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Processo nº 1011110-25.2025.8.11.0000

ID: 277905133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011110-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011110-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (ADVOGADO), EWERTON CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 034.302.451-92 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEFFERSON EMIDIO DE ALMEIDA SOUSA - CPF: 713.130.444-15 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA - CPF: 002.843.461-79 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, com apreensão de 2,075 kg de cocaína e 7,080 kg de maconha, além de apetrechos típicos do tráfico. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; e (ii) se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pelos apetrechos destinados ao tráfico. 2. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para assegurar a liberdade provisória quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I e 319; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 960.943/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/5/2025; RHC n. 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJMT, Enunciado n. 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado porCarlos Eduardo Oulices de Oliveiraem favor de EWERTON CONCEIÇÃO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1002806-31.2025.8.11.0002, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 279369897). Em suas razões, o impetrante sustenta que a decisão está pautada na gravidade abstrata do delito e, portanto, possui fundamentação inidônea. Afirma, ainda, que, ao contrário do sustentado pelo juízo, o paciente é portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura e, no mérito, pugna pela concessão da ordem em favor do paciente ou, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do CPP. Juntou documentos (Id.279369868; 279369869; 279369871; 279369873; 279369874; 279369875; 279369878; 279369880; 279369890; 279369891; 279369896; 279369897; 279372876; 279372882; 279372886). Liminar indeferida (Id. 279486381). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 286336850). É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, como consignado no relatório, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, justificando a medida nos seguintes termos: (...) No caso, cotejando os documentos que instruem os autos com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema. Na hipótese, a quantidade e variedade de drogas apreendias (2,075 kg de COCAÍNA e 7.080 kg de MACONHA) é fundamento válido para justificar as constrições de liberdade objurgadas. Por oportuno: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (TJMT. Enunciado Orientativo em Matéria Penal e Processual Penal n. 25). Se não bastasse em relação a EWERTON CONCEICAO RIBEIRO, que além de ser reincidente específico e possui condenação por furto, a prisão se justifica, também, para evitar reiteração criminosa, pois “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado n. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas) (Id. 279369897). A impetrante alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando que os argumentos utilizados pelo magistrado para manutenção da custódia possuem caráter genérico e carecem de fundamentação concreta. Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que manteve a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. A autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, justificando a medida em razão da imputação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/06). Destacou-se, entre os elementos probatórios, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, 2,075 kg de substância análoga à cocaína e 7,080 kg de substância análoga à maconha. Além disso, foram encontrados apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, como balança de precisão e substância análoga à ácido bórico (Id. 279372882). Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade e variedade de entorpecentes, além da apreensão de objetos e substâncias destinadas costumeiramente ao comércio de entorpecentes. Nessa esteira de pensar: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas é cabível quando devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e pela existência de apetrechos típicos da mercancia. 2. A existência de ato infracional anterior pode reforçar o risco de reiteração delitiva e justificar a manutenção da custódia cautelar. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não asseguram adequadamente a proteção da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227.160 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 15.08.2023; TJMT, HC 1029182-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.11.2024; TJMT, HC 1002150-80.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 25.03.2025. (N.U 1008779-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). 2. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente, somadas aos demais apetrechos localizados pelos agentes policiais, como balança de precisão, ácido bórico e 06 (seis) aparelhos celulares, em imóvel situado nas proximidades de estabelecimento de ensino; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Precedentes. 3. Conquanto a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva tenha feito equivocada menção à existência de registros criminais desfavoráveis à paciente, com esteio em relatório de antecedentes pertencente a pessoa diversa, a análise dos autos revela que a medida segregatícia não se encontra apoiada tão somente em tais registros, de forma que, subsistindo a imprescindibilidade de se acautelar a ordem pública, não há falar em concessão de liberdade à paciente.4. Prisão preventiva mantida. Ordem denegada. (N.U 1021043-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). Destaco que, não obstante o magistrado tenha consignado em sua decisão a suposta reincidência do acusado, embora este figure como primário nos autos, é imperioso destacar que a decretação da prisão preventiva não se fundamentou exclusivamente nessa circunstância pessoal. No caso dos autos, sobressai-se a gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como pela apreensão de apetrechos destinados ao tráfico. Desse modo, está demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Ademais, o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do art. 313 do CPP. Esse contexto demonstra a imprescindibilidade da segregação cautelar neste momento processual, bem como a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade e variedade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). No que se refere à alegada primariedade do paciente, bem como à existência de residência fixa e ocupação lícita como fundamentos para o deferimento da liberdade provisória, consigno que, diante da comprovação dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, torna-se imprescindível a aplicação do Enunciado n. 43 do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, destaco orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: (...) Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ordem denegada. (HC n. 960.943/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO (RHC n. 182.965/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024) (grifos meus). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Ewerton Conceição Ribeiro para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Sandra Eliane Da Silva Lima x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332257628

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011110-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011110-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011110-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Processo em etapa de arquivamento. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, aduzindo excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela parte credora fez incidir multa de astreintes indevidamente, assim como honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, razão pela qual requer que seja reconhecido o excesso de R$ 3.414,60, declarando como devido o valor de R$ 11.127,45. Por fim, postula pela exclusão da cobrança da multa, vez que houve o cumprimento da obrigação de fazer e, não sendo o caso, que seja reduzida. Instada, a parte exequente refutou as alegações apresentadas pelo devedor, reiterando o pedido pelo descumprimento da obrigação de fazer (ID 197748471). Mais a frente, a parte credora discordou do depósito realizado pelo devedor, porquanto não houve o pagamento do débito no prazo legal, assim como o cumprimento da obrigação, devendo incidir a multa do art. 523 e, ainda, a multa pelo não cumprimento da liminar no prazo assinalado pelo Juízo (ID 197978040). Na sequencia o devedor manifestou pela restituição do valor depositado a título de garantia, diante da penhora levada a efeito nos autos (ID 200610127). Por fim, a parte credora apresentou petição concordando com o valor depositado pelo devedor na importância de R$ 14.539,05, postulando pelo fim do cumprimento de sentença (ID 201253773). Decido. Prima facie, esclareço que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e formal, quais sejam: a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, considerando que a matéria ventilada pela parte devedora, é passíveis de serem aferíveis de plano pelo Juízo, qual seja: excesso na execução, recebo a Exceção de Pré-Executividade, haja vista que a matéria veiculada é de ordem pública, estando ainda, integralmente garantida o Juízo pela penhora integral efetivada via SISBAJUD. De início, importante esclarecer à parte credora que o montante de R$ 14.539,05, transferido para conta judicial, tem como origem os valores penhorados via SISBAJUD no ID 196182198, não havendo, portanto que se falar em depósito voluntário do devedor. Desse modo, dou por prejudicado a análise da petição de ID 201253773, ante a ausência de correlação lógica com os autos. Ademais, verifica-se que a petição apresentada pelo devedor no ID 200606706 é estranha aos autos, motivo pelo qual, promovo o desentranhamento, a fim de evitar confusão processual. Dito isso, passo à análise do mérito. Pois bem, sem delongas, tenho que em partes assiste razão ao devedor. No caso dos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela credora, excede aos valores devidos, isso porque, inicialmente, como bem pontuado pelo devedor, em se tratando de Juizado Especial, não há que se falar na inclusão de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, porquanto, só há incidência de honorários no âmbito do segundo grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Dessarte, em se tratando de vedação legislativa vigente, inexistindo razões para maiores digressões acerca do tema, vez que pacífico no ordenamento jurídico vigente a questão em comento. Logo, o Enunciado 97 do FONAJE prevê apenas a aplicação da primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC. Vejamos: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, embora os enunciados do FONAJE não possuam caráter vinculante, estes servem como orientação acerca da jurisprudência predominante nos Juizados Especiais, visando auxiliar na prestação jurisdicional. No presente caso, não houve interposição de recurso pela devedora, tão pouco condenação em primeiro grau de jurisdição por litigância de má-fé, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. EXCESSO DEMONSTRADO . RECURSO PROVIDO. O enunciado 97 do FONAJE dispõe que a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Portanto, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% de honorários executórios em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença . Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002265-94.2022.8 .11.0004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) - INAPLICABILIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 523 DO CPC NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 97 DO FONAJE - EXCESSO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE 1º GRAU - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCLUSOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos por procedimento diferenciado, estabelecido na Lei Nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. 2. Nesse sistema, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não incidem honorários sucumbenciais em primeiro grau. Os honorários sucumbenciais são devidos apenas em grau recursal, se vencido o recorrente. 3. Merece reforma a decisão que não reconheceu o excesso de execução, uma vez que constatou do cálculo apresentado pelo exequente a inclusão de 10% de honorários de sucumbência fixados em sede de primeiro grau, em contramão com os termos citados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10167859420208110015, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) RECURSO CÍVEL INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10156641020198110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2021) (negritei). Dessa forma, resta evidente a vedação de incidência honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, quanto às astreintes, verifica-se que malgrado determinado em sede de liminar a abstenção dos descontos objetos de discussão nos autos, o devedor, efetivou o desconto nos meses de maio e abril, em que pese devidamente intimado da decisão de ID 184766626. Ademais, cabe pontuar que apesar de justificável a impossibilidade de cessar o desconto do mês de maio, tendo em vista o exímio tempo entre a intimação e a comunicação interna ao INSS, inexiste justificativa plausível para que no mês subsequente (abril) houvesse o descumprimento da ordem judicial. Desse modo, tenho por devida a multa fixada no ID 184766626, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessarte, em que pese o pedido de redução da multa apresentada pelo devedor, é imperioso esclarecer que o objetivo da multa cominatória é dar maior efetividade às decisões judiciais que, por assim ser, garantem autoridade ao Poder Judiciário e a um Estado democrático de direito, ou seja, tal medida não ostenta a finalidade de repara dano ou mesmo servir como prêmio pela inércia do devedor, mas tem por objetivo punir o agente pelo descumprimento da ordem judicial. Portanto, o objetivo central do Juízo é dar efetividade ao processo judicial durante seu trâmite, podendo inclusive, ser modificada, de ofício ou a requerimento, tanto em relação ao valor como à periodicidade, quando se tornar insuficiente ou excessiva ou ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (CPC, art. 537, § 1º, I e II). Logo, entendo que o valor anteriormente fixado, encontra-se proporcional e razoável a obrigação anteriormente imposta, ante a particularidade do caso concreto e, a finalidade admoestatória do instituto, não acarretando enriquecimento sem causa ao credor, tampouco validando a conduta do devedor. Por outro lado, não obstante com o descumprimento da obrigação nasça o direito de crédito ao credor, o valor alusivo as astreintes, não podem ser utilizados para base de cálculo da multa do art. 523 do CPC, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito ao credor, conforme entendimento da Corte Cidadã no AgInt no AREsp 1775302/SP. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA . AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO . MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) (negritei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA . CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1 . A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE RESTOS MORTAIS DE ENTE QUERIDO. ARBITRAMENTOS DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA SOBRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIR A DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS ASTREINTES. BIS IN IDEM. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os juros moratórios são devidos a partir da intimação do devedor para o cumprimento a decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos. Logo, não incidem juros moratórios até o término do prazo para quitação do valor devido pelo descumprimento da obrigação de fazer, que ocorre após a intimação do devedor para pagamento. 2. A aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos. 3. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, as astreintes não integram a base de cálculo da verba honorária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1304024, 07150046920208070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Dito isso, há evidente excesso no cálculo apresentado pela parte credora, porquanto, diante da indevida cobrança de juros moratórios no valor fixado a título de astreintes. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar como devido o valor de R$ R$ 11.127,45, referente a obrigação de pagar estipulada no título judicial que somadas a multa de R$ 2.000,00, devida por descumprimento da liminar, alcança o valor de R$ 13.127,45 e, via de consequência, converto a quantia penhorada nos autos até o limite de R$ 13.127,45 em pagamento integral do débito, declarando extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, devendo ser restituído ao devedor o saldo remanescente depositado em conta judicial. Escoado o prazo recursal, tornando conclusos na pasta “Minutar Pedido de Alvará” em favor das partes, conforme ao norte mencionado. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Claudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5010583-03.2025.8.09.0051

ID: 311647607

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010583-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AGUIAR SAAVEDRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5010583-03.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5010583-03.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Albertino Dias Lira Promovido(s) : Estado de Goiás S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento nº 21 em face da sentença de Evento nº 17, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão.Vício(s) apontado(s): alega que a sentença embargada foi contraditória por convencionar que a embargada/requerente exerce a função comissionada, sendo, no entanto, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde, e que foi remunerada com Prêmio de Incentivo.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão parcial assiste ao polo embargante, pois, de fato, não exerce função comissionada, sendo servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde.Logo, verificada a "comissão" na sentença, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, para sanar a contradição apontada e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada, mantendo o decisório por improcedente, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALBERTINO DIAS LIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Cuida-se de ação em que a parte autora, servidor lotado no Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, no cargo de Assistente Técnico de Saúde, almeja o reconhecimento ao direito às diferenças surgidas pela majoração da jornada de trabalho, e condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças consoante aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação e seus reflexos.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, ressalvada a hipótese de má-fé, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.Pois bem. Deve se ter em mente que o Prêmio de Incentivo para servidores da saúde em Goiás é pago mensalmente a servidores estatutários, comissionados, empregados, temporários, e aqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo é incentivar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados. Tal verba foi regulamentada pela Lei nº 14.600/2003, bem como pelo Decreto nº 8.747/2016 e pelo Decreto nº 10.055/2022.Importante apontar que o Prêmio de Incentivo Individual - PII, recebido pela parte autora, visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão:Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003.Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo, nas modalidades Individual e Adicional, aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde – SES, com o objetivo de incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços prestados nas atividades finalistas e de meio. - Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 1º O valor total do Prêmio ora instituído, a ser pago mensalmente, corresponderá ao somatório da produção das unidades da rede própria de saúde do Estado, considerada aquela apresentada e aprovada no Sistema DATASUS, do Ministério da Saúde, e devido à Secretaria Estadual da Saúde (SES).§ 2º. O Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES.§ 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 5º O valor do Prêmio de Incentivo Individual não poderá exceder ao do vencimento inicial fixado para os cargos efetivos de Auxiliar de Saúde, Assistente de Saúde e Analista de Saúde, de níveis fundamental, médio e superior, respectivamente, observado o seguinte:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.