Resultados para "1011427-85.2024.8.26.0664" – Página 33 de 33

Processo nº 1008178-32.2023.4.01.3400

ID: 335474678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008178-32.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021) Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: “Os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória.” (TRF1, AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, julgado em 24/10/2024, PJe) Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008178-32.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA ALICE FERREIRA DIAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARIA ALICE FERREIRA DIAS Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008184-39.2023.4.01.3400

ID: 335400463

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008184-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008184-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008184-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARVALH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008184-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008184-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008184-39.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008184-39.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021) Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento deste Tribunal: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ” (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008184-39.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DAL UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1055922-57.2022.4.01.3400

ID: 335406279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055922-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055922-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055922-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA BORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055922-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055922-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055922-57.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal, o teto constitucional e determinando a dedução de reajustes como 28,86%, 3,17%, 11,98% e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à supressão dessas parcelas, com base em critérios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055922-57.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado por esse Tribunal: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ” (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055922-57.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal, o teto constitucional e determinando a dedução de reajustes como 28,86%, 3,17%, 11,98% e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à supressão dessas parcelas, com base em critérios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mario Soares Junior x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 321536838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-40.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES GUILHERME PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001020-40.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] JOSE MARIO SOARES JUNIOR CPF: 016.260.556-02 CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que o autor requer a condenação da requerida nos termos da inicial. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada quanto à ilegitimidade da agência de turismo na hipótese em que o serviço se limita a intermediação de venda de passagem, não possui aplicabilidade no presente caso, haja vista que a pretensão autoral se limita ao desfazimento do negócio jurídico com a restituição dos valores pagos, havendo pertinência para que a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A figure no polo passivo da demanda. No mérito, compulsando os autos, tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviços a ensejar as reparações pretendidas. Alega o requerente que em 18 de novembro de 2019 comprou um pacote de cruzeiro da MSC Cruises, que foi pago em 10 parcelas totalizando R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos). Devido à pandemia, a viagem não ocorreu ncomo contratado previamente (ID 10151075936), e apesar das tentativas de remarcação e a solicitação de reembolso, a empresa não devolveu o dinheiro até o momento. O prazo para a devolução seria até 31 de dezembro de 2023, mas, segundo ela, as respostas da empresa têm sido evasivas. Após mais de três anos, o requerente ainda aguarda a restituição. Por seu turno, a parte demandada sustentou que o serviço prestado por ela se trata apenas de intermediação, não possuindo, então, responsabilidade para fazer a restituição do valor. Ora, congruente aos princípios que norteiam o código de defesa do consumidor, considerando que os serviços não foram prestados, corroborado com o requerimento de cancelamento, incontroverso o direito do cliente ao reembolso dos valores investidos. Responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros Dessa forma, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo se houver culpa do consumidor. Nos autos, restou incontroverso que a viagem de cruzeiro adquirida pelo autor foi cancelada em decorrência do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19), devendo ser aplicada a Lei n° 14.046/2020, visto que trata-se de cancelamento de cruzeiro marítimo na época da pandemia. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)(grifei) I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Por esse motivo, em relação aos danos materiais, tendo em vista que não foi assegurado a remarcação dos serviços, tampouco a disponibilização de crédito para uso de outros serviços, a empresa ré deve restituir o valor integral desembolsado, em favor do requerente, uma vez que o serviço não foi prestado ao autor, valor que integraliza o importe de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200. Desse modo, considerando que a viagem deveria ocorrer a partir do dia 05/12/2020, conforme se verifica do documento ID 10151075936, é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida deve ser condenada a ressarcir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200, com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). A esse respeito, já manifestou os Tribunais Superiores, oportuno transcrever os seguintes julgados: CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL – RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19 - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS – QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO AGÊNCIA DE VIAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 11.771/2008 – CONTRATO ESTABELECIDO COM A PRÓPRIA RECORRENTE COM VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE, PORQUANTO CONTRATANTE QUE RECEBEU OS VALORES, NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO – PARTE LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOZE MESES PARA DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS Nº 14034/2020 E 14.046/2020 – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.(TJ-SP - RI: 10096441920208260011 SP 1009644-19.2020.8.26.0011, Relator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VIAGEM CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REEMBOLSO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020, MESMO QUE A AUTORA NÃO TENHA MAIS INTERESSE EM REALIZAR A VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009951807 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PANDEMIA COVID 19. LEI 14.034/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DOZE MESES. DATA DO VOO CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 10.191,80 a título de ressarcimento. 2. Os autores relatam na inicial sobre o cancelamento de voo adquirido junto à ré e posteriores problemas com remarcação e reembolso. 3. Nas suas razões recursais, a empresa aérea discorre sobre a Pandemia do Covid-19, a Medida Provisória 925/2020 e suas políticas de cancelamento e reembolso de reserva e, por fim, pleiteia pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) 5. O cancelamento do voo adquirido pelos autores, ocasionado sem culpa destes, é fato incontroverso. Também, é certo que os autores tentaram remarcar o voo para data posterior, sem sucesso (ID 23829761 - páginas 8 e 9). 6. A lei que regula a matéria em questão e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, Lei 14.034/2020, prevê em seu artigo terceiro que: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente?. 7. Portanto, correta a sentença que determina a devolução dos valores despendidos em passagem aérea cancelada, até a data de 30/04/2021, respeitando os termos normativos da lei que dispõe sobre a matéria em questão. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07407733120208070016 DF 0740773-31.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro sua ocorrência, visto que se tratou de cancelamento por força maior, que se dá na ocorrência do “fato necessário”, tornando a prestação impossível de ser cumprida. Com a pandemia, as operadoras de turismo suspenderam suas atividades e foram obrigadas a cancelar ou adiar os pacotes contratados, para que fosse restringido a circulação de pessoas mediante ao cenário de “quarentena”. Diante disso, há a quebra do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade das rés pelos fatos noticiados na exordial. Nesse sentido já decidiu o eg. TJSP: TURISMO – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais– Sentença de procedência – Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia Covid-19 – Incidência da Lei nº 14.046/20, pois vigente na data em que se realizaria a viagem –Ausência de provas de remarcação ou de viabilidade de cumprimento do contrato – Devolução cabível dos valores recebidos – Restituição devida no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pelo Poder Público, acrescido de juros de mora da mesma data – Questão conhecida e decidida de ofício – Danos morais– Não ocorrência – Situação limitada a descumprimento contratual e que não ultrapassou a seara do aborrecimento – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada –Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011427-84.2022.8.26.0008;Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) (grifei). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, a restituir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Lorraynne Martins Barbato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283587864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentença… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, a parte Reclamante apresenta recibo de bilhete eletrônico ilustrando que o voo contratado (Fortaleza/CE x Guarulhos/SP x Cuiabá), tinha previsão de partida de conexão às 08h50min, do dia 04/01/2025; relata impedimento de embarque por problemas técnicos na aeronave, sendo realocada em voo às 22h10min do mesmo dia, chegando ao seu destino final com aproximadamente 12 (doze) horas de atraso. Em defesa, a parte Reclamada sustenta alteração da malha aérea e negativa de decolagem emitida pela torre de comando, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pela Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final com cerca de 12 (doze) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Além disso, importante ressaltar que apesar do suposto impedimento relatado pela companhia de negativa de decolagem, nenhum documento foi apresentado para comprovar suas alegações, tratando apenas de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, que não servem para comprovar o alegado. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SERGIO VITOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO PINHEIRO JOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058006-60.2024.4.01.3400

