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Processo nº 1011842-06.2025.8.11.0000

ID: 293749834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011842-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FERNANDA DA SILVA GOMES - CPF: 061.397.731-99 (ADVOGADO), CELIA FATIMA ANGELICA MENDES - CPF: 321.916.181-20 (AGRAVANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante do alegado fraude. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Celia Fatima Angélica Mendes, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral movida em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 280950369). Comunicação entre instâncias (id. 282230505). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 280984864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Celia Fatima Angélica Mendes move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., narra ter sido vítima de fraude praticada por estelionatários que, se passando por representantes do banco réu, induziram-na, mediante contato telefônico e via aplicativo de mensagens, a fornecer dados sensíveis sob pretexto de cancelamento de cartão de crédito inexistente. Em decorrência da fraude, foram contraídos em seu nome, de forma indevida, quatro contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram desviados para terceiro estranho à relação contratual, identificado como Lineker Garuba Dias. Em razão dos contratos não reconhecidos, houve descontos diretos e indevidos em sua aposentadoria, reduzindo o valor líquido percebido para R$ 803,07, comprometendo sua subsistência, eis que é aposentada e idosa. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Mprn - 03ª Promotoria São Gonçalo Do Amarante x Jose Natan Canela Da Silva

ID: 291143474

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800171-96.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA SãO GONçALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

