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Processo nº 1010997-63.2025.8.26.0482

ID: 293554906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA MARIA BAZAN BOTIGELLI ENRICO LUIZ JESUS BOTIGELLI EUNICE PIZANI DOS SANTOS TERRA LUAN TERRA MAESTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos San… Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos Santos Terra - - Luan Terra Maestrello - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Processo nº 1010997-48.2025.8.26.0196

ID: 317587416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010997-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emend… Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emenda da petição inicial para ficar consignado que o valor da causa corresponde a R$ 20.400,00. Providencie a retificação do cadastro do processo, anotando-se na pasta digital e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Ausentes os requisitos previstos no inciso IX e parágrafo 1º, ambos do artigo 59, da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/09), INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, notadamente porque o contrato de locação digitalizado para os autos possui garantia na modalidade fiança, em consonância com o disposto no artigo 37, incisos I e II, do citado Diploma legal. Não bastasse, tal pretensão afronta o disposto no artigo 62, inciso II, do referido Diploma, conquanto tenha o locatário a faculdade de evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora. Também fica aqui consignado, que além contrato está garantido com fiança; ainda, não é caso de deferir a tutela de urgência, pois ausente o perigo com a demora, bastando observar o valor indicado para o débito (folha 95), ligado apenas a acessórios, não refletindo no alegado prejuízo demasiado ao autor pessoa jurídica. III- No mais, para fins do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/09), CITE-SE, via correio, com AVISO DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA (OAB 321178/SP)

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Junqueira Gomide Sociedade De Advogados e outros x Thiago Iori Trentin

ID: 327140591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO IORI TRENTIN

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DA SILVA

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BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - … Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - - Vezzi , Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados - Thiago Iori Trentin - Vistos. Fls.251/254: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 371727/SP), BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA (OAB 408965/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 0002973-72.2024.8.26.0361

ID: 308976728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002973-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRAZ FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-72.2024.8.26.0361 (processo principal 0002325-40.1997.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcelo Braz Fabiano - Visto… Processo 0002973-72.2024.8.26.0361 (processo principal 0002325-40.1997.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Atraso na Entrega do Imóvel - Marcelo Braz Fabiano - Vistos. Fls. 64/66 - Certifique a serventia quanto à efetiva diligência em todos os endereços constantes dos autos e se esgotados todos os meios para localização da empresa ré, inclusive, quanto às pesquisas junto aos sistemas judiciais, e: 1. Em caso positivo, isto é, se realmente esgotados todos os meios de tentativa de sua localização e efetivadas as diligências em todos os endereços indicados no processo, defiro sua citação por edital, com o prazo de vinte dias, expedindo a serventia o competente edital, observados os termos do art. 257 e incisos II (publicação no DJE) e IV (advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia), do C.P.C.. Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial, que deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. Frisa-se: Se a ré não cuida de atualizar seus cadastros oficiais, e considerando as pesquisas judiciais nos cadastros dos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tem-se o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, sob pena de se eternizar a demanda com ofensa à garantia da razoável duração do processo. 2. Em caso negativo: a) havendo endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário para nova tentativa de citação (mandado ou carta) ou, b) se não esgotados todos os meios de tentativa de localização da empresa ré - o que imprescindível para o deferimento da citação por edital - providencie o requerente, no prazo de dez dias, o recolhimento da taxa do serviço para pesquisas junto aos sistemas disponíveis e ainda não utilizados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, TRE-SIEL, SCPC e COMGÁS) na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1. Se o caso, solicite a serventia informações junto ao IIRGD. No silêncio, intime-se o autor, por carta, para que providencie a citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: MARCELO BRAZ FABIANO (OAB 79543/SP)

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Alcides Pereira x Maria Do Carmo Pereira

ID: 297904314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001976-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARCHINI BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RAFAEL SA PEDRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-72.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001976-72.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Alcides Pereira (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria do Carmo Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL E DEFININDO VALOR DE ALUGUEL A SER PAGO À REQUERENTE PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE 50% DO IMÓVEL PERTENCE AO SEU FILHO, REDUZIDO A MEAÇÃO DA APELADA PARA 25%; (II) NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL E O DISSENSO DOS CONDÔMINOS AUTORIZA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, CONFORME ARTIGO 1.771, INCISO II, DO CPC.A SENTENÇA É IRRETORQUÍVEL AO ESTABELECER QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILITA A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL, ALÉM DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO JUDICIAL É AUTORIZADA POR DISSENSO ENTRE CONDÔMINOS. 2. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É PROCEDENTE ENQUANTO PERDURA O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Rafael Sa Pedro (OAB: 422117/SP) - Maria de Fatima Marchini Barcellos (OAB: 89559/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023898-72.2024.8.26.0361