(...);II – os servidores nomeados para exercerem função de Chefia integrante da estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Saúde, bem como os designados pelo titular da pasta para as funções de Gestão de Equipe ou de Processo de Trabalho Específico, de Gestão de Processo de Trabalho ou de Assessoramento Técnico Especializado, cujas atribuições serão disciplinadas em regulamento próprio, poderão perceber o Prêmio de Incentivo Adicional –PIA– cumulativamente com o Prêmio de Incentivo Individual a que tiver direito pelo critério de rateio geral, observados as denominações e os percentuais seguintes:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.Decreto nº 10.055/2022.Art. 12. O Prêmio de Incentivo Adicional – PIA visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão.(...);Art. 14. Devem ser observadas, para a concessão do PIA, as seguintes condições:(...);§ 5º Os servidores beneficiados com o Prêmio de Incentivo Adicional devem ter disponibilidade para executar a respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais, independentemente da carga horária de seu cargo ou de restrições de qualquer ordem impeditivas do cumprimento dessa jornada.(...);Art. 34. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que optar pela redução do cumprimento de sua carga horária diária de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas, nos termos da Lei nº 20.756, de 2020, terá reduzido o pagamento do valor do Prêmio de Incentivo em 1⁄4 (um quarto), enquanto perdurar sua nova jornada de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao Prêmio de Incentivo Adicional. Como se extrai da norma, o Adicional de Prêmio de Incentivo via de regra estabelece execução da respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais.Trazendo os preceitos ao caso concreto.Pela prova coligida aos autos, a parte autora é servidor no Cargo de Assistente Técnico de Saúde, que foi nomeada com majoração da jornada de trabalho, a partir de março de 2016, na função de Subcoordenador do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, cargo de chefia, com a percepção de valores relativos a rubricas remuneratórias decorrentes da sujeição à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, resultante do acréscimo de 10 (dez) horas semanais à carga horária originária do cargo ocupado.O servidor, ora parte autora, foi nomeado também para desempenhar atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde; Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o que é comprovado pelo pagamento do Prêmio de Incentivo em suas fichas financeiras: desde janeiro de 2020, recebeu Prêmio Incentivo Adicional/PIA III, percebido a partir de junho a dezembro, nos termos do Art. 14, § 5º do Decreto nº 10.055.Ou seja, segundo os documentos juntados aos autos ficou comprovado que durante o período indicado na exordial a parte autora recebeu pelo trabalho com acréscimo de 10h (dez) horas semanais à carga horária originária, por desempenhar função de Apoio Técnico Especializado, a gratificação denominada “Prêmio de Incentivo Adicional”.Nessa seara, para os servidores ocupantes de cargos semelhantes ao do caso em tela, que desempenham atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde, Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o Prêmio de Incentivo está condicionado à dedicação plena e horários diferenciados de trabalho, com maior flexibilidade, o que não se coaduna com a pretensão ao reconhecimento da jornada extraordinária. Nesse sentido:“APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE I. Desvio de função configurado. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Súmula 378 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. HORAS EXTRAS. Impossibilidade de pagamento de gratificação por serviços extraordinários no exercício de cargo em comissão. Danos morais indevidos pela Fazenda do Estado. Ausência de comprovação do prejuízo. Aborrecimento não indenizável. Juros de mora calculados conforme o que dispõe a Lei 11.960/09. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810 já julgado pelo STF. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em parte. Recurso da autora desprovido e parcialmente acolhido o apelo da ré.” (TJSP, Apelação n. 1011110- 60.2016.8.26.0602, Relator Desembargador Marcelo Semer, 10a Câmara de Direito Público, j. 18/12/2017).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA. É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior.” (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020).Por fim, quanto a alegação de previsão de o edital prever modelo de jornada de trabalho bem como a carga horária, salienta-se ainda que cabe destacar que o regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos titulares de cargos efetivos e a Administração Pública é o estatutário, estabelecido unilateralmente pelo Estado, assim como, dos contratados temporariamente ser por lei e contratos. Nesse compasso, a Constituição da República atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico dos servidores que lhe estão vinculados, de modo que cabe a ele elaborar o estatuto de seus servidores e os termos estabelecidos nos que exercem cargo temporário ou em comissão, estabelecer a carga horária e a jornada de trabalho, dentre outros termos.É necessário mencionar que, ainda que o edital consignasse de forma diversa com limite de 30 horas semanais, este não possui força para regulamentar a vida funcional dos servidores públicos. Estando estes sujeitos efetivamente à Lei pertinente e a própria Administração Pública, a qual tem a prerrogativa, no uso de suas atribuições, de modificar a jornada de trabalho dos servidores, visando o meio mais adequado à satisfação do interesse público.Nesse viés, é permitido à Administração Pública modificar o regime de trabalho do servidor público, inclusive atinente à carga horária, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, com o escopo de melhor atender aos interesses da coletividade. Ademais, no presente caso, o aumento de horas semanais prestadas de serviço foi precedido do pagamento de gratificação denominada "Prêmio de Incentivo", estabelecido em normas, supramencionadas.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, incisos III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.". Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5008046-34.2025.8.09.0051

ID: 283704262

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008046-34.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA SOARES DE SOUZA BULLOCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO AGUIAR SAAVEDRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5008046-34.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5008046-34.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Luiza Soares De Souza Bullock Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Cuida-se de embargos de declaração opostos no Evento nº 20 em face da sentença de Evento nº 16, sob alegação de suposta contradição e/ou omissão.Vício decisório apontado: alega que a sentença embargada foi contraditória por convencionar que a embargada/requerente exerce a função comissionada, sendo, no entanto, servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde, e que foi remunerada com Prêmio de Incentivo.Dispensado, no mais, o relatório (artigo 38, LJEC).Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão parcial assiste ao polo embargante, pois, de fato, não exerce função comissionada, sendo servidora efetiva no cargo de Assistente Técnico de Saúde.Logo, verificada a "contradição" na sentença, ACOLHO os declaratórios alhures opostos, para sanar a contradição apontada e, sob efeitos infringentes, substituir a sentença embargada, mantendo o decisório por improcedente, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUIZA SOARES DE SOUZA BULLOCK em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Cuida-se de ação em que a parte autora, servidora lotada na Superintendência de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Assistente Técnico de Saúde, almeja o reconhecimento ao direito às diferenças surgidas pela majoração da jornada de trabalho, e condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças consoante aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação e seus reflexos.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, ressalvada a hipótese de má-fé, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.Pois bem. Deve se ter em mente que o Prêmio de Incentivo para servidores da saúde em Goiás é pago mensalmente a servidores estatutários, comissionados, empregados, temporários, e aqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde (SES), com o objetivo é incentivar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados. Tal verba foi regulamentada pela Lei nº 14.600/2003, bem como pelos Decretos nº 8.747/2016 e Decreto nº 10.055/2022.Importante apontar que o Prêmio de Incentivo Individual - PII, recebido pela parte autora, visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão: Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003.Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo, nas modalidades Individual e Adicional, aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde – SES, com o objetivo de incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços prestados nas atividades finalistas e de meio. - Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 1º O valor total do Prêmio ora instituído, a ser pago mensalmente, corresponderá ao somatório da produção das unidades da rede própria de saúde do Estado, considerada aquela apresentada e aprovada no Sistema DATASUS, do Ministério da Saúde, e devido à Secretaria Estadual da Saúde (SES).§ 2º. O Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES.§ 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.§ 5º O valor do Prêmio de Incentivo Individual não poderá exceder ao do vencimento inicial fixado para os cargos efetivos de Auxiliar de Saúde, Assistente de Saúde e Analista de Saúde, de níveis fundamental, médio e superior, respectivamente, observado o seguinte:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.(...)II – os servidores nomeados para exercerem função de Chefia integrante da estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Saúde, bem como os designados pelo titular da pasta para as funções de Gestão de Equipe ou de Processo de Trabalho Específico, de Gestão de Processo de Trabalho ou de Assessoramento Técnico Especializado, cujas atribuições serão disciplinadas em regulamento próprio, poderão perceber o Prêmio de Incentivo Adicional –PIA– cumulativamente com o Prêmio de Incentivo Individual a que tiver direito pelo critério de rateio geral, observados as denominações e os percentuais seguintes:- Redação dada pela Lei n° 20.811, de 15/07/2020.Decreto nº 10.055/2022.Art. 12. O Prêmio de Incentivo Adicional – PIA visa premiar os servidores que assumem maior responsabilidade na execução de atividades que contribuem para o incremento da produtividade e da melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgão.(...)Art. 14. Devem ser observadas, para a concessão do PIA, as seguintes condições:(…)§ 5º Os servidores beneficiados com o Prêmio de Incentivo Adicional devem ter disponibilidade para executar a respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais, independentemente da carga horária de seu cargo ou de restrições de qualquer ordem impeditivas do cumprimento dessa jornada.(…)Art. 34. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que optar pela redução do cumprimento de sua carga horária diária de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas, nos termos da Lei nº 20.756, de 2020, terá reduzido o pagamento do valor do Prêmio de Incentivo em 1⁄4 (um quarto), enquanto perdurar sua nova jornada de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao Prêmio de Incentivo Adicional. Como se extrai da norma, o Adicional de Prêmio de Incentivo via de regra estabelece execução da respectiva função por 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e/ou 200 (duzentas) horas mensais.Trazendo os preceitos ao caso concreto.Pela prova coligida aos autos, a parte autora é servidora no Cargo de Assistente Técnico de Saúde, que foi nomeada com majoração da jornada de trabalho, referentes aos exercícios de 2021 a 2022 (SEI nº 69634330) e de 2023 a 2024 (SEI nº 69568523), a percepção de valores relativos a rubricas remuneratórias decorrentes da sujeição à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com acréscimo de 10 (dez) horas semanais à carga horária originária do cargo ocupado.A servidora, ora parte autora, lotada na Superintendência de Vigilância em Saúde - SUVISA/SES-GO, foi nomeada para desempenhar atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde; Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o Prêmio de Incentivo, conforme descreve Despacho n.º 404/2025/SES/GGP-SGI-03087 (movimentação n° 1, arquivo 17): em 2021, recebeu Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido a partir de junho a dezembro, nos termos do Art. 14, §5º do Decreto nº 10.055, de 25/02/22; em 2022, o Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido de janeiro a dezembro; em 2023, o Prêmio Incentivo Adicional/PIA II, percebido de janeiro a junho; no período de julho a setembro sem a percepção de valores relativos à sujeição da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; Gratificação Participação Convênio e Contrato TFVS de outubro a dezembro, nos termos do item VII do preâmbulo da Portaria nº 2.334, de 04/09/23 (SEI nº 69637712).Ou seja, segundo os documentos juntados aos autos ficou comprovado que durante o período indicado na exordial a parte autora recebeu pelo trabalho com acréscimo de 10h (dez) horas semanais à carga horária originária, por desempenhar função de Apoio Técnico Especializado, a gratificação denominada “Prêmio de Incentivo”.Corroborado nesse sentido, a Portaria que nomeia a parte autora para desempenhar a função de Apoio Técnico Especializado, dispôs que a Lei nº 21.086 de 15 de setembro de 2021, que altera a lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na SES, nesses termos resolveu:ART. 4º - As servidoras beneficiárias desta Portaria passarão a cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e não farão jus ao Prêmio de Incentivo Individual/PII nem ao Prêmio Incentivo Adicional/PIA instituído pela Lei nº 14.600/2003.Nessa seara, os servidores ocupantes de tais cargos (como na espécie) que desempenham atividades relacionadas exclusivamente ao Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância em Saúde; Incentivo Financeiro para execução das ações de Vigilância Sanitária e da Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, o Prêmio de Incentivo, está condicionado à dedicação plena e horários diferenciados de trabalho, com maior flexibilidade, o que não se coaduna com a pretensão ao reconhecimento da jornada extraordinária. Nesse sentido:“APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DO CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE I. Desvio de função configurado. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Possibilidade. Súmula 378 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. HORAS EXTRAS. Impossibilidade de pagamento de gratificação por serviços extraordinários no exercício de cargo em comissão. Danos morais indevidos pela Fazenda do Estado. Ausência de comprovação do prejuízo. Aborrecimento não indenizável. Juros de mora calculados conforme o que dispõe a Lei 11.960/09. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 810 já julgado pelo STF. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada em parte. Recurso da autora desprovido e parcialmente acolhido o apelo da ré.” (TJSP, Apelação n. 1011110- 60.2016.8.26.0602, Relator Desembargador Marcelo Semer, 10a Câmara de Direito Público, j. 18/12/2017).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA. É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior.” (TJ-MG - AC: 10476160008415001 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020).Por fim, quanto a alegação de previsão de o edital prever modelo de jornada de trabalho bem como a carga horária, salienta-se ainda que cabe destacar que o regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos titulares de cargos efetivos e a Administração Pública é o estatutário, estabelecido unilateralmente pelo Estado, assim como, dos contratados temporariamente ser por lei e contratos. Nesse compasso, a Constituição da República atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico dos servidores que lhe estão vinculados, de modo que cabe a ele elaborar o estatuto de seus servidores e os termos estabelecidos nos que exercem cargo temporário ou em comissão, estabelecer a carga horária e a jornada de trabalho, dentre outros termos.É necessário mencionar que, ainda que o edital consignasse de forma diversa com limite de 30 horas semanais, este não possui força para regulamentar a vida funcional dos servidores públicos. Estando estes sujeitos efetivamente à Lei pertinente e a própria Administração Pública, a qual tem a prerrogativa, no uso de suas atribuições, de modificar a jornada de trabalho dos servidores, visando o meio mais adequado à satisfação do interesse público.Nesse viés, é permitido à Administração Pública modificar o regime de trabalho do servidor público, inclusive atinente à carga horária, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, com o escopo de melhor atender aos interesses da coletividade. Ademais, no presente caso, o aumento de horas semanais prestadas de serviço foi precedido do pagamento de gratificação denominada “Prêmio de Incentivo”, estabelecido em norma, supramencionada.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, com resolução do mérito.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, incisos III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.". Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.17L Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 1021435-09.2023.4.01.3600

ID: 292656027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021435-09.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MURILO PIAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1021435-09.2023.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: WALTER MURILO PIAI. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1021435-09.2023.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: WALTER MURILO PIAI. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por WALTER MURILO PIAI em desfavor do INSS objetivando “condenar a parte ré a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, que somam o montante de R$ 8.957,74 (...), vide previsão do artigo 940 do CC; Requer ainda com fundamento no art. 927 CC a condenação do INSS para proceder com a devolução do valor de R$ 4.478,87, cobrado equivocadamente; A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, devendo o quantum indenizatório ser fixado em R$ 10.000,00”. Narra a inicial que “O INSS sem qualquer fundamento lançou e debitou ao Autor, um valor de R$ 4.478,87 (...), por justificativa de diferença de RMI do período de 05/08/2021 a 31/05/2023, em razão da diferença de R$ 3.580,06 para R$ 2.857,67. Impende destacar que tal lançamento é totalmente equivocado, arbitrário e descabido, pois, como se verifica nos autos da ação judicial nº 1014733-86.2019.4.01.3600 em que o Autor move ação de concessão de aposentadoria por invalidez, há determinação judicial com parecer da contadoria, determinando ao INSS conceder benefício com RMI no importe de R$ 4.054,62 com DIB em 31/10/2019.”. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 1821135661 alegando, preliminarmente, a prescrição. No mérito, defende a regularidade da sua revisão administrativa e alega inexistência de direito à percepção de benefício indevido. Defende a regularidade da sua atuação; a impossibilidade de restituição em dobro; a inexistência de dano moral. Invoca o Tema n. 979/STJ, o poder de autotutela da administração. Juntou documentos no ID 1821139186. Despacho de ID 1893930674 determinou a remessa dos autos à contadoria. Parecer da Contadoria no ID 1992164157 com o qual concordou o Autor (ID 2097326691) e não se opôs o INSS (ID 2110909744). Decisão de ID 2127279555 declinou da competência. Os autos foram redistribuídos para esta 3ª Vara Federal. Decisão id 2164368156 acolheu o declínio de competência, rejeitou a preliminar de prescrição; determinou a intimação do Autor para regularizar sua representação processual e pedido de gratuidade, bem como a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas nos autos. Intimado, o Autor peticionou em id 2167872179 requerendo a juntada da procuração e declaração de hipossuficiência. O INSS peticionou em id 2171343538 para informar o desinteresse na produção de provas. Decisão de ID 2178401667 deferiu ao Autor a gratuidade de justiça; identificou que “Ao compulsar os autos, verifica-se que a contadoria deste Juízo reconheceu que ‘o débito cobrado pelo INSS é indevido, pois o valor da RMI do autor nos autos 1014733-86.2019.4.01.3600 foi revisado de R$ 3.011,72 para R$ 4.054,62 e não no valor equivocado pelo INSS de R$ 2.857,67. Além disso, os valores das diferenças devidas, da aposentador por invalidez, da DIB em 31/10/2019 até a DIP em 01/06/2023 ainda está em execução nos autos 1014733-86.2019.4.01.3600’. O INSS foi intimado e não se opôs ao parecer da Contadoria e afirmou que o débito encontra-se com ‘consignação inativa-excluída’, porém, não esclareceu se os valores cobrados indevidamente já foram devolvidos de forma administrativa ao autor.”; e determinou a intimação do INSS a informar “se os valores cobrados indevidamente foram devolvidos ao autor administrativamente.”