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Processo nº 1011194-94.2025.8.13.0024

ID: 338438350

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011194-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILLA LARISSA COSTA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011194-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSVALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILLA LARISSA COSTA CUNHA (OAB MG170186) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de parcelamento da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011194-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : OSVALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILLA LARISSA COSTA CUNHA (OAB MG170186) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de parcelamento das custas iniciais formulado pelo Autor, com fulcro no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Com efeito, a previsão contida no dispositivo supracitado confere ao magistrado a prerrogativa de, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, autorizar o fracionamento do recolhimento das custas processuais, desde que preservada a efetividade da prestação jurisdicional e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalte-se, por oportuno, que o parcelamento das despesas iniciais deve atender à sua finalidade precípua, que é viabilizar o acesso à jurisdição sem comprometer o regular andamento do feito ou representar medida que, na prática, resulte em inadmissível postergação do dever de adimplemento da obrigação legal de recolher as custas no início da demanda. No caso em exame, verifica-se que o Autor não logrou comprovar, de forma idônea e satisfatória, a imprescindibilidade do parcelamento requerido em 06 (seis) parcelas, tampouco demonstrou situação de excepcional vulnerabilidade econômica que inviabilizasse o pagamento em número mais reduzido de prestações. Importa salientar que o deferimento do parcelamento em número excessivo de parcelas, a despeito de possível em situações excepcionais, pode comprometer a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e subverter a lógica de custeio mínimo do serviço jurisdicional no momento da propositura da demanda, em manifesta afronta aos princípios da eficiência e da boa-fé processual. Assim, a fim de conciliar o interesse da exequente em ter assegurado o seu direito de acesso à Justiça com o dever de zelar pela regular tramitação processual e pela observância dos princípios que norteiam a atividade jurisdicional, entendo como suficiente e razoável o deferimento do parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, o que, de um lado, mitiga o impacto financeiro sobre o Autor e, de outro, resguarda a efetividade e a celeridade do feito. Diante do exposto, AUTORIZO o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor. 1. Remetam-se os autos a Contadoria para cálculo das parcelas. 2. Ato contínuo, intime-se o Autor para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do Código de Processo Civil). 3. Após o recolhimento integral das parcelas, ou decurso do prazo, certifique o cartório e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1006149-93.2017.8.11.0041

ID: 339828834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006149-93.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL MOREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006149-93.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006149-93.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (APELANTE), JOEL MOREIRA SILVA - CPF: 621.808.601-10 (APELADO), EDMILSON PORFIRIO DE CAMPOS FILHO - CPF: 048.706.771-13 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS. Energia Elétrica. Inclusão Das Tarifas De Uso Dos Sistemas De Transmissão (TUST) E Distribuição (TUSD) Na Base De Cálculo. Modulação Dos Efeitos No Tema 986 Do STJ. Liminar Vigente Antes Do Marco Temporal. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1006149-93.2017.8.11.0041, impetrado contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que concedeu em definitivo a segurança, ratificando liminar anteriormente deferida, para determinar a abstenção da exigência de ICMS incidente sobre as tarifas TUST e TUSD na Unidade Consumidora n. 6/437217-3. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a liminar concedida ao contribuinte antes de 27.3.2017, posteriormente ratificada pela sentença, autoriza a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até 29.5.2024, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, fixou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas pelo consumidor final. 4. No mesmo julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão, resguardando os contribuintes que, até 27.3.2017, tivessem obtido decisão liminar ou tutela antecipada vigente, garantindo a exclusão das tarifas até a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 29.5.2024. 5. No caso concreto, a liminar foi concedida em 9.3.2017 e permaneceu eficaz até a prolação da sentença, o que atrai a aplicação da modulação favorável ao contribuinte. 6. A sentença observou corretamente os limites fixados pela modulação do STJ, restringindo a exclusão das tarifas ao período legalmente permitido, conforme previsto no art. 927, III, do CPC e na jurisprudência reiterada do TJMT. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 986 (REsps 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS); TJMT, Apelações Cíveis n. 1011194-15.2016.8.11.0041, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 11.7.2025; n. 1014373-54.2016.8.11.0041, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 10.7.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006149-93.2017.8.11.0041, impetrado contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que concedeu, em definitivo, a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST da Unidade Consumidora n. 6/437217-3. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que a sentença contrariou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, conforme julgamento do Tema Repetitivo 986. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para restabelecer a incidência do tributo sobre tais tarifas. (Id 283311373). Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, discute-se a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores correspondentes às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) incidentes sobre o consumo de energia elétrica. A sentença de primeiro grau concedeu o mandado de segurança impetrado pelo apelado, determinando que as autoridades responsáveis pela cobrança tributária se abstivessem de incluir as tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/437217-3, ratificando a liminar anteriormente deferida em 9.3.17. A decisão apelada está em consonância com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, o qual assentou que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas pelo consumidor final. No entanto, também fixou modulação dos efeitos da decisão, com base no princípio da segurança jurídica, resguardando as situações jurídicas consolidadas. Ficou estabelecido que a tese jurídica firmada produziria efeitos ex nunc a partir da publicação do acórdão, ressalvadas as ações judiciais em curso que tenham obtido decisão liminar ou antecipação de tutela vigente até 27.3.2017, as quais poderiam manter a exclusão das tarifas até a data de publicação do acórdão do julgamento (29.5.2024). No caso dos autos, está documentalmente comprovado que a liminar foi deferida em 9.3.2017 (Id de origem 5055277), data anterior ao marco temporal definido pelo STJ, e permaneceu vigente até a prolação da sentença em 5.6.2017 (Id 283311370), quando foi ratificada em definitivo. Assim, evidenciada a existência de decisão judicial liminar concedida e vigente antes de 27.3.2017, plenamente aplicável à hipótese a modulação dos efeitos fixada no julgamento do Tema 986 do STJ, o que legitima a manutenção da exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS até 29.5.2024. Em casos semelhantes, este é o entendimento deste tribunal: “Direito Tributário. Reexame necessário. Icms sobre energia elétrica. Exclusão das tarifas tust e tusd da base de cálculo. Modulação de efeitos. Manutenção da sentença parcialmente concessiva. (...) 3. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 986 pelo STJ reconhece que, quando suportadas diretamente pelo consumidor final, as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme previsto no art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. 4. Todavia, o mesmo julgamento estabeleceu modulação dos efeitos, preservando o direito de contribuintes que obtiveram tutela provisória favorável até 27 de março de 2017, permitindo a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS até a publicação do acórdão paradigmático. 5. No caso concreto, a liminar foi deferida em agosto de 2016 e permaneceu eficaz até a sentença de mérito, não havendo qualquer ato judicial de revogação, suspensão ou substituição da medida, o que atrai a incidência da modulação favorável ao contribuinte. 6. A sentença observou corretamente os contornos da modulação estabelecida pelo STJ e restringiu os efeitos da decisão ao período compreendido entre a concessão da medida liminar e a publicação do acórdão do Tema 986, mantendo-se em conformidade com a técnica de julgamento vinculante do art. 927, III, do CPC. (N.U 1011194-15.2016.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.7.2025)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 986 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O STJ, no julgamento dos REsps 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, por se inserirem no conceito de operação relativa à circulação de mercadoria. 4. A Corte Superior, contudo, modulou os efeitos da decisão, assegurando a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do imposto até 29/05/2024, exclusivamente aos contribuintes que, até 27/03/2017, tivessem obtido decisão judicial liminar ou tutela antecipada vigente. 5. A impetrante obteve liminar em 01/09/2016, antes do marco temporal fixado, razão pela qual se enquadra na hipótese excepcional prevista na modulação, fazendo jus à exclusão das tarifas até a data fixada. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado reiteradamente a modulação de efeitos do Tema 986, reconhecendo o direito dos contribuintes que preencheram os requisitos temporais estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (...) 2. O contribuinte que, até 27/03/2017, obteve liminar ou tutela antecipada vigente, tem direito à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ. (N.U 1014373-54.2016.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.7.2025)” Desse modo, não há motivo para acolher o pedido recursal. Está comprovado que a liminar foi concedida antes de 27.3.2017 e confirmada pela sentença, o que garante a aplicação da modulação fixada pelo STJ no Tema 986. Assim, é válida a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS até 29.5.2024, conforme definido no julgamento repetitivo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1011194-69.2025.4.01.3902

ID: 291400971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011194-69.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FIDALGO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FIDALGO DE JESUS Adv… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FIDALGO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FONSECA REGO - PA34750, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 1011194-69.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. (x)Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Naisara Michele Dalastra x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308543448

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011194-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAISARA MICHELE DALASTRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011194-17.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011194-17.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por NAISARA MICHELE DALASTRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A reclamante alega que comprou passagens aéreas para o itinerário saindo de Fortaleza/CE, às 17h40, do dia 05/03/25, com escala em São Paulo/SP, e previsão de chegada a Cuiabá/MT, às 23h35, daquele mesmo dia. Alega que o voo foi cancelado, foi reacomodada noutro voo que a fez desembarcar em Cuiabá/MT somente às 02h10 do dia 06/03/25. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pede a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve atraso do voo em razão manutenção não programada na aeronave. Alega que acomodou a passageira em voo de horário mais próximo, providenciando a chegada ao destino. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, a alteração do itinerário foi causada por fatores que, inevitavelmente, estão compreendidos no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto, não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. No entanto, não há necessariamente demonstrado descumprimento à Res. 400 da ANAC, pois o atraso não foi excessivo, de quasse 05 horas, e a autora chegou ao destino sem maiores intercorrências. Em consonância ao que vem entendendo a Corte da Cidadania, o dano moral em atrasos de voo não é presumido, notadamente quando não excessivo, assim, se o autor alega que suportou danos imateriais, deveria provar o fato, mas não o fez. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, o pedido requerido na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de alteração de horário de voo deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011194-15.2016.8.11.0041

ID: 323524318

