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Processo nº 1008372-90.2025.8.26.0309

ID: 277923088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008372-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DOS DEUSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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ADV: Fabio Henrique Bazzo Ferreira (OAB 229215/SP) Processo 1008372-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conjunto Residencial Morada dos Deuses - Vistos, 1.Trata-se de pedido de obri…

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Processo nº 1013125-90.2025.8.26.0309

ID: 328679201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013125-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MAGALHAES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013125-90.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Paula Ferreira - Vistos. Nomeio JULIANA PAULA FERREIRA para exercer o cargo de inventariante, independentement…

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Cícero Maciel Da Slva e outros x Rodrigo Wagner Rodrigues

ID: 319809402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005138-35.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO MACIEL DA SLVA ROSELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO WAGNER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA HERLING KEHDI

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FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO

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EMERSON BORTOLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005138-35.2023.8.26.0068 (processo principal 1011767-47.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cícero Maciel da Slva - - Roseli Rosendo da Silva - Rodrigo Wagn… Processo 0005138-35.2023.8.26.0068 (processo principal 1011767-47.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cícero Maciel da Slva - - Roseli Rosendo da Silva - Rodrigo Wagner Rodrigues - Fls. 406/411: 1) Em atenção ao pedido formulado pelos exequente (item '6 - a'), determino as providências necessárias a fim de que Vossa Senhoria efetue a inscrição do nome do(a) executado(a) RODRIGO WAGNER RODRIGUES, CPF 279.357.418-08 no cadastro de inadimplentes em virtude do débito de R$814.828,02 (atualizado até 31/03/2025), na esteira do disposto no artigo 782, §3º, do NCPC. Intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para não protocolar o ofício no SERASA, porquanto tal providência será realizada eletronicamente pela serventia, utilizando o sistemas próprio para tanto (Serasajud), na esteira do disposto no Comunicado CG nº2632/2017 disponibilizado no DJE em 29/11/2017. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2) Em relação ao pedido que consta do item '6 - b', expeça-se a respectiva certidão. 3) Intime-se o executado na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Providencie o exequente recolhimento de taxa postal, no prazo de 15 dias. 4) Ficam indeferidos, por ora, os pedidos de aplicação dos meios indiretos de execução. 5) Decorrido o prazo, sem indicação de bens, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do efetivo prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO (OAB 396559/SP), FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA (OAB 26255/SP), FRANCISCO HERMANO PEREIRA LIMA (OAB 26255/SP), MARIA CELINA HERLING KEHDI (OAB 87294/SP), MARIA CELINA HERLING KEHDI (OAB 87294/SP)

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Processo nº 1011767-76.2025.4.01.0000

ID: 312828380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011767-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029951-20.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011767-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029951-20.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011767-76.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Sustenta, em síntese, a parte agravante ser possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles relativos aos embargos à execução. Requer o provimento do presente recurso para que sejam fixados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011767-76.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587/STJ), relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (equivalente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015). Na mesma linha de raciocínio, o STJ, na vigência do CPC/2015, consolidou o entendimento de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo os embargos do devedor ação de conhecimento incidental, e não ação de execução, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma delas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.206.894/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CADA UMA DAS AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.182.508/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso, após o julgamento dos embargos à execução, apresentada a conta pela contadoria judicial, a União apresentou impugnação aos cálculos alegando excesso de execução (ID 149346385, pag. 105 – autos originários). Em seguida, foi rejeitada a impugnação e homologados os cálculos da execução suplementar. A União, então, interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o qual foi desprovido por esta Egrégia Corte. Nessa perspectiva, com a apresentação da impugnação apresentada pela União, todo o trâmite processual disposto nos artigos 534 e 535 do CPC foi percorrido. Portanto, são devidos honorários advocatícios na presente hipótese. Quanto ao valor a ser fixado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011767-76.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CADA UMA DAS AÇÕES. RESP N. 1.520.710/SC. TEMA 587/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC (Tema 587/STJ), relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (equivalente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes. 3. Configurada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela União após o julgamento dos embargos à execução, com rejeição do incidente e homologação dos cálculos da contadoria, nos termos dos art. 534 e 535 do CPC, devida a condenação em da verba honorária na presente hipótese. 4. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, deve observar os critérios subjetivos referentes ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e trabalho desenvolvido, bem como as faixas percentuais progressivas e escalonadas vinculadas ao valor da condenação ou do proveito econômico, aplicáveis de forma sucessiva conforme os incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, quando a Fazenda Pública figure como parte. 5. Agravo de instrumento da parte autora provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000806-90.2025.8.26.0309

ID: 303954720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000806-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO BARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vil, registrado civilmente como Denilson Aparecido Bardini - Vistos. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação do (a) i… Processo 1000806-90.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vil, registrado civilmente como Denilson Aparecido Bardini - Vistos. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação do (a) inventariante. Posto isto, intime-se-o (a), através de seu (ua) advogado (a), para que, em 05 (cinco) dias, cumpra o determinado à fl. 14, §2º, itens: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC; b) a regularização da representação processual de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se casados no regime da comunhão universal, bem como a juntada da cópia dos documentos pessoais (RG/CPF), da certidão de casamento ou nascimento de cada um ou informe o endereço para citação; c) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); d) a juntada de certidão negativa municipal, cópia do IPTU (exercício de 2021) e certidão atualizada da matrícula dos imóveis a serem partilhados; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD; g) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à existência de eventual testamento em nome da autora da herança; h) a juntada da certidão de casamento atualizada da autora da herança; i) a juntada da certidão de casamento atualizada do herdeiro Denilson, pois qualificado como casado na procuração de fl. 04. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA (OAB 372996/SP)