. Ao final, a conclusão para sentença diante do desinteresse das partes na produção de provas. No ID 2180319296 o INSS respondeu que “Não houve pagamento administrativo para devolução de valores que o autor considera indevido. Conforme já exposto na peça de defesa, o INSS informou que o débito é referente a uma revisão realizada pelo setor de demanda judiciais em 06/23, em que resultou na redução do valor do RMI do benefício em questão.”. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Preliminares. As preliminares já foram analisadas pela decisão que acolheu a competência declinada, cujo teor ratifico, sendo desnecessário transcrevê-la. MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Em conformidade com o art. 355, do CPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas. A controvérsia reside na identificação da regularidade da revisão administrativa do valor da RMI do benefício do Autor; e, em análise subsequente, a regularidade dos descontos (no benefício do Autor) dos valores que o INSS entende terem sido pagos a maior. Segundo a inicial, foi indevidamente descontado o montante de R$ 4.478,87 (pede sua devolução, em dobro; e indenização por danos morais in re ipsa). Vejo que a inicial pede a devolução do valor duas vezes: na letra “C” dos pedidos, indica esse valor (simples, com fundamento no art. 927 do Código Civil - CC) e na letra “B” o mesmo valor se encontra em dobro (com fundamento no art. 940 do CC). Sobre isso será tratado no tópico “E” da fundamentação desta Sentença. O INSS reconhece ter feito descontos (calculados no ID 1784494058. demonstrado no ID 1821139188, parte final), bem como admite não ter devolvido ao beneficiário os valores descontados. a) Origem. Pois bem. Por meio da ação judicial n. 1014733-86.2019.4.01.3600 ao Autor foi concedido o benefício por incapacidade definitiva n. 32/636.910.595-7 com DIB em 31/10/2019. Conforme se extrai daqueles autos, a Sentença de ID 653339992 julgou procedentes os pedidos “para determinar ao INSS que promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor a partir da data da cessação do auxílio-doença (31/10/2019).”. Na fundamentação expressamente constou “verifico que o benefício de auxílio-doença foi concedido de 25/07/2019 a 30/10/2019 (IDs ns. 139248375 e 139248380). Considerando a conclusão do perito de que a incapacidade total e permanente já estava presente desde fevereiro/2019, certo é que a parte faz jus à aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 31/10/2019.”. Naqueles autos, houve controvérsia sobre o cumprimento da obrigação de fazer relativamente ao valor da RMI do benefício judicialmente deferido. Inicialmente, havia sido homologado o valor calculado pelo exequente, mas a Decisão de ID 1364625255 reviu o posicionamento anterior para deferir o pedido do INSS para remessa à Contadoria Judicial para cálculo da RMI. Instada, a Contadoria manifestou-se no ID 139524891 daquele feito nos seguintes termos: “Assim, ao analisarmos a carta de concessão do auxílio-doença ID 802568069 - Documento Comprobatório (29 CARTA CONCESSAO AUXILIO DOENCA) constatamos que a RMI correta para a aposentadoria por invalidez deve ser o SB do auxílio-doença, no valor de R$ 4.054,62, pois a sentença determinou a implantação após a cessão do auxílio-doença. (…) Em relação a carta de concessão da aposentadoria por invalidez ID 802568066 - Documento Comprobatório (28 CARTA CONCESSAO APOSENTADORIA) constatamos que está incorreta e não está na mesma sistemática da concomitancia aplicada na carta de concessão do auxílio-doença. Assim sendo, s.m.j entedemos que a pretensão do exequente está equivocado e que a RMI correta para a aposentadoria por invalidez deve ser no valor de R$ 4.054,62, SB do auxílio-doença.” (grifei). Ainda na ação preventa, o Autor/beneficiário manifestou concordância com os cálculos da contadoria (ID 1514853852); e no ID 1675792951 e ID 1660639458 o INSS e a CEAB (respectivamente), concordando tacitamente, comunicaram a implementação da revisão para o valor fixado acima. A Decisão de ID 1758883089 identificou o cumprimento e determinou o prosseguimento da ação quanto à obrigação de pagar. Desse modo, apesar de tal Decisão não ter expressamente homologado o novo valor, reputou cumprida (e satisfeita) a obrigação de fazer e, desse modo, verifico que há preclusão (coisa julgada material) a respeito do assunto (valor do benefício), de modo que a alteração administrativa do valor perpetra ofensa ao título executivo judicial. b) Nestes Autos. Também nestes autos a Contadoria Judicial foi instada a falar e trouxe no ID 1992164157 a seguinte manifestação: “Porém, inexplicavelmente, o INSS na competência anterior ao cumprimento da revisão, em 05/2023, reduziu o valor da RMI, o que gerou o complemento negativo, senão vejamos: (…) Como acima se vê o INSS, equivocadamente, reduziu o valor da RMI de R$ 3.011,12 para R$ 2.857,67 em 05/2023, porém, conforme se verifica no HISCRE, imagem abaixo, a MR estava sendo paga no valor de R$ 3.772,3 referente a evolução da RMI da concessão no valor de R$ 3.011,12. (…) Assim sendo, s.m.j entendemos que o débito cobrado pelo INSS é indevido, pois o valor da RMI do autor nos autos 1014733-86.2019.4.01.3600 foi revisado de R$ 3.011,72 para R$ 4.054,62 e não no valor equivocado pelo INSS de R$ 2.857,67.”. Em relação a esta manifestação, ambas as partes expressamente concordaram com ela e com o valor ali indicado. Assim, já reconhecimento, pelo réu, da incorreção da sua medida administrativa que resultou na redução (e consequentemente cobrança de devolução) do valor do benefício. Essa redução, como apontado pela Contadoria, ocorreu um mês antes da implementação (concordância) com o valor calculado pela contadoria judicial. Desse modo, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o seu equívoco e implementou a correção da renda mensal do benefício. Os valores calculados como indevidamente pagos (complemento negativo de R$ 4.487,87) estão equivocados e, portanto, não são devidos pelo Autor. Esse é o exato valor apontado na inicial como descontado indevidamente. Após a análise das alegações do INSS, será identificado o montante efetivamente descontado. O Autor pauta o pedido de restituição no artigo 927 do Código Civil, assim redigido: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)”. Esse é o fundamento do pedido de indenização por danos morais. c) Autotutela. Não se desconhece do poder-dever da administração de autotutela. Contudo, nos termos do Enunciado da Súmula n. 473/STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (grifei). Na hipótese em análise, além de a revisão ter sido equivocada (como declarado pela Contadoria, com concordância pelo INSS), incorreta, como dito no tópico anterior, se deu com afronta ao título executivo judicial (direito material em relação ao qual se operou a preclusão). Desse modo, submetendo-se a questão à apreciação judicial nesta demanda, é imperioso se concluir pela incorreção da conduta do requerido de revisão que perpetrou redução do valor (renda mensal) do benefício concedido judicialmente. No mais, tratando-se de alteração de benefício com prejuízo ao beneficiário (a exemplo do quanto falado na Súmula Vinculante n. 3/STF), deve ser precedida de regular procedimento administrativo em que se observe o devido processo legal (materializado no respeito ao contraditório e ampla defesa), o que não ocorreu, na hipótese. d) Tema n. 979/STJ. O INSS alega ofensa ao tema em questão. A sua tese encontra-se assim redigida: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Modulação dos efeitos: “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.” (grifei, Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Transitou em julgado em 17/06/2021. No caso concreto, houve erro do réu INSS na redução do valor do benefício (o que posteriormente reconheceu). Como apontado pela Contadoria, a implantação do benefício concedido em sentença se deu por um valor, inferior ao devido. Esse valor foi revisto pelo INSS para reduzi-lo ainda mais, gerando o complemento negativo. Contudo, no cumprimento de sentença (da obrigação de fazer) se constatou, mediante cálculos da Contadoria Judicial, que a implantação já havia se dado por valor inferior ao correto; tendo o INSS concordado com a manifestação da Contadoria (naqueles autos e nestes também) e implementado a correção da renda mensal (MR) do benefício. Assim, de fato houve erro da administração, mas que deveria ser corrigido para aumentar o valor da MR do benefício e não para reduzi-la. Sendo indevida a redução, também não é devida a cobrança (descontos) do valor do complemento negativo calculado pelo INSS. Cumpre-me, apenas para não pairar dúvidas, diferenciar esta questão daquela do Tema n. 692/STJ, cuja tese é: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).”. Trânsito em Julgado em 10/12/2024. Natureza infraconstitucional (Tema n. 799/STF, transitado em julgado em 21/04/2015). No presente caso, não se trata de reforma de tutela antecipada. e) Valores Descontados/Debitados. O montante do complemento positivo calculado pelo INSS como a ser restituído pelo Autor é de R$ 4.487,87 (ID 1784494058, p.1). Analisando a Declaração de Benefícios de ID 1788039619, verifico que o autor vinha recebendo benefício por incapacidade temporária desde 25/07/2019. Já o Histórico de Créditos de ID 1788039617 traz os pagamentos do benefício ativo, desde a DIP (05/08/2021), bem como dos benefícios anteriores (p.24 e seguintes). A partir dos históricos de crédito juntados no ID 1788039617, p.22-23 observo o desconto de “203 – consignação” (competências 06 e 07/20230. No ID 1784494059 se demonstrou que os descontos perduraram também na competência 08/2023). Há diferentes rubricas/códigos de descontos, não tendo o INSS especificado quais delas se referem ao complemento negativo (indevido). Nesses documentos, já muitos lançamentos sem identificação de quais são crédito ou débito, lançamentos repetidos com outras rubricas, dificultando a análise. Verifica-se que os descontos cessaram independentemente de comando judicial nesse sentido, o que pode evidenciar que o valor cobrado foi integralmente descontado do benefício do Autor. Analisando o Histórico de Créditos mais recentemente juntado nos autos (ID 2187752145, consulta feita ao CNIS WEB para a elaboração desta Sentença), observo o desconto dos seguintes valores: Descrição Competência Valor R$ ID 2187752145, p.: 203 – consignação 06/2023 1.523,87 2 214 – consignação sobre 13 sal 06/2023 958,02 2 203 – consignação 07/2023 1.523,87 3 203 – consignação 08/2023 498,26 3 SOMA 4.504,02 Essa pequena diferença a maior possivelmente se refere aos acréscimos legais a que se refere a PORTARIA DIRBEN/INSS n. 