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011194-15.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GEON DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011194-15.2016.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Exclusão - ICMS] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011194-15.2016.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Exclusão - ICMS] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RAFAEL GEON DE SOUSA - CPF: 022.484.551-94 (RECORRIDO), JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: 026.053.361-07 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Reexame necessário. Icms sobre energia elétrica. Exclusão das tarifas tust e tusd da base de cálculo. Modulação de efeitos. Manutenção da sentença parcialmente concessiva. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença em mandado de segurança que reconheceu parcialmente o direito à exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica de unidade consumidora, limitando os efeitos da decisão ao período compreendido entre a concessão da liminar (em agosto de 2016) e a publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986 (em maio de 2024). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a liminar deferida em data anterior ao marco temporal fixado pelo STJ para modulação dos efeitos da tese firmada no Tema Repetitivo 986 mantém eficácia suficiente para afastar a inclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até a publicação do referido acórdão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 986 pelo STJ reconhece que, quando suportadas diretamente pelo consumidor final, as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme previsto no art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. 4. Todavia, o mesmo julgamento estabeleceu modulação dos efeitos, preservando o direito de contribuintes que obtiveram tutela provisória favorável até 27 de março de 2017, permitindo a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS até a publicação do acórdão paradigmático. 5. No caso concreto, a liminar foi deferida em agosto de 2016 e permaneceu eficaz até a sentença de mérito, não havendo qualquer ato judicial de revogação, suspensão ou substituição da medida, o que atrai a incidência da modulação favorável ao contribuinte. 6. A sentença observou corretamente os contornos da modulação estabelecida pelo STJ e restringiu os efeitos da decisão ao período compreendido entre a concessão da medida liminar e a publicação do acórdão do Tema 986, mantendo-se em conformidade com a técnica de julgamento vinculante do art. 927, III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Sentença ratificada. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024 (Tema 986). R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Reexame necessário da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu parcialmente a segurança para excluir as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/212277-8, limitando os efeitos da decisão ao período compreendido entre a concessão da liminar e a data de publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986. O mandado de segurança foi impetrado pelo titular da Unidade Consumidora n. 6/212277-8, contra ato do Secretário-Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, alegando que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) é ilegal porque tais valores não configuram circulação de mercadoria; requereu tutela liminar para suspender imediatamente a exação e, no mérito, a declaração definitiva de sua inexigibilidade, com autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos. A liminar foi deferida em 8.8.2016, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) relativa à Unidade Consumidora n. 6/212277-8, ressalvada a possibilidade de revogação posterior. No decorrer do trâmite processual, foi proferido despacho em 21.2.2018, determinando o sobrestamento do feito, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 986). Em 17.9.2024 sobreveio a sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, apenas no período anterior à publicação do acórdão do STJ no Tema 986 (29.5.2024), em respeito à modulação de efeitos firmada no julgamento. Não houve interposição de recurso pelas partes. Os autos subiram à instância superior por força do reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença, ressaltando que a liminar foi concedida em 8.8.2016, ou seja, em momento anterior ao marco temporal de 27.3.2017 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de modulação dos efeitos no julgamento do Tema 986. Assim, entendeu que deve ser reconhecido ao impetrante o direito à exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS apenas no período compreendido entre a concessão da medida liminar e a data de publicação do acórdão repetitivo, nos termos delineados pela sentença. (Id 284301379). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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1. Jennifer Aparecida Santos Alves (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338288080

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1501820-86.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO… AREsp 2955167/SP (2025/0197237-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JENNIFER APARECIDA SANTOS ALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1501820-86.2023.8.26.0482 A agravante foi condenada como incursa no art. 155, § 4º, II, (cinco vezes) na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Foi fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais, no importe de R$ 2.553,23, em favor da vítima, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 220): Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança, por cinco vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré subtraiu dinheiro da conta bancária do ofendido, após este solicitar que ela instalasse o aplicativo do banco para ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo, pois seu celular era antigo. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários que indicam a acusada como beneficiária das movimentações. Negativa da ré isolada. Afastamento da imputação de cinco furtos em continuidade delitiva, considerando a existência de apenas duas transferências bancárias efetivamente comprovadas, razão pela qual forçosa a condenação da acusada pela prática de dois furtos qualificados continuados. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento do aumento referente à continuidade delitiva ao patamar proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritivas irretorquíveis. Reajuste da indenização pelos danos materiais ao importe de R$ 1.105,23. Parcial provimento. No recurso especial, a defesa sustenta violação ao artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. Assevera que deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança, ao argumento de que o acórdão condenatório se baseou unicamente no relato da vítima, que descreveu a ré como vizinha e esposa de seu patrão. Tal relação, segundo a agravante, não demonstra a profunda fidelidade e proximidade necessárias para caracterizar o abuso de confiança. (fls. 243-247) Apresentadas as contrarrazões (fls.253-256), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 258/260). No agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.266-273). Contraminuta do Ministério Público local (fls.278-281). O Ministério Público Federal, às fls. 301-302, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, manteve a qualificadora do crime de furto referente ao abuso de confiança, utilizando a seguinte fundamentação (fls. 222-224): Segundo o apurado em sede inquisitorial e exposto na inicial acusatória, o ofendido solicitou a ajuda da recorrente, sua vizinha, para receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo. Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelos extratos bancários (fls. 8/12) e pela prova oral coligida em juízo (mídia audiovisual). A autoria do delito, por sua vez, também restou incontroversa, certificando a participação da apelante na empreitada criminosa. Ouvida em juízo, a vítima Wilson narrou (mídia) que, à época dos fatos, trabalhava como pedreiro para o marido da acusada. Precisava fazer um empréstimo, mas o seu celular era simples, “de tecla”, razão pela qual solicitou à apelante que instalasse o aplicativo Caixa Tem no celular dela, para que pudesse realizar o empréstimo. Embora o empréstimo tenha sido efetivado, a ré não lhe repassou os valores respectivos e, ainda, passou a subtrair o seu dinheiro. Pediu ajuda a uma pessoa do Centro Pop da Rua Joaquim Nabuco, do qual fazia parte, a qual o orientou a procurar a Caixa Econômica Federal, pois os pagamentos estavam sendo feitos regularmente. O gerente do banco confirmou os fatos, orientou-o a registrar um boletim de ocorrência e questionou-o se conhecia a acusada, respondendo afirmativamente. Indagou a acusada sobre o dinheiro e ela respondeu que pagaria, entretanto, não o fez. Algum tempo depois, foi dispensado do serviço pelo marido da ré. Interrogada apenas na delegacia de polícia (fls. 13), haja vista o seu não comparecimento à audiência de instrução (fls. 129/130), a apelante negou a prática delitiva. Confirmou ter instalado um aplicativo bancário em seu celular para receber os valores em nome do ofendido, que prestava serviços para o seu marido, mas aduziu ter efetivado o devido repasse a ele. Afirmou que o réu era usuário de drogas e constantemente pedia dinheiro. A despeito da insistência da defesa quanto à absolvição por fragilidade de provas, robustos se revelaram os elementos produzidos em sede de contraditório, configurando, de maneira segura, a conduta da ré dirigida à prática do furto qualificado pelo abuso de confiança. Os elementos informativos foram devidamente confirmados pelas declarações convergentes da vítima Wilson, a qual narrou os fatos em juízo em estrita conformidade ao quanto por ela declarado na delegacia de polícia (fls. 7), demonstrando que a acusada subtraiu valores oriundos de sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, após pedir que ela instalasse o respectivo aplicativo em seu celular, no intuito de ajudá-lo a obter valores de benefícios e empréstimo. Ressaltou que a ré era sua vizinha e esposa de seu patrão circunstância que evidencia a confiança depositada pelo ofendido na tarefa solicitada à acusada. Denota-se do excerto extraído do acórdão impugnado que as instâncias de origem apuraram que a agravante, valendo-se da condição de vizinha da vítima, a fim de auxiliar a vítima a receber o benefício do Auxílio Brasil e realizar um empréstimo, realizou em seu celular o empréstimo em nome da vítima e furtou o valor: " Como não possuía celular smartphone, a vítima pediu que a ré instalasse o aplicativo da Caixa Econômica Federal em seu próprio celular, no qual faria o cadastro necessário para fins de disponibilização e consequente saque dos valores. A acusada, no entanto, acessou a conta bancária do ofendido e realizou cinco transferências em benefício próprio, nos valores de R$ 505,23, R$ 348,00, R$ 600,00, R$ 600,00 e R$ 500,00". Nesta toada, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar a qualificadora do abuso de confiança do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. 2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. No que tange às circunstâncias do crime, "(...) o agravamento da sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/3/2020). 6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base, verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados, concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não há falar em violação ao art. 59 do CP. 7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima, avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base. 8. Ressalta-se que: "(...) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e adequado. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Paulo Roberto Muniz Da Silva Junior x Bradesco Saúde S/A

ID: 315469883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011194-65.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MUNIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011194-65.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Roberto Muniz da Silva Junior - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Paulo Roberto Muniz da Silva Junior… Processo 1011194-65.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Roberto Muniz da Silva Junior - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Paulo Roberto Muniz da Silva Junior ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Bradesco Saúde S/A, ambas devidamente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que as partes mantem entre si contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, bem como que a parte autora é portadora de neoplasia maligna renal metastático para pâncreas, ossos e pulmão. Aduz que, em razão disso, foi-lhe indicado pelo médico responsável o tratamento com os medicamentos Lenvatinibe e Everolimus, ao qual a requerida apresentou negativa. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de que desde logo o tratamento seja fornecido, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. A tutela liminar foi deferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, aduz que o tratamento requerido encontra-se fora do rol da ANS, o qual é taxativo, inexistindo qualquer ilícito de sua parte, mas sim mero exercício regular do direito. Réplica apresentada. O autor informou às fls. 282 que, por força da liminar, tem recebido o medicamento. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para aumentar o prazo de entrega do medicamento para dez dias e não 72 horas. A parte autora foi instada a comprovar a eficácia dos medicamentos, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, assim como as recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A parte autora juntou documentos às fls. 293/300. É o relatório. DECIDO. Diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo ao imediato julgamento do feito, sendo o caso de enfrentamento de mérito diante da ausência de preliminares ou prejudiciais pendentes. O valor da causa está adequado, equivalente a doze meses de tratamento mais o valor pretendido a título de indenização, conforme explicado às fls. 15, não havendo irregularidade a sanar, pois reflete o valor do proveito econômico pretendido. De plano, cumpre esclarecer que a relação jurídica discutida nos presentes autos é de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar os impedimentos para o acolhimento do seu pedido de cobertura de tratamento indicado, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). Nesse sentido, prevê a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Paralelamente, a Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça segue a mesma linha: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Na esteira do que determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, com relação à negativa de cobertura de tratamento pela ausência de previsão no rol da ANS, a C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na apreciação dos EDcl nos EREsp 1886929/SP, assim decidiu: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. (...) HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. (...) 9. Em recentes precedentes específicos envolvendo a supressão das atribuições legais da ANS, as duas Turmas de Direito Público decidiram que, "segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, assentaram que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (...) 