JOSE NATAN CANELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º: 0800171-96.2025.8.20.5600 Polo ativo: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN Polo passivo: JOSE NATAN CANELA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ NATAN CANELA DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33 (tráfico ilícito de drogas), caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos). Na oportunidade, requereu o órgão ministerial a instauração de incidente de insanidade mental, haja vista o laudo médico que atesta a incapacidade do acusado (ID 140043796 – pág. 03). Com efeito, pelo que se extrai dos autos, há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato imputado ao(s) acusado(s); bem como não vislumbro presentes as causas de rejeição liminar da denúncia (CPP, art. 395). Ademais, também estão presentes os requisitos objetivos do art. 41 do Código de Processo Penal. Noutro pórtico, a doutrina predominante e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitem na presente fase processual a aplicação do princípio in dubio pro societatis (STJ - HC: 433299 TO 2018/0008602-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2018), o que dá amparo à exordial ministerial e à presente decisão. Dessa forma, RECEBO a denúncia ofertada. Acerca do incidente de insanidade, estabelece o art. 149, do CPP: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Conforme se vislumbra do dispositivo acima, a realização do incidente de insanidade mental está condicionada à existência de razoável dúvida sobre a integridade da saúde mental do réu, a qual deverá ser exposta de forma objetiva, com base em elementos concretos e não em simples conjecturas. Nesse contexto, "só está o Juiz obrigado a determinar que o réu seja submetido a exame médico, quando houver dúvida sobre a integridade mental" (RT 477/434). Cabe ao Magistrado, portanto, através de sua prudência, verificar se a dúvida sobre a integridade mental do acusado é razoável para determinar ou não a perícia. Há necessidade, assim, para instauração do incidente, de elementos indiciários seguros, indicativos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do réu, para dar-se ensejo à realização da perícia, como bem leciona Renato Brasileiro: Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame. (in, Código de Processo Penal Comentado, 2ª ed., Salvador/BA, JusPODIVM, 2017, p. 450). No mesmo sentido, segue entendimento dos nossos tribunais: EXAME DE SANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO;II- Só a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental. O simples requerimento, por si, não obriga o juiz. (STJ, 5ª T, HC 10.221/SP, rel. Min. Felix Fisher, j. 15-2-2000, p. 187) RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 3. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Recurso não provido. (STJ - RHC 55.352/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Além da irregularidade processual decorrente da falta de procuração do advogado postulante, a petição não veio satisfatoriamente instruída com elementos que suscitem dúvida razoável sobre a integridade mental do requerente, pressuposto indispensável para instauração do Incidente de Insanidade Mental. 2. Análise da pretensão do apelante, relativa ao empréstimo de prova constante de outros autos, também se revela prejudicada pela completa insuficiência instrutória da petição, restando impossível verificar qualquer similitude dos fatos apurados nos feitos distintos a justificar o pedido de compartilhamento, já que não foi demonstrado, nem mesmo, sobre quais condutas recaem a alegação de inimputabilidade. 3. Mesmo tendo sido oportunizado ao apelante a regularização do pedido, consoante determina o artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte não cumpriu a diligência determinada, o que impossibilitou o julgamento do mérito e, como conseqüência, ocasionou o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo unido do artigo 321 e do inciso IV do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso NÃO CONHECIDO.(TJDF - Acórdão n.1011842, 20160610048460APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: 182/185) APELAÇÃO CRIME. PRELIMINARES REJEITADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 65 DA LCP DESACOLHIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO. 1. Não há falar nulidade do processo por inépcia da denúncia, que suficientemente situou os fatos no tempo e no espaço e descreveu no que teriam consistido os atos libidinosos imputados ao réu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do CPP e ensejando o exercício da ampla defesa. 2. Tampouco merece acolhida a arguição de cerceamento de defesa pelo indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, haja vista que, nos termos do art. 149 do CPP, este somente será ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, inexistente nos autos. 3. Não prospera a alegação de nulidade do relatório psicológico, haja vista não se tratar de uma perícia propriamente dita, mas de mero parecer, decorrente de atendimento profissional proporcionado à infante, vítima de abuso sexual, em sede de investigação. Ademais, foi proporcionado à defesa o contraditório diferido mas sem que viesse qualquer manifestação defensiva na resposta à acusação ou memorial escrito. 4. Condenação confirmada porque a prova carreada aos autos demonstra que o réu praticou os atos libidinosos com a vítima, sua vizinha de 09 anos, tendo retirado a roupa dela, deitado sobre ela e beijado seu corpo. A palavras da vítima foi corroborada pelo relatório psicológico e pela prova testemunhal. 