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Fatima Maria Vieira x Banco J. Safra S.A.

ID: 291440221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006575-18.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006575-18.2023.8.11.0002; AUTOR(A): FATIMA MARIA VIEIRA REU: BANCO J. SAFRA S.A. VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1006575-18.2023.8.11.0002; AUTOR(A): FATIMA MARIA VIEIRA REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. FÁTIMA MARIA VIEIRA ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” em desfavor de BANCO J.SAFRA S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em sede preliminar alegou ausência de interesse de agir e no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade da tutela jurisdicional e na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Verifica-se, pois, que tal requisito mostra-se plenamente atendido quando há pretensão resistida e a parte autora se vale do processo como meio hábil à obtenção da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos legais e descreve, de forma coerente e fundamentada, a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos que, em tese, corroboram as alegações da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre vício na formação da relação processual ou ausência de ciência da parte autora quanto à propositura da ação. A alegação genérica de que a parte poderia não ter conhecimento da ação ou que a procuração possivelmente não teria sido outorgada por ele carece de qualquer substrato fático ou probatório. Não se pode presumir a inexistência do interesse processual com base em meras conjecturas. Eventuais indícios de falsidade na procuração ou ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda devem ser objeto de incidente próprio, com apresentação de provas mínimas que demonstrem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a simples suscitação de dúvida quanto à ciência da parte autora não autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse de agir, tampouco justifica a intimação pessoal da parte para confirmação de dados que, até o momento, não se mostraram contraditórios ou irregulares. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ LOJAS DONA DO LAR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE, BANCO LOSANGO S.A., e LOJAS DONA DO LAR em face de sentença que declarou nulos os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz, determinando a exclusão do débito remanescente, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há direito à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo. Os contratos firmados pelo autor, absolutamente incapaz e interditado judicialmente desde 2014, são nulos de pleno direito, nos termos dos artigos 166, I, e 104, I, do Código Civil. A ausência de assistência da curadora invalida os negócios jurídicos realizados. A responsabilidade das rés decorre do dever de diligência em averiguar a capacidade civil do consumidor, especialmente em contratos de crédito, conforme o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se comprovou má-fé ou conduta abusiva que justifique a condenação por danos morais. A devolução em dobro dos valores pagos é inviabilizada pelo princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os produtos adquiridos foram usufruídos pelo autor. É cabível apenas a cessação de qualquer cobrança decorrente dos contratos anulados. A ausência de dano moral está devidamente fundamentada na inexistência de lesão concreta à dignidade do autor. O dano moral não se configura in re ipsa no presente caso, pois não há demonstração de prejuízo à honra, imagem ou integridade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil. A nulidade dos contratos celebrados por incapaz não autoriza, automaticamente, a devolução em dobro dos valores pagos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige comprovação concreta de lesão à dignidade ou integridade do consumidor. (TJ-MT – N.U 1046823-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-20) á época da contratação, era de 1,38% ao mês e 17,87% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 2,26% ao mês e 27,17% ao ano. Portanto, não se pode se dizer que seja substancial ao ponto de se considerá-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DO SEGURO No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469513

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003682-89.2025.8.11.0000

ID: 278469532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003682-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003682-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (EMBARGADO), MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA - CPF: 013.287.581-09 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (EMBARGADO), ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA - CPF: 696.005.461-34 (EMBARGADO), TRANSPORTES BOTUVERA LTDA - CNPJ: 78.261.252/0001-61 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TEXTO DECISÓRIO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto na Ação Monitória, visando à reforma da decisão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, deferida em sede de tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos contábeis relacionados à recuperação judicial da empresa, supostamente aptos a evidenciar confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/2002. 3. Questiona-se ainda se os embargos são cabíveis diante da alegação de omissão e se haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica pela exclusão da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Verifica-se a ocorrência de erro material que resultou na inserção de acórdão dissociado do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento ocorrida em 06 de maio de 2025. 5. O conteúdo do voto acolhido em sessão deve prevalecer, impondo-se, de ofício, a substituição do acórdão anterior por aquele que reproduz com fidelidade a deliberação colegiada. 6. Por se tratar de vício material evidente, os embargos não se prestam ao conhecimento, na medida em que se tornaram prejudicados pela medida saneadora já determinada de ofício. 7. Em atenção ao contraditório, impõe-se a reabertura do prazo recursal, a contar da publicação do novo julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Reconhecido, de ofício, o erro material no acórdão anteriormente publicado. Determinada sua substituição pelo conteúdo do voto proferido em sessão. 9. Embargos de declaração não conhecidos. 10. Determinada a reabertura do prazo recursal a partir da publicação do presente acórdão. Tese de julgamento: “1. É admissível o reconhecimento de ofício de erro material em acórdão publicado, quando evidenciado o desacordo entre o texto disponibilizado e o voto efetivamente proferido em sessão. 2. A substituição do acórdão viciado não prejudica as garantias processuais das partes, desde que assegurada a reabertura dos prazos recursais.” R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento referente à Ação Monitória n.º 1024883-48.2024.8.11.0041, originária da 11.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deu provimento ao recurso da parte adversa para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda, anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. O embargante alega, de forma sucinta, omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão embargado deixou de considerar documentos contábeis constantes da recuperação judicial, que apontariam confusão patrimonial e desvio de finalidade; Sustenta que tais elementos dispensariam nova instrução probatória e que o afastamento da medida de desconsideração ofende o art. 50 do Código Civil e o princípio da segurança jurídica. Ao final, requer o provimento dos embargos, para suprir as omissões apontadas, com apreciação específica dos documentos e precedentes ignorados; e o prequestionamento da matéria ventilada, com fulcro no art. 1.025 do CPC e na Súmula 98 do STJ, visando viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre salientar que se trata de evidente erro material, na medida em que o acórdão atualmente inserido nos autos não corresponde ao teor do voto efetivamente proferido em sessão de julgamento. Embora tenha ocorrido o regular julgamento do recurso de agravo de instrumento, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2025, verifica-se equívoco na inserção do texto decisório no sistema eletrônico do Processo Judicial Eletrônico – PJe, resultando na publicação de acórdão dissociado da deliberação colegiada. Diante de tal desacerto material, impõe-se a substituição do voto anteriormente publicado pelo teor correto da deliberação, cujo conteúdo será reproduzido na sequência, a fim de refletir, com fidelidade, o voto apresentado e acolhido em sessão, vejamos: “VOTO EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTROS, contra a decisão proferida pelo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Monitória n. 1024883-48.2024.8.11.0041, apresentada por TRANSPORTES BOTUVERÁ, deferiu em parte a tutela antecipada consistente no pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, para determinar a inclusão no polo passivo do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, do empregado Marcos Aurélio de Siqueira e da funcionária Alini Farias Franzolini de Siqueira, sob o fundamento de que atuariam como sócios ocultos da empresa e praticariam atos de confusão patrimonial, bem como a decretação de restrições patrimoniais, impedindo transferências de bens e movimentações financeiras. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. Denota-se dos autos de origem que a pessoa jurídica Transportes Botuverá Ltda. propôs a Ação Monitória c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em face da empresa Soami Agroindustrial Ltda., Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira, alegando que, no ano de 2023, prestou, por diversas vezes, serviços de transporte e frete de grãos para a empresa Requerida e que a partir de fevereiro de 2024, os pagamentos não foram efetuados. Salientou, na inicial, que buscou renegociar o débito, mas foi surpreendida com a informação de que a pessoa jurídica ingressou com uma ação de recuperação judicial – processo n. 1007244-17.2024.8.11.0041 –, cujo passivo é de R$ 229.192.288,40 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Sustentou que interpôs o RAI n. 1010977-172024.8.11.0000, obtendo a concessão de liminar para sobrestar os efeitos da decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Defendeu a necessidade de haver a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão de Matheus Siqueira, Marcos Siqueira e Alini Siqueira no polo passivo da ação, para responderem de forma solidária e integral pela dívida. A Julgadora singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ficando a parte dispositiva assim grafada: “ [...] Indefiro, nesse momento processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não ficaram caracterizados os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil e determino a retificação dos dados dos autos no tocante à parte requerida, devendo constar no polo passivo tão somente SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ n. 09.022.921/0001-20). [...]” Contra essa decisão, a empresa Transportes Botuverá Ltda. interpôs RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000, que foi julgado, em 23/02/2025, parcialmente procedente declarando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A Magistrada de origem proferiu nova decisão analisando a desconsideração da personalidade jurídica e entendeu: “[...] Passo a análise da tutela com relação aos requeridos Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. A parte autora defende o direito à desconsideração da personalidade jurídica da requerida SOAMI, para a responsabilização dos sócios quando à dívida discutida nos autos. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando constatado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e 134, prevê o cabimento do incidente de desconsideração, inclusive na fase de conhecimento e execução. No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, como a atuação de sócios ocultos (Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira) que, apesar de não integrarem formalmente o quadro societário da SOAMI AGROINDUSTRIAL, exercem papel ativo como diretores financeiros e comerciais da empresa, conforme comprovado nos documentos apresentados , bem como a existência de transferências patrimoniais suspeitas, incluindo a aquisição de bens imóveis de alto valor em nome do sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira, ao mesmo tempo em que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial alegando dificuldades financeiras . A jurisprudência é pacífica quanto à aplicabilidade da desconsideração expansiva para alcançar sócios ocultos e responsabilizá-los solidariamente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 50 do Código Civil: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO E ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRECEDENTE DO STJ – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” – DESNECESSIDADE – REQUERIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – ART. 134, § 2º DO CPC/15 – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE CONTRA CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIOS OCULTOS – MESMO GRUPO ECONÔMICO – FORTES INDICIOS – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. No caso, não se verifica presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1009411-33.2024.8.11.0000 que desproveu o recurso, mantendo a decisão que deferiu o processamento de Recuperação Judicial da agravada SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, portanto, descabe o arresto de bens da empresa em recuperação judicial, tendo em vista que poderá implicar prejuízo ao planejamento de recuperação, pois o deferimento do pleito reflete diretamente na suspensão das ações e execução ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial. Conforme dispõe o §2º do artigo 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Comprovados fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, além da existência de sócios ocultos, de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída como de fraude contra credores, porquanto possuem identidade de atividades e mesmo sócio, resta patente a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão de tutela de urgência, com a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio, dos seus pais que participam do mesmo grupo econômico, medidas de averbação premonitória, indisponibilidade via BACENJUD e RENAJUD e obstar a realização de atos societários que permitam a alteração do quadro societário, para garantir o cumprimento da obrigação.