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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

ID: 308873935

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-28.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ITALO FALCAO QUEIROZ

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDI… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDIEL ALVES QUADROS (recurso adesivo) RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos não contratados pelo autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que trata de fraude bancária envolvendo empréstimos não contratados e negativação indevida; (II) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, uma vez que a instituição financeira é parte legítima quando se discute falha na prestação do serviço decorrente de abertura de conta e contratação de empréstimos com documentos falsificados. 4. Comprovada a falha na segurança bancária e a negativação indevida, configurado o dano moral presumido, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. O valor de R$8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência e proporcional à extensão do dano, não merecendo majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. É parte legítima para responder por danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos o banco que, por falha na prestação do serviço, permitiu a celebração dos contratos e a negativação indevida do nome do consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXVIII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 932 e 1.022; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028223-30.2023.8.26.0554; TJ-SP, AC nº 1000989-06.2021.8.26.0405; TJ-RS, APL nº 5002773-97.2021.8.21.0013; TJ-PE, Apelação Cível nº 0028213-76.2023.8.17.2001. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id. 22016468 interposta por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e RECURSO ADESIVO Id. 22016476, manejado por EDIEL ALVES QUADROS (autor), em face da sentença (Id.22016463) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente, o(s) pedido(s) do(a) autor(a) em face do requerido BANCO DO BRASIL S.A. e, consequentemente: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente as cobranças referentes aos mútuos no valor de R$ R$3.910,77 e R$8.497,00, bem como ao contrato de abertura de conta corrente referente aquela com numeral 2291-8 e agência 5559-X, firmados em nome do requerente junto ao requerido; b) Condeno o reclamado pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (14.05.2015), conforme Súmula 54-STJ; d) Condeno o vencido nas custas processuais, ressalvando que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) Declarar extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Publique. Registre. Intime. Transitado, arquive-se.”. Inconformado, o banco demandado, interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, alega, que a dívida objeto da lide, foi cedida à empresa Ativos S/A, não existindo mais garantia das operações junto ao Banco do Brasil, pelo que entende que , a possível inscrição da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito em razão do atraso no pagamento das dívidas é de responsabilidade de outra empresa. Aduz não ter praticado nenhum ato ilícito, pugnando que seja reconhecida a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, asseverando que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter comprovado sua alegação de fraude. Defende que não havendo o a comprovação do dano, tampouco a prática de qualquer ato ilícito, não há que se falar em direito indenizatório na presente demanda, não havendo possibilidade de se indenizar dano hipotético. Conclui, solicitando que seja o recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedente a demanda. Intimado, o autor apresentou contrarrazões de Id.22016475, rechaçando os argumentos do Banco, e requer o seu desprovimento. E em contrapartida interpôs recurso adesivo (Id.22016476), no qual consta um único pedido, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (R$8.000,00), considerando que o banco/réu, ultrapassou os limites razoáveis e do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor, expondo-o ao ridículo Postulapela total procedência do recurso adesivo, para reformar a decisão recorrida e determinar a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, nos termos postulado. Nas contrarrazões ao recurso adesivo de Id 24320674, o banco/réu pleiteia o seu desprovimento. Regularmente distribuído, coube-me e relatoria do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI, do RITJE/PA e atendendo aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. No caso em apreço, o autor ajuizou ação de indenização sob a alegação de que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito devido a empréstimos fraudulentos realizados em seu nome por terceiros, sem sua anuência. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando o réu ao pagamento de indenização por Danos Morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Na hipótese, vê-se que não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco/demandado Saliento que, acertadamente, a sentença encontra-se fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O Banco do Brasil/apelante, falhou ao permitir a abertura de conta bancária com documentos falsificados, sem a devida verificação da identidade do titular, não podendo eximir-se da responsabilidade alegando ter cedido a dívida a outra instituição, sendo aquela responsável pela cobrança, quando na verdade, os contratos bancários fraudulentos que ensejaram tal cobrança, foram por si celebrados. Como resultado, o autor sofreu prejuízos financeiros e teve seu nome negativado indevidamente. Assim a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida e abusiva, motivada por uma fraude bancária, decorrente da falha do banco, em conferir a autenticidade da documentação apresentada por terceiros, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva ou de exclusão de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE VERIFICADA "IN STATUS ASSERTIONIS". PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE É MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO PRELIMINAR . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”. (TJ-SP - AI: 01001747820228269012 Jacareí, Relator.: Eduardo de França Helene, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) “APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - – ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva – DESCABIMENTO – Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros – Legitimidade verificada "in status assertionis" – Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL – Pretensão do réu de reformar a respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais – Descabimento - Hipótese em que, inobstante a solução administrativa favorável ao consumidor, houve a abertura de conta corrente e a contratação de empréstimo de forma fraudulenta – Pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que deve ser julgado procedente - Dano moral pela falha na prestação de serviços, que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome do autor, bem como a contratação de empréstimo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Indenização por dano moral, arbitrada em R$5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282233020238260554 Santo André, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo Consignado obtido mediante captação de selfie – Operação de empréstimo consignado em benefício previdenciário não contratada – Contrato declarado inválido – Legitimidade passiva de parte reconhecida – Instituição Financeira que integra a cadeia de prestadores de serviços envolvidos de algum modo na consumação da fraude contra o consumidor e deve zelar pelo controle e segurança das operações – Falha na prestação do serviço – (...) – Sentença confirmada . RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10115722420228260564 SP 1011572-24.2022.8 .26.0564, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 04/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Fraude- Abertura de conta corrente e contratações- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela abertura fraudulenta de conta corrente e contratação indevida– Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos inexistentes. DANO MORAL – Abertura em conta corrente – Fraude – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. (...). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8 .26.0405, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco requerido/apelante, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Superada essa fase, passo à análise do mérito. A r. sentença de primeiro grau, ao reconhecer a inexistência das dívidas e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, assegurou-lhe a devida proteção contra eventuais cobranças indevidas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Da mesma forma, revela-se acertado o entendimento do juízo a quo ao concluir que a inscrição indevida do nome do autor nos registros de inadimplência lhe ocasionou transtornos de ordem emocional e prejuízos financeiros, circunstâncias que legitimam a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, também, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que a cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço, acarretou considerável prejuízo emocional e desconforto ao Autor. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. No tocante ao recurso adesivo, entendo que não merece acolhimento. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que tal quantia, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situa-se inclusive acima da média usualmente adotada por esta Corte de Justiça, que, em casos análogos, tem fixado indenizações em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). A manutenção do valor arbitrado, portanto, justifica-se não apenas pelo caráter pedagógico e reparador da indenização, mas também pela observância aos critérios jurisprudenciais já consolidados, inclusive em outros Tribunais Estaduais. Confira-se: “APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO . PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2 . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO,BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.”. (TJ-RS - APL: 50027739720218210013 ERECHIM, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2023). “3. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e Súmula nº 137 do TJPE . 4. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator.”. (TJ-PE - Apelação Cível: 00282137620238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SISBACEN/SCR). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o demandado inscreveu indevidamente o nome da autora no denominado sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, quando já existia ordem judicial exarada em demanda anterior proibindo a sua inscrição. Como decorrência da inscrição indevida no aludido cadastro, que possui natureza de idêntica às anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, e seus consabidos efeitos, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. De se ressaltar, ademais, que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. Súmula 227 do STJ. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização (...)” . (Apelação Cível Nº 70075063388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017). Dessa forma, não há amparo para o pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme pleiteado no recurso adesivo. O montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto, razão pela qual o pleito recursal não merece provimento. Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau inalterada. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Simone Moreira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258938969

