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Processo nº 1011872-35.2021.8.11.0015

ID: 335073415

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011872-35.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011872-35.2021.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), ao fundamento de sua inconstitucionalidade, com base no art. 487, I, do CPC. A sentença também condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme critérios dos arts. 85 e 90, § 4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou a tese de repercussão geral no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados pelos corpos de bombeiros militares. 4. A TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso atende aos critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade, pois decorre do poder de polícia ambiental exercido sobre atividades potencialmente poluidoras, com fiscalização efetiva e contínua, mediante atos administrativos individualizados. 5. A publicação da ata de julgamento do Tema 1.282 em 28/03/2025 torna imediata a eficácia da decisão, dispensando o trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica do STF, devendo os demais órgãos do Poder Judiciário aplicar o precedente vinculante, nos termos dos arts. 926 e 927, III e V, do CPC. 6. O julgamento monocrático do recurso é cabível, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, e do art. 51, I-D, “b”, do Regimento Interno do TJMT, quando a decisão recorrida diverge de entendimento firmado pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, é constitucional, por remunerar serviço público específico, divisível e efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme decidido pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral. 2. Os órgãos do Judiciário devem aplicar imediatamente os precedentes vinculantes do STF, independentemente do trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, art. 79, I e II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e II, § 5º, art. 90, § 4º, arts. 926 e 927, III e V, art. 932, V, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155/RN (Tema 1.282 da repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.03.2025, publ. DJe 28.03.2025. STF, Rcl 65381/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024. TJMT, Apelação Cível nº 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, que julgou extinta a ação de execução fiscal, diante da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou ainda o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 4% (quatro por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos i e ii, § 5º e, artigo 90, § 4º, do CPC. Inconformado, o Apelante suscita, em sede de prejudicial de mérito, a necessidade de sobrestamento do feito, diante da afetação do Tema n. 1.282 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da repercussão geral. No mérito, argumenta que deve prevalecer a modulação dos efeitos estabelecida pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1003057-65.2019.8.11.0000. Sustenta, ainda, a impossibilidade de o órgão fracionário divergir do entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Defende que a decisão proferida na Reclamação n. 61.136/MT deve se limitar à FIEMT e às pessoas por ela representadas. Com esses fundamentos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, proposta pelo ora Apelante, diante da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) - Tema 11148 dos recursos com repercussão geral do STF. nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (id. 293176858). De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Na origem, extrai-se dos autos que, em 15/12/2020, Estado de Mato Grosso propôs Ação de Execução Fiscal, objetivando receber crédito cujo valor, quando da distribuição da ação, perfazia o montante de R$ 75.621,39 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). Observa-se dos autos que o Juízo singular reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, na ADI n. 1003057-65.2019.811.0000, e julgou extinta a Execução Fiscal, ficando a parte dispositiva assim grafada: [...] Por todo o exposto, verifica-se a ILEGALIDADE da cobrança tributária do TACIN, pelo ESTADO DE MATO GROSSO, eis que a cobrança é INCONSTITUCIONAL. “Ex positis” JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04- CM”. CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 5% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 4% (quatro por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º e, artigo 90, § 4º, do CPC. [...] Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal restringe-se a legalidade, ou não, da cobrança da TACIN. Inicialmente, convém destacar que a ação de execução em questão teve o seu ajuizamento regular em 17/06/2021, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Com base nesse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, o STF entendeu a constitucionalidade da cobrança da referida taxa, revendo entendimento anterior proferido na ADI n. 2.908, conforme mencionado alhures. O novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, incisos III e V, e 926, ambos do Código de Processo Civil, bem como autoriza o Relator a decidir monocraticamente a respeito da matéria, com base no art. 932, IV, “a”, do mesmo diploma legal, quando a decisão recorrida contrariar entendimento firmado em repercussão geral. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível, em consonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Colaciono jurisprudência desse sodalício: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares." IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado." (...) (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a sentença recorrida, para reconhecer a constitucionalidade da TACIN e, de consequência, determinar o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1007728-36.2025.4.01.0000

ID: 295961934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007728-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS

Acórdão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007728-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008203-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007728-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008203-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007728-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008203-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO de decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 1008203-74.2025.4.01.3400, em que deferida a liminar para “DETERMINAR às impetradas que, imediatamente, passem a pagar mensalmente aos impetrantes a vantagem denominada auxílio-transporte, com a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio, e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência - local de trabalho - residência, abstendo-se a Administração Pública, ainda, de exigir comprovantes de bilhetes ou tickets de gastos com transporte” Nas razões recursais, solicitou, de início, o deferimento do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I, do CPC, diante da ausência da probabilidade do direito vindicado, considerando que “o auxílio-transporte possui caráter indenizatório, nos termos do artigo 1° da Medida Provisória n° 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, ensejando a demonstração da efetiva utilização do transporte regular coletivo convencional, ou não, com seus respectivos valores, com a finalidade de possibilitar a restituição, de forma pecuniária, ao servidor”; b) o atendimento ao pleito dos demandantes resulta, ainda, em afronta ao princípio da separação dos poderes, bem como ao disposto na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”; c) é necessário o respeito às normas constitucionais sobre precatórios. Contrarrazões fornecidas, quando destacado que “existe jurisprudência consolidada nos tribunais regionais federais e na 2ª Turma do STJ, que garante a percepção do auxílio transporte aos servidores públicos federais, inclusive aqueles que recebem na modalidade de subsídio como no presente caso”, o que enseja a manutenção da decisão proferida. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007728-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008203-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, conheço do agravo de instrumento interposto e passo ao exame. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Impõe-se saber, in casu, se ao servidor público federal remunerado sob o regime de subsídio é possível o pagamento de auxílio-transporte, como previsto pela MP 2.165/2001, e se é legítimo o desconto feito a esse título no respectivo contracheque, mesmo que não utilizado o transporte coletivo. Para melhor situar o litígio, passa-se à transcrição de regras essenciais da Medida Provisória nº 2.165-36/2001: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Art. 2º. O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego. § 1º. Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias. § 2º. O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. § 3º. Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo. Art. 3º. O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União. Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho. Art. 4º. Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de: I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; III - júri e outros serviços obrigatórios por lei. Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego. Art. 5º. (...) Art. 6º. A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1º. Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º. A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Mister considerar que o lado ativo adentrou com o presente feito quando já estava em vigor a Lei nº 11.358/2006 que erigiu o subsídio para a carreira em apreço (art. 1º, VI) e, ao mesmo tempo, suprimiu o auxílio-transporte, como se pode depurar da leitura dos preceptivos abaixo: Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias: I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ; III - valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ; IV - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal; V - Gratificação de Desgaste Físico e Mental; VI - Gratificação de Atividade de Risco; VII - valores de que trata o Anexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 ; e VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 . Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º , 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Medida Provisória nº 440, de 2008). VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Redação dada pela Lei nº 11.890, de 2008) VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação; IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei. Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; e III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei. Portanto, constata-se que no instante de ajuizamento da ação, a lei mencionada já estava irradiando efeitos e não mais existia o auxílio-transporte para a carreira dos Policiais Rodoviários Federais. Logo, não cabe a implantação do auxílio-transporte no contracheque dos filiados do agravado, sem a incidência de qualquer desconto, independentemente do modal de transporte utilizado. De conseguinte, o pretendido auxílio não pode ser concedido, como tem se posicionado este Regional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o pagamento do auxílio-transporte à parte autora pela Polícia Rodoviária Federal, independentemente de comprovação da despesa ou do meio de transporte utilizado e sem a incidência de qualquer desconto. 2. A concessão do benefício de auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória n. 2.165-36/2001, de natureza jurídica indenizatória, destinou-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Estabelecido com a intenção de impedir o comprometimento da remuneração dos servidores por despesas de deslocamento, é condicionado apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas. 3. O benefício do auxílio-transporte, que antes da criação do subsídio estava sujeito a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, deixa de existir exatamente no momento da implantação do subsídio como forma única de remuneração na carreira de PRF, pela Lei n. 11.358/2006, em março de 2006, não persistindo o direito ao auxílio-transporte. Precedentes. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 5. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CIVEL 1038877-45.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, 1ª Turma, PJe de 04/04/2023). Grifou-se. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRECEDENTES. 1. Pretensão de servidores públicos federais vinculados à carreira dos quadros da Polícia Rodoviária Federal à declaração do direito ao recebimento da vantagem auxílio-transporte, sem a incidência de qualquer desconto, podendo ainda, o pagamento decorrer de gastos efetuados em deslocamento utilizando meio próprio de locomoção. 2. A Medida Provisória 2.165-36/01, instituiu o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte ocorrido nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 3. A intenção da Medida Provisória 2.165-36/01 foi a de impedir que a remuneração dos servidores ficasse comprometida em razão das despesas de deslocamento, que ultrapassassem a diferença entre os gastos com o transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento. 4. No entanto, a retribuição remuneratória por meio de subsídio, que tem amparo na EC 19/98 (CF, art. 39), impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como é o caso dos autos. 5. Considerando-se que o auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, na melhor das hipóteses, no caso das carreiras remuneradas por meio de subsídio, seria este a base de incidência do benefício, o que implicaria na inexistência de diferença, em favor dos servidores, a partir da implementação da nova forma de remuneração. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação da parte autora não provida.( APELAÇÃO CIVEL 0055465-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, PJe de 05/05/2020). Destacou-se. Idem: Apelação Cível 1060368-40.2021.4.01.3400, Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe de 7/3/2023 e Apelação Cível 1011872-48.2019.4.01.3400, Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe de 7/03/2023. Por outro lado, impende considerar que “a verba perseguida liminarmente é daquelas que não se afigura expressiva quando se tem em conta a totalidade dos valores recebidos mensalmente pelos servidores. Com efeito, todos os servidores vinculados ao sindicato recorrente percebem regularmente seus vencimentos de modo que não há qualquer risco à subsistência em razão do tempo necessário ao trâmite processual para o exame da questão em cognição exauriente. O simples acréscimo de disponibilidade financeira, quando já garantida a subsistência da parte, não autoriza a concessão de medida antecipatória por inexistir qualquer comprovação ou mesmo alegação de sofrimento de direito conexo ao patrimonial. Com base nos mesmos argumentos, o só fato de a verba perseguida ostentar natureza indenizatória não é relevante para fins de caracterização do periculum in mora”. (AI 1041201-86.2020.4.01.0000, DECISAO MONOCRATICA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Relator convocado JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJe 12/01/2021). Ante o versado, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão proferida nos autos n° 1008203-74.2025.4.01.3400 e indeferir o pedido de liminar. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007728-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008203-74.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A e EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.165-36/2001. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. DESAPARECIMENTO DA VANTAGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO de decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 1008203-74.2025.4.01.3400, em que deferida a liminar para “DETERMINAR às impetradas que, imediatamente, passem a pagar mensalmente aos impetrantes a vantagem denominada auxílio-transporte, com a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio, e independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência - local de trabalho - residência, abstendo-se a Administração Pública, ainda, de exigir comprovantes de bilhetes ou tickets de gastos com transporte”. 2. Com a edição da Lei nº 11.358/2006, a categoria dos Policiais Rodoviários Federais passou a receber subsídio, com supressão do auxílio-transporte (arts. 5º, XII e 7º da aludida), desaparecendo o direito a este, em consequência. Precedentes deste Regional. 3. No caso, o feito se refere a período em que já estava em vigor a Lei nº 11.358/2006, a qual erigiu o subsídio para a carreira em apreço (art. 1º, VI) e, ao mesmo tempo, aboliu o auxílio-transporte. 4. Impende considerar que “a verba perseguida liminarmente é daquelas que não se afigura expressiva quando se tem em conta a totalidade dos valores recebidos mensalmente pelos servidores. Com efeito, todos os servidores vinculados ao sindicato recorrente percebem regularmente seus vencimentos de modo que não há qualquer risco à subsistência em razão do tempo necessário ao trâmite processual para o exame da questão em cognição exauriente. O simples acréscimo de disponibilidade financeira, quando já garantida a subsistência da parte, não autoriza a concessão de medida antecipatória por inexistir qualquer comprovação ou mesmo alegação de sofrimento de direito conexo ao patrimonial. Com base nos mesmos argumentos, o só fato de a verba perseguida ostentar natureza indenizatória não é relevante para fins de caracterização do periculum in mora”. (AI 1041201-86.2020.4.01.0000, DECISAO MONOCRATICA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Relator convocado JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJe 12/01/2021). 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão proferida nos autos n° 1008203-74.2025.4.01.3400 e tornar sem efeito o pedido de liminar antes deferido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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