5. Inviável a desclassificação do crime sexual para a contravenção do artigo 65 da LCP, haja vista que o fato ultrapassou em muito a mera perturbação da tranquilidade da vítima, resultando evidente a finalidade de satisfação da lascívia através das prática de atos libidinosos com aquela. 6. Tratando-se de réu primário e condenado a pena de 08 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto em detrimento do fechado, aplicado na sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072472335, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/04/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO SUSTENTADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, AFASTADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1. É de se ratificar a condenação alicerçada em prova incontrastável da materialidade e da autoria, obtida sob o crivo do contraditório, demonstrando que o apelante, utilizando-se de uma arma de fogo, subtraiu o carro de uma das vítimas e objetos pessoais da outra. 2. Em não havendo nos autos elementos sérios e objetivos que indiquem comprometimento da higidez mental do apelante, nem mesmo de que sua alegada dependência química implique na diminuição de sua capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar conforme esse entendimento, não há justificativa para a instauração de incidentes de insanidade mental e dependência toxicológica, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento. APELAÇÃO IMPROVIDA” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 150856-27.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/07/2013, DJe 1360 de 08/08/2013) Nesse contexto, no caso em tela, há laudo médico nos autos atestando que o acusado tem incapacidade civil e laboral. Sendo assim, resta uníssono que, de fato, pairam dúvidas quanto à integridade mental do acusado, a ponto de se questionar se este tem ou não a plena consciência de entendimento do caráter ilícito dos fatos que lhe estão sendo imputados. Dessa forma, depreendendo-se dos indícios de que o réu seja acometido de distúrbios mentais, entendo que se faz necessária e adequada a instauração do competente incidente de insanidade para que seja o réu submetido à perícia médica. Assim, DETERMINO A INSTAURAÇÃO do incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. O incidente deve ser registrado e apensado aos autos principais por meio de Portaria, com cópia desta Decisão. NOMEIO, como Curador do Acusado o seu defensor, que deverá ser intimado, para, aceitando o encargo, apresentar os seus quesitos em 05 (cinco) dias. Deixo de oferecer quesitos por entender que os quesitos formulados pelo órgão ministerial são semelhantes aos que por mim seriam formulados. Juntados os quesitos por ambas as partes, designo perícia técnica a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias por profissional com especialidade de psiquiatria, remetendo-se os quesitos elaborados pelas partes; bem como cópia desta decisão. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se pronunciarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Deixo para suspender a ação penal após a apresentação da resposta à acusação. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, a teor do art. 396-A do CPP. Cumpre ao Oficial de Justiça citar o acusado no endereço constante do mandado ou, estando preso preventivamente, no local da custódia cautelar, observando – caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente – as regras da citação com hora certa (art. 362 do CPP). Nos mandados de citação do acusado, além de observar os requisitos dispostos no art. 352, incisos I ao VII, do Código de Processo Penal, deve constar o seguinte teor: "deverá o Oficial de Justiça certificar a impossibilidade de condições de nomear Advogado por parte do réu, bem assim, sendo o caso, colher a informação de quem da sua família possa fornecer eventuais documentos que se fizerem necessários ao feito". O Oficial de Justiça terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a devolução dos mandados, devidamente cumpridos ou certificada a impossibilidade desta providência, exceto nas citações das demandas criminais envolvendo réu preso, que serão cumpridos e devolvidos em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade (art. 193 do Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal). Não apresentada a Defesa no prazo legal, ou se o Acusado citado não constituir Defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Apresentada a Defesa, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 397, do CPP. Juntem-se as Folhas de Antecedentes Criminais, caso ainda não tenha sido feito e evolua-se a classe processual para ação penal. Havendo bens apreendidos, anote-se no sistema SNGB – Sistema Nacional de Gestão de Bens, consoante Provimento CJG/RN 245/2023, promovendo-lhes a guarda (artigo 12, III, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJRN), intimando o Ministério Público para que se pronuncie, em cinco dias. Havendo armas e munições apreendidas, remetam-se ao Gabinete de Segurança Institucional do TJ/RN, conforme Termo de Cooperação n.º 002/2017, e/ou ao Exército para fins de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei n.º 10.826/03, ou restituição, no caso de pertencer à PM, PC ou Forças Armadas, após a elaboração do respectivo laudo pericial. Por fim, determino, ainda, em conformidade com o disposto no art. 20 da Resolução n.º 113/2010, do CNJ, que a Secretaria consulte os sistemas judiciais e informe ao Juízo da Execução Penal caso conste processo de execução penal em face do acusado acima indicado. Cumpra-se com urgência, mediante as cautelas legais. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 1005874-82.2025.8.26.0127