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (STJ; EREsp 1886929/SP, Relator(a): Min. Luis Felipe Salomão, S2 - Segunda Seção, Data de Julgamento: 08/06/2022, Data de Publicação: DJe 03/08/2022) (grifado e sublinhado). Logo, o C. STJ pacificou a taxatividade do rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), embora tenha determinado, paralelamente, hipóteses em que se verifica possível a cobertura excepcional de tratamento, uma vez respeitados os requisitos trazidos no item 11, acima destacado. Contudo, esse entendimento restou superado pela superveniência da Lei 14.454/2022, a qual voltou a tornar taxativo o rol da ANS, ao prever que ele corresponde a referência básica para os planos privados. E, em caso de procedimento ou tratamento não previsto no rol, permitiu a cobertura desde que: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (NR) Admitindo-se, pois, a prevalência da legislação ulterior, tem-se que, no presente caso, justificável o acolhimento do pedido da parte autora. Isso porque a comprovação da eficácia do tratamento encontra-se nos documentos de fls. 293/298. Dessa forma, comprovada a eficácia do tratamento, revela-se ilícita a recusa da parte requerida. Com mais razão se considerado que o Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu artigo 51, VI ao declarar a nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em vantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, o que se amolda exatamente ao caso em tela. A vedação contratual, ademais, está em dissonância com a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Quanto aos danos morais, consistem em lesões ofensivas a bens extrapatrimoniais, sendo traduzidos no abalo aos direitos da personalidade ou atributos da pessoa. Configuram-se com a ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, sendo dispensável a dor física e até mesmo a conscientização quanto às suas consequências, como bem definiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015 grifou-se) Vale esclarecer, portanto, que sua configuração independe da demonstração efetiva das consequências negativas decorrentes do dano moral, mas apenas da comprovação da situação fática a partir da qual ele seja presumível, com base no senso comum do homem médio: Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (Sergio Cavalhieri Filho, In Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Atlas, p. 90). In casu, é necessário ter em vista a especial circunstância dos serviços prestados por planos de saúde e, a partir disso, como a responsabilização por danos morais se amolda em tal contexto. Nessa trilha, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante quando da apreciação do REsp n° 1.558.931-SP, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que,ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.'' (STJ; AgInt no AREsp 1558931/SP, Relator(a): Min. Marco Buzzi, T4 - Quarta Turma,Data de Julgamento: 11/11/2019, Data de Publicação: DJe 27/11/2019) (grifado e sublinhado). Inobstante a posição acima, verifica-se que precedentes jurisprudenciais recentes, colhidos sobretudo a partir da Terceira Turma do C. STJ, revelam a possibilidade de serem configurados danos extrapatrimoniais a partir da recusa de prestação médico-hospitalar de planos de saúde, desde que se verifique, no caso concreto, agravamento da condição já fragilizada do beneficiário. Em outras palavras, a despeito de a mera recusa de tratamento, per se, não ensejar dano moral, o mesmo não se verifica quando de tal recusa se depreende prejuízo à saúde e bem-estar do beneficiário do plano de saúde. Nesse ínterim: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER DE PULMÃO. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS.DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. No caso, o Tribunal estadual consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela beneficiária. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (...) É assente no STJ o entendimento segundo o qual a negativa administrativa ilegítima de cobertura de tratamento médico-hospitalar por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.'' (STJ; AgInt no AREsp 2125059/SC, Relator(a): Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, Data de Julgamento: 03/10/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (grifado e sublinhado). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (...) É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual.'' (STJ; AgInt no REsp 2001658/SP, Relator(a): Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma,Data de Julgamento: 26/09/2022, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) (grifado e sublinhado). Na presente situação, constatou-se que a ré recusou a prestação do serviço solicitado excedendo, inquestionavelmente, o mero descumprimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, porquanto intensifica as agruras vividas pelo beneficiário. Para além da moléstia que acometera seu quadro de saúde, sofreu também com recusa que acabou por prolongar o seu estado de dor e aflição, razão pela qual são configurados os danos morais na hipótese dos autos. Isto posto, resta agora analisar o quantum indenizatório suficiente para compensar os danos suportados pela parte requerente. O enfrentamento do tema revela dificuldades na medida em que a afronta a direitos extrapatrimoniais apresenta quantificação inexata, vez que é impossível determinar a precisa medida de valores como a vida, a integridade, a honra, o bom nome e respectiva frustração suportada. Como a legislação é omissa na indicação de um processo de quantificação da indenização compensatória, a doutrina e a jurisprudência apontam para o critério bifásico, em que, inicialmente, seja considerado o parâmetro jurisprudencial adotado para casos análogos, para, em seguida, serem feitos os ajustes necessários à individualização do caso concreto. E isso tudo considerando ainda o necessário ressarcimento da vítima pelo abalo sofrido, a punição adequada do agressor, o grau da culpa da conduta, as condições socioeconômicas das partes e a vedação ao enriquecimento ilícito. Considerando todos esses parâmetros, julgo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais preenchem suficientemente todas as finalidades acima expostas. Essa quantia deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o presente arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ). Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de fls. 42/43, ressalvando que o prazo de cumprimento da obrigação é de dez dias, e JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no tratamento médico solicitado - EVEROLIMUS e LENVATINIBE, na forma prescrita pelo receituário de fl. 27 - , no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, no limite de R$ 20.000,00, até ulterior deliberação, assim como para CONDENAR a parte requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidem correção monetária segundo a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês da citação. Temas quanto ao descumprimento ou similares devem se dar em incidente de cumprimento de sentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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Processo nº 1000691-63.2023.4.01.3900

