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L. F. Da S. x G. P.

ID: 294045473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016801-86.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

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GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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Processo 1016801-86.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.P. - Ante a acurada análise dos autos, tem-se que - ao contrário do requerido às fls. 383 - não há qu… Processo 1016801-86.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - L.F.S. - G.P. - Ante a acurada análise dos autos, tem-se que - ao contrário do requerido às fls. 383 - não há que se falar em julgamento antecipado da lide. Aliás, entendimento contrário implicaria nulidade por cerceamento de defesa. Obtempera-se, por oportuno, que a parte autora é explícita em relatar, na exordial, que "... possuiu um relacionamento com a Requerida desde 31/12/2006 e casaram-se em 09/09/2019 nesta comarca, como consta certidão de casamento das partes ..." (sic.) (fls. 02). Ademais, expressamente requereu a partilha do seguinte bem imóvel: "-Um imóvel residencial avaliada em aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) situado na Rua Dannuncio Cammarosano, nº 19-025, Parque Viaduto, CEP nº 17055-220, atualmente financiada, da qual as partes pagaram 70 (setenta) parcelas faltando ainda ser quitado o valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." (sic). (fls. 05). Por fim, formulou o seguinte pedido: "h) Ao final, requer-se que a presente demanda seja julgada integralmente procedente para decretar o divórcio das partes, decretar a divisão igualitária dos bens, estabelecer os alimentos gravídicos em favor do nascituro (caso exista)." (sic.) (fls. 12). Logo, houve expresso pedido de partilha do bem imóvel situado na Rua Dannuncio Cammarosano, nº 19-025, Parque Viaduto. A ré, por sua vez, contestou tal pretensão, conforme se verifica às fls. 211, senão vejamos: "Ocorre que as partes não adquiriram o imóvel em conjunto ou durante a constância do casamento. O referido imóvel foi adquirido tão somente pela requerida em época anterior, sendo que comprou o terreno e construiu o imóvel com auxílio do programa minha casa minha vida, antes mesmo de conhecer ou ter qualquer relação com o requerente. Conforme se faz prova, o contrato foi devidamente assinado em 03 de setembro de 2012, tão somente pela requerida, ..." (sic.). Nesse diapasão, a questão relativa à comunicabilidade ou não de tal bem imóvel, face o pedido de partilha igualitária, integra o presente, restando instaurado e concretizado o referido contraditório. Se tal possível comunicabilidade de tal bem imóvel decorreu da fase de união estável ou do período do casamento refere-se à qualificação jurídica da pretensão, qualificação essa cuja resposta final compete ao Juiz, até porque o sistema processual brasileiro adotou a teoria da substanciação e, não, da individualização (adotada pelo direito italiano). Portanto, o Juiz está vinculado "aos fatos descritos" e não à qualificação jurídica indicada por quaisquer das partes em suas manifestações nos autos. Assim, aplica-se a máxima "Iura Novit Curia", razão pela qual caberá ao Magistrado qualificar juridicamente o fundamento de eventual comunicabilidade de bens para fins de partilha. Entendimento contrário violaria a sistemática processual vigente, além de ensejar provimento jurisdicional incompleto, sob o pretexto de equivocada "qualificação jurídica" apresentada pela parte autora na exordial, o que não se admite. Isto posto, integra a lide e, portanto, deve ser objeto de prova o momento e a forma de aquisição do referido bem imóvel, visando apuração de sua eventual comunicabilidade entre as partes para fins de partilha de bens. Outro aspecto relevante diz respeito à questão da realização do exame de DNA visando apuração da paternindade da criança nascida no curso do feito. Ora, constata-se que a decisão de fls. 148/150 desses autos indeferiu o pedido de realização de exame de DNA. No entanto, tal questão será apreciada nos autos em apenso. Aliás, RESSALTA-SE QUE, por ora, NÃO SE REVELA ADEQUADA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE FEITO com os autos nº 10112-45-69.2023, dada a diversidade de objeto e atuação específica do Ministério Público. No tocante ao veículo FORD ECOSPORT, basta analisar o documento de fls. 269, para que se constate que tal automóvel está em nome de terceiro, ou seja, figura como comprador do mesmo LUAN GABRIEL PARIZOTTO. Logo, eventuais direitos dos ora litigantes demanda ajuizamento de ação autônoma, na vara cível, necessariamente com a inclusão do comprador supra indicado. Nesse diapasão, essa questão controvertida fixa excluída do presente feito, por completa ausência de competência jurisdicional em função da matéria. Fixadas tais premissas necessárias para regular balizamento da presente ação, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 10 dias: 1 - Especifiquem, de forma concreta e devidamente justificada, as provas que pretendem produzida, sob pena de preclusão (o mero protesto genérico não atende à presente determinação); 2 - Informem se desejam a realização de audiência de conciliação, a ser presidida por esse Magistrado; 3 - Observação final: determino que a zelosa Serventia dessa UPJ promova a conclusão dos autos nº 1011245-69.2023, na pasta CONCLUSOS URGENTES, para que esse Juízo analise a emissão da respectiva decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP)

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Processo nº 0006784-33.2020.8.26.0344