ID: 279713762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005874-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DIAS GOIVINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1005874-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1005874-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter Dias Goivino Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Walter Dias Goivino Junior propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando incorporação de 100% do ALE ao salário-base obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no período de vigência da LCE 1.197/13 até a impetração do mandado de segurança, além da condenação no pagamento do período de março/2013 janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito do pedido discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 356 do CPC determina: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355". O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1007753-27.2025.8.26.0127

ID: 332426906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007753-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Silva Pereira - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099… Processo 1007753-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Silva Pereira - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. CLEBER SILVA PEREIRA propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 22 de julho de 2025. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1007745-50.2025.8.26.0127

ID: 332426971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007745-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007745-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Gomes de Vasconcelos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da… Processo 1007745-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fernando Gomes de Vasconcelos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. FERNANDO GOMES VASCONCELOS propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355". O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 22 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1007127-08.2025.8.26.0127

ID: 335395387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007127-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007127-08.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regina Celia Domingos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 909… Processo 1007127-08.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regina Celia Domingos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. REGINA CÉLIA DOMINGOS propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 1017603-75.2021.8.26.0053

ID: 306224123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017603-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFERIDA S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017603-75.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Preferida S/A Indústria e Comércio - Vistos. PREFERIDA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ajuí… Processo 1017603-75.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Preferida S/A Indústria e Comércio - Vistos. PREFERIDA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ajuíza a presente ação civil contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo procedimento comum ordinário. Alega, em síntese, que possui débitos fiscais relativos ao não recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e que tais débitos foram inscritos na dívida, dando ensejo as Certidões de Dívida Ativa descritas na petição inicial. No calculo do montante devido, o réu empregou taxas de juros com base no permissivo da Lei Estadual n° 13.918/09, especialmente com a incorporação diária de juros de mora e a imposição de taxas superiores à taxa aplicada para a correção dos débitos federais, bem como impos multa moratória com natureza confiscatória. Defende a ilegalidade dos cálculos empregados pelo réu, especialmente diante da posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, que entendeu como inconstitucional os permissivos trazidos pela malfada lei estadual em comente. Fundamenta sua pretensão em precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda, defende como marco inaugurar para a incidência dos juros de mora o primeiro dia seguinte ao prazo de 30 dias da autuação fiscal. Na sequência, pugna pelo afastamento da multa dos itens I, 4 e 5 do Auto de infração, insculpida na alínea l do inciso I do artigo 85 da Lei 6374/89, e da multa dos itens II, 7, 8, 9 e 10 do Auto de infração, insculpida pelo artigo 85, inciso II, alíneas c e d. Ao final, pugna pela para a procedência dos pedidos para que seja reconhecido direito à revisão do débito fiscal consignado no AIIM n° 4.101.902, com a consequente retificação para que os juros de mora se limitem ao índice SELIC, bem como o afastamento da multa dos itens I, 4 e 5 do Auto de infração, insculpida na alínea l do inciso I do artigo 85 da Lei 6374/89, e da multa dos itens II, 7, 8, 9 e 10 do Auto de infração, insculpida pelo artigo 85, inciso II, alíneas c e d. Foi deferida medida liminar para a promoção da revisão do débito fiscal. Devidamente citada, a ré apresentou resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defende que a