- (N.U 1021877-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles. (N.U 1021350-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, ante a alegação fundamentada de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como da configuração de grupo econômico de fato, evidenciado pelos documentos acostados aos autos. No que tange ao pedido de tutela de urgência cautelar, vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito demonstrada pelas provas documentais que indicam indícios robustos de transferência patrimonial ilícita e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no risco de dilapidação patrimonial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, com relação aos bens de Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira: a. A indisponibilidade de transmissão dos bens imóveis, mediante bloqueio via CNIB; b. O bloqueio de ativos financeiros, até o limite de R$ 2.140.262,86 (dois milhões, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD; c. A restrição de transferência de veículos junto ao sistema RENAJUD; [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO RELATOR Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prevenção suscitada pela parte agravante em manifestação de id. 283684890, que pleiteia a vinculação do relator originário, Desembargador Marcio Vidal, o qual teria julgado recurso anterior entre as mesmas partes e referente aos mesmos autos originários. A questão, contudo, não prospera. Como é cediço, a partir da Emenda Regimental n. 50/2022-OE, publicada em 11/04/2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso passou a adotar novo sistema de distribuição e prevenção, denominado "prevenção por cadeiras", modificando o paradigma anterior que vinculava o feito à pessoa do relator. O artigo 80 do Regimento Interno, com redação dada pela referida emenda, assim disciplina: "Art. 80 – A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. m.º 050/2022-OE) (...) § 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)" (destaquei) Conforme se depreende do texto regimental, a nova sistemática adotada pelo Sodalício determina que a vinculação dos processos seja direcionada ao assento (cadeira) do respectivo órgão colegiado, independentemente do magistrado que o ocupe. Esta regra subsiste mesmo após o afastamento definitivo ou transferência ou permuta do relator originário. Destaque-se que a própria parte agravante reconhece não questionar as regras de prevenção em si, mas sim a vinculação pessoal do relator originário que se transferiu de órgão, pretensão que não encontra amparo na atual sistemática regimental. O Regimento Interno dispõe expressamente sobre as hipóteses em que há vinculação pessoal do desembargador ao processo, conforme se verifica: "Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (alterado pela ER nº 28/2017-TP). (...)" (destaquei) "Art. 66-B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)" No caso concreto, não restou demonstrado que o Relator Originário tenha lançado relatório no processo ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo, única hipótese que ensejaria sua vinculação pessoal ao feito, conforme disposto no art. 55 do RITJ/MT. Ademais, a interpretação autêntica da norma regimental, emanada do próprio autor da Emenda Regimental n. 50/2022, Desembargador Orlando de Almeida Perri, é clara ao definir que: "O julgamento, por sua vez, ocorrido na vigência da ER 50/2022 tornará preventa a cadeira em que foi julgado para os recursos subsequentes, não acompanhando o Relator primevo em sua nova atuação (...)" (Consulta CIA n. 0014489-93.2022.8.11.0000, Des. Orlando de Almeida Perri para a Comissão de Organização Judiciária de Regimento Interno, 05/05/2022) Portanto, o fato de o relator originário ter julgado recurso anterior (RAI n. 1019401-48.2024.8.11.0000) envolvendo as mesmas partes, ou mesmo ter inicialmente proferido decisão no presente feito, não tem o condão de atrair sua prevenção pessoal para relatoria do processo, uma vez que, sob a sistemática atual do RITJ/MT, a prevenção se opera em relação à cadeira (assento) do órgão julgador, e não em relação à pessoa do magistrado. Desta forma, REJEITO a preliminar de prevenção suscitada. DO MÉRITO Como visto, os agravantes insurgem-se contra a decisão, alegando ausência de demonstração inequívoca dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inadequação da medida na presente fase processual, uma vez que as alegações da parte contrária carecem de lastro comprovativo robusto, exigindo dilação probatória para sua verificação. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, em casos específicos, que as obrigações da sociedade alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Da análise do dispositivo legal, constata-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e, como tal, demanda a comprovação inequívoca de requisitos específicos, notadamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Em juízo de cognição sumária, verifico que a decisão objurgada fundamentou-se precipuamente em "indícios" de confusão patrimonial e da existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma clara e concreta, a ocorrência dos requisitos legais necessários à aplicação da disregard doctrine. Observe-se que o próprio quadro societário da empresa Soami Agroindustrial Ltda. evidencia apenas a participação de Matheus Felipe Farias de Siqueira e da Cuiabá Corretora Eireli como sócios formais, conforme se depreende do contrato social e suas alterações. -Segunda Alteração do Contrato Social Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras conjecturas ou indícios, exigindo-se, ao revés, prova robusta da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso sob exame, a decisão agravada baseou-se em indícios de confusão patrimonial e da alegada existência de sócios ocultos, sem, contudo, apresentar elementos concretos e suficientemente convincentes que demonstrem, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A simples existência de vínculo de parentesco entre o sócio formal da pessoa jurídica e os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — não constitui, por si só, elemento hábil à configuração de abuso da personalidade jurídica ou à caracterização da figura do denominado “sócio oculto”. Igualmente, o exercício de funções de direção ou gerência por referidos agravantes, ou ainda o fato de haverem integrado, em momento pretérito, o quadro societário de outras pessoas jurídicas, não se revela, em abstrato, suficiente para justificar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica, sem a presença de indícios concretos de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Constata-se, a propósito, que o Sr. Marcos Aurélio de Siqueira já exercia atividades laborais na empresa Soami Agroindustrial Ltda. desde 01/10/2021, ou seja, em momento anterior à sua aquisição por Matheus Felipe Farias de Siqueira, circunstância esta documentalmente comprovada por meio de anotações na CTPS e ficha cadastral de empregado. Do mesmo modo, a Sra. Alini Farias Franzolini de Siqueira somente foi admitida nos quadros funcionais da empresa em fevereiro de 2022, já sob a titularidade do atual sócio. É consabido que o exercício de cargos de direção ou gerência, ainda que com poderes de representação, insere-se no âmbito da gestão empresarial ordinária, não se confundindo, portanto, com a condição de sócio de fato ou oculto. A contratação de profissionais — inclusive parentes — para funções estratégicas de gestão é prática comum no meio empresarial e, por si só, não evidencia nem presume participação societária clandestina, tampouco configura afronta à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Outrossim, não se colhe, em juízo de cognição sumária e a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício probatório idôneo e substancial que revele a ocorrência de transferências patrimoniais irregulares entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, tampouco a prática de atos que, de forma inequívoca, permitam inferir confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a superação da autonomia da personalidade jurídica. No que se refere ao imóvel rural situado no Município de Astorga/PR, observa-se que a negociação foi formalizada pela própria pessoa jurídica — Soami Agroindustrial Ltda. — conforme expressamente consignado no contrato de compra e venda devidamente colacionado aos autos. Tal documento contradiz, de forma categórica, a premissa adotada na decisão que fundamentou a medida impugnada, na qual se imputava equivocadamente a aquisição ao sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira. Ademais, segundo os documentos acostados (id. 267533278), o referido negócio jurídico foi posteriormente desfeito por meio de distrato, tendo em vista que a empresa teria sido vítima de golpe, circunstância esta que, inclusive, encontra-se sob apuração em sede de inquérito policial (id. 267533297) Relativamente aos bens adquiridos diretamente pelo sócio Matheus Felipe Farias de Siqueira — notadamente um apartamento localizado na cidade de Maringá/PR e um imóvel urbano situado em Cuiabá/MT —, constata-se que as aquisições ocorreram mediante financiamento bancário, com parcelamento em 360 meses, o que evidencia tratar-se de operações típicas do âmbito pessoal do adquirente, afastando-se, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer alegação de ocultação de bens, fraude à execução ou confusão patrimonial entre os haveres da pessoa física e da pessoa jurídica. Destarte, não se vislumbra, em juízo de delibação sumária, qualquer demonstração concreta e objetiva de que os demais agravantes — Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira — componham, de forma dissimulada ou indireta, o quadro societário da pessoa jurídica executada, em termos que autorizem, de plano, o afastamento da autonomia patrimonial mediante a excepcional técnica da desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de elementos probatórios consistentes, capazes de evidenciar indícios mínimos de fraude, confusão patrimonial ou abuso da estrutura societária, impede o acolhimento da medida em sede de cognição sumária, especialmente quando pleiteada sob o manto da tutela de urgência. A adoção de providência tão gravosa, com repercussões diretas sobre o patrimônio de terceiros, reclama exame acurado e contraditório pleno, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Por derradeiro, é imperioso destacar que a empresa agravante encontra-se em regime de recuperação judicial, processo que visa justamente à superação da crise econômico-financeira do devedor, à preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconizado no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, a determinação de medidas constritivas patrimoniais, em face da empresa recuperanda e de seus sócios ou administradores, sem a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pode comprometer a efetividade do processo recuperacional, em manifesto prejuízo não apenas aos agravantes, mas à coletividade de credores sujeitos ao concurso. - Do Agravo Interno: Consoante mencionado, a parte agravada interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada para indeferir, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Soami Agroindustrial Ltda., ante a manifesta necessidade de instrução probatória mais ampla e exauriente e, por conseguinte, revogando as medidas constritivas determinadas em face dos agravantes Matheus Felipe Farias de Siqueira, Marcos Aurélio de Siqueira e Alini Farias Franzolini de Siqueira. É como voto.” Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO anteriormente lançado nos autos e determino a sua substituição pelo texto ora transcrito, o qual reflete com exatidão o voto proferido em sessão de julgamento. Por sua vez, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Por outro lado, determino a reabertura do prazo recursal às partes litigantes, a contar da publicação do presente julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5867857-23.2024.8.09.0051

ID: 281417911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5867857-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISIS MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Caso 3710763 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº. 5867857-23.2024.8.09.0051 LATAM AIRLINES … Caso 3710763 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº. 5867857-23.2024.8.09.0051 LATAM AIRLINES GROUP S.A, já qualificada, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, ajuizada por MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA E OUTRA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com vistas à reforma da r. sentença que acolheu a pretensão deduzida na inicial do presente feito, o que faz por meio das anexas razões. Requer a Apelante que o presente Recurso de Apelação seja regularmente recebido NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, tal como determinam os artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação da Apelada para, querendo, apresentar resposta. Ademais, requer a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal. Por fim, requer que todas as publicações e intimações, no presente feito, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fábio Rivelli, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.552, sob pena de nulidade e violação dos artigos 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ). Termos em que pede deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. Fábio Rivelli OAB/GO 39.552 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP APELADOS: MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA E OUTRA ORIGEM: 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5867857-23.2024.8.09.0051 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Considerando que o termo inicial ocorreu em 02/05/2025, o prazo de 15 dias úteis para protocolo da presente peça de Apelação será em 23/05/2025. Portanto, é incontroversa a tempestividade do presente recurso. 2. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação indenizatória em que as Autoras alegam ter adquirido passagens aéreas para viagem entre Palmas/TO e Goiânia/GO. Alega que os documentos das Autoras Isis foram perdidos/furtados e assim foi realizado o registro do boletim de ocorrência quanto à perda dos documentos de identificação da menor. No momento do embarque, foi apresentada a certidão de nascimento das Autoras Isis e o boletim de ocorrência, além de fotos dos documentos que teriam sido perdidos, contudo, o embarque não foi autorizado pois, segundo informações da Autora Thais, a companhia aérea seguia regras da ANAC e como não havia documentos com foto, não seria possível comprovar que a Sra. Thais seria de fato a mãe da criança Isis. Assim, as Autoras seguiram viagem de ônibus entre Palmas e Goiânia. Aduz que a viagem foi demasiadamente cansativa e demorada, uma vez que o propósito seria retornar de avião para trazer mais conforto às Autoras, especialmente a Autora Isis, que faz parte do espectro autista. Ainda, o atraso na chegada teria causado transtornos à rotina de terapias das Autoras Isis. Diante do exposto, requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada uma das Autoras, além de danos materiais no valor de R$ 9.644,00 (nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais). Após oferecimento de contestação e regular trâmite processual, sobreveio a prolação da r. sentença, conforme abaixo citada: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024; b) condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 387,95 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43, do STJ e juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, e artigo 398, do Código Civil, valor comprovado no evento 01, mov. 04; c) condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Contudo, data máxima vênia, tal entendimento exarado na r. sentença mostrou-se equivocado conforme será demonstrado a seguir. 