ID: 320308368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006784-33.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE M. L. A. D. S. DE D. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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Processo 0006784-33.2020.8.26.0344 (processo principal 1011245-65.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Duplicata - P.D.M.A.D.S.D.F.P. - Vistos, Defiro o pedido da exequente formulado na petiçã… Processo 0006784-33.2020.8.26.0344 (processo principal 1011245-65.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Duplicata - P.D.M.A.D.S.D.F.P. - Vistos, Defiro o pedido da exequente formulado na petição de páginas 150/151 para o fim de determinar o Leilão Judicial do imóvel penhorado na página 93, objeto da Matrícula nº 500, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP (páginas 116/122), em sua integralidade, nos termos do artigo 843, do CPC. A alienação judicial ficará sob responsabilidade da Gestora Dora Plat Portal Zuk, através da página www.portalzuk.com.br, cuja comissão arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de responsabilidade do arrematante, nos termos do artigo 17, do Provimento CSM nº 1.625/2009 e artigo 7º, da Resolução CNJ 236/2016. O bem penhorado deverá ser pormenorizado pela gestora supra, com descrição detalhada e, se possível, ilustrada, observando-se, ainda, todos os requisitos dos artigos 7º a 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009. A gestora deverá apresentar as datas e horários do início e final das praças, salientando-se que a data inicial deverá obedecer a um lapso superior a 3 (três) meses, em razão das inúmeras intimações correlatas. A gestora deverá providenciar a expedição do edital, com observação ao artigo 886 e seus incisos, do CPC e deverá remeter uma cópia ao Ofício Judicial desta Vara por meio eletrônico (marilia5cv@tjsp.jus.br), para que uma via seja afixada no átrio do Fórum, nos termos do artigo 10, do Provimento CSM nº 1.625/2009, bem como as intimações correlatas. Dispenso a publicação do edital em jornal ou pelo DJE, tendo em vista que se trata de leilão eletrônico e considerando-se que o artigo 5º, do Provimento CSM 1496/2008, bem como o § 2º, do artigo 887, do CPC, determinam que a publicação da alienação seja feita na rede mundial de computadores, referida publicação será realizada na própria página virtual da gestora. Ao Cartório para comunicar a gestora Dora Plat Portal Zuk desta designação, por meio eletrônico (contato@portalzuk.com.br), ficando autorizada a remessa de cópia digitalizada desta decisão. Para o fim do artigo 12, do Provimento CSM nº 1.625/2009, o encerramento do 20º (vigésimo) dia, a ser contado após os 03 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, será às 15h00min. Caindo em dia em que não haja expediente forense, será considerado o primeiro dia útil seguinte. No segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. Tal observação deverá constar na página do gestor atentando, ainda, para os termos dos artigos 14 e 15 do Provimento CSM nº 1.625/2009. Fixo como acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009. A gestora deverá providenciar a emissão da guia de depósito judicial vinculada a este Juízo, para que o arrematante possa efetuar o depósito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 19 do Provimento). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá observar o disposto no artigo 895, do CPC, ressalvando-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, § 7º). Todos os lances, assim como a pretensão em adquirir de forma parcelada deverão, obrigatoriamente, ser oferecidos diretamente no sistema da Gestora. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, deverá ser lavrado o respectivo Auto, ficando a gestora responsável por informar a qualificação completa do arrematante, cujo documento será assinado pelo Juízo, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do CPC (art. 20 do Provimento). Determino à Gestora o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços, bem como que disponibilize a este Juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões eventualmente proferidas durante sua realização ou suspendê-la (artigos 22 e 23 do Provimento). O valor do bem deverá ser devidamente atualizado quando da realização do leilão, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal. Ressalte-se que em caso de remição após o início do leilão eletrônico, a parte que remiu deverá arcar com os custos do leiloeiro. Em caso de composição, na mesma oportunidade, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena de os executados suportá-los integralmente. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o artigo 775, do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública, nos termos do § 1º, do artigo 7º, da Resolução CNJ nº 236/2016. Com as designações das datas, intimem-se as partes por intermédio de seus Advogados constituídos, via publicação DJE, ou pelo Correio em caso de ausência de representação processual, bem como os coproprietários do imóvel, para o fim do § 1º, do artigo 843, c/c o artigo 889, inciso II, ambos do CPC, cuidando a exequente de providenciar o recolhimento das tarifas postais correspondentes. Intime-se. - ADV: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP)

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Processo nº 1031433-41.2025.8.26.0224

ID: 333866454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031433-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ELISABETH SPOSITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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MARINA SENA SALVIATI

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Processo 1031433-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Elisabeth Sposito - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, … Processo 1031433-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joyce Elisabeth Sposito - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado. Cuida-se ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por JOYCE ELISABETH SPOSITO em face de JULIO CESAR MILAGRE, visando desconstituir a sentença homologatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguere (Processo nº 1011245-95.2023.8.26.0224) e os atos subsequentes de cumprimento de sentença (incidente nº 0001889-59.2024.8.26.0224). A Autora narra que foi indevidamente incluída no polo passivo da ação originária como fiadora, sob a alegação de ter assumido responsabilidade solidária por débitos locatícios. Contudo, sustenta que sua assinatura no contrato de locação e no acordo judicial que ensejou a sentença homologatória é falsa. Alega que jamais participou da relação contratual nem anuiu com o acordo, tendo sido vítima de fraude processual orquestrada por terceiros, com o claro objetivo de simular sua participação em um negócio jurídico do qual nunca fez parte.. Emenda a inicial fls. 124/125. É o relatório. Decido. Recebo a petição de fls. 124/125, como emenda à inicial. Anote-se. Considerando os elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Demais disso, somente os réus tem condições de comprovar a legitimidade do contrato. Não é razoável exigir do(a) autor(a) a produção de prova negativa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Isto posto, defiro a tutela de urgência para suspende os atos executórios em desfavor da autora no incidente nº 0001889-59.2024.8.26.0224 Ainda deverá o primeiro réus abster-se de enviar cobranças, ou proceder negativação do nome da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais reais) por cada mês de cobrança, até o limite de R$3.000,00 sem prejuízo de eventual reapreciação e majoração da multa em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e protocolo por meio idôneo, conforme os termos da súmula 410, STJ. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o autor para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o autor juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do autor, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud), ao Detran (RenaJud) e ao Tribunal Regional Eleitoral, visando a localização do atual endereço da ré - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citada. Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização da ré. Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar a citanda. Intime-se. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Processo nº 0003318-16.2025.8.26.0066

ID: 325878213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003318-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUCIVANIA SILVA PINTO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TEIXEIRA

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Processo 0003318-16.2025.8.26.0066 (processo principal 1011245-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleucivania Silva Pinto Rodriguez - Proces… Processo 0003318-16.2025.8.26.0066 (processo principal 1011245-50.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleucivania Silva Pinto Rodriguez - Processo nº 2024/002799 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Int. - ADV: ADRIANA PAULA TEIXEIRA (OAB 294509/SP)

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Luma Partelli Bissoli Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295254585

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004510-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004510-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora alega ter adquirido pacote de viagem, com passagens de ida e volta no trecho Vitória/ES – São Paulo/SP, com conexão em Belo Horizonte/MG, com saída prevista para o dia 18/03/2024 e retorno em 23/03/2024. Nesse sentido, sustenta a parte autora que os problemas tiveram início já no embarque do primeiro voo, uma vez que teria adquirido assento localizado na parte frontal da aeronave, o qual não foi disponibilizado no momento do embarque. Foi-lhe informado que a diferença paga pelo assento seria posteriormente restituída, o que não ocorreu até a presente data. Informa ainda que, já durante a viagem, no dia 19/03/2024, foi surpreendida com a alteração unilateral do horário do voo de retorno, inicialmente marcado para as 18h do dia 23/03/2024, antecipado para as 14h do mesmo dia. A autora, que já havia contratado passeio turístico, tentou junto à ré a remarcação do voo, sendo informada de que não havia disponibilidade para o mesmo dia, o que a obrigou a remarcar o retorno para o dia seguinte. Em razão da mudança, a autora afirma ter arcado com custos adicionais de hospedagem, aluguel do veículo e diferença na aquisição das novas passagens, por essa razão pleiteou a restituição dos valores despendidos (danos materiais), bem como a reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante mínimo para a propositura da ação, pois embora a ré alegue que os documentos seriam essenciais para a propositura da ação, na verdade os documentos só são necessários para se aferir a responsabilidade, matéria que será analisada no mérito. Quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois a requerida avisou previamente a autora sobre a antecipação do voo, podendo a requerida cancelar ou remarcar seu voo, quanto mudança de assento a requerida alega que a mudança se deu por motivos internos, tendo que mudar a aeronave, motivo pelo qual impugnou os pedidos autorais. No tocante à alegação relativa à demarcação de assento, não se desconhece que, caso a autora tenha adquirido passagens de valor superior com o objetivo de usufruir de maior conforto durante a viagem, competia à ré o adimplemento integral da prestação contratada ou, ao menos, a restituição da diferença de valores pagos. Todavia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, embora a autora alegue não ter ocupado o assento adquirido, não apresentou prova mínima que corrobore suas alegações, como, por exemplo, bilhete de embarque com numeração diversa da contratada, registros fotográficos ou qualquer manifestação formal de reclamação à companhia aérea. Assim, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual o pedido de restituição da diferença de valor pago pelo assento deve ser julgado improcedente. No que se refere à alteração do voo de retorno, a autora afirma que a passagem originalmente marcada para o dia 23/03/2024, às 18h, foi antecipada unilateralmente pela ré para as 14h do mesmo dia, sendo comunicada dessa alteração em 18/03/2024, quando já se encontrava em São Paulo/SP. Contudo, observa-se que as alegações são genéricas e carecem de comprovação documental mínima, tais como bilhete eletrônico com o horário alterado, registros da comunicação da companhia aérea, comprovantes do compromisso previamente assumido ou das despesas alegadamente suportadas. Ademais, conforme narrado pela própria autora, houve aviso prévio com 4 (quatro) dias de antecedência, circunstância que afastaria o dever de indenizar, quando não demonstrado prejuízo concreto ou dano específico. Assim já decidiu o TJSP, Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos. Readequação da malha aérea informada previamente aos autores. Atendimento das normas da ANAC. Autores que optaram por antecipar a chegada ao destino. inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. No caso em comento, os autores foram antecipadamente comunicados, pela ré, da readequação da malha aérea. Concordaram os autores expressamente com o novo trecho de viagem e decidiram antecipar a data de chegada ao local em que desfrutariam de férias. Art. 12 da Resolução 400 da Anac. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Ré que não é responsável pelo pagamento das despesas feitas pelos autores no dia de férias. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008033-13.2024.8.26.0004; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao cancelamento unilateral de voo e realocação em voo antecipado, resultando em custos adicionais e alegados danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela companhia aérea e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. 4. A companhia aérea cumpriu a Resolução 400/2016 da ANAC, informando a alteração do voo com antecedência superior ao determinado. Autora que concordou com a alteração proposta pela ré. 5. A simples antecipação de voo, previamente comunicada, não configura falha na prestação de serviços nem dano moral presumido. Tendo a companhia aérea cumprido com tal obrigação, não há configuração de ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de alteração de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação de serviço. 2. A antecipação de voo, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10033446120238260229, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10424021020228260002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011245-50.2021.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 1009613-80.2024.8.26.0068; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Dessa forma, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os danos materiais e morais não podem ser presumidos unicamente da remarcação do voo, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte autora. No caso em análise, observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos que alega na petição inicial, razão pela qual não há nos autos elementos fáticos capazes de justificar a reparação por danos morais decorrentes da antecipação de quatro horas no voo de retorno. Importa destacar, ainda, que a alteração foi comunicada pela requerida com antecedência de quatro dias, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, nos seguintes termos: Art. 12 da Resolução ANAC n.º 400/2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Diante disso, tendo a requerida observado os prazos regulamentares e não tendo a autora produzido provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da demanda. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 02 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Rosenilda Rodrigues De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311528671