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017093-63.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Admin… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 6017777-85.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: Silvana Moreira Rodrigues RÉU: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Inicialmente, o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A existência de conexão é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e, sendo reconhecida, deverão os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta, na forma do § 1º do referido artigo. No presente caso, observa-se a conexão deste processo com o de n. 6017093-63, que tramita perante este juízo, uma vez que, em ambos os processos, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. As ações em questão são indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento/atraso de voo em face da companhia aérea Latam Airlines Brasil. As autoras narram nas iniciais os mesmos fatos, porquanto realizaram a viagem juntas. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais é idêntico, já que ambas requereram o ressarcimento dos custos efetuados com alimentação, com base na mesma nota fiscal. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que, havendo eventual procedência do pedido de restituição de valores, a título de danos materiais, esse ressarcimento deverá ser feito respeitando-se os limites dos gastos efetivados. Pautado em tais razões, considerando ainda que ambas as ações estão no mesmo momento processual, DETERMINO o apensamento dos autos de n. 6017093-63 à presente demanda, para julgamento conjunto. Feitas essas considerações processuais, passo à apreciação simultânea das demandas. Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues em desfavor de Latam Airlines Brasil. Tenho por exercitável o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, estando os processos apto para julgamento. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo à análise das questões processuais arguidas nas contestações. Do pedido de retificação do polo passivo DEIXO de analisar o pedido, porquanto já consta no polo passivo a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, ao invés de LATAM AIRLINES GROUP. Da preliminar de ausência de pressupostos processuais A parte ré aduz que não há nos autos a juntada de procuração devidamente assinada pela autora, motivo pelo qual haveria irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressupostos processuais para a constituição válida do processo. Em que pese o alegado, nota-se que não há irregularidade processual no presente caso capaz de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme prevê o Enunciado 77 do FONAJE: “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Nesse sentido, dispõe o art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. .§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Assim, em razão da procuração apud acta (mov. 16), estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo. A ressalva diz respeito somente aos poderes especiais que são elencados no art. 105 do CPC: “citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Estes deverão constar em cláusula específica, com a assinatura da autora. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que programou uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA, com ida no dia 10/10/2024 e retorno em 16/10/2024. Aduz que, no voo de ida, diante do cancelamento por motivos de manutenção da aeronave, chegou ao seu destino com um atraso de 10h. Na volta, sendo o seu voo também cancelado, após muita insistência, conseguiu ser realocada em um voo de outra companhia aérea, que partiria no mesmo dia, porém, horas depois do programado. Afirma que, durante a espera no aeroporto, a ré não forneceu auxílio material para a sua alimentação e, assim, a parte autora precisou arcar com o valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos). Por sua vez, a ré afirmou que o cancelamento do voo de ida ocorreu em virtude de condições climáticas Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesfavoráveis, motivo pelo qual restaria demonstrada a causa excludente de responsabilidade, em razão de força maior, não sendo o voo de volta cancelado, conforme tela sistêmica colacionada aos autos. Aduz que cumpriu com seu dever de informação e assistência, porquanto disponibilizou vouchers, bem como realocou a parte autora em outro voo. Em sede de impugnação, a parte autora aduz que, no dia e horário do voo de ida, somente o voo da companhia aérea foi cancelado, operando as demais companhias normalmente, razão pela qual não procede a justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento do voo foi decorrente de condições climáticas adversas. Pois bem, a prestação de serviços aéreos se amolda às hipóteses de relação de consumo, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Uma vez que a ré é fornecedora de serviços, com base na teoria do risco da atividade, comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do CDC. A sua responsabilidade civil somente é afastada caso comprove a existência de excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No presente caso, a ré sustentou em sua defesa que o cancelamento do voo LA3269, com partida às 04h30min de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA no dia 10/10/2024, ocorreu por motivos de força maior, devido a condições climáticas adversas ao pouso e decolagem. Como provas, colacionou na peça contestatória prints de tela sistêmica com informações de contingências referentes ao voo em questão, com o comentário “Reaccionario/Falta de Avion por Clima [...]” (mov. 14, doc. 01), bem como de relatório meteorológico de aeródromo demonstrando as supostas condições climáticas nos locais dos aeroportos. No entanto, em que pese a juntada dos prints dos relatórios meteorológicos apresentados pela ré, referentes às condições climáticas nos aeroportos de Guarulhos/São Paulo - GRU (SBGR) e de Cuiabá/MT - CGB (SBCY), a ré não demonstrou que as condições climáticas atestadas eram adversas e culminaram no cancelamento do voo LA3269. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera juntada de prints do sistema METAR (Informe Meteorológico Regular de Aeródromo) não é suficiente para comprovar excludente de responsabilidade por motivos de força maior. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Nova Iorque, com conexão em Lima. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que decolou na manhã seguinte, tendo chegado ao destino com 14 horas de atraso, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel e de um passeio previamente Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pagendado. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada autor na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1044276-72.2024.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) grifei. Assim, a ré deixou de demonstrar, cabalmente, excludente de sua responsabilidade civil (art. 14, § 3º do CDC). O cancelamento do voo LA3269 ocasionou o atraso de mais de 10h em relação ao horário previsto, porquanto a parte autora somente chegou ao seu destino às 00h30min do dia 11/10/2024, em que pese sua chegada estar programada para às 14h00min do dia anterior. Além disso, quanto aos motivos da mudança do itinerário da viagem de retorno da autora, por meio dos voos LA4770 e LA3030, de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, a ré não apresentou quaisquer justificativas para o atraso/cancelamento alegado nos autos. Percebe-se que, devido a essa mudança no itinerário da viagem de retorno da parte autora, sua chegada ao seu local de origem ocorreu às 01h10min do dia 17/10/2024, embora estivesse programada para chegar às 17h do dia 16/10/2024, ou seja, mais de 8h após o horário programado. Durante a espera da autora no aeroporto de Guarulhos/SP até o horário de embarque às 23h55min, a ré não demonstrou ter oferecido auxílio para a sua alimentação, em que pese a ausência de justificativa para a mudança de itinerário efetuada pela ré. O print colacionado à peça contestatória referente ao “histórico VCR” não traz as informações específicas quanto à disponibilização/utilização de voucher para a alimentação da parte autora. Conforme documento acostado na mov. 01, doc. 14, percebe-se que a companhia aérea somente disponibilizou voucher para serviços de transporte. Assim, a parte autora demonstrou nos autos que arcou com o custo de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) a título de alimentação, conforme nota fiscal apresentada aos autos (mov. 01, doc. 18). O inciso II do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC dispõe que, havendo atraso/cancelamento de voo superior a 2h, deverá ser oferecida gratuitamente pela companhia aérea assistência material para alimentação. In verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Nesse sentido, deverá a parte autora ser ressarcida dos valores despendidos com alimentação, de forma simples, conforme determina o art. 27 do referido ato normativo. É notório que, no presente caso, a parte autora teve de arcar com situação estressante, suportando situação de abalo psicológico que ultrapassou a esfera do mero dissabor, uma vez que precisou lidar com diversos transtornos durante a sua viagem. Os atrasos excessivos e injustificados, tanto na ida, quanto na volta comprovaram a falha na prestação de serviços Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda ré, devendo, por isso, ser compelida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. No caso, os autores aduziram que compraram passagens aéreas junto à requerida, tendo como origem a cidade de Ilhéus - BA e destino em Brasília - DF, com escala em São Paulo - SP. Ocorre, contudo, que o primeiro voo estava com horário previsto de decolagem para às 10h40min, tendo sido remarcado para às 17h40min, sem qualquer notificação ou justificativa prévia. Todavia, os autores embarcaram no horário previsto anteriormente, no entanto ao chegar em São Paulo, a conexão também atrasou, saindo de Guarulhos somente às 21h50min. Irresignados, sem qualquer apoio da ré, ajuizaram a ação, pleiteando dano material em R$73,00 e dano moral em R$10.000,00.2. Sentença - evento 26. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] No caso em tela não consta nos autos prova de que o atraso tenha gerado ao âmago da personalidade dos consumidores, tratando-se de mero aborrecimento. Sendo assim, a improcedência se impõe no que concerne aos danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na peça inaugural e CONDENO a requerida Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais), a título de danos materiais, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Julgo improcedente os danos morais.[?]?3. Recurso Inominado - evento 38. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado no qual sustentam a necessidade de reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais, repisando os argumentos da exordial.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1. De início, observo que as teses ventiladas pelos autores, ora recorrentes, convencem. Digo isso pois, a alegação de problemas técnicos não é situação imprevisível ao prestador do serviço, devendo, portanto, considerar a necessidade de atenção e cuidados necessários para cumprimento das obrigações assumidas junto aos consumidores/passageiros. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. 6.2 Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela recorrida, cabível a indenização pelo dano moral sofrido pela recorrente. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139971-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifei. O quantum compensatório deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte autora. Além disso, nos termos do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um montante adequado ao caso concreto, sendo por isso satisfatório para compensar as autoras pelos prejuízos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada uma das autoras, Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré a ressarcir a autora Simone Moreira Rodrigues pelos gastos efetuados com alimentação (mov. 01, doc. 18), no valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos), de forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescido de Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjuros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso. PROCEDA a Secretaria ao translado da presente sentença aos autos n. 6017093-63. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 686/2024) Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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