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022, art. 256, com fundamento no Decreto n. 3.098/1999 (Regulamento da Previdência Social), artigo 154, § 2º cumulado com artigo 175. Verifica-se, portanto, que houve o desconto integral do indevido complemento negativo, com acréscimo de atualização monetária. Em se tratando de consectários legais, bem como diante da dificuldade em se conhecer exatamente o valor descontado a partir do documento a que o Autor tinha acesso (ID 1784494059), entendo que deve ser devolvido o montante corrigido (expressão econômica identificada na planilha acima), apesar de ser superior ao valor nominal indicado na inicial. A inclusão dos consectários é conclusão lógica do pedido principal, não se revelando sentença extra petita pelo simples fato de ter reconhecido a expressão econômica em quantia pouquíssimo superior à pleiteada na inicial, diante das justificativas aqui presentes. Como já dito no início da fundamentação desta Sentença, nos pedidos foi requerida a devolução simples e a em dobro. Não são pedidos cumulativos, mas alternativos, apesar de não ter constado expressamente no requerimento, o que entendo como mero erro material na falta da palavra “alternativamente”. É que a devolução por ambas as modalidades (simples E em dobro) revelaria enriquecimento sem causa da parte, sendo indevida, o que justifica a interpretação de que se tratam de pedidos alternativos. Passo a analisar o principal (devolução em dobro). e.1) Devolução em Dobro. Fundamenta o pedido no artigo 940 do Código Civil segundo o qual “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”. Não havia uma dívida do Autor com o INSS já paga que tenha sido cobrada total ou parcialmente que autorize a incidência do dispositivo legal invocado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o instituto da devolução em dobro no seu artigo 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Contudo, também esse dispositivo não se aplica à relação administrativa entre o ente público e o beneficiário da previdência, nos termos da jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 23/04/2021) que – em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito em referência, determinando o restabelecimento do benefício bem como a restituição do valor devido atualizado pelo IPCA-E e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios ao encargo do INSS fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III). Sem custas. Não houve remessa. 2. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de danos morais pelas razões e valor que indica, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Requer, também, a majoração da verba honorária fixada na origem acrescida dos honorários recursais. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais." (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 4. No caso dos autos inexiste comprovação de que tenha havido violação ao direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave hábil a respaldar o direito à indenização por dano moral (a propósito: AC 1000111-60.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.; AC 0024154-38.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.). 5. Conforme entendimento jurisprudencial, "por não envolver questões afetas às relações de consumo, é inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)." (AC 0002898-44.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020 PAG.). 6. Conforme entendimento desta Corte, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que, reformando sentença de improcedência, reconhece o direito, em atenção à Súmula 111/STJ. Assim, impõe-se a manutenção do percentual fixado na sentença. 7. Relativamente aos honorários recursais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe 21/12/2023), representativo do Tema 1.059, fixou a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 8. Note-se que o desprovimento, ou não conhecimento, do recurso, refere-se à parte que, sucumbindo na origem e tendo contra si fixada verba honorária, recorre objetivando reverter o resultado do julgamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Incabível, portanto, a majoração pretendida. 9. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019). Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação da parte autora desprovida. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária. (AC 1001257-29.2020.4.01.3508, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Segundo já pacificado pelo STJ, “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017 – Repetitivo, Tema 953), o que não ocorreu na espécie. É certo que do Autor foi exigida a devolução indevida de valores pelo INSS. Contudo, essa devolução se dará de forma “simples” (não em dobro), com acréscimo de correção monetária e de juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em sua versão mais atualizada. Será julgado procedente o pedido subsidiário (devolução simples). e.2) Requisição de Valores no Cumprimento de Sentença n. 1014733-86.2019.4.01.3600: No cumprimento de sentença, os valores pretéritos veiculados na memória de cálculo de ID 1677646994 daquele feito foram requisitados ao TRF1. Compulsando a planilha de cálculo, ela veicula competências até 31/05/2023 (p.1) e não incluiu nas prestações (p.2) os valores objeto da presente ação. Assim, não há óbice para, nos termos do art. 100 da CF, após o trânsito em julgado desta Sentença, a instauração de cumprimento de sentença e ulterior requisição de pagamento dos valores reconhecidos neste ato judicial. f) Dano Moral. A parte requerente alega ter sofrido danos morais decorrentes da indevida revisão da renda mensal do seu benefício e, ainda, do desconto indevido desse “complemento negativo” inexistente, independentemente do devido processo legal administrativo. O dano moral consiste na lesão de direitos da personalidade da vítima, como a honra e a imagem. É toda agressão injusta a tais bens imateriais. Configura sofrimento infringido a alguém independentemente de perda pecuniária, como a impetração de conduta criminosa e enriquecimento ilícito. A responsabilidade do Estado (Administração Pública) por danos causados pela ação de seus agentes é objetiva, sendo necessário provar apenas a ação do agente público, o resultado e o nexo de causa e efeito entre ambos, nos termos do art. 37, §º6º, da Constituição, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Traduz-se, pois, na obrigação do Estado em indenizar os danos patrimoniais e morais causados aos particulares por suas atividades (conduta comissiva), independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Essa responsabilidade está baseada na teoria do risco administrativo. Dentro da teoria do risco administrativo, entre outros aspectos, é possível afastar a responsabilidade no caso de culpa exclusiva da vítima ou terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior, competindo à Administração Pública comprovar a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade. Diante desse cenário, a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que tanto nas situações de atos comissivos como de atos omissivos (desde que seja omissão específica), aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º, CF (responsabilidade objetiva do Estado). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. 5. Recurso extraordinário desprovido. (STF – RE 136861 SP, Relator: O, EDSON FACHIN, Data de julgamento: 11/03/2020, Tribunal Pleno, Data de publicação:13/08/2020). Nestes autos restou demonstrado que o INSS descumpriu o título executivo formado na ação de conhecimento em apenso (preventa); reduziu equivocadamente o valor do benefício do Autor, soropositivo (saúde mais frágil, maiores necessidades que a população “média”), que depende desses valores de natureza alimentar para o sustento próprio; e, ainda, promoveu descontos no benefício para ressarcir um suposto recebimento a maior (inexistente) sem prévia comunicação ao segurado, ofendendo o devido processo legal administrativo (no qual se incluem os corolários da ampla defesa e contraditório). Isso distingue o fato ocorrido com o Autor (discutido nestes autos) da “mera revisão” a que se refere a jurisprudência utilizada no item “E.1” desta fundamentação (para afastar a devolução em sobro). Tal ementa somente se aplicou quanto àquela matéria (devolução em dobro) já que, na presente hipótese, não houve “mera revisão” pelo INSS, mas toda a circunstância descrita no parágrafo anterior. Assim, reconheço que a parte Autora foi surpreendida e experimentou o abalo decorrente da indevida redução do valor do seu benefício, agravada pelo desconto, também indevido, de devolução de valores supostamente recebidos a maior. Não houve um “mero equívoco” do INSS, mas uma transgressão ao título executivo judicial, cuja matéria já se encontrava preclusa, acarretando significativa violação ao direito da personalidade, situação que comporta a compensação por danos morais. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais proposta pelo recorrido. 2. O recorrido recebeu regularmente o benefício até o mês de maio/2021, quando o recorrente (INSS) passou a descontar valores, sob a alegação de ser o caso de repetição de pagamentos indevidos. 3. Todavia, o recorrente não apresentou justificativa para a realização dos descontos no benefício previdenciário do recorrido. Ademais, a autarquia não apresentou prova do processo administrativo, no qual tenha, eventualmente, apurado erro da administração na concessão do benefício previdenciário ao menor, tampouco há nos autos qualquer prova de má-fé do recorrido quanto à percepção do benefício previdenciário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n° 979 de recursos repetitivos (REsp nº 1.381.734-RN), no ano de 2021, firmou posicionamento favorável à possibilidade de repetição de pagamentos indevidos realizados em favor dos segurados pelo INSS, "ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 5. O conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrar que o recorrido recebeu benefício regularmente e de boa-fé, de forma que a sentença se harmoniza ao entendimento adotado pela Corte suprema, motivo pelo qual não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (AC 1018494-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONCOMITÂNCIA COM A PERCEPÇÃO DE AUXILIO DOENÇA NÃO PROVADA. ONUS DO RÉU. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS E ATRIBUIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A controvérsia recursal se resume à alegação do INSS de que, estando o segurado afastado do trabalho e recebendo o benefício de auxilio doença, ao retornar voluntariamente para o trabalho não deve mais receber o referido benefício, sob pena de ficar configurada a ma fé, como no caso em estudo. Aduz, portanto, o dever de ressarcimento e a inexistência de dano moral. 2. O Simples fato de a empresa contratante voltar a verter contribuições previdenciárias quando o contrato deveria estar suspenso pela percepção de auxilio doença não é prova de que o autor tenha efetivamente voltado ao trabalho. Noutro turno, é dever da Autarquia previdenciária cancelar, imediatamente, o benefício quando verificar o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado ( Art. 60, §6º, da Lei 8.213/91). 3. O cenário fático constante nos autos remete a eventual erro da empresa na retomada das contribuições previdenciárias, uma vez que o autor esteve em gozo de auxilio doença de forma intercalada com o trabalho, tendo sido o contrato suspenso por diversas vezes e, ao fim, tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez. Assim, era dever do INSS provar que o autor estava efetivamente trabalhando e não o autor ter que produzir prova negativa de que não trabalhou. " (...) "É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica" ( STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). 4. Não é demais lembrar que, nesses casos, a jurisprudência do STJ segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo (AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018). 5. Tendo ficado demonstrada a nulidade do ato de cobrança pela inexistência de prova sobre a ilicitude da percepção do beneficio por incapacidade temporária que, em seguida, foi inclusive convertido em aposentadoria por invalidez, evidente que os descontos foram indevidos, gerando para além do dano material, o dano moral constatado pelo juízo primevo. 6. Mesmo que o autor tivesse efetivamente laborado no lapso entre a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, não havia qualquer ilicitude a justificar os descontos feitos pela Autarquia, por analogia ao que decidiu o STJ, no Julgamento do seu Tema Repetitivo 1.013, cuja tese fixada foi a seguinte: " No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (grifou-se). 7. A frustração do segurado em ter-lhe descontado valor significativo da sua renda de caráter alimentar e ainda ser-lhe atribuída altíssima dívida, desborda ao mero dano material, ferindo elemento subjetivo interno. Trata-se de aviltamento da confiança legítima que o cidadão de boa-fé tem no Estado Administrador, o qual não deve ser omisso, negligente ou imprudente na entrega do direito a seus administrados. 8. Constatou-se, pois, no caso dos autos, o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia Previdenciária (de descontar valores indevidamente de atribuir dívida inexistente ao autor) e resultado lesivo suportado pelo segurado, sendo devida a reparação aos danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive (AgRg no AREsp 193.163-SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe:08/05/2014). O quantum fixado no juízo de origem não extrapolou o razoável e não foi aquém para finalidade reparadora e, também, pedagógica da condenação. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1011110-49.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024) Não se aplicam ao caso, ainda, as recentes jurisprudências sobre desconto indevido realizado por terceiro (convênios, consignações de terceiros etc.), questão distinta da veiculada nesta demanda. f.1) Valor da Indenização. No que tange ao montante dos danos morais, o seu valor tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Segundo aquela Corte, considera-se a ponderação dos seguintes fatores: - gravidade e circunstâncias do fato e do dano por ele gerado; - situação econômica e social da vítima e seu comportamento em relação ao fato; - situação econômica e social do causador do dano e seu comportamento em relação ao fato; - necessidade de compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa para a vítima; - função punitiva secundária de modo a impelir o causador do dano a revisar sua conduta e não mais repeti-la. Além disso, conforme assentado no julgamento do REsp n. 1.473.393, a jurisprudência e a doutrina vêm tentando traçar, na medida do possível, parâmetros mais seguros para fins de mensuração, no caso concreto, dos danos extrapatrimoniais, estabelecendo racionalmente uma pertinência entre a extensão do dano moral e o montante fixado pelo julgador, evitando-se a arbitrariedade. Naquele julgamento esclareceu-se "que valoração e quantificação do dano moral são conceitos próximos, porém distintos. Em comum, ambos implicam um esforço de particularização e de concreção, mas a valoração importa em determinar o conteúdo intrínseco do dano moral, a índole do interesse existencial violado e as projeções desvaliosas da lesão na subjetividade do ofendido. Uma vez que o dano tenha sido valorado, será necessário ponderar a repercussão no plano compensatório em um processo de quantificação que procura determinar quando deve se pagar, de forma justa e equilibrada" (FARIAS, Cristiano Chaves. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 354). Adotando esse critério bifásico e tendo como norte os precedentes judiciais, a Terceira Turma do STJ assentou que: “(...) 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (...)”(REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). O entendimento passou a ser adotado também pela Quarta Turma. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, elaborou o chamando Método (Critério) Bifásico para a fixação do valor dos danos morais, raciocínio que entendo justo e que adoto como razões de decidir, em complemento àquelas já expostas acima: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) 7. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016) Para essa quantificação, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física ou deformidade), o padecimento da própria pessoa e dos familiares, circunstâncias de fato (como a divulgação maior ou menor), e consequências psicológicas de longa duração para a vítima. Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir ofensa. Eis alguns arestos recentes a respeito de indenização moral por desconto indevido no benefício previdenciário pelo INSS: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDO. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. DESCONTO DE 100% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Pretende o apelante/INSS a devolução de valores indevidamente recebidos, sustenta a obrigatoriedade de devolução dos valores, independentemente de boa-fé ou má-fé, nos termos do inciso II, do art. 115, da Lei n°8.213/91. Já a autora/apelante, em suas razões de apelação, requer a reforma, em parte, da sentença, sustenta que o desconto foi indevido e ainda desrespeitou o limite mensal imposto pela Legislação Federal, sendo assim, é devido a indenização por danos morais. 2. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 3. Não há falar em má-fé do autor, vez que não foi comprovado fraude na concessão do benefício, ou que a parte autora teria concorrido para erro na concessão de sua aposentadoria. De acordo com o que se extrai dos autos, os pagamentos indevidos decorreram da suposta constatação de que a aposentadoria por tempo de contribuição havia sido concedida através de fraude. No entanto, restou comprovado que a autora não concorreu para a suposta fraude, pois o inquérito policial foi arquivado por ausência de provas. 4. Quanto aos danos morais, de acordo com o art. 37, § 6º da CF/88, é objetiva a responsabilidade da Administração por danos comissivos causados por seus agentes, o que exige prova de que o agente atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) de prejudicar o interessado e esse ônus é de quem pretende a indenização. 5. Considerando o que consta nos autos, restou configurado o dano moral, fica evidente que a requerida, por meio de sua conduta, diretamente violou os direitos da requerente. Esta teve sua paz interior abalada por uma situação inexistente e na qual não teve participação alguma. Além disso, ao efetuar um desconto de 100% no benefício da parte autora, sem o devido processo legal, o INSS agiu em contravenção à Lei, a qual estabelece um limite de 30% do valor mensal. 6. Diante da configuração do dano moral, é devido à autora indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Honorários recursais da parte autora, em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Dado a total improcedência do recuso do INSS, honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora provida para que seja fixado indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. (AC 0000487-46.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE CÔNJUGE URBANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO FÍSICO, EMOCIONAL E FINANCEIRO COMPROVADOS. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O pleito autoral consiste em restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cessado em 2014, com o pagamento das parcelas em atraso, devolução das parcelas já descontadas do seu benefício de pensão por morte urbana, declaração de inexistência de dívida cobrada pelo INSS e condenação em danos morais. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência; entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). 4. Quanto à incapacidade, o perito médico judicial atestou que a parte autora possui artrite reumatoide degenerativa, causando limitações e atrofiamento de membros e que a doença foi diagnosticada quando a parte autora tinha apenas 16 anos de idade e não pode ser caracterizada como residual. Também consta no laudo que o início da incapacidade é desde os 18 anos da autora, conforme informações colhidas pelo perito. Atestou ainda que a moléstia é evolutiva e que a parte autora estava, na época do exame pericial, incapaz total e permanentemente para o labor. 