autuação administrativa deve permanecer, já que não se vislumbra quaisquer dos vícios apontados pela autora. Reconheceu a procedência dos pedidos de redução dos juros de mora à Taxa SELIC. Defendeu a aplicação da multa moratória, pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A autora manifestou-se em réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento no estado, na forma do disposto no artigo 335, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mérito, a presente ação merece ser julgada parcialmente procedente. A pretensão desenvolvida pela autora, como tese principal, não é nova e já foi pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A remuneração dos créditos fiscais do Estadual de São Paulo não podem se dar em patamares superiores aos empregados para a remuneração dos créditos da União. E isso se dá porque se reconhece que o Estado de São Paulo excedeu-se no poder de legislar acerca da correção de seus débitos quando estabeleceu em seu favor índices de remuneração superiores aos aplicados aos débitos federais, já que o exercício da competência legislativa concorrente pelo Estado-membro se dá nos limites da legislação federal. É o que se extraí da análise do artigo 24, §3º e § 4º, da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento adotado no incidente de inconstitucionalidade invocado pelo autor, sempre entendi constitucional a adoção da Taxa SELIC pelo Estado de São Paulo, afastando pretensões tendentes à aplicação de juros de mora e de correção monetária em valores mais vantajosos para os notórios sonegadores. Para útil elucidação, importa trazer a colação ementa do precedente tão citado nos autos: Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442) CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição." (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti). No mesmo sentido, consignem-se julgados do Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - Repetição de Indébito Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS - Pretensão de correção do débito, com exclusão dos juros, tidos por inconstitucionais e aplicação do teto da Taxa SELIC, no cálculo do débito do Parcelamento Especial nº 20004701-9 Inconformismo Cabimento - Inconstitucionalidade da Lei estadual 13.918/09 declarada pelo Plenário deste Tribunal de Justiça - Inviabilidade de aplicação do critério de atualização determinado por aquele diploma - Precedentes deste Tribunal e do STF - Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder à Selic utilizada pela União para o mesmo fim Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação n° 1011842-44.2013.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. em 3.12.2014) Todavia, a multa moratória tem marco inicial de incidência a data em que se verificou a elisão fiscal, momento em que o tributo deveria ter sido efetivamente recolhido. Passando ao debate sobre as multas, não emerge ilegalidade na aplicação da multa moratória pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. As obrigações tributárias acessórias, uma vez desatendidas, ainda que importem em reconhecimento de direito ao crédito pelo Fisco, autorizam a aplicação de penalidade pecuniária, na forma da legislação, como medida voltada à prevenção individual, para que o contribuinte não torne a descumprir regras legais, como à prevenção geral, dirigida a toda à sociedade. Na visão equivocada da autora, se não houver tributo a ser recolhido, por exemplo, ainda que constatada a fraude fiscal, não se pode imputar qualquer penalidade. Ora, se o auto de infração tem dez itens, cada item enseja a aplicação de multa especifica, ainda que não se reconheça valores como devidos. Assim, gozam de legalidade a multa dos itens I, 4 e 5 do Auto de infração, insculpida na alínea l do inciso I do artigo 85 da Lei 6374/89, e a multa dos itens II, 7, 8, 9 e 10 do Auto de infração, insculpida pelo artigo 85, inciso II, alíneas c e d. Ainda, tenho para comigo que a multa moratória no equivalente a 100% do tributo devido é medida necessária para se obstar comportamentos como o adotado pela parte autora, oferecendo-se necessária e justa reprimenda por conduta que atentem para com o Erário. No capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela ré, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Sem se olvidar que o inciso VI, do § 1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil, não tratada da colidência de entendimentos jurisprudenciais, mas da necessidade em se justificar não adoção de precedente ou jurisprudência solidificada invocada pela parte na fundamentação da sentença. Insta salientar que os precedentes trazidos pela ré não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Nestes termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para impor à ré a obrigação de promover a revisão dos débitos fiscais discutidos nos autos, considerando-se como taxa de juros de mora e correção monetária em índices não superiores à Taxa SELIC, bem como para que a multa moratória seja reduzida ao equivalente a 100% do montante global devido. Diante da sucumbência recíproca, arcará(ão) cada parte com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizado a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Processo nº 1011842-74.2025.8.13.0024