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA 3.1. INAPLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O juízo de primeiro grau entendeu pela aplicação do CDC, motivo pelo qual arbitrou indenização pelos supostos danos morais sofridos. Ocorre que não houve revogação do CBA pelo CDC, conforme o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A norma anterior (CBA) deve prevalecer, uma vez que a norma posterior (CDC) não revogou expressamente ou por incompatibilidade. O artigo 2º da LINDB assim dispõe: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Além disso, se a lei anterior for especial, a nova lei não pode revogar nem modificar a anterior. Portanto, é evidente que não houve revogação, expressa ou tácita, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CBA é uma legislação especial que regula o direito aeronáutico, enquanto o CDC é uma norma geral aplicável a todas as relações de consumo. Assim, é inegável que não houve revogação da norma especial pela norma geral, e qualquer entendimento em sentido contrário violaria claramente o §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Não obstante, cumpre referir que a Constituição Federal, no art. 174, consagra a competência do Estado em regular e fiscalizar os setores econômicos estratégicos, como o transporte aéreo, através de agências reguladoras. Nesse contexto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o bom funcionamento da aviação civil no Brasil, incluindo as normas que disciplinam os direitos dos passageiros e a responsabilidade das companhias aéreas. Assim, é imperativo que as empresas aéreas estejam subordinadas ao controle da ANAC, sendo esta a única autoridade que possui legitimidade para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, qualidade e responsabilidade no setor. Diante disso, a Constituição Federal exige, em seu art. 178, que o setor aéreo esteja sujeito a uma legislação especial que regulamente com maior precisão as suas particularidades, sendo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) o diploma normativo aplicável. O CBA, em sua totalidade, define os direitos e deveres das companhias aéreas, passageiros e outros envolvidos nas operações de transporte aéreo. Especificamente, o art. 251-A do CBA estabelece que a indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência de falhas na execução do contrato de transporte aéreo deve ser condicionada à comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo, o que implica que a parte prejudicada, no caso o passageiro ou expedidor/destinatário de carga, deve demonstrar a extensão do dano que sofreu. Cumpre ainda destacar o previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) acerca da responsabilidade das Transportadoras Aéreas por danos extrapatrimoniais: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Grifo nosso) Portanto, deve-se reconhecer a antinomia apontada e aplicar a limitação prevista na legislação especial, ou seja, o Código Brasileiro de Aeronáutica, não havendo revogação ou derrogação pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DA APELADA Em que pese o respeito à r. sentença de primeiro grau, a presente apelação visa demonstrar, de forma inequívoca, a completa ausência de responsabilidade da companhia aérea TAM pelos fatos narrados na inicial, de modo que a reforma da decisão com a improcedência da demanda é medida que se impõe. É imprescindível, para adequada análise por este Egrégio Tribunal, esclarecer os fatos ocorridos à luz das normas aplicáveis e da política de segurança seguidas pela empresa aérea, as quais têm por finalidade preservar a integridade dos passageiros e a regularidade dos serviços prestados. No caso concreto, as Apeladas, mãe e filha, pretendiam realizar voo doméstico no dia 08 de junho de 2024, no trecho entre Palmas e Goiânia. Contudo, alegam que, na véspera da viagem, os documentos da menor, Isis, de apenas três anos de idade, teriam sido perdidos ou furtados, restando em mãos apenas a certidão de nascimento e algumas imagens dos documentos anteriormente existentes. Munidas, portanto, apenas de cópias digitais dos documentos e da certidão de nascimento da menor, as Apeladas dirigiram-se ao aeroporto com a expectativa de embarcar. Entretanto, o embarque foi corretamente recusado pela companhia aérea, por absoluta ausência de documentação idônea e exigida por norma regulatória, mais precisamente pela Resolução nº 400 da ANAC. A alegação de que a certidão de nascimento, acompanhada de imagens de documentos e boletim de ocorrência, seria suficiente para autorizar o embarque da menor não merece prosperar, dadas as normas impostas pela autoridade reguladora do setor. A TAM, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes da ANAC, agiu com total legalidade e diligência ao impedir o embarque da menor, eis que não foi apresentado qualquer documento de identificação com foto da criança, tampouco prova inequívoca da filiação com os adultos que a acompanhavam. A certidão de nascimento, por si só, não permite a confirmação segura da identidade, tampouco garante que os adultos que a portam são de fato seus responsáveis legais. Como se verifica no site da TAM, é de fácil localização a informação de que apenas o boletim de ocorrência NÃO SERVE COMO DOCUMENTO DE EMBARQUE PARA MENORES DE 16 ANOS: No caso da Autora Isis, que é menor, com apenas 3 (três) anos de idade no momento da viagem, não havendo a apresentação de documentos com foto, bem como documentos que comprovem de maneira irrefutável a maternidade e paternidade dos genitores que acompanhavam, por questões óbvias de segurança, não é possível que o menor siga viagem apenas com um boletim de ocorrência como documento de identificação. Salienta-se que o boletim de ocorrência foi lavrado às 9h45, quando o embarque estava previsto para as 10h00 — ou seja, foi providenciado às pressas, apenas após a negativa de embarque pela companhia, e como derradeira tentativa de reversão da justa medida adotada. O teor do boletim, por sua própria natureza, constitui declaração unilateral, sem qualquer confirmação de veracidade por parte da autoridade policial, sendo, portanto, documento absolutamente inábil à finalidade pretendida. O comportamento das Apeladas no terminal de embarque, inclusive, gerou constrangimentos junto aos funcionários da empresa, ao insistirem em procedimento absolutamente irregular e inseguro, tentando coagir os prepostos da companhia a autorizar o embarque da menor apenas com documentos insuficientes. Tal atitude demonstra não apenas a desinformação, mas a deliberada tentativa de imputar à companhia aérea responsabilidade que, por lei, é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais pelo menor. A tentativa das Apeladas de atribuir à Ré a responsabilidade pelos transtornos decorrentes de sua própria falta de diligência não encontra respaldo nem fático, nem jurídico. A ré prestou o serviço dentro das balizas legais, não incidindo, portanto, qualquer dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. O artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor é claríssimo ao dispor que o fornecedor de serviços não responde por danos quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, verifica-se precisamente essa situação: a culpa exclusiva dos genitores, que não providenciaram a documentação adequada em tempo hábil, tampouco se informaram previamente sobre os documentos exigidos para o embarque da menor. Nesse sentido, importante rememorar o que dispõe o artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a conduta da Apelada enquadra-se precisamente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, expressamente prevista no inciso II do parágrafo 3º acima transcrito. A falha na prestação do serviço, aqui alegada, é inexistente, pois a Apelante apenas exigiu, no momento do embarque, o cumprimento de norma regulatória, consistente na compatibilidade entre o nome constante no bilhete e o documento oficial da passageira. Tal exigência decorre de normativas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que impõem rigorosas obrigações às companhias aéreas quanto à correta identificação dos passageiros, como medida de segurança e de prevenção a fraudes. Portanto, ao obstar o embarque da passageira sem a certidão de nascimento, a Apelante não apenas atuou dentro da legalidade, como também no estrito cumprimento de seu dever legal e regulatório, configurando-se assim o exercício regular de direito. Como se não bastasse, é relevante destacar que a negativa de embarque em tais condições, longe de configurar abuso ou desídia por parte da Apelante, constitui obrigação imposta pela legislação aeronáutica e pelos regulamentos da ANAC, de forma que eventual tolerância da companhia diante da inconsistência de dados poderia ensejar responsabilidade ainda maior, inclusive perante os órgãos reguladores e autoridades aeroportuárias. O impedimento de embarque, portanto, foi legítimo e proporcional, sendo decorrência direta da conduta da própria Apelada. Não se pode admitir que o consumidor, ao descumprir as obrigações mínimas de cuidado que lhe cabem, transfira ao fornecedor os ônus advindos de sua própria conduta. Diante de todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade civil da Apelante, pois inexistiu qualquer ato ilícito, e estão presentes os requisitos legais da excludente de ilicitude do artigo 14, §3º, II, do CDC. Ao contrário, a Apelante atuou com diligência, respeito às normas e boa-fé, não podendo ser penalizada por falha que não deu causa. Assim, qualquer prejuízo suportado pelas Autoras decorre de sua própria desídia. A prestação do serviço pela Ré foi pautada pela legalidade, pela segurança e pela proteção à integridade física da criança, valores estes que não podem jamais ser relativizados por pretensões indenizatórias infundadas. Diante do exposto, requer-se a esta Colenda Câmara que dê provimento à presente apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da companhia aérea e julgando improcedente a demanda ajuizada pelas Autoras, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS A r. sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, tendo determinado o pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, em que pesem os argumentos sustentados e o entendimento do DD. Magistrado no que tange à r. decisão, diversos fatores devem ser considerados no momento da fixação dos danos morais, principalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, deve ser levado em consideração o fato de que os sem momento algum do processo comprovou os danos suportados, vez que apenas utilizam-se de artifícios retóricos com a finalidade de induzir o DD. Juízo a quo a erro no momento da fixação dos danos morais. Nesses casos, inclusive, a jurisprudência decidindo pela inexistência de danos morais, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VÔO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM VÔO NO DIA SEGUINTE. ALTERAÇÃO DA VOLTA SEM CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Discute-se a responsabilidade do réu pela falha no serviço de transporte aéreo, diante do cancelamento de voo. 2. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. 3. A autora não acostou provas dos danos materiais sofridos, não tendo havido, in casu, demonstração de ofensa ao direito da personalidade da parte autora, tendo em vista que a demandada conseguiu realocá-la no voo do dia seguinte, alterando, também, o voo da volta, sem qualquer custo. 4. Danos morais não configurados. 5. Manutenção dos fundamentos da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ -AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0075463-47.2019.8.17.2001, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Além disso, é crucial a aplicabilidade do artigo 251-A ao presente caso, considerando sua extrema importância. A legislação incorporou esse artigo significativo ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente no capítulo referente à responsabilidade civil do transportador aéreo. A seguir, analisemos o que dispõe o texto de lei: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020). Como premissa de tudo que se argumenta, pede-se analisar o texto da Constituição Federal que garante o direito relativo à reparação de danos morais. Confira-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...): X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. … XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Na esteira da previsão constitucional acima mencionada, os Art. 186 e 927, “caput” do Código Civil lecionam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” E, ainda, o disposto no CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ressalte-se, nesse sentido, que em momento algum o Apelado sofreu grave constrangimento ou grande abalo íntimo ensejador à indenização, mas apenas e tão somente a frustração por ter seu voo alterado e a sua chegada ao destino final com atraso. Por certo, que a condenação da apelante a título de danos morais se mostra absolutamente infundada, visto que a Apelante não cometeu nenhum ato ilícito, somado a isto a parte apelada não comprovou nenhuma circunstância extraordinária que enseje a condenação em danos morais. Ainda que se considere que a Apelante não tenha adimplido com suas obrigações contratuais – o que não é o caso – não houve prática de ato ilícito, ou seja, não existiria o dever de indenizar, simplesmente porque o Apelado não sofreu quaisquer danos decorrentes da conduta praticada pela Apelante. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil da apelante que possa gerar o dever de indenizar o Apelado, uma vez que agiu em total consonância com as normas da ANAC, bem como não houve ofensas aos atributos de personalidade das apeladas. Não se pode perder de vista que, para fins indenizatórios, mostra-se essencial verificar se efetivamente houve ato ilícito, se dele decorreram danos e se estes são de responsabilidade da Apelante, justamente para evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, resta evidente que a r. sentença deverá ser reformada para ser reconhecido sua improcedência: em primeiro lugar, por não haver qualquer ato ilícito praticado pela Apelante — que se ateve estritamente às condições contratuais e as disposições da ANAC; e, em segundo, porque o mero dissabor suportado pelas Apeladas, se existentes, não se enquadra no conceito de dano moral indenizável estabelecido por nossa legislação civil, sob pena de banalização do instituto. Desta feita, conclui-se que não houve ato ilícito, tampouco dano ou nexo de causalidade entre o hipotético dano verificado, devendo a r. sentença ser reformada para afastar as condenações imputadas a Apelante, fato este que afasta qualquer tipo de responsabilidade ou dever de indenização pelos danos morais supostamente suportados pelo Apelado. 