ID: 298567816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023898-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CASSIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que dev… Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que devido a uma taxa adicional que foi cobrada pela parte ré para remarcação de viagem, seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes; Em sede de tutela, a autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, porquanto alega que não há previsão no contrato acerca desta multa aplicada. 3)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A verossimilhança das alegações é demonstrada na medida em que a autora nega peremptoriamente a contratação do cartão de crédito. Verifico também fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplência enseja restrições ao crédito da parte autora. Ademais, a medida ora deferida é reversível, sem maiores prejuízos para a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito apontado à fl. 37, até ulterior decisão deste Juízo. A exclusão se refere exclusivamente à inscrição indicada e ao débito nela representado, mantendo-se o apontamento em relação a outras eventuais pendências se houver. Deixo de fixar multa diária pelo descumprimento pelo réu, eis que a medida será cumprida diretamente pelas próprias entidades mantenedoras dos cadastros. Providencie a z. serventia o quanto necessário junto aos sistemas Serasajud e Boa Vista. 4)A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5)Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Intime-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA (OAB 492493/SP), FERNANDA SILVA SANCHES (OAB 397035/SP)

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Processo nº 1023898-72.2024.8.26.0361

ID: 298567817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023898-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CASSIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que dev… Processo 1023898-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luis Cassio Rosa - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais em que a autora narra que devido a uma taxa adicional que foi cobrada pela parte ré para remarcação de viagem, seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes; Em sede de tutela, a autora requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, porquanto alega que não há previsão no contrato acerca desta multa aplicada. 3)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A verossimilhança das alegações é demonstrada na medida em que a autora nega peremptoriamente a contratação do cartão de crédito. Verifico também fundado receio de dano de difícil reparação, uma vez que a inscrição nos cadastros de inadimplência enseja restrições ao crédito da parte autora. Ademais, a medida ora deferida é reversível, sem maiores prejuízos para a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito apontado à fl. 37, até ulterior decisão deste Juízo. A exclusão se refere exclusivamente à inscrição indicada e ao débito nela representado, mantendo-se o apontamento em relação a outras eventuais pendências se houver. Deixo de fixar multa diária pelo descumprimento pelo réu, eis que a medida será cumprida diretamente pelas próprias entidades mantenedoras dos cadastros. Providencie a z. serventia o quanto necessário junto aos sistemas Serasajud e Boa Vista. 4)A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5)Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Intime-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA (OAB 492493/SP), FERNANDA SILVA SANCHES (OAB 397035/SP)

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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150341

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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A. A. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293150937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019921-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DORADOR CRUZ

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Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado… Processo 1019921-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.P. - N.D.I.S.S. - DECIDO. 1) De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, dado que o valor atribuído é adequado e corresponde ao proveito econômico perquirido. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade médica do procedimento pleiteado pelo autor "Implantes de Eletrodos para Estimulação Cerebral Profunda", nos termos do laudo de fls. 39/42; (ii) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Para solução do ponto controvertido (i), admito a dilação probatória e defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré. Para isso, nomeio a perita médica neurologista PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA. Fixo honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser custeados pela ré, devendo ser depositado no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue 30 (trinta) dias após a data da perícia. Quesitos a serem respondidos pelo sr. Perito: O autor é portador de Doença de Parkinson? Desde quando? Qual o estágio atual da doença, segundo a classificação médica reconhecida? O tratamento medicamentoso atualmente utilizado pelo autor é eficaz no controle dos sintomas? Há indicação médica para realização do procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS)? O procedimento indicado é reconhecido pela comunidade médica como eficaz e seguro para o caso do autor? A não realização do procedimento pode acarretar agravamento do quadro clínico ou prejuízo funcional ao autor? O procedimento de DBS é considerado experimental ou possui respaldo científico e clínico consolidado? Existem alternativas terapêuticas viáveis ao procedimento indicado? O estado clínico do autor permite a realização do procedimento com segurança? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em 10 dias. Por fim, apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANNA LUIZA DORADOR CRUZ (OAB 275432/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 315259644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Provide… Processo 1001103-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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