ID: 317884919

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011842-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

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LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA

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INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1011842-74.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DIVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA (OAB MG101246) ADVOGADO(A) : LIVIA DE PAULA ALVES MARTIN… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1011842-74.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DIVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA (OAB MG101246) ADVOGADO(A) : LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA (OAB MG101245) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por DIVA PEREIRA DOS SANTOS , DAYSE LUCIA DOS SANTOS , LEANDRO ROMERO SOUZA CAIRES e LORENA PEREIRA CAIRES em face de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS . A Requerente Diva Pereira dos Santos , idosa de 85 anos e mãe de Camila Pereira dos Santos , solicita curatela judicial para sua filha, que sofre de transtornos psiquiátricos graves e contínuos há anos, com histórico de sintomas como surtos psicóticos, delírios e agressividade. Camila, de 28 anos, possui diagnóstico médico confirmado e tem apresentado baixa adesão ao tratamento, mesmo após múltiplas internações. Diva afirma não ter condições físicas e emocionais para gerenciar isoladamente a saúde e bem-estar da filha devido à sua avançada idade e problemas de saúde. A curatela compartilhada é solicitada, indicando outros familiares aptos à gestão conjunta: a tia materna e dois primos, que se dispõem voluntariamente a atender às necessidades de Camila. A medida visa assegurar a continuidade e eficácia dos cuidados, além de dividir responsabilidades entre curadores idôneos. A documentação médica reforça a indicação de curatela e a impossibilidade de Camila exprimir livremente sua vontade devido à gravidade de seus transtornos. Os pedidos incluem tutela provisória para gestão urgente do tratamento médico, que pode envolver tomadas de decisão imediatas e futuras internações, caso necessário, para estabilização do quadro. A solicitação destaca que a curatela deve abranger não apenas o gerenciamento de aspectos patrimoniais, mas, sobretudo, o cuidado clínico e a proteção integral de Camila. Posto isso, requereram a nomeação de DIVA PEREIRA DOS SANTOS , DAYSE LUCIA DOS SANTOS , LEANDRO ROMERO SOUZA CAIRES e LORENA PEREIRA CAIRES como curadores especiais, de forma compartilhada, da requerida, com poderes para representá-la nos atos da vida civil, especialmente para consentir, providenciar e gerir seu tratamento médico multidisciplinar, assegurando a correta administração medicamentosa, autorizando eventuais internações e/ou permanência em estabelecimento apropriado se medicamente necessário, e administrar eventuais bens e rendas, até o julgamento final. Ao final, pugnam pela conversão em curatela definitiva, em regime de curatela compartilhada, fixando-se os limites da curatela para abranger, além dos atos de natureza patrimonial e negocial que se fizerem necessários, expressamente a gestão integral de sua saúde e tratamento médico multidisciplinar, conforme a indicação médica por tempo indeterminado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pagamento das custas iniciais. Emenda da inicial. Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como para gerenciamento das questões que envolvem sua saúde. De fato, o relatório médico colacionado nos documentos de nº4 e 5, no evento de nº1, demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda com o quadro de comprometimento significativo do comportamento e cognição, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, bem como tomada de decisão sobre condutas médicas. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico serem os autores as pessoas que reúnem condições de prover as necessidades do(a) interditando(a), pois, além de serem genitora, tia materna e primos da requerida, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio os requerentes DAYSE LUCIA DOS SANTOS , LEANDRO ROMERO SOUZA CAIRES e LORENA PEREIRA CAIRES como curadores provisórios, de forma compartilhada, de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS , para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015; bem como para consentir, providenciar e gerir seu tratamento médico multidisciplinar, assegurando a correta administração medicamentosa, autorizando eventuais internações e/ou permanência em estabelecimento apropriado se medicamente necessário . Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intimem-se os curadores provisórios nomeados para assinatura do termo de compromisso. 2. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 3. Expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 4. Após efetivada a citação e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG), devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Bernardo Guimarães, 3.135 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato/ WhatsApp:(031) 97202-2906, para proceder ao exame da parte requerida. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Observando que as partes não se encontram amparadas pela gratuidade da justiça, deverá o Il. Perito apresentar a proposta de honorários periciais e contato para intimações, no prazo de 05 (cinco) dias, na esteira do art. 465, § 2º, do CPC. Após, intimem-se as partes para manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Havendo concordância, deverá a parte autora proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o MP. Ao final, retornem conclusos para designação da entrevista. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006627-39.2025.8.26.0127

ID: 335395366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BRUGNOLO ORáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDER CORREA MARINO

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Processo 1006627-39.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Sheila Brugnolo Orácio da Silva - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. SHEILA… Processo 1006627-39.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Sheila Brugnolo Orácio da Silva - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. SHEILA BRUGNOLO HORÁCIO propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: CLAUDER CORREA MARINO (OAB 117665/SP)

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Processo nº 1006956-51.2025.8.26.0127

ID: 335395397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006956-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1006956-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando da Silva Santos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95… Processo 1006956-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando da Silva Santos - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da lei 9099/95. Fundamento e decido. FERNANDO DA SILVA SANTOS propõe ação contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a incorporação 100% da ALE no salário-base, obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e pagar as diferenças do período de março/2013 a janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito, o art. 356 do CPC determina: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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