3.4. DA REMOTA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO Caso esse E. Tribunal entenda pela manutenção da condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral — o que só se admite por mero amor ao argumento — é importante destacar a necessidade de sua redução, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, junte-se à colação exemplos de julgados que corroboram com a tese ora debatida: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização veiculada por petição padronizada por consumidora residente em Porto Alegre, mas que optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação que envolveu a falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Porto Alegre - São Paulo. Cancelamento do voo já no momento do embarque. Alegação de problemas operacionais e consequente manutenção não programada da aeronave. Descabimento. Esses fatos sequer restaram explicados e demonstrados. A manutenção, como regra, deveria retratar uma ação planejada. Atraso de 5 horas na chegada ao destino final. E segundo, reduz-se o valor da indenização. Companhia aérea cumpriu com seu dever de reacomodação. Ainda que em horários distintos, a viagem ocorreu. Perda de compromisso profissional, mas sem outras maiores repercussões. Redução do valor da indenização para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mais ajustada ao caso concreto – repercussão do vício do serviço aliada ao conteúdo econômico do contrato. Ação julgada procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014866-83.2023.8.26.0068; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Apelação – Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo – Sentença de parcial procedência para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por abalo moral de R$ 3.000,00 para cada autor. – Apelo da parte autora insistindo no recebimento de R$15.000,00, cada, a título de danos morais – Inconformismo injustificado – Ausência de informação prévia e adequada - Realocação da parte autora em outro voo no dia seguinte. Perda da conexão. Nova realocação, com chegada ao destino 32 horas após o inicialmente contratado. Menor e sua genitora que receberam parcial assistência da companhia aérea (hotel). – Passageiros que, individualmente, experimentaram o episódio com diferentes intensidades. – Indenização que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida com indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 para o núcleo familiar, com correção de omissão. Fixação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora na citação (responsabilidade civil contratual). Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037846-12.2021.8.26.0224; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência tem pautado limites máximos de condenação, como se observa pelos julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, na qual consolidou entendimento de que os valores a título de danos morais devem ser moderados para compensarem adequadamente aos danos pleiteados. Eventual manutenção da condenação ao pagamento de indenização deverá se pautar por critérios razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa do Apelado e, consequentemente, uma avalanche de processos sem qualquer fundamento jurídico, de pessoas buscando o ganho fácil à custa de terceiros. Nesse sentido, a quantia fixada a título de danos morais, NÃO se mostra razoável ao caso em comento, mormente quando se tem em vista os valores costumeiramente arbitrados pelos tribunais pátrios e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ressalte-se que o objetivo da lei é proteger um dano nitidamente sofrido e comprovado, de modo que pede o provimento do presente recurso, a fim de que a r. sentença de primeiro grau seja reformada para indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima explanadas e, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicado quantum indenizatório proporcional à extensão do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, assim, visa restaurar a ordem jurídica violada, por meio da compensação dos danos causados. O artigo 927, por sua vez, estabelece a obrigação de reparação do dano, seja pela conduta ilícita ou pelo risco criado, com o objetivo de assegurar o direito à reparação integral, atendendo aos princípios da justiça e da equidade. Contudo, na aplicação da responsabilidade civil, é imprescindível que se observe o princípio da proporcionalidade, que encontra respaldo tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Civil. O artigo 5º, inciso V, da Constituição, garante que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e a devida indenização por danos. Esse dispositivo está diretamente ligado à ideia de justiça proporcional, garantindo que a resposta do Estado à violação de direitos seja adequada à gravidade da infração cometida. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil impõe o dever de cooperação entre as partes e o juiz, visando sempre a busca por soluções equilibradas e justas, sem onerar excessivamente qualquer uma das partes envolvidas. Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade se traduz na necessidade de que o processo judicial e as decisões tomadas sejam adequadas, necessárias e equilibradas, sem excessos ou abusos, respeitando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. O artigo 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa, também se submete à lógica da proporcionalidade, pois a devolução dos valores indevidamente recebidos deve ser realizada de forma justa e equânime, sem prejudicar a parte que, de boa-fé, tenha se beneficiado de uma situação irregular. Ou seja, o agente deve restituir o que foi indevidamente enriquecido, mas sempre dentro dos limites da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Portanto, na aplicação da responsabilidade civil e das sanções impostas no ordenamento jurídico, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, para que a reparação do dano, o processo judicial e a devolução de valores indevidos sejam realizados de maneira justa e equilibrada, sem causar mais prejuízos do que aqueles já experimentados pela parte lesada. Esse equilíbrio é fundamental para assegurar a eficácia das normas, o respeito aos direitos fundamentais e a promoção da justiça em todas as suas dimensões. 3.6. DA AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da Apelante, impõe-se a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sobretudo porque os fatos narrados decorreram exclusivamente de conduta negligente da própria Apelada. Tal circunstância configura, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o evento danoso resultar unicamente da conduta do usuário. Noutro vértice, é imprescindível que a parte autora comprove o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do ato ilícito que alega ter ocorrido. A responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração de que houve uma diminuição ou destruição de um bem jurídico patrimonial, o que não se verifica neste caso. O conceito de dano material, conforme definido pela jurisprudência, exige a comprovação de uma lesão concreta a um interesse patrimonial, sendo necessário que o dano seja real, efetivo e evidente. No caso presente, a parte autora não apresentou provas de que houve um efetivo pagamento da taxa de remarcação, e tampouco de que tal pagamento tenha causado algum tipo de prejuízo patrimonial. Em virtude de tudo o que foi exposto, conclui-se que não há qualquer ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização arbitrada. Não houve qualquer falha na prestação de serviços nem prejuízo material comprovado. Diante disso, a decisão recorrida deve ser reformada, sendo o pedido julgado improcedente, conforme o disposto no artigo 884 do Código Civil, que prevê a obrigação de restituição apenas nos casos de enriquecimento ilícito. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por toda a argumentação aduzida requer o recebimento das presentes razões de Apelação, em seu duplo efeito, para que, no mérito, seja PROVIDO INTEGRALMENTE o presente manejo, para reformar a r. sentença proferida pelo juízo a quo, afastando a condenação por danos morais e materiais, sendo o julgamento realizado sob a ótica da Código Brasileiro de Aeronáutica, que deve ser integralmente cumprida e aplicada ao caso presente, visto não haver comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela Apelante, que enseje a necessidade de indenização moral e material da Apelada, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. Não obstante, na remota hipótese de manter a condenação imposta, requer a diminuição do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade com a proporcionalidade de razoabilidade, especialmente se observado que não houve comprovação por quais danos a Apelada busca reparação; Por fim, requer que todas as publicações e intimações, no presente feito, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fábio Rivelli, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.552, sob pena de nulidade e violação dos artigos 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ). Termos em que pede deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. Fábio Rivelli OAB/GO 39.552 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01933308-5 Nosso Número 12/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01933308-5 Num. Documento 12/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 02/06/2025 Vencimento 02/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 12/05/2025 Data Documento 12/05/2025 Dt. de Processamento 109/01933308-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04634-042 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário TAM LINHAS AEREAS S.A Pagador Rua Atica, 673, Campo Belo Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01933308-5 Nosso Número 7822892-1/50 7822892-1/50 TAM LINHAS AEREAS S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5867857-23.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/3f357967-2262-4f27-b3f9- 25f12f8eb3495204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63048D55 Pix Copia e Cola 34191.09016 93330.854428 21905.220006 3 11000000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 0192/87297-6 CPF/CNPJ: 00.793.310/0001-00 Empresa: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: ISIS MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA 34191 09016 93330 854428 21905 220006 3 11000000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 02/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): TAM LINHAS AEREAS S A 02.012.862/0001-60 621,77 Data de pagamento: 21/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: 3248E52B80EC052F6D72EEFE3D33791D8B23CA5A Não Operação efetuada em 21/05/2025 às 16:07:30 via Sispag, CTRL 009417478544509. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

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Processo nº 5867857-23.2024.8.09.0051

ID: 281417974

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5867857-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MACCHIOLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Caso 3710763 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº. 5867857-23.2024.8.09.0051 LATAM AIRLINES … Caso 3710763 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº. 5867857-23.2024.8.09.0051 LATAM AIRLINES GROUP S.A, já qualificada, por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, ajuizada por MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA E OUTRA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com vistas à reforma da r. sentença que acolheu a pretensão deduzida na inicial do presente feito, o que faz por meio das anexas razões. Requer a Apelante que o presente Recurso de Apelação seja regularmente recebido NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, tal como determinam os artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação da Apelada para, querendo, apresentar resposta. Ademais, requer a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal. Por fim, requer que todas as publicações e intimações, no presente feito, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fábio Rivelli, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.552, sob pena de nulidade e violação dos artigos 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ). Termos em que pede deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. Fábio Rivelli OAB/GO 39.552 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP APELADOS: MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA E OUTRA ORIGEM: 3º UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5867857-23.2024.8.09.0051 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Considerando que o termo inicial ocorreu em 02/05/2025, o prazo de 15 dias úteis para protocolo da presente peça de Apelação será em 23/05/2025. Portanto, é incontroversa a tempestividade do presente recurso. 2. DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação indenizatória em que as Autoras alegam ter adquirido passagens aéreas para viagem entre Palmas/TO e Goiânia/GO. Alega que os documentos das Autoras Isis foram perdidos/furtados e assim foi realizado o registro do boletim de ocorrência quanto à perda dos documentos de identificação da menor. No momento do embarque, foi apresentada a certidão de nascimento das Autoras Isis e o boletim de ocorrência, além de fotos dos documentos que teriam sido perdidos, contudo, o embarque não foi autorizado pois, segundo informações da Autora Thais, a companhia aérea seguia regras da ANAC e como não havia documentos com foto, não seria possível comprovar que a Sra. Thais seria de fato a mãe da criança Isis. Assim, as Autoras seguiram viagem de ônibus entre Palmas e Goiânia. Aduz que a viagem foi demasiadamente cansativa e demorada, uma vez que o propósito seria retornar de avião para trazer mais conforto às Autoras, especialmente a Autora Isis, que faz parte do espectro autista. Ainda, o atraso na chegada teria causado transtornos à rotina de terapias das Autoras Isis. Diante do exposto, requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada uma das Autoras, além de danos materiais no valor de R$ 9.644,00 (nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais). Após oferecimento de contestação e regular trâmite processual, sobreveio a prolação da r. sentença, conforme abaixo citada: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024; b) condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 387,95 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), corrigidos a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43, do STJ e juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ, e artigo 398, do Código Civil, valor comprovado no evento 01, mov. 04; c) condenar a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Contudo, data máxima vênia, tal entendimento exarado na r. sentença mostrou-se equivocado conforme será demonstrado a seguir. 