ID: 327221863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIETRO MIORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIETRO MIORIM - RS70897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, julgando extinta a execução sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, com base no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil que acolheu a impugnação da União ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da autora, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA. O apelante sustenta, em síntese, que a ação de cumprimento de sentença executa título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 e não no Mandado de Segurança Coletivo nº 0000770-51.2006.0.01.0000 (RMS nº 25.841), ressalvando que os titulares do direito postulado na ação coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400 foram arrolados na petição inicial --- dentre eles a parte exequente ---, arrolamento esse devidamente acolhido pelo acórdão exequendo e objeto de recurso extraordinário da UNIÃO ao qual não se deu provimento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, proposta pela ANAJUCLA, tendo por objeto o pagamento aos seus filiados das diferenças da PAE- Parcela de Equivalência Salarial apuradas no período compreendido entre março/1996 a março/2001. A ação que gerou o título que embasa o pedido visando ao cumprimento de sentença originário (processo n. 0006306-43.2015.401.3400/DF) foi ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas – ANAJUCLA, com a finalidade de “cobrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555, designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão de Lei 8.448/92, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela Resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da Magistratura” (Petição inicial – processo n. 0006306-43.2015.401.3400), cujo acórdão transitou em julgado no dia 24.04.2014, consoante esclarecido pela Autora, ora agravada. Com efeito, anteriormente à propositura da citada ação coletiva, a mesma Associação havia impetrado o Mandado de Segurança Coletivo n. 737165-73.2001.5.55.5555 junto ao Tribunal Superior do Trabalho, fazendo constar na petição inicial que estaria “evidenciada a abusividade, ilegalidade, e inconstitucionalidade do ato impugnado, que nega o direito líquido e certo dos associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados na forma estabelecida por esta lei e reajustados na conformidade do que dispôs em seu art. 7º, por sinal em sintonia com o mandamento constitucional (art. 40, §8º) e com a jurisprudência sumulada dessa Suprema Corte (Súmula n. 359), portanto, com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada” (sem os grifos no original). O acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, nesse Mandado de segurança, proclamou a prescrição do direito postulado, abrangendo - reitere-se - os Juízes Classistas aposentados ou que tinham, à época, implementado os requisitos para tanto, então substituídos no aludido mandamus, motivo pelo qual a então Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, cujo Colegiado afastou a mencionada prejudicial de mérito, avançando, então, sobre a matéria de fundo (RMS 25.841/DF). No Plenário, o voto proferido nos autos do indigitado RMS pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, assim apresentou o tema a ser julgado pela Excelsa Corte: “A questão posta para análise no mandado de segurança, ora em sede de recurso ordinário, constitui em saber se há violação ao direito líquido e certo dos associados da recorrente a perceberem, na inatividade, por equivalência salarial, as mesmas vantagens (reajustes) salariais concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa”, acrescentando, mais adiante, que a Impetrante havia formulado pedido para “que seus associados aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 tenham seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados togados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Ordinária 630 e Resolução 195, de 27.2.2000” (grifei). O Relator, ao concluir seu posicionamento, manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso, adotando o seguinte fundamento: “(...) a vantagem (direito à percepção do valor do auxílio-moradia como parcela autônoma de equivalência) ora pleiteada por magistrados classistas inativos, com fundamento em equiparação a vantagens que foram concedidas a magistrados togados da ativa, não pode ser deferida, visto que os magistrados classistas da ativa possuíam, à época em que fora deferida a vantagem, regras específicas e diferenciadas de reajuste de seus vencimentos em relação aos magistrados togados também da ativa” (grifei). O Ministro Marco Aurélio, em seguida, proferiu voto acompanhando o Relator no tocante ao não reconhecimento da equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos, ou seja, posicionando-se pela impossibilidade de acolher a tese de equiparação dos proventos e pensões de juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos. Contudo, Sua Excelência inaugurou divergência parcial, nos seguintes termos: “Observo que o pedido formalizado no mandado de segurança não se restringiu a essa questão. Tem-se ainda o seguinte ponto: os juízes classistas têm direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei nº 9.655/98? A resposta é desenganadamente positiva.” (p. 32/33) (...) O ponto central consiste no seguinte: a premissa que serviu de base à citada decisão também pode ser estendida aos juízes classistas ativos? Penso que sim. (p. 34) (...) Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões” (grifei). Por derradeiro, voto proferido divergente em evidência, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, restou assim finalizado: “Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores” (grifei) Desse modo, atesta-se que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à parcela autônoma de equivalência, no bojo desse Recurso em Mandado de Segurança, foi abordada como fundamento para o reconhecimento do direito à parcela em destaque dos associados da Impetrante que se aposentaram ou implementaram as condições para a obtenção de aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/81, conforme requerido na petição inicial, que, obviamente, objetivava a extensão aos substituídos de um direito que os Magistrados em atividade já tinham assegurado. Importante mencionar, também, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli naqueles autos: “Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia dos Ministros que pensam de maneira diversa, entendo que aos magistrados classistas aposentados pelas regras da Lei nº 6.903/81 assiste o direito de perceberem os reflexos do auxílio moradia na parcela autônoma de equivalência incidente sobre proventos e pensões. Dou parcial provimento ao recurso, portanto, para conceder a segurança nos exatos termos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio” (grifei). Veja-se, então, a redação dada à ementa do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos RMS n. 25.841/DF: "PARIDADE — REMUNERAÇÃO E PROVENTOS — CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário n° 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro limar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES — JUIZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO — VOGAIS — REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei n° 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e Julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos Juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUIZES CLASSISTAS