5. No entanto, pela natureza da moléstia que acomete a parte autora, que é progressiva e degenerativa, pode-se seguramente concluir que houve agravamento dessa no período entre o diagnóstico da doença e o exame pericial. Além disso, a parte autora ressaltou em seu recurso de apelação que a incapacidade total é desde que ela tinha 38 anos de idade, em 2008, e não 18 anos, como especificado no laudo pericial. 6. Compulsando os autos, em especial os documentos médicos particulares juntados nas ID 320931148, fl. 39 e ID 320931148, fl. 178, e as perícias médicas realizadas pelo INSS em diversas datas, NB: 525.670.742-2; em 18/01/2008; NB: 525.670.742-2, em 09/07/2008 e NB: 543.310.542-0, em 27/10/2010, pode-se concluir que há incapacidade total e permanente desde 18/01/2008. 7. Assim, a incapacidade total e permanente deve ser fixada nesta data, em 18/01/2008, e, considerando que foi comprovada, tanto nos autos, como por anterior concessão de benefícios por incapacidade, pela parte autora sua condição de segurada especial, os requisitos para o restabelecimento da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente estão presentes. 8. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi cessado, de acordo com parecer do INSS, por uma suposta cumulação indevida do benefício na qualidade de segurada especial e de recebimento de pensão por morte do cônjuge na qualidade de urbano. 9. Cumpre salientar que o STJ já se posicionou no sentido de ser plenamente possível a cumulação de aposentadoria por idade rural e pensão por morte urbana, porquanto os benefícios possuem gênese diversa, sendo o primeiro destinado ao próprio segurado e o segundo ao seu dependente, além de não estarem previstos nas vedações legais de cumulação do art. 124 da Lei 8.213/1991, que unificou os sistemas previdenciários rural e urbano. Precedentes. 10. Portanto, o fato de a parte autora ter acumulado o benefício de pensão por morte de instituidor urbano com aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurada especial, não é ilícito nem irregular. Além disso, o falecimento de seu esposo ocorreu em 23/06/1991, quando a parte autora tinha apenas 24 anos, não podendo a circunstância de seu esposo falecido nessa data ser descaracterizadora de sua condição de segurada especial em 2008. 11. Assim, ambos os benefícios devem ser pagos desde a cessação indevida, além de deverem ser restituídos os valores já descontados do benefício de pensão por morte previdenciária, uma vez que os benefícios são cumulativos e o desconto foi indevido. 12. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 13. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foram demonstrados os prejuízos físico, financeiro e mental porque passou a parte autora devido ao desconto indevido de seu benefício previdenciário. Assim, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 14. Apelação da parte autora provida. Relatora (AC 0032004-17.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS DE VALORES INDEVIDOS. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR, DESPROVIDOS. 1. Demonstrado o indevido desconto que incidiu no montante do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular o autor, sem que tenha sido comprovada a existência de débito a justificar tal procedimento, está configurado o dano moral que merece ser reparado. 2. A autarquia causou evidente gravame de ordem moral ao beneficiário, no período em que procedeu ao infundado desconto no valor da aposentadoria sem comprovar a prévia existência de débito previdenciário. 3. Valor da indenização, fixado R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser satisfatório para a reparação do dano moral experimentado pelo autor. 4. Em relação aos juros de mora deve ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança. 5. A correção monetária deve ser levada a efeito mediante a aplicação do IPCA-E, a partir do arbitramento, ou seja, da prolação da sentença em 1ª instância que acolheu o pedido de reparação dos danos morais (AC n. 0021403-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318). 6. A incidência dos juros de mora, na espécie, deve observar os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. 7. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor aos quais se nega provimento. (AC 0015554-25.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/07/2019) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INDEVIDAMENTE SUSPENSO. DESCONTO NA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Conforme relatório, trata-se de apelações da parte autora (fls. 192/198) e do INSS (fls. 201/218) em face de sentença (fls. 177/182, de 11/10/2013) do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que, nos autos da ação de 15/03/2013, julgou parcialmente procedente o pedido para determinando ao INSS: a) restituir os valores descontados da aposentadoria da autora (NB 41/1232789620) destinados à quitação do débito originado pelo cancelamento da pensão a que fazia jus (NB21/1284934710, restabelecida sob o nº21/1599480830), correspondente ao período de 12/2010 a 06/2012 e b) pagar à autora R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A sentença não merece reparos. Conforme se vê dos autos a suspensão pelo INSS do benefício de pensão por morte da autora se deu de forma ilegal, questão esta já sedimentada e abarcada pela coisa julgada nos autos do processo nº 70261-22.2010.4.01.3800, cuja sentença transitou em julgado em 17/09/2012 (consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal). 3. Em decorrência disso, os descontos efetuados pelo INSS no benefício de aposentadoria da autora com vista à restituição de valores supostamente indevidos recebidos por ela se mostram da mesma forma ilegais, na medida em que se perfazem em consectário da irregularidade do ato de suspensão do benefício de pensão por morte praticado pelo INSS, sendo, portanto, correta a restituição à autora do que lhe fora descontado por aproximadamente três anos. 4. Da mesma forma, é patente o dano moral experimentado pela autora. Neste sentido, adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos do juiz sentenciante ao afirmar: "(...) vislumbro que a angustia e privação experimentadas em decorrência da suspensão do pagamento da pensão pelo período de 01/09/2009 a 15/09/2012, aliada ao desconto de 30% de sua aposentadoria ocorrido entre 12/2010 a 12/2012, constituem fato suficiente para interferir na "vida privada" da autora, bem jurídico resguardado pelo art. 5º, X da Constituição Federal. Isto, porque, partindo do pressuposto que, em 08/2009, os valores recebidos da previdência, cumulando-se os dois benefícios, somavam R$1781,02 (R$1090,20 + R690,82), bem como em 12/2010, após a cessação da pensão e a incidência do desconto, a autora auferiu apenas R520,91, infere-se que houve uma redução superior a 70% da sua renda mensal, algo extremamente drástico e capaz de alterar o padrão de vida de qualquer pessoa. Ademais, tal situação perdurou por aproximadamente 3 anos, tempo suficiente para ampliar as agruras inerentes à situação vivenciada. Tal fato ainda pode ser evidenciado pela declaração de fls. 045, o qual relata que a autora passou receber mensalmente uma cesta básica de alimentos, desde 2010, da Paróquia Divino Salvador, destinada a socorrer famílias que estão situação de dificuldade". 5. Cabível a indenização por danos morais diante da situação vivida pela autora que se viu privada de recursos de sua subsistência na totalidade, causando-lhe abalo não somente psíquico, mas também material, sendo que a quantia fixada em R$ 10.000,00, a tal título, mostra-se suficiente para recompor o patrimônio moral da autora. 6.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947-SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. Em razão disso, quanto à correção monetária, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: "Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos. 7. CONCLUSÃO FINAL: Apelações desprovidas. (AC 0000861-41.2013.4.01.3823, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/02/2019) Diante dos arestos colacionados acima, temos como valor base fixado pelo TRF1 o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a maior parte das condenações é nesse valor; há poucas condenações em montantes superiores. Passando à segunda fase, partindo do valor básico estimado pelo TRF1, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar: o evento causador do abalo moral (redução do valor da aposentadoria E desconto indevido de reposição ao erário); a gravidade do fato em si (que causou o prejuízo ao sustento próprio de pessoa com saúde comprometida, portadora de doença grave); assim como a condição econômica do ofensor (ente público federal), justificando a majoração desse patamar mínimo em 50% (cinquenta por cento), passando para R$ 7.500,00. Nesta mesma etapa, não há excludentes ou concorrência de culpa que se possa atribuir à vítima ou a terceiro, de tal sorte que pudesse diminuir o patamar básico. Ausente situação extra que justifique a aplicação de majorante. Portanto, entendo suficiente a condenação do requerido ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em favor da parte Autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) condenar o INSS à devolução (simples) ao Autor dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria no importe total de R$ 4.504,02 (discriminado na letra “E” da fundamentação), o que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, pelos índices e métodos previstos na versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes da fundamentação; b) condenar o réu ao pagamento à parte Autora, de indenização por danos morais que, nos termos da fundamentação da presente Sentença, fixo em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com correção e juros nos termos do Manual de Cálculos CJF em sua versão mais atualizada. Condeno o réu a pagar à parte Autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (letras A e B deste Dispositivo), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a rápida duração do feito. As condenações estão sujeitas à requisição de valores a ser operada, nos termos do art. 100 da CF após o trânsito em julgado desta Sentença. Sem custas, ante a isenção da fazenda Pública. P. R. I. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, manifeste a parte credora/Autora seu interesse na persecução do crédito advindo de sentença/acórdão, devendo – além de apresentar memória de cálculo discriminada – instruir seu requerimento com as informações previstas no artigo 535 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem a manifestação do credor, ou manifestando desinteresse no recebimento dos valores devidos, arquivem-se os autos. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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