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. SENTENÇA 3.1. INAPLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA O juízo de primeiro grau entendeu pela aplicação do CDC, motivo pelo qual arbitrou indenização pelos supostos danos morais sofridos. Ocorre que não houve revogação do CBA pelo CDC, conforme o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A norma anterior (CBA) deve prevalecer, uma vez que a norma posterior (CDC) não revogou expressamente ou por incompatibilidade. O artigo 2º da LINDB assim dispõe: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Além disso, se a lei anterior for especial, a nova lei não pode revogar nem modificar a anterior. Portanto, é evidente que não houve revogação, expressa ou tácita, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CBA é uma legislação especial que regula o direito aeronáutico, enquanto o CDC é uma norma geral aplicável a todas as relações de consumo. Assim, é inegável que não houve revogação da norma especial pela norma geral, e qualquer entendimento em sentido contrário violaria claramente o §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Não obstante, cumpre referir que a Constituição Federal, no art. 174, consagra a competência do Estado em regular e fiscalizar os setores econômicos estratégicos, como o transporte aéreo, através de agências reguladoras. Nesse contexto, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) é o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o bom funcionamento da aviação civil no Brasil, incluindo as normas que disciplinam os direitos dos passageiros e a responsabilidade das companhias aéreas. Assim, é imperativo que as empresas aéreas estejam subordinadas ao controle da ANAC, sendo esta a única autoridade que possui legitimidade para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, qualidade e responsabilidade no setor. Diante disso, a Constituição Federal exige, em seu art. 178, que o setor aéreo esteja sujeito a uma legislação especial que regulamente com maior precisão as suas particularidades, sendo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) o diploma normativo aplicável. O CBA, em sua totalidade, define os direitos e deveres das companhias aéreas, passageiros e outros envolvidos nas operações de transporte aéreo. Especificamente, o art. 251-A do CBA estabelece que a indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência de falhas na execução do contrato de transporte aéreo deve ser condicionada à comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo, o que implica que a parte prejudicada, no caso o passageiro ou expedidor/destinatário de carga, deve demonstrar a extensão do dano que sofreu. Cumpre ainda destacar o previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) acerca da responsabilidade das Transportadoras Aéreas por danos extrapatrimoniais: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Grifo nosso) Portanto, deve-se reconhecer a antinomia apontada e aplicar a limitação prevista na legislação especial, ou seja, o Código Brasileiro de Aeronáutica, não havendo revogação ou derrogação pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CULPA EXCLUSIVA DA APELADA Em que pese o respeito à r. sentença de primeiro grau, a presente apelação visa demonstrar, de forma inequívoca, a completa ausência de responsabilidade da companhia aérea TAM pelos fatos narrados na inicial, de modo que a reforma da decisão com a improcedência da demanda é medida que se impõe. É imprescindível, para adequada análise por este Egrégio Tribunal, esclarecer os fatos ocorridos à luz das normas aplicáveis e da política de segurança seguidas pela empresa aérea, as quais têm por finalidade preservar a integridade dos passageiros e a regularidade dos serviços prestados. No caso concreto, as Apeladas, mãe e filha, pretendiam realizar voo doméstico no dia 08 de junho de 2024, no trecho entre Palmas e Goiânia. Contudo, alegam que, na véspera da viagem, os documentos da menor, Isis, de apenas três anos de idade, teriam sido perdidos ou furtados, restando em mãos apenas a certidão de nascimento e algumas imagens dos documentos anteriormente existentes. Munidas, portanto, apenas de cópias digitais dos documentos e da certidão de nascimento da menor, as Apeladas dirigiram-se ao aeroporto com a expectativa de embarcar. Entretanto, o embarque foi corretamente recusado pela companhia aérea, por absoluta ausência de documentação idônea e exigida por norma regulatória, mais precisamente pela Resolução nº 400 da ANAC. A alegação de que a certidão de nascimento, acompanhada de imagens de documentos e boletim de ocorrência, seria suficiente para autorizar o embarque da menor não merece prosperar, dadas as normas impostas pela autoridade reguladora do setor. A TAM, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes da ANAC, agiu com total legalidade e diligência ao impedir o embarque da menor, eis que não foi apresentado qualquer documento de identificação com foto da criança, tampouco prova inequívoca da filiação com os adultos que a acompanhavam. A certidão de nascimento, por si só, não permite a confirmação segura da identidade, tampouco garante que os adultos que a portam são de fato seus responsáveis legais. Como se verifica no site da TAM, é de fácil localização a informação de que apenas o boletim de ocorrência NÃO SERVE COMO DOCUMENTO DE EMBARQUE PARA MENORES DE 16 ANOS: No caso da Autora Isis, que é menor, com apenas 3 (três) anos de idade no momento da viagem, não havendo a apresentação de documentos com foto, bem como documentos que comprovem de maneira irrefutável a maternidade e paternidade dos genitores que acompanhavam, por questões óbvias de segurança, não é possível que o menor siga viagem apenas com um boletim de ocorrência como documento de identificação. Salienta-se que o boletim de ocorrência foi lavrado às 9h45, quando o embarque estava previsto para as 10h00 — ou seja, foi providenciado às pressas, apenas após a negativa de embarque pela companhia, e como derradeira tentativa de reversão da justa medida adotada. O teor do boletim, por sua própria natureza, constitui declaração unilateral, sem qualquer confirmação de veracidade por parte da autoridade policial, sendo, portanto, documento absolutamente inábil à finalidade pretendida. O comportamento das Apeladas no terminal de embarque, inclusive, gerou constrangimentos junto aos funcionários da empresa, ao insistirem em procedimento absolutamente irregular e inseguro, tentando coagir os prepostos da companhia a autorizar o embarque da menor apenas com documentos insuficientes. Tal atitude demonstra não apenas a desinformação, mas a deliberada tentativa de imputar à companhia aérea responsabilidade que, por lei, é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais pelo menor. A tentativa das Apeladas de atribuir à Ré a responsabilidade pelos transtornos decorrentes de sua própria falta de diligência não encontra respaldo nem fático, nem jurídico. A ré prestou o serviço dentro das balizas legais, não incidindo, portanto, qualquer dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. O artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor é claríssimo ao dispor que o fornecedor de serviços não responde por danos quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, verifica-se precisamente essa situação: a culpa exclusiva dos genitores, que não providenciaram a documentação adequada em tempo hábil, tampouco se informaram previamente sobre os documentos exigidos para o embarque da menor. Nesse sentido, importante rememorar o que dispõe o artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a conduta da Apelada enquadra-se precisamente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, expressamente prevista no inciso II do parágrafo 3º acima transcrito. A falha na prestação do serviço, aqui alegada, é inexistente, pois a Apelante apenas exigiu, no momento do embarque, o cumprimento de norma regulatória, consistente na compatibilidade entre o nome constante no bilhete e o documento oficial da passageira. Tal exigência decorre de normativas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que impõem rigorosas obrigações às companhias aéreas quanto à correta identificação dos passageiros, como medida de segurança e de prevenção a fraudes. Portanto, ao obstar o embarque da passageira sem a certidão de nascimento, a Apelante não apenas atuou dentro da legalidade, como também no estrito cumprimento de seu dever legal e regulatório, configurando-se assim o exercício regular de direito. Como se não bastasse, é relevante destacar que a negativa de embarque em tais condições, longe de configurar abuso ou desídia por parte da Apelante, constitui obrigação imposta pela legislação aeronáutica e pelos regulamentos da ANAC, de forma que eventual tolerância da companhia diante da inconsistência de dados poderia ensejar responsabilidade ainda maior, inclusive perante os órgãos reguladores e autoridades aeroportuárias. O impedimento de embarque, portanto, foi legítimo e proporcional, sendo decorrência direta da conduta da própria Apelada. Não se pode admitir que o consumidor, ao descumprir as obrigações mínimas de cuidado que lhe cabem, transfira ao fornecedor os ônus advindos de sua própria conduta. Diante de todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade civil da Apelante, pois inexistiu qualquer ato ilícito, e estão presentes os requisitos legais da excludente de ilicitude do artigo 14, §3º, II, do CDC. Ao contrário, a Apelante atuou com diligência, respeito às normas e boa-fé, não podendo ser penalizada por falha que não deu causa. Assim, qualquer prejuízo suportado pelas Autoras decorre de sua própria desídia. A prestação do serviço pela Ré foi pautada pela legalidade, pela segurança e pela proteção à integridade física da criança, valores estes que não podem jamais ser relativizados por pretensões indenizatórias infundadas. Diante do exposto, requer-se a esta Colenda Câmara que dê provimento à presente apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de qualquer ato ilícito por parte da companhia aérea e julgando improcedente a demanda ajuizada pelas Autoras, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS A r. sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, tendo determinado o pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, em que pesem os argumentos sustentados e o entendimento do DD. Magistrado no que tange à r. decisão, diversos fatores devem ser considerados no momento da fixação dos danos morais, principalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, deve ser levado em consideração o fato de que os sem momento algum do processo comprovou os danos suportados, vez que apenas utilizam-se de artifícios retóricos com a finalidade de induzir o DD. Juízo a quo a erro no momento da fixação dos danos morais. Nesses casos, inclusive, a jurisprudência decidindo pela inexistência de danos morais, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VÔO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM VÔO NO DIA SEGUINTE. ALTERAÇÃO DA VOLTA SEM CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Discute-se a responsabilidade do réu pela falha no serviço de transporte aéreo, diante do cancelamento de voo. 2. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. 3. A autora não acostou provas dos danos materiais sofridos, não tendo havido, in casu, demonstração de ofensa ao direito da personalidade da parte autora, tendo em vista que a demandada conseguiu realocá-la no voo do dia seguinte, alterando, também, o voo da volta, sem qualquer custo. 4. Danos morais não configurados. 5. Manutenção dos fundamentos da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ -AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0075463-47.2019.8.17.2001, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Além disso, é crucial a aplicabilidade do artigo 251-A ao presente caso, considerando sua extrema importância. A legislação incorporou esse artigo significativo ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente no capítulo referente à responsabilidade civil do transportador aéreo. A seguir, analisemos o que dispõe o texto de lei: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 10.034, de 2020). Como premissa de tudo que se argumenta, pede-se analisar o texto da Constituição Federal que garante o direito relativo à reparação de danos morais. Confira-se: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...): X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. … XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Na esteira da previsão constitucional acima mencionada, os Art. 186 e 927, “caput” do Código Civil lecionam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” E, ainda, o disposto no CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ressalte-se, nesse sentido, que em momento algum o Apelado sofreu grave constrangimento ou grande abalo íntimo ensejador à indenização, mas apenas e tão somente a frustração por ter seu voo alterado e a sua chegada ao destino final com atraso. Por certo, que a condenação da apelante a título de danos morais se mostra absolutamente infundada, visto que a Apelante não cometeu nenhum ato ilícito, somado a isto a parte apelada não comprovou nenhuma circunstância extraordinária que enseje a condenação em danos morais. Ainda que se considere que a Apelante não tenha adimplido com suas obrigações contratuais – o que não é o caso – não houve prática de ato ilícito, ou seja, não existiria o dever de indenizar, simplesmente porque o Apelado não sofreu quaisquer danos decorrentes da conduta praticada pela Apelante. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil da apelante que possa gerar o dever de indenizar o Apelado, uma vez que agiu em total consonância com as normas da ANAC, bem como não houve ofensas aos atributos de personalidade das apeladas. Não se pode perder de vista que, para fins indenizatórios, mostra-se essencial verificar se efetivamente houve ato ilícito, se dele decorreram danos e se estes são de responsabilidade da Apelante, justamente para evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, resta evidente que a r. sentença deverá ser reformada para ser reconhecido sua improcedência: em primeiro lugar, por não haver qualquer ato ilícito praticado pela Apelante — que se ateve estritamente às condições contratuais e as disposições da ANAC; e, em segundo, porque o mero dissabor suportado pelas Apeladas, se existentes, não se enquadra no conceito de dano moral indenizável estabelecido por nossa legislação civil, sob pena de banalização do instituto. Desta feita, conclui-se que não houve ato ilícito, tampouco dano ou nexo de causalidade entre o hipotético dano verificado, devendo a r. sentença ser reformada para afastar as condenações imputadas a Apelante, fato este que afasta qualquer tipo de responsabilidade ou dever de indenização pelos danos morais supostamente suportados pelo Apelado. 3.4. DA REMOTA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO Caso esse E. Tribunal entenda pela manutenção da condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral — o que só se admite por mero amor ao argumento — é importante destacar a necessidade de sua redução, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, junte-se à colação exemplos de julgados que corroboram com a tese ora debatida: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização veiculada por petição padronizada por consumidora residente em Porto Alegre, mas que optou por litigar em São Paulo. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços aéreos. Situação que envolveu a falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Porto Alegre - São Paulo. Cancelamento do voo já no momento do embarque. Alegação de problemas operacionais e consequente manutenção não programada da aeronave. Descabimento. Esses fatos sequer restaram explicados e demonstrados. A manutenção, como regra, deveria retratar uma ação planejada. Atraso de 5 horas na chegada ao destino final. E segundo, reduz-se o valor da indenização. Companhia aérea cumpriu com seu dever de reacomodação. Ainda que em horários distintos, a viagem ocorreu. Perda de compromisso profissional, mas sem outras maiores repercussões. Redução do valor da indenização para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mais ajustada ao caso concreto – repercussão do vício do serviço aliada ao conteúdo econômico do contrato. Ação julgada procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014866-83.2023.8.26.0068; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Apelação – Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo – Sentença de parcial procedência para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por abalo moral de R$ 3.000,00 para cada autor. – Apelo da parte autora insistindo no recebimento de R$15.000,00, cada, a título de danos morais – Inconformismo injustificado – Ausência de informação prévia e adequada - Realocação da parte autora em outro voo no dia seguinte. Perda da conexão. Nova realocação, com chegada ao destino 32 horas após o inicialmente contratado. Menor e sua genitora que receberam parcial assistência da companhia aérea (hotel). – Passageiros que, individualmente, experimentaram o episódio com diferentes intensidades. – Indenização que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida com indenização por dano moral de R$ 3.000,00 para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 para o núcleo familiar, com correção de omissão. Fixação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora na citação (responsabilidade civil contratual). Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037846-12.2021.8.26.0224; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência tem pautado limites máximos de condenação, como se observa pelos julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, na qual consolidou entendimento de que os valores a título de danos morais devem ser moderados para compensarem adequadamente aos danos pleiteados. Eventual manutenção da condenação ao pagamento de indenização deverá se pautar por critérios razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa do Apelado e, consequentemente, uma avalanche de processos sem qualquer fundamento jurídico, de pessoas buscando o ganho fácil à custa de terceiros. Nesse sentido, a quantia fixada a título de danos morais, NÃO se mostra razoável ao caso em comento, mormente quando se tem em vista os valores costumeiramente arbitrados pelos tribunais pátrios e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, ressalte-se que o objetivo da lei é proteger um dano nitidamente sofrido e comprovado, de modo que pede o provimento do presente recurso, a fim de que a r. sentença de primeiro grau seja reformada para indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima explanadas e, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicado quantum indenizatório proporcional à extensão do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, assim, visa restaurar a ordem jurídica violada, por meio da compensação dos danos causados. O artigo 927, por sua vez, estabelece a obrigação de reparação do dano, seja pela conduta ilícita ou pelo risco criado, com o objetivo de assegurar o direito à reparação integral, atendendo aos princípios da justiça e da equidade. Contudo, na aplicação da responsabilidade civil, é imprescindível que se observe o princípio da proporcionalidade, que encontra respaldo tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Civil. O artigo 5º, inciso V, da Constituição, garante que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e a devida indenização por danos. Esse dispositivo está diretamente ligado à ideia de justiça proporcional, garantindo que a resposta do Estado à violação de direitos seja adequada à gravidade da infração cometida. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil impõe o dever de cooperação entre as partes e o juiz, visando sempre a busca por soluções equilibradas e justas, sem onerar excessivamente qualquer uma das partes envolvidas. Nesse contexto, o princípio da proporcionalidade se traduz na necessidade de que o processo judicial e as decisões tomadas sejam adequadas, necessárias e equilibradas, sem excessos ou abusos, respeitando os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. O artigo 884 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa, também se submete à lógica da proporcionalidade, pois a devolução dos valores indevidamente recebidos deve ser realizada de forma justa e equânime, sem prejudicar a parte que, de boa-fé, tenha se beneficiado de uma situação irregular. Ou seja, o agente deve restituir o que foi indevidamente enriquecido, mas sempre dentro dos limites da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Portanto, na aplicação da responsabilidade civil e das sanções impostas no ordenamento jurídico, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, para que a reparação do dano, o processo judicial e a devolução de valores indevidos sejam realizados de maneira justa e equilibrada, sem causar mais prejuízos do que aqueles já experimentados pela parte lesada. Esse equilíbrio é fundamental para assegurar a eficácia das normas, o respeito aos direitos fundamentais e a promoção da justiça em todas as suas dimensões. 3.6. DA AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da Apelante, impõe-se a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais, sobretudo porque os fatos narrados decorreram exclusivamente de conduta negligente da própria Apelada. Tal circunstância configura, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o evento danoso resultar unicamente da conduta do usuário. Noutro vértice, é imprescindível que a parte autora comprove o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do ato ilícito que alega ter ocorrido. A responsabilidade civil por danos materiais exige a demonstração de que houve uma diminuição ou destruição de um bem jurídico patrimonial, o que não se verifica neste caso. O conceito de dano material, conforme definido pela jurisprudência, exige a comprovação de uma lesão concreta a um interesse patrimonial, sendo necessário que o dano seja real, efetivo e evidente. No caso presente, a parte autora não apresentou provas de que houve um efetivo pagamento da taxa de remarcação, e tampouco de que tal pagamento tenha causado algum tipo de prejuízo patrimonial. Em virtude de tudo o que foi exposto, conclui-se que não há qualquer ato ilícito por parte da ré que justifique a indenização arbitrada. Não houve qualquer falha na prestação de serviços nem prejuízo material comprovado. Diante disso, a decisão recorrida deve ser reformada, sendo o pedido julgado improcedente, conforme o disposto no artigo 884 do Código Civil, que prevê a obrigação de restituição apenas nos casos de enriquecimento ilícito. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por toda a argumentação aduzida requer o recebimento das presentes razões de Apelação, em seu duplo efeito, para que, no mérito, seja PROVIDO INTEGRALMENTE o presente manejo, para reformar a r. sentença proferida pelo juízo a quo, afastando a condenação por danos morais e materiais, sendo o julgamento realizado sob a ótica da Código Brasileiro de Aeronáutica, que deve ser integralmente cumprida e aplicada ao caso presente, visto não haver comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela Apelante, que enseje a necessidade de indenização moral e material da Apelada, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. Não obstante, na remota hipótese de manter a condenação imposta, requer a diminuição do valor arbitrado a título de danos morais, em conformidade com a proporcionalidade de razoabilidade, especialmente se observado que não houve comprovação por quais danos a Apelada busca reparação; Por fim, requer que todas as publicações e intimações, no presente feito, sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fábio Rivelli, inscrito na OAB/GO sob o nº 39.552, sob pena de nulidade e violação dos artigos 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ). Termos em que pede deferimento. Goiânia, 19 de maio de 2025. Fábio Rivelli OAB/GO 39.552 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01933308-5 Nosso Número 12/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01933308-5 Num. Documento 12/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 02/06/2025 Vencimento 02/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 12/05/2025 Data Documento 12/05/2025 Dt. de Processamento 109/01933308-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04634-042 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário TAM LINHAS AEREAS S.A Pagador Rua Atica, 673, Campo Belo Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01933308-5 Nosso Número 7822892-1/50 7822892-1/50 TAM LINHAS AEREAS S.A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5867857-23.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/3f357967-2262-4f27-b3f9- 25f12f8eb3495204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63048D55 Pix Copia e Cola 34191.09016 93330.854428 21905.220006 3 11000000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 0192/87297-6 CPF/CNPJ: 00.793.310/0001-00 Empresa: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: ISIS MACCHIOLI BERNARDES BARBOSA 34191 09016 93330 854428 21905 220006 3 11000000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 02/06/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): TAM LINHAS AEREAS S A 02.012.862/0001-60 621,77 Data de pagamento: 21/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: 3248E52B80EC052F6D72EEFE3D33791D8B23CA5A Não Operação efetuada em 21/05/2025 às 16:07:30 via Sispag, CTRL 009417478544509. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

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Ivanilco Aparecido Nogueira x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313823088

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025998-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILCO APARECIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025998-27.2024.8.11.0002; REQUERENTE: IVANILCO APARECIDO NOGUEIRA REQUERIDO: SAFRA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025998-27.2024.8.11.0002; REQUERENTE: IVANILCO APARECIDO NOGUEIRA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. IVANILÇO APARECIDO NOGUEIRA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO” em desfavor de BANCO J. SAFRA S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em sede preliminar alegou inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lida Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). A pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade da tutela jurisdicional e na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Verifica-se, pois, que tal requisito mostra-se plenamente atendido quando há pretensão resistida e a parte autora se vale do processo como meio hábil à obtenção da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos legais e descreve, de forma coerente e fundamentada, a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos que, em tese, corroboram as alegações da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre vício na formação da relação processual ou ausência de ciência da parte autora quanto à propositura da ação. A alegação genérica de que a parte poderia não ter conhecimento da ação ou que a procuração possivelmente não teria sido outorgada por ele carece de qualquer substrato fático ou probatório. Não se pode presumir a inexistência do interesse processual com base em meras conjecturas. Eventuais indícios de falsidade na procuração ou ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda devem ser objeto de incidente próprio, com apresentação de provas mínimas que demonstrem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a simples suscitação de dúvida quanto à ciência da parte autora não autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse de agir, tampouco justifica a intimação pessoal da parte para confirmação de dados que, até o momento, não se mostraram contraditórios ou irregulares. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ LOJAS DONA DO LAR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE, BANCO LOSANGO S.A., e LOJAS DONA DO LAR em face de sentença que declarou nulos os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz, determinando a exclusão do débito remanescente, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há direito à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo. Os contratos firmados pelo autor, absolutamente incapaz e interditado judicialmente desde 2014, são nulos de pleno direito, nos termos dos artigos 166, I, e 104, I, do Código Civil. A ausência de assistência da curadora invalida os negócios jurídicos realizados. A responsabilidade das rés decorre do dever de diligência em averiguar a capacidade civil do consumidor, especialmente em contratos de crédito, conforme o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se comprovou má-fé ou conduta abusiva que justifique a condenação por danos morais. A devolução em dobro dos valores pagos é inviabilizada pelo princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os produtos adquiridos foram usufruídos pelo autor. É cabível apenas a cessação de qualquer cobrança decorrente dos contratos anulados. A ausência de dano moral está devidamente fundamentada na inexistência de lesão concreta à dignidade do autor. O dano moral não se configura in re ipsa no presente caso, pois não há demonstração de prejuízo à honra, imagem ou integridade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil. A nulidade dos contratos celebrados por incapaz não autoriza, automaticamente, a devolução em dobro dos valores pagos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige comprovação concreta de lesão à dignidade ou integridade do consumidor. (TJ-MT – N.U 1046823-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros, capitalização e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-18). À época da contratação a taxa média era de 1,73% ao mês e 22,88% ao ano, ao passo que a taxa média anual aplicada ao contrato foi de 2,39% ao mês e 28,74% ao ano. Não se trata, portanto, de diferença substancial a ponto de se considerar abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Em todo caso, como não se observou abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou porque o encargo abusivo não é capaz de justificar a inadimplência), persistem todos os efeitos da mora. DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DO SEGURO No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. No presente caso, entretanto, verifica-se que a contratação do seguro encontra-se prevista no contrato de financiamento (id. 1 163448930– pág. 5), declarando o consumidor/autor, estar ciente sobre referido seguro e, portanto, concordando com as condições impostas. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que o cliente tenha sido obrigado a contratar o seguro, tornando válida referida cobrança, pois ausente de vício. Ademais, o valor do seguro foi claramente discriminado no contrato (Id. 163448930 – item 7 do contrato), demonstrando que o consumidor, no ato da contratação, anuiu com sua inclusão no valor total a ser financiado, o que reforça a não imposição, mas sim, o oferecimento e o aceite do seguro, não havendo que se falar em venda casada. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente e condenação da ré em danos morais. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora, bem como não havendo irregularidade na cobrança e contratação do seguro, não há que se falar em dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Cilene Felinto Marques x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294773398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023034-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE FELINTO MARQUES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023034-61.2024.8.11.0002; AUTOR(A): CILENE FELINTO MARQUES REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023034-61.2024.8.11.0002; AUTOR(A): CILENE FELINTO MARQUES REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. CILENE FELINTO MARQUES ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova pericial contábil. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, testemunhal ou prova oral, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve somente o juros contratado e o que vem sendo cobrado, desnecessitando da realização contábil acerca dos índices contratados, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, a perícia contábil em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado nos autos o contrato com suas cláusulas; e, certamente, a perícia não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Diante disso, verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade da tutela jurisdicional e na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Verifica-se, pois, que tal requisito mostra-se plenamente atendido quando há pretensão resistida e a parte autora se vale do processo como meio hábil à obtenção da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos legais e descreve, de forma coerente e fundamentada, a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos que, em tese, corroboram as alegações da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre vício na formação da relação processual ou ausência de ciência da parte autora quanto à propositura da ação. A alegação genérica de que a parte poderia não ter conhecimento da ação ou que a procuração possivelmente não teria sido outorgada por ele carece de qualquer substrato fático ou probatório. Não se pode presumir a inexistência do interesse processual com base em meras conjecturas. Eventuais indícios de falsidade na procuração ou ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda devem ser objeto de incidente próprio, com apresentação de provas mínimas que demonstrem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a simples suscitação de dúvida quanto à ciência da parte autora não autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse de agir, tampouco justifica a intimação pessoal da parte para confirmação de dados que, até o momento, não se mostraram contraditórios ou irregulares. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ LOJAS DONA DO LAR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE, BANCO LOSANGO S.A., e LOJAS DONA DO LAR em face de sentença que declarou nulos os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz, determinando a exclusão do débito remanescente, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há direito à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo. Os contratos firmados pelo autor, absolutamente incapaz e interditado judicialmente desde 2014, são nulos de pleno direito, nos termos dos artigos 166, I, e 104, I, do Código Civil. A ausência de assistência da curadora invalida os negócios jurídicos realizados. A responsabilidade das rés decorre do dever de diligência em averiguar a capacidade civil do consumidor, especialmente em contratos de crédito, conforme o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se comprovou má-fé ou conduta abusiva que justifique a condenação por danos morais. A devolução em dobro dos valores pagos é inviabilizada pelo princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os produtos adquiridos foram usufruídos pelo autor. É cabível apenas a cessação de qualquer cobrança decorrente dos contratos anulados. A ausência de dano moral está devidamente fundamentada na inexistência de lesão concreta à dignidade do autor. O dano moral não se configura in re ipsa no presente caso, pois não há demonstração de prejuízo à honra, imagem ou integridade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil. A nulidade dos contratos celebrados por incapaz não autoriza, automaticamente, a devolução em dobro dos valores pagos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige comprovação concreta de lesão à dignidade ou integridade do consumidor. (TJ-MT – N.U 1046823-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, conforme pesquisa junto ao site (h https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-07-16), era de 1,79% ao mês e 23,65% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,67% ao mês e 21,99% ao ano, portanto a taxa cobrada e aplicada é menor que a taxa média praticada à época. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO. No tocante as tarifas e taxas acima, destaca-se o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. DO SEGURO No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. No presente caso, entretanto, verifica-se que a contratação do seguro encontra-se apartada do contrato de financiamento (id. 130116325 – pág. 5), declarando o consumidor/autor, estar ciente sobre referido seguro e, portanto, concordando com as condições impostas. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que o cliente tenha sido obrigado a contratar o seguro, tornando válida referida cobrança, pois ausente de vício. Ademais, o valor do seguro foi claramente discriminado no contrato (Id. 130116325 – item B.6 do contrato), demonstrando que o consumidor, no ato da contratação, anuiu com sua inclusão no valor total a ser financiado, o que reforça a não imposição, mas sim, o oferecimento e o aceite do seguro, não havendo que se falar em venda casada. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Aline Graciele Toscaro Da Silveira x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 275448485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026842-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE GRACIELE TOSCARO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026842-11.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ALINE GRACIELE TOSCARO DA SILVEIRA REU: CREFISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026842-11.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ALINE GRACIELE TOSCARO DA SILVEIRA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VISTOS. ALINE GRACIELE TOSCARO DA SILVEIRA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor impugnou a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se ambas. A parte autora manifestou pela ausência de novas provas a produzir e o Banco demandado pela realização de perícia contábil e depoimento pessoal. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observa-se dos autos que a parte requerida pugna pela realização de prova pericial. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte requerida requereu a prova pericial e depoimento pessoal, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito, considerando que esta em nada contribuirá com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado, e comparação da taxa divulgada pelo Banco Central no site oficial, que restou feito pelo autor em Id. 125225657, desnecessitando de qualquer perícia contábil. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, a perícia em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado nos autos o contrato com suas cláusulas; e, certamente, a perícia não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL e DEPOIMENTO PESSOAL. Diante disso, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade da tutela jurisdicional e na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Verifica-se, pois, que tal requisito mostra-se plenamente atendido quando há pretensão resistida e a parte autora se vale do processo como meio hábil à obtenção da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos legais e descreve, de forma coerente e fundamentada, a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos que, em tese, corroboram as alegações da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre vício na formação da relação processual ou ausência de ciência da parte autora quanto à propositura da ação. A alegação genérica de que o autor poderia não ter conhecimento da ação ou que a procuração possivelmente não teria sido outorgada por ele carece de qualquer substrato fático ou probatório. Não se pode presumir a inexistência do interesse processual com base em meras conjecturas. Eventuais indícios de falsidade na procuração ou ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda devem ser objeto de incidente próprio, com apresentação de provas mínimas que demonstrem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a simples suscitação de dúvida quanto à ciência da parte autora não autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse de agir, tampouco justifica a intimação pessoal da parte para confirmação de dados que, até o momento, não se mostraram contraditórios ou irregulares. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ LOJAS DONA DO LAR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE, BANCO LOSANGO S.A., e LOJAS DONA DO LAR em face de sentença que declarou nulos os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz, determinando a exclusão do débito remanescente, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há direito à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo. Os contratos firmados pelo autor, absolutamente incapaz e interditado judicialmente desde 2014, são nulos de pleno direito, nos termos dos artigos 166, I, e 104, I, do Código Civil. A ausência de assistência da curadora invalida os negócios jurídicos realizados. A responsabilidade das rés decorre do dever de diligência em averiguar a capacidade civil do consumidor, especialmente em contratos de crédito, conforme o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se comprovou má-fé ou conduta abusiva que justifique a condenação por danos morais. A devolução em dobro dos valores pagos é inviabilizada pelo princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os produtos adquiridos foram usufruídos pelo autor. É cabível apenas a cessação de qualquer cobrança decorrente dos contratos anulados. A ausência de dano moral está devidamente fundamentada na inexistência de lesão concreta à dignidade do autor. O dano moral não se configura in re ipsa no presente caso, pois não há demonstração de prejuízo à honra, imagem ou integridade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil. A nulidade dos contratos celebrados por incapaz não autoriza, automaticamente, a devolução em dobro dos valores pagos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige comprovação concreta de lesão à dignidade ou integridade do consumidor. (TJ-MT – N.U 1046823-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que se vê, grosso modo, no Id. 125225657, sendo certo que a taxa anual para época da contratação, era de 88,01% e a mensal era de 5,40%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 778,63% ao ano e 19,85% ao mês. Portanto, pode-se dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. No caso restou provado que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. A taxa média de 5,40% ao mês e 88,01% ao ano foi superada em 50%, considerando que ultrapassou 8,10% ao mês e 132,01% ao ano, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –JUROSREMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa dejurosremuneratórios fixada acima de uma vez emeia(50%) acima da taxamédiademercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, osjurosremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas.” (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO –JUROSREMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOSJUROS– PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dosjurosremuneratórios contratada quando ela for até uma vez emeiasuperior à taxa dejurosmédia praticada pelomercado.” (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) Assim, observando o referido contrato, merece ser revisto, considerando que os juros foram fixados além de uma vez e meia, ou seja, 50% da taxa média de mercado, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era bem menor que o pactuado, devendo estar em consonância com a taxa média de mercado. Diante o exposto, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,40% ao mês e 88,01% ao ano é medida que se impõe. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos superiores aos permitidos no em face da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Outrossim, havendo pagamento acima do limite permitido, deve ser permitida a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora.” (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. A respeito da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas com o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é possível o afastamento dos encargos contratuais relativos ao inadimplemento (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS). Restou reconhecido a incidência de juros moratório acima do permitido, daí a abusividade na exigência dos encargos durante o período de normalidade, devendo, por conseguinte, ser afastada os consectários inerentes dela (multa). Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça;in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2.A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se o acolhimento do pedido, para reconhecer a descaracterização da mora relativa à multa do contrato objeto dos autos, nos termos pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a pretensão deduzida na exordial e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,40% ao mês e 88,01% ao ano, e (b) reconhecer a descaracterização da mora relativa à multa do contrato objeto dos autos, nos termos pleiteados da exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite da margem consignável, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Quirlei Zeri x Banco J. Safra S.A.