ATIVOS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA — PERIODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações” (Pleno, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094, Divulgação 17-05-2013 Publicação 20-05-2013). Assim, resta patente que, no tocante à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o acórdão da Excelsa Corte efetivamente faz menção ao fato de que tal vantagem beneficiou os Juízes Classistas ativos no período de 1992 a 1998, mas tal referência, como esclarecido acima, apenas serviu como fundamento ao reconhecimento do direito do substituídos à extensão do alcance de tal entendimento no pertinente aos respectivos proventos e pensões, estes, sim, consistentes no direito objeto daquele Mandado de Segurança, valendo registrar, porque oportuno, que o uso dessas expressões – proventos e pensões - relaciona-se especificamente a rendimentos devidos a inativos e seus dependentes, respectivamente. Em decorrência, não resta dúvidas de que o título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu especificamente direito dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou, ainda que em atividade remunerada, tinham implementado as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei n. 6.903/1981, à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, não beneficiando qualquer outra parcela, ainda que também formada por associados dessa entidade. Posteriormente, a ANAJUCLA manejou a Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, com o objetivo de cobrar as diferenças da PAE apuráveis no decorrer de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento do RMS n. 25.841/DF, restando esclarecer nesta oportunidade, então, se essa demanda objetivou estritamente a execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse recurso em writ, ou se, de forma autônoma, teve como escopo, considerando os fundamentos adotados no julgado da Excelsa Corte, ver a União Federal compelida a efetuar o pagamento dos valores pretéritos aos seus associados, incluídos os ativos, inativos e pensionistas, indistintamente. Examinando-se o pleito ajuizado através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, verifica-se claramente que a demanda apresentada visava a favorecer, conforme expresso na petição inicial do feito, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", portanto de forma indistinta, tratando-se a demanda em evidência de cobrança de valores remuneratórios correspondentes às parcelas que deveriam ter sido pagas aos substituídos obviamente antes da impetração do Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal do Trabalho (MS n. 737165-73.2001.5.55.5555), considerando, a parte autora, que todos os seus associados seriam beneficiados pela decisão final da Excelsa Corte (RMS 25841/DF). Essa pretensão, entretanto, não se sustenta, conforme entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que, com relação aos associados que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei n. 6.903/1981, inexiste qualquer dúvida de que a pretensão veiculada através da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF corresponde, como externado na petição inicial respectiva, a ação de cobrança de parcelas pretéritas, e não a mera execução do acórdão transitado em julgado nos autos do RMS n. 25841/STF, vez que o Mandado de Segurança em comento foi impetrado especificamente visando a beneficiar Juízes Classistas aposentados ou que já tinham incorporado esse direito em conformidade com aquela norma legal de 1981, bem como aos respectivos pensionistas, no bojo de cujos autos, com já declinado, os Classistas em atividade foram apresentados como paradigmas, dado que beneficiários do direito então demandando pela via excepcional do writ. No mesmo sentido: RE com Agravo n. 1.522.489/PR, rel. Min. André Mendonça, 10.01.2024, ainda em fase de intimação das partes. O caso ora sob exame, todavia, não se ajusta a esse entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Colegiado, vez que, como explicitado alhures, a parte autora estava aposentada no cargo de Juiz/Juíza Classista da Justiça do Trabalho sob o amparo da Lei n. 6.903/1981 à época da impetração do Mandado de Segurança TST n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25.841/DF – STF) e, tendo demonstrado que era associado(a) da ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, ostenta a qualidade de beneficiária do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, em decorrência do que inequivocamente tem legitimidade para propor, como de fato propôs, ação de cumprimento do referido julgado, visando ao recebimento dos valores devidamente atualizados correspondentes à PAE – Parcela Autônoma de Equivalência apurados no período de março de 1996 a março de 2001, conforme demandado perante o Juízo de Primeiro Grau. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EFETIVA FILIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015) Portanto, o pensionista é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. Dito isso, no caso dos autos, é inquestionável que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. Ademais, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é admitida a execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, uma vez que o direito reconhecido no título judicial, de cunho patrimonial, foi transferido para a sucessão. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. PENSIONISTA. AÇÃO COLETIVA Nº 2007.71.00.003951-1. GDATA. ENTIDADES SINDICAIS. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. I. É cediço na jurisprudência que o Sindicato possui ampla legitimidade para propor tanto a ação de conhecimento como a execução em nome de seus substituídos, independentemente de procuração ou autorização expressa destes. II. Esta Corte reconheceu que a legitimidade extraordinária ampla da entidade sindical, para defender em juízo os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam, abarcava os pensionistas dos servidores substituídos, sem limites territoriais, subjetivos ou temporais (TRF4, AC nº 5025347-07.2015.4.04.7200, 3ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 23/06/2016). III. A possibilidade de execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é amplamente admitida na jurisprudência. IV. O direito reconhecido no título judicial coletivo, de cunho patrimonial, foi transmitido para a sucessão, o que lhe confere legitimidade para exigir o pagamento do valor devido. V. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.361.093/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021), ou seja, eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC), que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp 578.729/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/3/2018). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010716-80.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2022) 11. In casu, extrai-se dos autos que o falecimento da pensionista (em 2017) ocorreu após o ajuizamento da ação coletiva (em 2003). Logo, o seu sucessor possui legitimidade e interesse para propor a execução. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor falecido podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 13. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE DE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ tem reiteradamente assentado que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens" (AgInt no REsp 1.853.332/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/9/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.652.426/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Em consonância com o posicionamento do STJ, esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE INVENTARIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBRE PARTILHA. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida por seus titulares serão pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 666 dispõe que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". 3. "[A] habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus.... (AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020, entre outros com igual compreensão)" (TRF1, AG 1039783-50.2019.4.01.0000, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 04/03/2021). 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011194-09.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBRE PARTILHA. DESCABIMENTO. 1. Em exame agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual o juízo a quo condicionou o deferimento do pedido de habilitação formulado no cumprimento de sentença a que se vincula o presente recurso, à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, com a expressa inclusão dos direitos relativos ao processo. 2. Hipótese em que todos os sucessores da servidora falecida requereram seu ingresso no feito, mostrando-se assim excessiva a exigência constante da decisão agravada. 3. O art. 1º da Lei 6.858/80 evidencia a opção do legislador pelo afastamento do formalismo em discussão, salientando a desnecessidade de inventário para a habilitação dos sucessores de servidor público civil em relação aos créditos por estes titularizados em vida. 4. ...[A] habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus.... (AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020, entre outros com igual compreensão) 5. O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo desborda do conteúdo da decisão agravada, na medida em que o ingresso no processo na condição de sucessores é medida que precede a esse procedimento, em relação ao que caberá o juízo de primeiro grau deliberar em momento próprio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir aos agravantes a habilitação requerida sem a necessidade de observância das condicionantes impostas pela decisão agravada. (AG 1039783-50.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2021 PAG.). SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO JUDICIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MORTE DO EXEQUENTE. SUCESSÃO. ARTS. 687, 688 E 689 DO CPC/2015. LEI N. 68.548/80, ART. 1º. DECRETO N. 85.845/81, ART. 1º, §2º. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, podem os seus herdeiros habilitar-se como sucessores, nos termos dos arts. 687, 688 e 689 do CPC/2015, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado. 2. O falecimento da parte autora da ação no curso do processo não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, mas, apenas, a transmissão dos direitos relativos à pretensão deduzida na inicial aos seus herdeiros, ocorrendo, portanto, a substituição processual, expressamente admitida nos arts. 110, 313, inc. I, § 1º, 687 e 689 do CPC/2015. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Independentemente de inventário e consectariamente da partilha, ou de sobrepartilha, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus, provando essa qualidade, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário, ou do arrolamento. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0056557-80.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/02/2020 PAG.). Por essas razões, merece reparos a sentença proferida para dar provimento à apelação da parte exeqüente, prosseguindo com o cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço da apelação interposta pela parte exeqüente e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários invertidos em favor da parte exeqüente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000691-63.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000691-63.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CIVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. RMS 25.841/DF PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A EX-JUÍZES CLASSISTAS HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO CARGO. ASSOCIADO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO RMS 25.841/STF E BENEFICIÁRIO, PORTANTO, DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O título judicial formado no RMS n. 25.841/DF reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria no cargo sob a égide da Lei n. 6.903/81, à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, conforme requerido na petição inicial daquele Mandado de Segurança Coletivo. 2. A petição inicial da Ação Coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, ao fazer referência, no tocante à substituição processual, "a todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)", revela pretensão no sentido de assegurar êxito na cobrança dos valores correspondentes à PAE - Parcela Autônoma de Equivalência também aos associados que, à época do RMS n. 25.841/STF, encontravam-se em atividade como Juízes Classistas, mas não haviam preenchidos para a obtenção de aposentadoria no cargo com base na Lei n. 6.903/1981, tratando-se, quanto a essa parcela de associados, de novo pleito, a despeito de embasado no julgado proferido pela Excelsa Corte. 3. Tendo o Acórdão oriundo da Suprema Corte examinado especificamente direito postulado, através de ente associativo, em favor de parcela dos seus associados - inativos e pensionistas - da Impetrante, devidamente particularizada nos autos do mandado de segurança respectivo, não cabe a ampliação de seus efeitos para favorecer outra parte de substituídos, que não se encontravam em inatividade ou os que já tinham implementado as condições para a obtenção de aposentadoria em conformidade com a Lei n. 6.903/1981, sob pena de se violar a coisa julgada. 4. Comprovado que a parte autora, entretanto, era aposentada sob a égide da Lei n. 6.903/1981 e, assim, foi devidamente representada pela entidade associativa de sua categoria na ação coletiva ajuizada visando ao recebimento cobrança da parcelas pretéritas àquelas reconhecidas como devidas no RMS 25.841/DF, apresenta-se como viável o acolhimento de pedido de cumprimento de julgado pela mesma apresentado porque inequivocamente ostenta a condição de beneficiada pelos efeitos do acórdão respectivo (Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF). 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Ademais, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, é admitida a execução/cumprimento individual de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, uma vez que o direito reconhecido no título judicial, de cunho patrimonial, foi transferido para a sucessão (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5010716-80.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 10/06/2022). 10. Honorários invertidos em favor da parte exeqüente. 11. Apelação provida, para o fim de prosseguir com o cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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