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Processo nº 1001291-90.2025.8.26.0309

ID: 277910242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001291-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL & TORSO COMERCIO DE TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA GALINDO DE MATOS FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iara Galindo de Matos Flores (OAB 517443/SP) Processo 1001291-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda. - Vistos. Cite-se a parte exe… ADV: Iara Galindo de Matos Flores (OAB 517443/SP) Processo 1001291-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Sheila Gonçalves Farias Rubio

ID: 320827028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000030-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

SHEILA GONçALVES FARIAS RUBIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1000030-90.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Sheila Gonçalves Farias Rubio - Vistos. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagament… Processo 1000030-90.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Sheila Gonçalves Farias Rubio - Vistos. Devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento e tampouco ofereceu embargos. Como constou do próprio mandado de citação e nos termos do parágrafo 2º, do art. 701 do Código de Processo Civil: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA RÉ - Pedido de reforma da r.sentença de procedência do pedido monitório - Anulação da r.sentença - Hipótese em que não era cabível a prolação de sentença, constituindo-se o título executivo judicial de pleno direito e independentemente de decisão judicial - CPC, art. 701, § 2º - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR "ERROR IN PROCEDENDO" (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL). (TJ-SP - AC: 10016759720188260309 SP 1001675-97.2018.8.26.0309, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 24/05/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Prossiga-se na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Promova a parte autoraos atos pertinentes ao cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1012737-90.2025.8.26.0309

ID: 324512347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012737-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1012737-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Entendo, por ora, que a análise do pedido de arresto deve ser postergada, a f… Processo 1012737-90.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Entendo, por ora, que a análise do pedido de arresto deve ser postergada, a fim de que se oportunize à parte executada o exercício do contraditório, com a apresentação de manifestação prévia. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0001124-90.2025.8.26.0309

ID: 326557116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcello… Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcellos Advogados Associados - Vistos. Constata-se que as intimações foram encaminhada aos endereços informados nos autos, os quais correspondem ao último domicílio conhecido das partes executadas, tendo em vista que foi onde ocorreram as citações nos autos principais. Conforme dispõe oparágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. No caso concreto fls. 45 e 50/51, observa-se que o endereço corresponde a umcondomínio residencial com portaria, sendo a correspondência recebida por funcionário da portaria, o qual, na qualidade de preposto, atua como intermediário habitual no recebimento de comunicações destinadas aos moradores. Assim, aplica-se ao caso ateoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por pessoa que, no contexto, apresenta-se como apta a receber comunicações em nome do destinatário, especialmente em ambientes controlados como condomínios. Ademais, quanto à pessoa jurídica executada, verifica-se que a citação foi realizada em local onde esta exerce suas atividades. Aplica-se, portanto, ateoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por quem, no contexto, aparenta ter poderes para tanto, especialmente em se tratando de empresa que não mantém controle rigoroso sobre quem recebe suas comunicações. Diante do exposto,defiro a citação dos executados, Picanha e Danilo, nos termos doart. 513, § 3º, e doparágrafo único do art. 274 do CPC, bem como com fundamento nateoria da aparência, no tocante à pessoa jurídica. Certifique a serventia eventual decurso de prazo, abrindo vista ao exequente, se o caso, requerer o que de direito. No mais, expeça-se carta para intimação do executado Marcel no endereço indicado a fls. 55. Int. - ADV: MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 0006944-90.2025.8.26.0309

ID: 326307289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006944-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARRION RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0006944-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1018422-15.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernanda Carrion Ribeiro - Vistos. Nos termos do artigo 523, §§ 1… Processo 0006944-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1018422-15.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernanda Carrion Ribeiro - Vistos. Nos termos do artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o artigo 513, § 2º, inciso II, ambos do CPC, intime-se a parte executada pessoalmente, pois sem advogado, a realizar o pagamento da dívida em quinze dias, devidamente acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e incidência de honorários advocatícios em igual percentual, ciente, outrossim, de que a tentativa de quitação mediante depósito de montante inferior ao devido ou sem acréscimos legais poderá implicar na responsabilização da parte executada pela diferença, com incidência das mesmas penalidades retromencionadas. O prazo de quinze dias para impugnar o cumprimento de sentença começará a correr, independentemente de nova intimação, tão logo se encerre o prazo para pagamento voluntário do débito, sendo desnecessária a existência de garantia do juízo (artigo 525 do CPC). A parte executada deve ter ciência de que: (i) o débito principal (valor da condenação acrescido de juros e correção monetária) deve ser depositado em juízo por meio de guia de depósito judicial; (ii) as despesas processuais geradas na fase de conhecimento e as referentes à fase de execução, as quais estão indicadas na planilha de cálculo elaborada pela parte exequente (taxas judiciárias, taxas de citação/intimação, taxas de pesquisas de bens, diligências de oficial de justiça, dentre outras) devem ser recolhidas através de guias próprias (DARE, FEDTJ e guia condução de oficial de justiça), conforme instruções informadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Prevenindo-se celeumas, registra-se que a parte executada está sujeita à cobrança de eventuais despesas processuais não incluídas na planilha de cálculo da parte exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADÃO DE OLIVEIRA (OAB 470128/SP)

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