ID: 332168074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058006-60.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058006-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058006-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO MARTINS DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fernando Martins da Fonseca, em desfavor da União, objetivando assegura o pagamento das diferenças salariais remuneratórias, provenientes do reajuste fixado na ADI 5179/DF aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas. O MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeitos ex tunc e, por isso, deveria alcançar todas as parcelas devidas desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, afastando-se a aplicação da prescrição quinquenal em virtude do princípio da actio nata. Aduz, ainda, que a sentença deixou de considerar o valor de R$ 766.540,27, reconhecido em documentos administrativos, bem como não fixou o índice de 1.393,73% como fator de reajuste acumulado, o qual teria sido atestado por órgãos técnicos do Poder Judiciário. Requer o afastamento das absorções de parcelas remuneratórias autônomas (PAE, URV, 3,17%, 28,86%), por entender que foram incorporadas judicialmente, e que a Administração tem violado a decisão do STF ao aplicar compensações não autorizadas. Ao final, busca a reforma da sentença para estender os efeitos da condenação desde 2003, determinar a observância de parâmetros técnicos reconhecidos em sede administrativa e impedir a compensação de rubricas sob o fundamento de reestruturação remuneratória, reafirmando o caráter vinculante e retroativo da decisão proferida na ADI 5179. A União, por sua vez, alegou que: a) prescrição quinquenal; b) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; c) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; d) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%; e) inexistência de mora da Administração Pública; f) necessidade de observância ao teto constitucional); e g) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação. Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1058006-60.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, União e de remessa necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo à União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmen1te pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Remessa necessária A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Da Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição, assiste razão à parte autora. A ação foi proposta em 27/09/2022. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sobre o tema, em caso análogo, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. VENCIMENTOS BÁSICOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, NA CLASSE INTERMEDIÁRIA, NO ÚLTIMO PADRÃO. § 8º DO ART. 40 DA CF PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APURAÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, compelindo a União ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não possui o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 3. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando-se a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ) 4. Afastada a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Em relação à impugnação ao valor da causa, cabe à parte impugnante apresentar, em juízo, provas convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do montante ou que provem que ele está desvinculado do proveito econômico pleiteado. No caso, à míngua de tais provas, a pretensão recursal, nesse ponto, não merece acolhimento. (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019) 6. A atualização monetária não constitui um acréscimo ao débito, mas sim a recomposição do valor real da moeda em tempos de inflação, visando preservar o montante nominal ao longo do período. Esse entendimento está sumulado no verbete nº 19 do TRF-1ª Região: 'O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido". 7. De fato, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179/DF, alegando a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655/1998, com o argumento de que o referido dispositivo teria cerceado os reajustes aos juízes classistas. O Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi parcialmente procedente, determinando que ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, sejam aplicados os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União. 8. Quanto ao indevido abatimento relativo aos reajustes de 28,86% e 3,17%, esse ponto não merece ser enfrentado, principalmente porque o juízo de origem não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e a questão não foi abordada na sentença recorrida. Vale destacar que o caráter devolutivo da apelação é restrito à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 9. A sentença recorrida observou os limites subjetivos estabelecidos pelo e. STF na ADI 5.179/DF, aplicando ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União 10. A determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, momento em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Precedentes 11. De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação profissional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Pedido de justiça gratuita deferido. 12. Honorários de advogado devidos pela União majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). Remessa necessária não conhecida. (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024. (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista e pensão correspondente, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A mesma lógica incide em relação ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP n. 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 04.09.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula n. 