ID: 294773407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023589-78.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUIRLEI ZERI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023589-78.2024.8.11.0002; AUTOR(A): QUIRLEI ZERI REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. QUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1023589-78.2024.8.11.0002; AUTOR(A): QUIRLEI ZERI REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. QUIRLEI ZERI ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE” em desfavor de BANCO J. SAFRA S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em sede preliminar alegou inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. A parte autora pleiteia pela realização de prova pericial, já parte ré pugna pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA Observa-se dos autos que a parte autora pugna pela realização de prova pericial contábil. Pois bem. De proêmio, é preciso rememorar que, ao serem intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes foram advertidas de que deveriam justificar a necessidade da produção da prova que requeressem. Inobstante tal advertência, o que se vê dos autos é que a parte autora requereu a prova pericial contábil, mas verifico que não há necessidade da produção de tal prova diante de todo o caderno processual. Revela-se suficiente a prova documental colacionada nos autos para formar o convencimento do Juízo, desnecessitando, portanto, de perito contábil, testemunhal ou prova oral, considerando que estas em nada contribuirão com o ponto dos autos a não ser pelos fatos já elucidados através da prova documental colacionada. Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para suprir a necessidade da perícia contábil, até porque o pedido de mérito não envolve somente o juros contratado e o que vem sendo cobrado, desnecessitando da realização contábil acerca dos índices contratados, tratando-se de prova documental que envolve matéria de direito, que pode ser analisado tão somente pela prova documental que se trata do contrato pactuado. E, assim, o seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO APONTAMENTO DE FATO QUE JUSTIFIQUE A OITIVA DE TESTEMUNHA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, não aponta qual fato pretende comprovar, ou seja, não justifica a finalidade da prova requerida e, além disso, se a prova testemunhal, considerando as alegações da parte, não se mostra relevante para a solução do litígio, o julgamento da lide, sem a sua produção, não configura cerceamento de defesa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263087-5/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 31/ 03/ 2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO C/C RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVA PERICIAL – REQUERIMENTO GENÉRICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO – COLABORAÇÃO PREMIADA – ACESSO INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS FATOS APURADOS NA DEMANDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que caiba à defesa requerer a produção de provas para demonstrar a sua tese ou derruir a do autor, é ao magistrado que compete, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional e dos arts. 370 e 371 do CPC 2. A especificação das provas que a parte pretende produzir deve ser feita de forma justificada, isto é, com a exposição de motivação idônea quanto à relevância e pertinência de sua realização pelo juízo. 3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia”. (STF - HC: 162775 DF 0079061-88.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/04/2021). (TJ-MT - AI: 10246557020228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2023). De mais a mais, a perícia contábil em nada poderá contribuir para o deslinde da ação, na medida em que já restou juntado nos autos o contrato com suas cláusulas; e, certamente, a perícia não forneceriam elementos outros que pudessem ser interessantes para a decisão meritória. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO DEMANDADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Como é consabido, incumbe ao Juiz determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, com o indeferimento das que julgar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. 2. Da análise do art. 385, caput, do CPC, denota-se que os réus não podem exigir seus próprios depoimentos, uma vez que compete ao juiz, de ofício, ou a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de ouvi-la em audiência de instrução e julgamento. 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de pronto, analisando o conteúdo probatório dos autos, verificar a desnecessidade de depoimento pessoal das partes. 4. No caso dos autos, como bem ressaltou o juízo de piso, a Requerente/Apelada trouxe prova testemunhal suficiente para comprovar a convivência com o falecido. 5. Ademais, a nulidade aqui analisada não foi arguida na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos, conforme exige o art. 278 do CPC.” (TJ-RR - AC: 08147628320168230010 0814762-83.2016.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 20/02/2019, p.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ela não é impugnável por agravo de instrumento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE. Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa da parte, sendo-lhe facultado o indeferimento quando entender desnecessária ou manifestamente protelatória a sua realização, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. Revelando-se suficiente a prova documental para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da oitiva de testemunhas é medida adequada. (TJMG - Agravo de Instrumento – 1.0000.22.130712-7/002, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) (negrito nosso) Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). E, nessa toada, por não ver como necessária para o julgamento da lide, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Diante disso, verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. O interesse de agir, enquanto condição da ação, consubstancia-se na necessidade da tutela jurisdicional e na utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Verifica-se, pois, que tal requisito mostra-se plenamente atendido quando há pretensão resistida e a parte autora se vale do processo como meio hábil à obtenção da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos legais e descreve, de forma coerente e fundamentada, a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos que, em tese, corroboram as alegações da parte autora. Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre vício na formação da relação processual ou ausência de ciência da parte autora quanto à propositura da ação. A alegação genérica de que a parte poderia não ter conhecimento da ação ou que a procuração possivelmente não teria sido outorgada por ele carece de qualquer substrato fático ou probatório. Não se pode presumir a inexistência do interesse processual com base em meras conjecturas. Eventuais indícios de falsidade na procuração ou ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda devem ser objeto de incidente próprio, com apresentação de provas mínimas que demonstrem a plausibilidade da alegação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a simples suscitação de dúvida quanto à ciência da parte autora não autoriza, por si só, o reconhecimento de ausência de interesse de agir, tampouco justifica a intimação pessoal da parte para confirmação de dados que, até o momento, não se mostraram contraditórios ou irregulares. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. QUANTUM AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora, diante da repetição de demandas semelhantes patrocinadas por mesmo advogado; (ii) saber se há nulidade da procuração apresentada; (iii) saber se há prescrição ou decadência nas pretensões deduzidas; e (iv) saber se é válida a contratação da modalidade cartão de crédito consignado, com previsão de descontos automáticos e indeterminados, e se está caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de prova de desconhecimento da autora e validade da procuração apresentada. Afastam-se as alegações de prescrição e decadência, dada a natureza de trato sucessivo do contrato e a inexistência de pretensão meramente anulatória. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, diante da sucessão de carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul pelo Banco Pan S.A. Evidenciada falha no dever de informação ao consumidor, com vício de consentimento na contratação, autorizando a conversão da avença para empréstimo consignado, com revisão de cláusulas e aplicação da taxa média do Banco Central. A mera falha na prestação do serviço, sem negativação ou constrangimento significativo, não enseja reparação por dano moral, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A contratação não informada de cartão de crédito consignado, em substituição a mútuo, autoriza a conversão do contrato e revisão dos débitos. 2. A falha na prestação do serviço bancário, sem repercussão grave na esfera pessoal do consumidor, não gera indenização por dano moral.” (TJ-MT – N.U 1012168-22.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negrito nosso). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ LOJAS DONA DO LAR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE, BANCO LOSANGO S.A., e LOJAS DONA DO LAR em face de sentença que declarou nulos os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz, determinando a exclusão do débito remanescente, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou repetição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização; (iii) determinar se há direito à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de falta de interesse de agir é afastada com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo. Os contratos firmados pelo autor, absolutamente incapaz e interditado judicialmente desde 2014, são nulos de pleno direito, nos termos dos artigos 166, I, e 104, I, do Código Civil. A ausência de assistência da curadora invalida os negócios jurídicos realizados. A responsabilidade das rés decorre do dever de diligência em averiguar a capacidade civil do consumidor, especialmente em contratos de crédito, conforme o art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se comprovou má-fé ou conduta abusiva que justifique a condenação por danos morais. A devolução em dobro dos valores pagos é inviabilizada pelo princípio do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), já que os produtos adquiridos foram usufruídos pelo autor. É cabível apenas a cessação de qualquer cobrança decorrente dos contratos anulados. A ausência de dano moral está devidamente fundamentada na inexistência de lesão concreta à dignidade do autor. O dano moral não se configura in re ipsa no presente caso, pois não há demonstração de prejuízo à honra, imagem ou integridade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contratos firmados por pessoa absolutamente incapaz são nulos de pleno direito, conforme os artigos 104, I, e 166, I, do Código Civil. A nulidade dos contratos celebrados por incapaz não autoriza, automaticamente, a devolução em dobro dos valores pagos, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige comprovação concreta de lesão à dignidade ou integridade do consumidor. (TJ-MT – N.U 1046823-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (negrito nosso). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e tarifas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-05) á época da contratação era de 1,66% ao mês e 21,89% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,50% ao mês e 19,55% ao ano, sendo a taxa aplicada menor que a taxa média, razão pela qual não se pode considera-la abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança de tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Na medida em que o raciocínio jurídico desenvolvido no aludido Recurso Especial será utilizado para analisar os demais encargos, vale pontuar que, naquele julgado, ficou explicitado que: "As demais matérias tratadas nas manifestações juntadas aos autos, como valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados nestes autos, não estão sujeitos a julgamento e, portanto, escapam ao objeto do recurso repetitivo, embora os fundamentos adiante expostos devam servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias". Portanto, à míngua de qualquer exposição no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E IOF No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Quanto a cobrança do tributo IOF, no julgamento da Apelação n. 170411/2014, nosso Egrégio Tribunal de Justiça manifestou-se que é legal não só a estipulação do pagamento pelo consumidor do IOF, mas também o seu financiamento, acessoriamente ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme posição do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ACÓRDÃO CASSADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO (STJ - REsp: 1925560 SP 2021/0021301-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) Assim, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013”. No caso dos autos, há previsão na Cédula de Crédito Bancário referente ao IOF total, no campo de pagamentos autorizados no valor de R$ 3.602,50. Assim, considerando houve previsão expressa no Contrato quanto à cobrança do referido tributo, não há razão para afastar o encargo. Diante disso, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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