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011245-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WENDER ADAO CORREA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011245-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011245-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Da perda do objeto da ação e da inépcia da inicial – falta de extrato – da ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito - Não há que se falar em perda do objeto e nem da inépcia da inicial. Ante o extrato juntado nos autos, conforme se afere, no momento do protocolo da inicial, a parte autora juntou o extrato do SERASA que demonstra que seu nome estava com restrição, por isso, afasto a preliminar arguida, Ante a demonstração do direito. Carência de Ação/Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar na medida que o pressuposto processual invocado e tido como inexistente neste demanda, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Feitas tais considerações, entendo que o interesse-necessidade se encontra presente no caso vertente, pois é lídimo à demandante em questão exercer o seu direito subjetivo (e constitucional) de ação. Mérito: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado pela parte Autora. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado entre a parte Reclamante. Neste sentido, por ter sido cessionária dos créditos afirma que a negativação é verdadeira e legítima, ante a inadimplência da parte Requerente, de sorte que inexiste responsabilidade civil que lhe recaia. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Ocorre que conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente pela ré, que entendo frágil para provar a hígida relação contratual, na medida que podem ser facilmente alteradas pela demandada. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula que segue abaixo transcrita: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Contudo, o Poder Judiciário não deve fechar os olhos para as outras negativações existentes no nome da parte autora, que não estão sendo discutidas nesta lide, inclusive, não foram comprovadas serem ilegítimas. Dessa forma, esta informação serve para fixar o valor do dano moral. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante –devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1011245-37.2025.8.11.0000

ID: 307510326

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011245-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEGA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

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VINICIUS KARASEK DE ALENCAR

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WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011245-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011245-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 031.363.331-28 (ADVOGADO), MEGA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 36.859.096/0001-95 (AGRAVANTE), WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO - CPF: 016.431.111-40 (ADVOGADO), VINICIUS KARASEK DE ALENCAR - CPF: 734.908.901-59 (ADVOGADO), AGROPECUARIA RONCADOR S/A - CNPJ: 03.144.060/0001-76 (AGRAVADO), PAULO SILLAS LACERDA - CPF: 539.701.956-91 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), CLARA GUIMARAES SERRAO - CPF: 406.239.178-31 (ADVOGADO), BARBARA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 456.997.488-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Mega Construtora Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, na condição de pessoa jurídica, apresentou documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos exigidos pela Súmula 481/STJ. III. Razões de decidir 3. A Súmula 481/STJ prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de suportar os encargos do processo. 4. A agravante apresentou documentos que evidenciam sua condição de inatividade fiscal perante a Receita Federal, a inexistência de receitas e a existência de passivos fiscais e trabalhistas, configurando situação de hipossuficiência financeira. 5. A negativa do benefício, diante das provas trazidas, representaria violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica, ainda que regularmente constituída, faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstra, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A declaração de inatividade fiscal perante a Receita Federal, acompanhada de prova de ausência de receitas e de passivos acumulados, configura situação apta a justificar a concessão da gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária (ID. 186212876 – autos de origem PJE Nº 1000406-09.2022.8.11.0080) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: “[...]Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor total do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, o pedido principal atingiu o montante de R$ 1.416.013,54, de modo que deve ser arbitrado em tal quantia. Sem prejuízo, em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo contestante e reconvinte, tem-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Sendo assim: 1) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual. 2) ARBITRO o valor da causa emR$1.416.013,54.Providencie a Secretaria a devida retificação no sistema, bem como intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.[...].” A Agravante sustenta que se encontra inativa e inapta perante a Receita Federal desde 08/08/2024, situação decorrente da inadimplência contratual atribuída à Agravada, que teria causado grave desequilíbrio econômico-financeiro à empresa. Afirma que não possui qualquer fonte de renda ou meios de custear as despesas do processo, sendo sua única perspectiva de recuperação o êxito na demanda reconvencional. Argumenta que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Defende que a jurisprudência admite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 481) e consolidado por decisões do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de poder ter seu pedido de reconvenção extinto por ausência de recolhimento de preparo. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento para reformar a decisão e conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita. Tutela recursal deferida em ID. 280373371 Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a agravante não comprovou, de forma adequada, a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de inatividade no CNPJ ou a existência de dívidas para justificar a concessão do benefício pleiteado. Aduz que a agravante não demonstrou a impossibilidade efetiva de arcar com os encargos processuais, nos termos exigidos pela Súmula 481 do STJ. O Ministério Público externou desinteresse no feito. (ID. 290725867). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária (ID. 186212876 – autos de origem PJE Nº 1000406-09.2022.8.11.0080) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita. A agravante, Mega Construtora Ltda., sustenta que se encontra em situação de extrema dificuldade financeira, estando inapta e inativa perante a Receita Federal desde 08/08/2024, conforme documentação acostada aos autos. Alega que tal condição decorre diretamente da inadimplência contratual da agravada, o que teria causado grave desequilíbrio econômico-financeiro, levando à completa paralisação de suas atividades. Argumenta, ainda, que não possui qualquer forma de obtenção de receita ou ativos líquidos capazes de suportar os custos do processo, evidenciando a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar seu direito de acesso à justiça. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...]Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor total do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, o pedido principal atingiu o montante de R$ 1.416.013,54, de modo que deve ser arbitrado em tal quantia. Sem prejuízo, em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo contestante e reconvinte, tem-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Sendo assim: 1) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual. 2) ARBITRO o valor da causa emR$1.416.013,54.Providencie a Secretaria a devida retificação no sistema, bem como intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.[...].” Conforme amplamente exposto pela agravante, a jurisprudência nacional, notadamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas que comprovem de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a agravante apresentou elementos que demonstram tal situação, tais como: a sua condição de inatividade fiscal perante a Receita Federal, a ausência de movimentação financeira, bem como certidões de dívidas fiscais e trabalhistas que revelam o estado de crise financeira que atravessa. Destaca-se que a inaptidão da empresa, declarada pela Receita Federal, é elemento idôneo a indicar a paralisação de suas atividades empresariais, o que, aliado à inexistência de receitas e à comprovação de passivos acumulados, autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão do benefício. A negativa da gratuidade, nas circunstâncias apresentadas, afrontaria o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, especialmente porque a única possibilidade de a agravante buscar a recomposição de seu patrimônio encontra-se condicionada à análise de seu pedido reconvencional nos autos de origem. Ademais, a própria jurisprudência desta Corte Estadual, em casos semelhantes, tem admitido a concessão da gratuidade à pessoa jurídica inativa que demonstra sua incapacidade financeira por meio de documentação idônea. Sob o referido contexto, entendo que restou suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência da agravante. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo a decisão agravada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça diante da devida comprovação de hipossuficiência da parte agravante. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011245-37.2025.8.11.0000