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 06.05.2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação provida, para assegurar ao autor o direito ao recebimento dos percentuais de 28,86% e 3,17%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Da Apuração dos Valores e Compensações (28,86%, 11,98%, 3,17% e parcelas relativas ao PAE) A orientação segue precisamente os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179 e evita o pagamento em duplicidade de parcelas remuneratórias de mesma natureza, como salientado no voto do Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha: “A sentença não contrariou o delineamento traçado na ADI n. 5.179, mas apenas obstou a possibilidade de pagamento de verbas sob o mesmo título, (...) a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.” (TRF1, AC 1048384-25.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 07/11/2024) Logo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, ocasião adequada para aferição das compensações e absorções de eventuais reajustes já recebidos. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Conclusão Ante o exposto nego provimento às apelações e não conheço da remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1058006-60.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO MARTINS DA FONSECA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS APOSENTADOS. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações da parte autora e da União contra sentença que assegurou o direito dos demandantes assegurando pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes aplicados aos servidores do Poder Judiciário da União, conforme interpretação conferida pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto proferida sob a égide do CPC/2015 e com valor da condenação inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, do referido diploma legal. 3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, diante da suficiência da documentação apresentada para a formação do convencimento judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação discutida. Precedentes: (AC 1057518-76.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 08/10/2024; e (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 24/10/2024) 5. A correção monetária incide desde o momento em que se tornou devido o pagamento, por força do verbete nº 19 da jurisprudência do TRF1, sem se configurar acréscimo indevido ao crédito principal. 6. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos juízes classistas, por ausência de previsão legal específica, sendo-lhes aplicável o reajuste conferido aos servidores públicos federais do Judiciário, conforme decidido na ADI 5.179/DF. 7. A sentença observou os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida na ADI 5.179/DF, tendo adequado corretamente os parâmetros de reajuste aos vencimentos básicos de analista judiciário da classe intermediária. 8. A determinação do valor exato devido deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, podendo ser requisitadas informações ao TRT competente, se necessário à liquidação. 9. Apelações desprovidas. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Oliboni e outros x Denis Jose Nodari

ID: 258259887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000381-19.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIBONI JOSEANE BILISTRI

Polo Passivo:

DENIS JOSE NODARI

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra … S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por ANTONIO OLIBONI e JOSEANE BILISTRI contra o DENIS JOSE NODARI. Depreende-se da Inicial que os requerentes são pais de Diogo Bilistki Oliboni, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em viajem para o município de Novo Mundo/MT. Segundo o narrado, no dia 17 de setembro de 2019, o requerido, o qual era amigo de Diogo, dirigiu-se até a residência onde o jovem vivia com seus pais, ora requerentes. Na ocasião, Diogo, saiu para fazer uma pequena viagem com o amigo, que foi até ali justamente para lhe buscar. Explica-se que os jovens objetivavam ir até o município de Novo Mundo/MT, porém, no trecho entre os municípios de Nova Guarantã/MT e Novo Mundo/MT, ao “realizar uma curva em alta velocidade imprudentemente”, o Requerido perdeu o controle de seu veículo (Toyota Hilux CS4X4, placa QBS7093), vindo a capotar por diversas vezes, como aponta o boletim de ocorrência. Aponta-se que, conforme o boletim de ocorrência, o Requerido à época do acidente se encontrava, ainda, com sua Carteira Nacional de Habilitação vencida, o que é tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração. Segue narrando que pós o acidente, ambos os ocupantes do veículo foram socorridos e levados para PSF do município de Nova Guarantã, sendo posteriormente encaminhados para a hospital municipal de Peixoto de Azevedo/MT, estando Diogo em estado clínico considerado grave. Narra-se que, posteriormente, o jovem Diogo foi encaminhado para o Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/MT, considerando seu estado clínico e a necessidade de tratamento especializado, não resistindo aos danos sofridos em decorrência do acidente, vindo a falecer na data de 02 de outubro de 2019, tendo como causa mortis Traumatismo Crâneo Encefálico, Acidente de Trânsito. Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, a sua condenação ao seguinte: i. Danos morais, no valor de R$100.000,00; ii. Ao pagamento de pensão mensal com caráter alimentar e de lucros cessantes no valor de um salário mínimo vigente, sendo este atualmente de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) até a data em que Diogo completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, sendo a data final de 07/12/2025, com contagem inicial na data de sua morte; iii. Ressarcir o montante de R$ 1.833,00 (um mil e oitocentos e trinta e três reais), à título de despesas funerárias. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida, deferindo-se a “gratuidade judiciária”. Citada, a parte-requerida apresentou resposta. A parte-requerente impugnou a contestação. Tentada conciliação, não houve êxito, eis que a parte-requerente não compareceu. Saneado o processo, deferiu-se a “gratuidade judiciária” à parte-requerida. No mesmo ato, indeferiu-se o pedido de prova pericial no veículo. Designou-se audiência de instrução. Em audiência, procedeu-se ao depoimento pessoal de Antônio, bem como da parte-requerida. Ainda, considerando a renúncia da advogada constituída pelos requerentes, nomeou-se advogado dativo. Encerrou-se a instrução processual. A parte-requerente apresentou alegações finais. A parte-requerida apresentou alegações finais. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO Aqui ganha relevância o ônus argumentativo, instituto chamado de “ônus da prova” pelas normas processuais civis incidentes ao caso (arts. 333/334 do CPC/73 e 373/374 do CPC/15). Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, cabe à parte-autora a prova dos fatos por ela manejados para que se conclua por um direito a ela pertencente (“constitutivo”). A parte-requerente, em síntese, alega que em decorrência do acidente, cabe à requerida ressarcir os danos sofridos de ordem moral e material: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Culpa exclusiva como condutor do veículo; ii. Existência de dano moral; iii. Atualmente o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos; a. Além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho; iv. Existência de responsabilidade de ressarcimento das despesas funerárias. A parte-requerida, por sua vez, sustenta: i. Pretensão de enriquecimento ilícito pelos requerentes; ii. O acidente ocorreu em decorrência da estrada que não estava pavimentada; iii. Não foi realizada perícia no local; iv. A vítima é quem convenceu o requerido de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes; v. A vítima estava sem cinto de segurança; vi. Não há comprovação de que a vítima auxiliava com valores no sustento da família. Nesse primeiro momento, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento ou não da CULPA DO REQUERIDO. Eis o produzido em audiência: ANTÔNIO – depoimento pessoal: 1. Diogo tinha 18 anos quando faleceu; 2. Ele estudava na escola João Paulo. 3. Estava no 7º ano; 4. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 5. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 6. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; 7. Ele chegou a ficar preso 3 meses em Alta Floresta, por tráfico de drogas; a. Cerca de 3 meses depois houve o acidente; 8. Denis não frequentava a casa do depoente; 9. A família de Denis não deu apoio durante o tempo em que Diogo ficou no Hospital; 10. Pegou empréstimo para arcar com as despesas do funeral, mas não está conseguindo pagar; DÊNIS – depoimento pessoal: 1. Conhecia Diogo há meses, cerca de 8 meses antes do acidente; 2. No dia do acidente, saiu de casa e foi atrás de droga; a. Foi até uma casa de esquina onde tinha droga; b. Devia R$30.00,00 para Diogo; c. Diogo estava lá na casa; d. Acabou o dinheiro e queria mais droga; e. Diogo ficou de buscar drogas; f. Como ele não tinha condução, foi com ele, aceitando a proposta de ficar com um pouco de droga; g. Foram até Peixoto; 3. Passaram pela Balsa de Novo Mundo; a. Chegando em Peixoto, Diogo fez o trâmite dele, pegando a droga; b. Diogo entregaria a droga quando chegasse a Paranaíta; c. Vieram de volta; d. No meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco, capotando; e. Depois, não viu mais nada; f. Não sabe onde ficou a substância; g. Acordou depois de 40 minutos; h. Não usou droga em Peixoto; 4. Não tinha consciência do que estava fazendo, já que estava controlado pelo vício em droga; a. Estava ansioso, fissurado; b. Não tira sua porcentagem de culpa; 5. A caminhonete era do depoente; 6. Diogo não estava usando cinto de segurança. Pois bem. Verifica-se que o condutor do veículo no dia do acidente, de fato, era a parte-requerida, o que não é por ela negado, tratando-se de fato incontroverso. A corroborar, tem-se o narrado em audiência e o descrito do Boletim de Ocorrência (id. 31675930): O óbito de Diogo Bilistki Oliboni é incontroverso, o que se comprova também pela certidão de óbito juntada (id. 31675939), ali apontando como causa “traumatismo craneano encefálico”, causado por “acidente de trânsito”. A filiação da vítima vem comprovada pela certidão de nascimento juntada (id. 31675929). Quanto à culpa, embora a parte-requerida aponte para as condições da estrada, não trouxe documentos aptos a corroborar com o alegado, tampouco há pleito de perícia neste sentido. Ademais, em depoimento pessoal, o requerido nada fala sobre as condições da via. O próprio requerido, em depoimento, reconhece sua “culpa”, narra como se deu o capotamento, dizendo que no meio do caminho, em uma curva, tranquilo, perdeu o controle, batendo no barranco e capotando estando, ainda, na ocasião, alucinado, fissurado e ansioso, tendo ciência, também, de que Diogo estava sem cinto de segurança. Embora argumente o requerido que foi Diogo quem o convenceu de ir até Novo Mundo para buscar entorpecentes, é de seu depoimento em audiência que aceitou ser o condutor do veículo com a proposta de ficar com um pouco de droga, não havendo que se falar que a viagem aconteceu sem a sua vontade. Conclui-se, assim, que o requerido assumiu o risco de causar o acidente de trânsito, já que conduzia veículo automotor, mesmo “alucinado, fissurado e ansioso”, com ciência de que a vítima estava sem cinto de segurança. O requerido, portanto, não comprovou que não causou referido acidente de trânsito e não há qualquer prova que contribua com sua versão, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), cabendo à ela a reparação do dano (art. 927 do CC). Em relação aos LUCROS CESSANTES, narra a parte-requerente que, atualmente, o genitor de Diogo trabalha sozinho, portanto, visto a falta de auxílio para a prestação de serviços, acaba por atender um número menor de clientes, e, consequentemente acabou por ter uma significativa redução em seus ganhos. Aponta-se, ainda, que além dos pais, Diogo deixou três irmãos menores de idade, portanto, eram uma família de seis pessoas, sustentada apenas pelo trabalho do genitor e de Diogo, que era o filho mais velho. Sobre o ponto, eis o narrado por ANTÔNIO em depoimento pessoal: 1. Ele trabalhava, ajudando o depoente; a. O depoente tinha uma oficina no fundo do quintal de