos (mov. 171) que o inventário não foi aberto, inviabilizando o uso da data de abertura/ encerramento como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.Em ações de exigir contas, o prazo prescricional, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é, em regra, decenal, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil de 2002. Se considerado o prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicável aos atos anteriores à sua revogação, esse prazo era de vinte anos, mas, ainda assim, ultrapassado no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a incorporação societária, quando efetivada e publicamente registrada, constitui o marco inicial do prazo prescricional para pleitos relacionados à liquidação de ações ou apuração de eventual crédito decorrente da sucessão empresarial. Nesse sentido:SOCIEDADE POR AÇÕES INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL EM SETEMBRO DE 2008 AUTORA QUE ADQUIRIU AÇÕES DO BESC EM 25/10/2021 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DO ANTIGO BANCO DE SANTA CATARINA (BESC) PARA AÇÕES DO BANCO DO BRASIL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da autora teve início em setembro de 2008, quando surgiu aos acionistas o direito de conversão das ações Ajuizamento da ação somente em 09/02/2022 - A pretensão da autora, portanto, está prescrita, seja com base no prazo de 3 anos previsto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/1976 (prazo para o acionista mover ação contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento), seja com base no prazo prescricional geral, de 10 anos, previsto no Código Civil (art. 205) - Reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 1010957-68.2022.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sergio Shimura, j. em 07/12/2023)Ação cominatória Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A Incorporação pelo Banco do Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido” (Apelação nº 1001495-87.2022.8.26.0294, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 19/10/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA AS RAZÕES DA SENTENÇA . MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC EM ORDINÁRIAS DO BANCO DO BRASIL . MARCO INICIAL A DATA DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 287, II, LETRA G, DA LEI N. 6 .404/1976. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS . EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reprodução dos argumentos trazidos na exordial ou em réplica não configura, por si só, ausência de dialeticidade, não impedindo o conhecimento do recurso, desde que as razões sejam suficientes para rebater os fundamentos da decisão vergastada . 2. Com a incorporação do Banco Besc S.A. pelo Banco do Brasil S .A. (aprovada na Assembleia de Acionistas de 30.09.2008), necessário observar que a Comissão de Valores Mobiliários proibiu a emissão de ações preferenciais, extinguindo essa modalidade acionária . Os títulos que confortariam o direito vindicado pela autora (ações preferenciais do Banco Besc S.A.), por ocasião da incorporação foram transformados obrigatoriamente em ações ordinárias nominativas, iniciando-se, a partir deste momento, o prazo prescricional para qualquer insurgência decorrente do evento societário, inclusive para pleitear o recebimento das ações convertidas. 3 . Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data de 2021, ou seja, após decorridos mais de 12 (doze) anos da data da incorporação, inviável se revela afastar a indigitada prescrição. 4. Não há que se falar em prazo indeterminado para a conversão das ações tendo como fundamento a informação de "prazo de duração: tempo indeterminado"nas cártulas que embasam o pedido inicial, na medida em que nada impede que os títulos emitidos pelo banco se submetam a resgate, amortização ou reembolso, conforme dispõem os artigos 44 e 45 da Lei nº. 6 .404/1976. (TJSC, Apelação n. 5002616-52.2021 .8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5002616-52.2021.8 .24.0010, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial)No caso em análise, mesmo que se aplique o prazo mais benéfico ao autor (o vintenário do Código Civil de 1916), verifica-se que a incorporação da Anderson Clayton S/A pela Gessy Lever ocorreu em 1986, tendo se passado mais de 38 anos até o ajuizamento da presente ação em 2024, o que conduz, de forma inequívoca, à prescrição da pretensão autoral.Não há nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que o prazo prescricional tenha sido suspenso, interrompido ou mesmo postergado por qualquer causa legalmente admissível. Ao contrário, os documentos evidenciam que os autores tinham plena ciência da situação das ações desde 1986.Assim, resta inconteste que, seja sob a ótica do prazo vintenário do Código Civil de 1916, seja sob o prisma do prazo decenal do Código Civil de 2002, ou ainda do prazo trienal específico do art. 287, II, “g”, da LSA, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.Em razão do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão de exigir contas deduzida na presente demanda, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com suporte no artigo 85, §8º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

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EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 5170098-97.2024.8.09.0087

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