ID: 307510331

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011245-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RONCADOR S/A

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA GUIMARAES SERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011245-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011245-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 031.363.331-28 (ADVOGADO), MEGA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 36.859.096/0001-95 (AGRAVANTE), WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO - CPF: 016.431.111-40 (ADVOGADO), VINICIUS KARASEK DE ALENCAR - CPF: 734.908.901-59 (ADVOGADO), AGROPECUARIA RONCADOR S/A - CNPJ: 03.144.060/0001-76 (AGRAVADO), PAULO SILLAS LACERDA - CPF: 539.701.956-91 (ADVOGADO), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), CLARA GUIMARAES SERRAO - CPF: 406.239.178-31 (ADVOGADO), BARBARA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 456.997.488-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Mega Construtora Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, na condição de pessoa jurídica, apresentou documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos exigidos pela Súmula 481/STJ. III. Razões de decidir 3. A Súmula 481/STJ prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que comprove a impossibilidade de suportar os encargos do processo. 4. A agravante apresentou documentos que evidenciam sua condição de inatividade fiscal perante a Receita Federal, a inexistência de receitas e a existência de passivos fiscais e trabalhistas, configurando situação de hipossuficiência financeira. 5. A negativa do benefício, diante das provas trazidas, representaria violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica, ainda que regularmente constituída, faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstra, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A declaração de inatividade fiscal perante a Receita Federal, acompanhada de prova de ausência de receitas e de passivos acumulados, configura situação apta a justificar a concessão da gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária (ID. 186212876 – autos de origem PJE Nº 1000406-09.2022.8.11.0080) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: “[...]Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor total do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, o pedido principal atingiu o montante de R$ 1.416.013,54, de modo que deve ser arbitrado em tal quantia. Sem prejuízo, em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo contestante e reconvinte, tem-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Sendo assim: 1) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual. 2) ARBITRO o valor da causa emR$1.416.013,54.Providencie a Secretaria a devida retificação no sistema, bem como intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.[...].” A Agravante sustenta que se encontra inativa e inapta perante a Receita Federal desde 08/08/2024, situação decorrente da inadimplência contratual atribuída à Agravada, que teria causado grave desequilíbrio econômico-financeiro à empresa. Afirma que não possui qualquer fonte de renda ou meios de custear as despesas do processo, sendo sua única perspectiva de recuperação o êxito na demanda reconvencional. Argumenta que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Defende que a jurisprudência admite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 481) e consolidado por decisões do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de poder ter seu pedido de reconvenção extinto por ausência de recolhimento de preparo. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento para reformar a decisão e conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita. Tutela recursal deferida em ID. 280373371 Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, sustentando que a agravante não comprovou, de forma adequada, a alegada hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração de inatividade no CNPJ ou a existência de dívidas para justificar a concessão do benefício pleiteado. Aduz que a agravante não demonstrou a impossibilidade efetiva de arcar com os encargos processuais, nos termos exigidos pela Súmula 481 do STJ. O Ministério Público externou desinteresse no feito. (ID. 290725867). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária (ID. 186212876 – autos de origem PJE Nº 1000406-09.2022.8.11.0080) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita. A agravante, Mega Construtora Ltda., sustenta que se encontra em situação de extrema dificuldade financeira, estando inapta e inativa perante a Receita Federal desde 08/08/2024, conforme documentação acostada aos autos. Alega que tal condição decorre diretamente da inadimplência contratual da agravada, o que teria causado grave desequilíbrio econômico-financeiro, levando à completa paralisação de suas atividades. Argumenta, ainda, que não possui qualquer forma de obtenção de receita ou ativos líquidos capazes de suportar os custos do processo, evidenciando a impossibilidade concreta de recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar seu direito de acesso à justiça. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...]Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor total do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, o pedido principal atingiu o montante de R$ 1.416.013,54, de modo que deve ser arbitrado em tal quantia. Sem prejuízo, em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo contestante e reconvinte, tem-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Sendo assim: 1) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual. 2) ARBITRO o valor da causa emR$1.416.013,54.Providencie a Secretaria a devida retificação no sistema, bem como intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.[...].” Conforme amplamente exposto pela agravante, a jurisprudência nacional, notadamente a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas que comprovem de forma suficiente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a agravante apresentou elementos que demonstram tal situação, tais como: a sua condição de inatividade fiscal perante a Receita Federal, a ausência de movimentação financeira, bem como certidões de dívidas fiscais e trabalhistas que revelam o estado de crise financeira que atravessa. Destaca-se que a inaptidão da empresa, declarada pela Receita Federal, é elemento idôneo a indicar a paralisação de suas atividades empresariais, o que, aliado à inexistência de receitas e à comprovação de passivos acumulados, autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão do benefício. A negativa da gratuidade, nas circunstâncias apresentadas, afrontaria o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, especialmente porque a única possibilidade de a agravante buscar a recomposição de seu patrimônio encontra-se condicionada à análise de seu pedido reconvencional nos autos de origem. Ademais, a própria jurisprudência desta Corte Estadual, em casos semelhantes, tem admitido a concessão da gratuidade à pessoa jurídica inativa que demonstra sua incapacidade financeira por meio de documentação idônea. Sob o referido contexto, entendo que restou suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência da agravante. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo a decisão agravada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça diante da devida comprovação de hipossuficiência da parte agravante. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1023021-95.2020.4.01.9999

ID: 312167931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023021-95.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELZA DE SOUZA MARTINS

Acórdão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023021-95.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003303-84.2019.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023021-95.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003303-84.2019.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DELZA DE SOUZA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1023021-95.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu o pedido inicial da parte autora e concedeu o benefício por incapacidade permanente a partir da data do indeferimento administrativo, em 20/12/2018. A autarquia ré foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 21.381,07, com atualização monetária, juros de mora, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado, além do custeio dos honorários periciais no valor de R$ 400,00, em favor do perito nomeado (ID 78037037, pp. 21-24). Em suas razões, (id 78037037, pp.13-18), a apelada sustenta, em síntese, ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência legalmente exigido, alegando que os documentos apresentados são extemporâneos, unilaterais ou desprovidos de valor probante autônomo. Requereu o ressarcimento dos honorários periciais que antecipou. Em contrarrazões, a apelada suscitou, preliminarmente, a inépcia da apelação, por não impugnar os fundamentos da sentença e carecer de adequada fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, destacando que os documentos acostados aos autos — especialmente as notas fiscais emitidas em nome da autora desde 2003 — constituem início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Alegou, ainda, que o indeferimento administrativo se limitou à ausência de incapacidade laborativa, sem questionar a condição de segurada especial, tornando inovadora a tese recursal da Autarquia. Ao final, requereu o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023021-95.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 8.213/91, em seu art. 59, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”; benefício que, na forma do art. 42, pode vir a ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez constatada, por perícia médica, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência, e enquanto permanecer nessa condição. Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei nº 8.213/91. E, por sua vez, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, assegura o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez ao segurado especial que “comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à prova da qualidade de segurado especial da autora e em relação ao pagamento dos honorários periciais. A parte autora nascida me 13/07/1978, ajuizou a ação 30/04/2019. A fim de comprovar o direito que alega, o autor carreou processo os seguintes documentos: certidão de casamento, datada de 25/10/2003, na qual consta sua qualificação profissional como lavradora; contrato particular de compromisso de comodato agrícola, registrado em 2003; além de notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas emitidas em seu nome. Consta, ainda, do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que a autora recebeu salário-maternidade no período de 10/08/2004 a 07/12/2004, bem como benefício por incapacidade no período de 01/11/2013 a 05/05/2015, ambos na condição de segurada especial. Portanto, agiu com acerto o Il. Juiz sentenciante ao consignar: [...] O requisito da qualidade de segurado da parte e a carência são incontroversos, restando demonstrado nos autos pela vasta documentação trazida pela parte autora e ainda pelo fato da autarquia não ter questionado a qualidade em sede administrativa. Desse modo, tenho por incontroversa a condição de segurado da parte autora e o cumprimento da carência exigida. No laudo pericial, o médico perito nomeado pelo Juízo constatou que a enfermidade da parte autora a incapacita para o trabalho total permanentemente. Dessa forma, comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade definitiva, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91, faz jus parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, sendo de rigor a procedência da ação. A Lei 8.213/91, em seu artigo 43, § 1º, ‘b’, dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir da data do requerimento administrativo. E, nos termos do mesmo artigo, caput, do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo diploma legal. O benefício é devido desde o dia do indeferimento do requerimento administrativo (20/12/2018 – ID 26816673), tendo em vista que desde aquela data se encontrava incapacitado e não gozou do benefício a que tinha direito. Dispositivo: Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade parcial, bem como pautado na premissa de que há possibilidade de reabilitação do beneficiário para o trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré a implementar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, no valor de um salário benefício, com termo inicial a partir do indeferimento do requerimento administrativo (20/12/2018), sem prejuízo do pagamento do abono natalino, devendo implementar o benefício no prazo de até 30 dias.[...]. Dessa forma, esta demonstrada a condição de segurado especial rural durante o período de carência. Com efeito, os honorários periciais, a teor do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC/2015, deverão ser suportados pelo vencido. Enos casos em que a autarquia previdenciária tiver antecipado o pagamento dos honorários periciais, caberá ao Estado o ressarcimento da verba, em conformidade com o parágrafo 7º e inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, que assim dispõem: "§ 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". Aplica-se, por analogia, o decidido no Tema repetitivo nº 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APELO RESTRITO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. CABIMENTO - TEMA Nº 1.044/STJ - APELO PROVIDO.1. Os honorários periciais devem ser suportados pela parte vencida, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.2. Havendo antecipação dos honorários periciais pela autarquia previdenciária, caberá ao Estado o ressarcimento desta verba, em conformidade com o parágrafo 7º e inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022.3. Aplica-se, por analogia, o decidido no Tema nº 1.044/STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".4. Apelo provido.(AC 1011245-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, NONA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG). Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Ante o exposto dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os honorários periciais antecipados pelo INSS sejam ressarcidos, na forma prevista no artigo 1º, parágrafo 7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo as medidas executivas ser requeridas perante o Juízo de origem. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023021-95.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: ASSISTENTE: DELZA DE SOUZA MARTINS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.COMPROVADO. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que acolheu o pedido inicial formulado pela parte autora e concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 20/12/2018, data do indeferimento administrativo, com o pagamento das prestações vencidas no valor de R$ 21.381,07, acrescidas de atualização monetária e juros de mora, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. Foi igualmente imposta à autarquia a obrigação de arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 400,00. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustentou ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência legalmente exigido, alegando que os documentos apresentados são extemporâneos, unilaterais ou desprovidos de valor probante autônomo. Requereu o ressarcimento dos honorários periciais que antecipou. 3.Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a qualidade de segurada especial não foi objeto de controvérsia no âmbito administrativo. Aduziu que os documentos juntados aos autos constituem início de prova material suficiente, corroborada por outros elementos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões jurídicas principais em debate: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legal, de modo a caracterizar a sua condição de segurada especial para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente; e (ii) definir se é cabível o ressarcimento, ao INSS, dos valores adiantados a título de honorários periciais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 8.213/1991 estabelece, em seus arts. 42 e 59, que a concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência e da comprovação da incapacidade laboral. 6. A autora apresentou certidão de casamento datada de 2003, constando sua qualificação como lavradora; contrato de comodato agrícola também de 2003, registrado; além de diversas notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em seu nome. 7. O extrato do CNIS confirma que a autora já recebeu anteriormente benefícios previdenciários (salário-maternidade e auxílio-doença), ambos na condição de segurada especial, inclusive por incapacidade temporária, o que reforça a continuidade da sua filiação na referida qualidade. 8. O conjunto probatório apresentado preenche o requisito de início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, corroborado pela prova testemunhal. 9. No que tange aos honorários periciais, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual a parte vencida deve arcar com a despesa. No entanto, tratando-se de perícia custeada previamente pelo INSS, cabe o seu ressarcimento pelo Estado, conforme determina o art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019, com redação da Lei nº 14.331/2022. 10. Essa orientação encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 1.044 do STJ, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ações envolvendo o INSS recai sobre o Estado, quando a parte autora for beneficiária da gratuidade de justiça e for sucumbente no objeto da perícia. 11. Mantida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados na origem, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Tese de julgamento:"1. É admissível o reconhecimento da qualidade de segurado especial mediante início de prova material idônea, corroborada por outros elementos constantes dos autos. 2. A ausência de impugnação administrativa à condição de segurado impede a inovação recursal quanto a essa matéria. 3. É devido o ressarcimento ao INSS dos honorários periciais antecipados, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei nº 13.876/2019." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; art. 39, I; arts. 42 e 59; art. 55, § 3º.CPC, arts. 85, § 11; art. 98, § 3º.Lei nº 13.876/2019, art. 1º, § 7º, I, com redação da Lei nº 14.331/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.044. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Rafaela Thais Da Cruz x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 316227854

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010843-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA THAIS DA CRUZ

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO ALVES ROSA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010843-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA THAIS DA CRUZ REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010843-47.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAELA THAIS DA CRUZ REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. PRELIMINARS - Da ilegitimidade passiva da PAGAR.ME. Ação com operação e regularidade pelo BACEN. Contrato ativo externamente Alega a parte ré, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo a parte autora afirmado que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réus, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, devem os mesmos figurarem no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, consigna-se que a reclamada não comprovou nos autos a contratação com o MERCADOPAGO e autorização da parte autora para a realização do desconto. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da incompetência deste d. juízo e necessidade de remessa ao foro central da comarca de São Paulo - foro contratual Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para o processamento da causa, sob fundamento de existência de cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo/SP, posto que a cláusula é abusiva. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, em regra, pelo domicílio da parte ré, conforme desponta do art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Nas situações abarcadas pelos incisos II e III, o autor poderá demandar no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, de seu próprio domicílio ou do local do ato ou do fato. Logo, não restando demonstrado qualquer prejuízo, aplicando-se a regra contida no artigo 4º, III, da Lei 9.099/95. Destarte, em que pese a pactuação de eleição de foro tenha eleito a comarca de São Paulo/SP, a proteção do diploma consumerista não impede a propositura da ação na comarca do domicílio da parte autora, motivo pelo qual este juízo é competente para o conhecimento e processamento da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por RAFAELA THAIS DA CRUZ, em desfavor de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais e materiais, ante o desconto ocorrido em sua conta bancária. Afirma que “possui máquina de cartão para recebimento de crédito e débito fornecido pela Promovida. Em razão do contrato firmado, a promovente realizou uma venda a crédito no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dividido em 3 parcelas. Diante da supracitada venda, a Promovente requereu o recebimento antecipado em até 24 horas, sendo que descontado os juros da antecipação, o valor a ser recebido seria de R$ 2.217,75 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Pois bem. Conforme extrato fornecido pela Promovida, no dia 13/03/2025, a Promovente possuía o saldo aprovado para receber o valor de R$ 2.217,75 (dois mil duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Contudo, sem explicação alguma, o saldo para recebimento aparece no aplicativo da Reclamada, como zerado” SIC. Requereu ao final a restituição do valor descontado a importância de R$2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e a reparação do dano moral. A reclamada sustentou em defesa a sua ilegitimidade e que “apesar da alegação da parte Autora, a mesma firmou CONTRATO EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS, ou seja, o contrato assinado pela Autora para obtenção de quantia através de empréstimo, fora celebrado em garantia de recebíveis a ser disponibilizado por QUALQUER INSTITUIÇÃO. Tal modalidade, conforme será detalhado em tópico de mérito, é regulamentada pelo BACEN, sendo assim, havendo aceite pela Autora, os recebíveis são automaticamente disponibilizados.” (...) “O autor, por sua vez, alega que a empresa Ré reteve saldo de recebíveis sem a sua autorização, no entanto, a anuência é realizada com terceiro emissor da garantia. Excelência, diante do exposto, não cabe a Ré a análise de regularidade do contrato pactuado, sendo que, havendo alerta de garantia, deve pela Ré ser cumprido. Cabe tão somente a instituição emissora da garantia a análise de necessidade e viabilidade, no caso em tela, a garantia fora emitida em nome da MERCADO PAGO IP LTDA, CNPJ 33254370000104. Vejamos recortes do repasse realizado em nome do mencionado credor em garantia emitida”. SIC. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista entendimento sumulado do STJ, que prevê a aplicação daquele diploma legal às instituições financeiras. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. De início, verifica-se que a existência de relação jurídica entre a parte autora e a reclamada são fatos incontroversos, pois reconhecidos pelas próprias partes, portanto, não dependendo de provas (art.374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar a legalidade do desconto em conta bancária da quantia de R$2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) e o abuso no proceder da parte ré, no que tange à cobrança/desconto realizado. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida sustenta que a parte autora realizou contrato de garantia de recebíveis com o MERCADOPAGO, sendo que apenas cumpriu sua obrigação legal regulamentada pelo BACEN, no entanto, em que pese afirmar que a agiu conforme contrato, observa-se que esta NÃO trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento celebrado com o MERCADOPAGO, quiçá aqueles firmados pela parte autora, que comprovasse a origem do débito e/ou a sua autorização para desconto em conta, se descuidando de provar o alegado na peça defensiva. A parte demandante pleiteia a devolução da quantia de R$2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) referente à venda realizada e descontada pela ré. Foi apresentado aos autos o comprovante da venda, o valor a ser repassado com a dedução das taxas da reclamada e o saldo zerado no ID 188255975. Portanto, devida a restituição da quantia de R$2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Pleiteia ainda a parte demandante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O desconto na conta bancária configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. In casu, verifica-se que o valor descontado configura transtornos que ultrapassam o limite dos aborrecimentos cotidianos, dando azo à indenização por danos morais. Desta forma, diante do valor considerável cobrado indevidamente e o tempo despendido para solucionar o problema e a inércia do banco reclamado, corroborado com a frustração e angustia decorrente deste fato, não há dúvida quanto ao dano moral subjetivo (dano in re ipsa). Acerca do assunto, por analogia: “RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovada a contratação de serviços bancários, tem-se como indevidos os descontos realizados na conta corrente do consumidor, cabendo ao fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1025027-10.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 14/09/2024)”. Grifei. " SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – BANCO – PRELIMINAR DE PERÍCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADOS - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CORRENTISTA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A realização de prova pericial é desnecessária, na medida em que o conteúdo probatório dos autos, são suficientes ao julgamento do mérito recursal. 2. No tocante a preliminar de prescrição, considerando que a parte reclamante tomou conhecimento do desconto em 13/11/2020 (ID 148985163), o lapso prescricional encerra em 14/11/2025 e, consequentemente, esta ação não se encontra prescrita, visto que foi distribuída em 01/4/2024, ou seja, antes o termo final da prescrição, preliminar afastada. 3.A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob o título Padronizado prioritário I e Encargo - 08,00% e IOS S/Utilização limite. Relata que não reconhecendo os serviços, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 3. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado referente cobrança da tarifa “Padronizado prioritário I” e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), eis que entendeu que as cobranças denominadas Encargo - 08,00% e IOS S/Utilização limite são devidas. 4. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, referente cobrança da tarifa “Padronizado prioritário I”, haja vista que não existe nos autos nenhum documento que comprove a contratação que autorizasse as cobranças. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. In casu, a conduta praticada pelo Recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO E POR SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, visto que os descontos foram realizados sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, deve ser rejeitada a preliminar arguida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não contratou seguro e tampouco que autorizou o desconto em sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos, obriga a requerida a devolver em dobro o valor cobrado de forma indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição de indébito deve ser dobrada. Mantem-se o valor da indenização por dano moral se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011245-64.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1012285-82.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024)”. Grifei. Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita, considerando que a parte autora não comprovou que tentou resolver administrativamente junto à ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a: 1) restituir à parte autora o valor indevidamente descontado na quantia de R$2.217,75 (dois mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC; 2) pagar à requerente a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos moral, fixando a correção monetária e juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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