casa; b. De chapeação; c. Não tinha CNPJ; 2. Ele ajudava na manutenção da casa; a. Sem Diogo, ficou difícil; b. Até cesta básica tiveram que pedir; 3. O depoente trabalhava na oficina; a. Desde o acidente, ficou doente; No tocante aos LUCROS CESSANTES, assim dispõe o art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não obstante o argumentado, não há qualquer outra prova que corrobore como narrado pelo requerente em audiência, não havendo comprovação de que a vítima Diogo auxiliava no sustento familiar, eis que o afirmado em audiência não é corroborado com qualquer documento. Segundo o STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014), o que não se deu como comprovado nos autos. No mesmo sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL EMERGENTE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CONSERTO DO VEÍCULO – RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA DO DISPÊNDIO COM O CONSERTO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESSARCIMENTO CABÍVEL – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014). (TJ-MT 00069479520118110004 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Portanto, fica afastada a condenação em lucros cessantes. Sobre o PENSIONAMENTO MENSAL, alguns comentários: A concessão de pensionamento aos genitores da vítima de acidente de trânsito depende de comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, assim transcrito: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido, no que concerne ao PENSIONAMENTO mensal, embora narrado que a vítima laborava com o pai na oficina, não há comprovação do rendimento percebido mensalmente voltado ao sustento familiar com o exercício de sua atividade laboral, ônus que cabia a parte-requerente a comprovação (art. 373, I, do CPC), não ficando comprovada a dependência econômica dos genitores. Como acima mencionado, o narrado em audiência não é corroborado com qualquer outro documento. Portanto, fica afastada a condenação ao pensionamento mensal. Em relação às DESPESAS FUNERÁRIAS, eis o disposto no art. 948, I, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; Sobre o ponto, os danos materiais decorrentes do funeral da vítima vêm comprovados pelo recibo n.º 1025/2019 (id. 31675936), ali indicando o valor de R$1.033,00, referente a serviço funerário e túmulo individual adulto, bem como pelo recibo nº 1026/2019 (id. 31675938), no valor de R$800,00, referente também a serviços funerários, ambos pagos a Funerária Luz e Vida, à vista, em 02/10/2019. Além do mais, a parte-requerida não impugnou as despesas tidas pelos requerentes referentes aos serviços funerários da vítima Diogo. Assim, cabe à parte-requerida o ressarcimento de R$1.833,00, a título de despesas funerárias, aos requerentes. Quanto ao DANO MORAL, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito, cuja culpa foi da parte-requerida, causando a morte do filho da parte-requerente, bem como prejuízos e gastos com despesas funerárias. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito que causou o falecimento do filho e nas consequências advindas deste. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Nesse sentido, do TJMT: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – INVASÃO DA CONTRAMÃO – MORTE DO FILHO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA E FARÓIS APAGADOS – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENCIA DE TESTEMUNHA OCULAR – VELOCÍMETRO TRAVADO APÓS O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Levando em consideração as provas existentes no processo, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito e as fotografias do sinistro, os quais comprovam a ultrapassagem indevida pelo requerido, dando causa à colisão, há que ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da parte requerida no acidente de trânsito. O condutor que não observa adequadamente as condições de ultrapassagem é responsável por eventual colisão frontal que ocasionou a morte do filho dos autores . No caso, não consta dos autos qualquer indício de que o filho dos autores trafegasse acima do limite permitido, ou que estivesse com os faróis apagados, haja vista a ausência de testemunha ocular ou de perícia técnica. Em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, o dano moral é presumido, consistindo na dor e na angústia sofrida por aquele que perde um ente querido de maneira tão trágica. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 50.000,00 em favor de cada requerente fixado na sentença .- (TJ-MT 10113888820198110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Analisando-se conjunto de Acórdãos do TJMT (exemplos: (1011427-85.2023.811.0002, 1000395-50.2019.8.11.0026, 1011388-88.2019811.0015) e do STJ (exemplos: AgInt no AREsp: 2418788 BA 2023/0242772-7, AgInt no AgInt no REsp: 1999423 PR 2022/0119005-1) que tratam sobre o ponto de valor de indenização, chega-se ao valor correto de R$40.000,00 para cada autor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$1.833,00, a título de DESPESAS FUNERÁRIAS, à parte-autora; a. Com incidência da SELIC desde o desembolso feito pela parte-autora (02/10/2019); ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$80.000,00 (R$40.000,00 para cada autor), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (17/09/2019) e correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do arbitramento, nos termos dos Enunciados das Súmulas n.º 54 e n.º 362 do STJ. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença. Decaindo a requerente em parte do pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários do requerido (20% do valor). Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento 80% das custas e despesas processuais. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Nomeado como Defensor, fixam-se como honorários advocatícios ao advogado FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB MT26142-A, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. Publicar. Intimar. Cumprir. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes