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Processo nº 1003283-41.2022.8.11.0008

ID: 308543158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003283-41.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003283-41.2022.8.11.0008. AUTOR(A): AMARA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003283-41.2022.8.11.0008. AUTOR(A): AMARA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por AMARA DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, na qual a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício do INSS decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter celebrado. Alega que, sem sua anuência, foi firmado contrato no valor de R$ 4.339,59, com início dos descontos em maio de 2020, totalizando até então R$ 2.851,80 retidos de forma indevida, comprometendo sua subsistência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais, sustentando a ausência de contrato legítimo, a falha na prestação do serviço bancário e a aplicação da responsabilidade objetiva com base no CDC, diante da hipossuficiência da autora e da violação de normas que regulam o crédito consignado. Decisão interlocutória, id. 94465510, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Devidamente citada, a parte requerida encartou contestação no id. 102391467, argumentando, em síntese, a legalidade da contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, afirmando que o contrato foi celebrado de forma regular, mediante solicitação da autora por meio eletrônico, com aceitação expressa e disponibilização dos valores em sua conta bancária. A instituição destacou que todos os procedimentos foram realizados conforme as normas do INSS e do Banco Central, incluindo a assinatura eletrônica e a gravação de voz como prova da contratação. Defendeu a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a inexistência de falha na prestação do serviço e a inaplicabilidade da devolução em dobro, além de impugnar o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de abalo passível de reparação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a produção de provas. Audiência de conciliação inexitosa, considerando que as partes não alcançaram a autocomposição, conforme se denota do termo de audiência encartado no id. 103471444. Em sede de contestação, id. 59445100, apresenta preliminares de retificação do polo passivo, impugnação ao valor da causa e falta de interesse processual. No mérito, alega que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, tendo sido apresentados todos os documentos pessoais dela e o contrato por ela assinado, bem como o comprovante de depósito do valor na conta bancária. Argumenta que inexistem vícios ou irregularidades no contrato, bem como ausência de defeito na prestação do serviço. Assevera não existir ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral, bem como ser a parte autora condenada por litigância de má-fé. Réplica à contestação, id. 105666188. A decisão de id. 116813188 saneou os autos, e fixou como ponto controvertido a efetiva contratação do serviço, de modo a deferir a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial apresentado em id. 189636588, acerca do qual as partes se manifestaram nos ids. 193037071 e 193441694. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Verifica-se que o perito judicial emitiu à seguinte conclusão, id. 189636588: “V – CONCLUSÃO LAUDO FORENSE: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que a assinatura questionada no contrato acostada no ID nº 102392942, não fora exarada por Amara dos Santos Ferreira, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 18 (dezoito) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado. [...]”. Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre ele. Assim, ainda que o réu sustente a legitimidade das cobranças, a partir da análise do laudo pericial, não subsistem dúvidas quanto à irregularidade da conduta por ele adotada. Em primeiro lugar, restou comprovada a falsificação da assinatura no momento da celebração do contrato; em segundo, porque todas as cobranças, movimentações, contratações e a própria negativação decorrem de negócio jurídico fraudulento, devendo, portanto, ser integralmente anuladas. No tocante ao pedido de ressarcimento, uma vez constatados os descontos realizados pelo requerido, estes deverão ser restituídos à parte autora. Contudo, a devolução deverá ocorrer de forma simples, por não se vislumbrar a existência de má-fé por parte da demandada. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral “é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). De igual modo, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, em razão de contratação de empréstimo consignado sem sua autorização ou assinatura válida. Laudo pericial concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa, apontando para a inautenticidade da operação. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, ainda que afirme ter sido também vítima do golpe; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o risco da atividade bancária abarca fraudes internas e falhas de segurança. A perícia grafotécnica confirmou que a autora não assinou o contrato, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais. Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados conforme entendimento pacífico do STJ, incidindo, respectivamente, da citação e da data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que alegue ter sido vítima do golpe. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com as circunstâncias do caso.” (N.U 1012014-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pela parte requerida, que se consumou pelos descontos indevidos de valores na conta da parte autora, caracterizando a famigerada falha na prestação de serviço. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável. Ressalte-se, por fim, que eventuais valores já recebidos pela parte autora, deverão ser compensados pela ré por ocasião do cumprimento da condenação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do vínculo contratual aqui em análise, contrato nº 42974719, bem como de todos os produtos indevidamente contratados e a ela vinculados. Condeno o réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta da parte autora, devidamente comprovados em sede de liquidação da sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar do desembolso. Condeno a parte ré a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Autorizo a compensação com os valores já recebidos pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários, conforme requerido no id. 189636587. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1012014-58.2021.8.11.0041

ID: 304997645

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012014-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012014-58.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012014-58.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA HELI DOS SANTOS - CPF: 531.367.051-49 (APELADO), SUZINETE COSTA DE ALMEIDA - CPF: 974.949.841-00 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, em razão de contratação de empréstimo consignado sem sua autorização ou assinatura válida. Laudo pericial concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa, apontando para a inautenticidade da operação. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, ainda que afirme ter sido também vítima do golpe; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o risco da atividade bancária abarca fraudes internas e falhas de segurança. A perícia grafotécnica confirmou que a autora não assinou o contrato, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais. Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados conforme entendimento pacífico do STJ, incidindo, respectivamente, da citação e da data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que alegue ter sido vítima do golpe. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com as circunstâncias do caso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 S.A., contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por dano material e moral, proposta por Maria Heli dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do vínculo contratual objeto da lide (contrato nº 010014750907), condenando o banco à devolução simples dos valores indevidamente contratados e vinculados à autora, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do desembolso. Condenou, ainda, o banco ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, autorizando a compensação com valores eventualmente já recebidos pela autora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a instituição bancária recorre, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do dano moral, a inexistência de ato ilícito ou de nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela autora, além de afirmar ter sido vítima de fraude. Aduz, ainda, a desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do montante, bem como defende que os juros de mora incidentes sobre o dano material devem ter como termo inicial a data da citação. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289459894). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Heli dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, indenização por dano material e moral, em desfavor do Banco C6 S.A., alegando ser pensionista e ter sido surpreendida com a concessão de empréstimo consignado em sua conta bancária, no valor de R$ 4.182,43, cujos descontos, no importe de R$ 106,15 mensais, seriam efetuados em 84 parcelas sobre seu benefício previdenciário, sem que tivesse solicitado ou autorizado tal operação. Afirma não ter assinado qualquer documento relativo à contratação e requereu o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco, em contestação, sustentou a regularidade do contrato e a inexistência de ato ilícito, defendendo a improcedência dos pedidos (id. 289459428). Houve réplica (id. 289459431). Em manifestação sobre especificação de provas, ambas as partes se pronunciaram (ids. 589459437 e 289459439). Posteriormente, decisão interlocutória (id. 289459439) deferiu a retificação do polo passivo, rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela autora e documental pleiteada pelo réu, indeferindo pedido de prova oral. Apresentado laudo pericial (id. 289459866), este concluiu que: “A assinatura lançada no documento objeto da lide denominado “Cédula de Crédito Bancário n. 010014750907”, atribuída à Sra. Maria Heli Dos Santos, NÃO EMANOU DE SEU PUNHO ESCRITOR, tratando-se de assinatura INAUTÊNTICA, classificada como Falsificação por Imitação Servil.” Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do vínculo contratual objeto da lide (contrato nº 010014750907), condenando o banco à devolução simples dos valores indevidamente contratados e vinculados à autora, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do desembolso. Condenou, ainda, o banco ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, autorizando a compensação com valores eventualmente já recebidos pela autora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (id. 289459888). Irresignada, a instituição bancária recorre, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do dano moral, a inexistência de ato ilícito ou de nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela autora, além de afirmar ter sido vítima de fraude. Aduz, ainda, a desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do montante, bem como defende que os juros de mora incidentes sobre o dano material devem ter como termo inicial a data da citação. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que resta pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 297 do STJ. Visto isso, em relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei). Analisando os autos, em que pese os argumentos apresentados pela instituição financeira, ficou demonstrado que a autora não celebrou o contrato de empréstimo consignado em discussão, uma vez que a perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas no contrato não são autênticas, pois não foram produzidas por ela. Diante das provas constantes dos autos, conclui-se pela responsabilidade da parte demandada pelos danos sofridos pela autora, tendo em vista a ausência de diligência ao firmar o contrato de empréstimo em nome da autora, o que evidencia a fragilidade de seu sistema de segurança. Já tive a oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contratos firmados fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulentos, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (RAC n. 1018582-90.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 08.03.2023 - negritei). Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. No que concerne à modificação do dies quo dos juros moratórios e da correção monetária, também não assiste razão ao apelante. Isso porque, tratando-se de condenação por danos morais oriundos de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação, ao passo que a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Relativamente aos juros de mora incidentes sobre os danos materiais, estes devem ser computados a partir de cada desembolso efetuado, consoante já determinado na r. sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012014-58.2021.8.11.0041

ID: 304997647

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012014-58.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012014-58.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012014-58.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA HELI DOS SANTOS - CPF: 531.367.051-49 (APELADO), SUZINETE COSTA DE ALMEIDA - CPF: 974.949.841-00 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, em razão de contratação de empréstimo consignado sem sua autorização ou assinatura válida. Laudo pericial concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa, apontando para a inautenticidade da operação. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, ainda que afirme ter sido também vítima do golpe; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o risco da atividade bancária abarca fraudes internas e falhas de segurança. A perícia grafotécnica confirmou que a autora não assinou o contrato, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais. Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados conforme entendimento pacífico do STJ, incidindo, respectivamente, da citação e da data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que alegue ter sido vítima do golpe. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com as circunstâncias do caso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 S.A., contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por dano material e moral, proposta por Maria Heli dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do vínculo contratual objeto da lide (contrato nº 010014750907), condenando o banco à devolução simples dos valores indevidamente contratados e vinculados à autora, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do desembolso. Condenou, ainda, o banco ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, autorizando a compensação com valores eventualmente já recebidos pela autora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a instituição bancária recorre, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do dano moral, a inexistência de ato ilícito ou de nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela autora, além de afirmar ter sido vítima de fraude. Aduz, ainda, a desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do montante, bem como defende que os juros de mora incidentes sobre o dano material devem ter como termo inicial a data da citação. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289459894). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Heli dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, indenização por dano material e moral, em desfavor do Banco C6 S.A., alegando ser pensionista e ter sido surpreendida com a concessão de empréstimo consignado em sua conta bancária, no valor de R$ 4.182,43, cujos descontos, no importe de R$ 106,15 mensais, seriam efetuados em 84 parcelas sobre seu benefício previdenciário, sem que tivesse solicitado ou autorizado tal operação. Afirma não ter assinado qualquer documento relativo à contratação e requereu o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco, em contestação, sustentou a regularidade do contrato e a inexistência de ato ilícito, defendendo a improcedência dos pedidos (id. 289459428). Houve réplica (id. 289459431). Em manifestação sobre especificação de provas, ambas as partes se pronunciaram (ids. 589459437 e 289459439). Posteriormente, decisão interlocutória (id. 289459439) deferiu a retificação do polo passivo, rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela autora e documental pleiteada pelo réu, indeferindo pedido de prova oral. Apresentado laudo pericial (id. 289459866), este concluiu que: “A assinatura lançada no documento objeto da lide denominado “Cédula de Crédito Bancário n. 010014750907”, atribuída à Sra. Maria Heli Dos Santos, NÃO EMANOU DE SEU PUNHO ESCRITOR, tratando-se de assinatura INAUTÊNTICA, classificada como Falsificação por Imitação Servil.” Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do vínculo contratual objeto da lide (contrato nº 010014750907), condenando o banco à devolução simples dos valores indevidamente contratados e vinculados à autora, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do desembolso. Condenou, ainda, o banco ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, autorizando a compensação com valores eventualmente já recebidos pela autora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (id. 289459888). Irresignada, a instituição bancária recorre, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do dano moral, a inexistência de ato ilícito ou de nexo causal entre sua conduta e o alegado prejuízo experimentado pela autora, além de afirmar ter sido vítima de fraude. Aduz, ainda, a desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução do montante, bem como defende que os juros de mora incidentes sobre o dano material devem ter como termo inicial a data da citação. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que resta pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inclusive inserida no verbete sumular 297 do STJ. Visto isso, em relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei). Analisando os autos, em que pese os argumentos apresentados pela instituição financeira, ficou demonstrado que a autora não celebrou o contrato de empréstimo consignado em discussão, uma vez que a perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas no contrato não são autênticas, pois não foram produzidas por ela. Diante das provas constantes dos autos, conclui-se pela responsabilidade da parte demandada pelos danos sofridos pela autora, tendo em vista a ausência de diligência ao firmar o contrato de empréstimo em nome da autora, o que evidencia a fragilidade de seu sistema de segurança. Já tive a oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contratos firmados fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulentos, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (RAC n. 1018582-90.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 08.03.2023 - negritei). Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelo apelante. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. No que concerne à modificação do dies quo dos juros moratórios e da correção monetária, também não assiste razão ao apelante. Isso porque, tratando-se de condenação por danos morais oriundos de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação, ao passo que a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Relativamente aos juros de mora incidentes sobre os danos materiais, estes devem ser computados a partir de cada desembolso efetuado, consoante já determinado na r. sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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A. R. R. De A. x J. M. C.

ID: 281329798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004933-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE A.

Polo Passivo:

J. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE AGENOR BRITO

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LUCAS PRATES MORAES

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ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J… ADV: Maria Luciene Agenor Brito (OAB 378842/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 1004933-54.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. R. R. de A. - Reqda: J. M. C. - Vistos. Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Modificação de Guarda e Visitas em face de Jenefhan Martins Costa, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que conviveram em união estável de fevereiro de 2004 a abril de 2024. Desta união, advieram as filhas Larissa Martins Almeida e Vivian Martins Almeida. Afirma que a requerida apresentou problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, o que teria contribuído para o fim do relacionamento, citando comportamentos agressivos para com as filhas. Informa que, após a separação, assumiu a guarda fática da filha Vivian, enquanto a requerida manteve a guarda fática de Larissa. Pleiteou a fixação de alimentos a serem pagos pela ré no montante de 1/3 de seus rendimentos líquidos ou 1/2 do salário mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. Requereu, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor Larissa e a modificação da guarda desta em seu favor. Por fim, pediu a fixação de guarda unilateral das menores em seu favor e visitas quinzenais alternadas para a genitora. Juntou documentos, incluindo prova de filiação. A liminar foi indeferida. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, concordando com o período da união estável, mas impugnando a partilha de bens. Negou os problemas psiquiátricos e instabilidade emocional, afirmando que as alegações do autor configuram violência psicológica, injúria e calúnia. Informou que a filha Vivian, com 16 anos à época, optou por residir com o genitor. Requereu a manutenção da guarda da filha Larissa, diagnosticada com autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, alegando ausência de acompanhamento pelo genitor. Impugnou o pedido de alimentos, afirmando ter sido sempre dependente financeiramente do autor. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação da guarda de Larissa em seu favor, alimentos para si e para a filha Larissa no valor não inferior a R$ 5.000,00 (posteriormente esclarecido para R$ 2.500,00 para si e R$ 2.500,00 para Larissa). Juntou documentos. O autor-reconvindo não apresentou réplica à contestação nem contestação à reconvenção. A requerida-reconvinte pugnou pelo julgamento do feito. O Ministério Público ofertou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos da inicial e da reconvenção. Argumentou pela desnecessidade de manifestação quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha de bens e alimentos devidos à ex-cônjuge, por se tratar de direitos envolvendo partes maiores e capazes. Quanto à guarda, opinou pela manutenção da situação fática, com a guarda unilateral de Vivian em favor do genitor e de Larissa em favor da genitora. Sugeriu visitas livres para Vivian, dada sua idade, e em finais de semana alternados para Larissa em relação ao genitor. No tocante aos alimentos para Larissa, propôs a fixação em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 75% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, retroagindo à data da citação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável: Ambas as partes concordam quanto à existência e ao período de duração da união estável, compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da união estável no período indicado e, por consequência, sua dissolução. B. Da Partilha de Bens: Com relação à partilha de bens, considerando o que consta da petição inicial (fls. 1-14) e da contestação com reconvenção (fls. 80-111), bem como os documentos juntados, passo a fundamentar: As partes reconhecem a união estável no período compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2024. Na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Sob este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a título oneroso, na constância da união estável, presumindo-se o esforço comum. O Requerente arrolou em sua petição inicial os seguintes bens como adquiridos na constância da união: Um imóvel localizado à Rua Osasco, nº 83, bairro Jardim Nova Europa - Hortolândia - SP. Um terreno financiado, situado à Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP, Quadra K, Lote 03, com 71 parcelas pagas e 129 parcelas pendentes no valor de R$966,01 cada. Um consórcio de uma motocicleta, com R$24.678,42 pagos e saldo devedor de R$63.391,00 em 72 parcelas de R$949,17. Um veículo Chevrolet Tracker - Itz 2017, Placa: GBI 9H76. Um veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006, Placa: MQL 3661. A Requerida, em sua contestação e reconvenção, concordou com o reconhecimento da união estável e o período, mas impugnou a partilha de bens conforme proposta implicitamente pelo valor da causa atribuído pelo autor, arrolando um patrimônio mais extenso e com valores diversos: Casa no bairro Nova Europa - Hortolândia/SP (onde reside), estimada em R$ 550.000,00. Terreno na Rua Fernando de Noronha, estimado em R$ 120.000,00. Moto (consórcio), valor FIPE R$ 52.158,00. Veículo Tracker, valor FIPE R$ 85.210,00. Veículo Fiat Strada, valor FIPE R$ 18.906,00. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4, estimado em R$ 39.573,00, que alega ter sido recebido pelo Autor como parte do pagamento da venda de um terreno comum, cujo paradeiro desconhece. A Requerida sustentou que o valor total dos bens comuns seria de aproximadamente R$ 865.847,00 e requereu avaliação técnica dos imóveis para correta apuração de seus valores de mercado. Analisando os bens individualmente: Imóvel residencial (Rua Osasco, nº 83, Jardim Nova Europa, Hortolândia/SP): Incontroverso que foi adquirido durante a união e serve de moradia para a Requerida e a filha Larissa. Deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada companheiro. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Terreno financiado (Rua Fernando de Noronha, Jd. Nova Europa, Hortolândia/SP): Adquirido na constância da união. Os direitos sobre o imóvel (parcelas pagas) devem ser partilhados em 50% para cada, assim como a responsabilidade pelas parcelas vincendas do financiamento, até a efetiva partilha. Desimporta aqui a divergência quanto ao valor do bem eis que, havendo venda, o que será considerado é a fração de 50%, independentemente do valor. Consórcio de Motocicleta: Os valores pagos durante a união (R$ 24.678,42, conforme inicial, e extrato de fls. 35) são comunicáveis e devem ser partilhados em 50% para cada. Veículo Chevrolet Tracker (Placa: GBI 9H76): Embora o CRLV de fls. 30 indique o registro em nome da Requerida Jenefhan Martins Costa, se adquirido onerosamente durante a união, integra o patrimônio comum. Deverá ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado à época da efetiva partilha (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Strada/Fire Flex 2006 (Placa: MQL 3661): Conforme ATPV-e de fls. 29, este veículo foi adquirido pelo Requerente Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida em 20/03/2024, ou seja, na constância da união estável. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Veículo Fiat Palio Atractiv 1.4: Alegado pela Requerida como parte do pagamento de um terreno comum vendido pelo Requerente. O Requerente, em sua inicial, não mencionou este bem nem a venda do referido terreno. O documento de fls. 159/161 demonstra que um bem comum foi alienado e parte dele reverteu-se no automóvel mencionado. Portanto, é bem comum e deve ser partilhado em 50% para cada, com base no valor de mercado (Tabela FIPE ou avaliação consensual/judicial), a ser apurado em liquidação. Dívidas: Eventuais dívidas contraídas em benefício da entidade familiar ou para aquisição/manutenção dos bens comuns também se comunicam e devem ser partilhadas, o que inclui as parcelas vincendas dos financiamentos do terreno e do consórcio. A Requerida também mencionou dívidas de cartão de crédito utilizadas para despesas familiares, o que deverá ser comprovado e considerado na fase de liquidação. C. Dos Alimentos para a Ex-Companheira (Requerida-Reconvinte) A requerida-reconvinte pleiteou alimentos para si, no valor de R$ 2.500,00, alegando ter sido sempre dependente financeiramente do autor durante os 20 anos de união. O autor-reconvindo não contestou este pedido específico. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é medida excepcional e transitória, fundamentada no dever de mútua assistência e na solidariedade familiar. Considerando a longa duração da união estável (20 anos) e a alegação de dependência econômica não refutada, cabível a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, porém, em caráter temporário, a fim de auxiliá-la na sua reinserção no mercado de trabalho ou reorganização financeira. Contudo, o valor pleiteado (R$ 2.500,00) mostra-se elevado diante da ausência de comprovação robusta da capacidade financeira do autor para arcar com tal montante somado aos alimentos da filha. O Ministério Público salientou que a alegação de renda de R$ 25.000,00 do autor não foi provada. Assim, fixo os alimentos devidos à ex-companheira em 1 (um) salário mínimo nacional, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. D. Da Guarda das Menores: As filhas do casal são Vivian Martins Almeida, atualmente com aproximadamente 17 anos, e Larissa Martins Almeida, com 06 anos. Após a separação, Vivian passou a residir com o genitor, manifestando seu desejo nesse sentido, enquanto Larissa permaneceu com a genitora. O Ministério Público bem ponderou que a guarda compartilhada, embora preferencial, não se mostra adequada ao caso, diante da litigiosidade entre os genitores. A manutenção da guarda unilateral, conforme a situação fática já consolidada, parece ser a medida que melhor atende ao superior interesse das menores. Assim, a guarda de Vivian Martins Almeida será exercida unilateralmente pelo genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. A guarda de Larissa Martins Almeida será exercida unilateralmente pela genitora, Jenefhan Martins Costa. E. Do Direito de Visitas: Quanto à filha Vivian Martins Almeida, considerando sua idade (próxima da maioridade), as visitas pela genitora ocorrerão de forma livre, mediante ajuste entre elas, respeitando-se a vontade da adolescente e os compromissos escolares e pessoais, conforme sugerido pelo Ministério Público. Em relação à filha Larissa Martins Almeida, o genitor terá o direito de visitas em finais de semana alternados, podendo retirá-la da residência materna no sábado às 09h00 e devolvê-la no domingo às 18h00, ou em outro arranjo que melhor se adeque à rotina de trabalho do genitor e às necessidades da menor, mediante consenso ou, na falta deste, por futura deliberação judicial. As datas comemorativas (aniversários, dia dos pais, dia das mães, Natal, Ano Novo) e períodos de férias escolares serão divididos de forma equânime entre os genitores, preferencialmente por acordo. F. Dos Alimentos para a Filha Menor Larissa: A filha Larissa, sob a guarda da mãe, possui diagnóstico de autismo e síndrome da trissomia do cromossomo X, o que, como bem apontado pelo Ministério Público, pode demandar maiores custos com tratamentos, medicamentos e acompanhamento especializado. Ambos os genitores têm o dever de concorrer para o sustento da prole, na proporção de seus recursos. A genitora, ao exercer a guarda, já arca com uma parcela significativa dos cuidados e despesas diárias. Considerando a ausência de prova concreta da renda do alimentante, mas sopesando as necessidades presumidas da menor e suas condições especiais de saúde, acolho a sugestão ministerial para fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha Larissa da seguinte forma: Em caso de vínculo empregatício formal: 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, verbas rescisórias (exceto FGTS e sua multa), após dedução dos descontos obrigatórios (INSS e IR). O valor deverá ser descontado em folha e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de desemprego ou trabalho informal: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Os alimentos são devidos desde a data da citação na reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para: RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida e Jenefhan Martins Costa no período de fevereiro de 2004 a abril de 2024. A partilha de bens adquiridos onerosamente na constância da união deverá seguir os termos detalhadamente descritos na fundamentação. FIXAR a guarda unilateral da menor Vivian Martins Almeida em favor do genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida. FIXAR a guarda unilateral da menor Larissa Martins Almeida em favor da genitora, Jenefhan Martins Costa. REGULAMENTAR o direito de visitas da genitora à filha Vivian Martins Almeida de forma livre, mediante ajuste entre elas. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor à filha Larissa Martins Almeida em finais de semana alternados, das 09h00 de sábado às 18h00 de domingo, com a primeira visita ocorrendo no final de semana subsequente à intimação desta sentença. Datas comemorativas e férias escolares serão divididas pela metade. CONDENAR o genitor, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à filha Larissa Martins Almeida, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação, devidos desde a citação na reconvenção. CONDENAR o ex-companheiro, Antonio Ronaldo Rodrigues de Almeida, a pagar alimentos à ex-companheira, Jenefhan Martins Costa, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, mensalmente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da citação na reconvenção. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na ação principal e reconvenção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a ação principal e 10% sobre o valor da condenação alimentar anual (referente à ex-companheira e à filha Larissa somadas) para a reconvenção, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012014-62.2014.8.26.0566

ID: 310997945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012014-62.2014.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA OPTO ELETRONICA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE CARDOSO BORGES

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANDERLICE DI FELICE MIZUNO

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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VALDETE NAVE

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI

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SUSETE GOMES

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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ROGERIO YAMANISHI

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ROGERIO REIS SILVA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO CARLOS MANGILI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PEDRO AMADO DOS SANTOS

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PAULO SERGIO MUNHOZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO MACHADO FILHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA

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NELSON MARCONDES MACHADO

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NELSON ALEXANDRE PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO NUNES

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MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARCOS FELDMAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO UCHIDA

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MARCIUS MILORI

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MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ NELSON JOSE VIEIRA

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LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA

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LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES

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LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL

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LETÍCIA LONGO TORRENTE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JUVENAL DE BARROS COBRA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIANA SANTOS ARAÚJO

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JULIANA MARIANO ZIN CORDEIRO

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JOSE THOMAZ PERRI

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JOSE PAULO MORELLI

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO GROSSI

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JOSE CARLOS WAHLE

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOAO CARLOS GUERESCHI

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JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA

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JANEFER TABAI MARGIOTTA

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IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

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ISABELA NAVE DA FONSECA

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GUSTAVO CESAR GANDOLFI

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GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO

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GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GLORIETE APARECIDA CARDOSO

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GIOVANA HELENA STELLA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FABRICIO MARK CONTATORE

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FABIANO ROMUALDO VAZ

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EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA

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EVELYN CERVINI MASCI

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ELLEN FALCÃO DE BARROS COBRA PELACANI

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DIJALMA COSTA

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DEUSLIRIO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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DANIELA LUCARELLI

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DANIELA DOS REIS COTO

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DANIELA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA DE GODOI

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CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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CINTYA CRISTINA CONFELLA

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CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

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BRUNA MEYER

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA

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ANTONIO CARLOS LOPES

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ANDRÉA GONÇALVES DE ANDRADE

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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AMAURY PEREIRA DINIZ

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ALINE FERNANDA FRANCISCO LEAL

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEX RIBEIRO DA COSTA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADECIMAR DIAS DE LACERDA

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Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Faze… Processo 1012014-62.2014.8.26.0566 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - OPTO ELETRONICA SA - - Artec Industria e Comercio de Lentes Ltda e outro - Jorge Toshihiko Uwada - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Itaú Unibanco S/A - - BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Banco Bradesco S/A - - Guanair Pinheiro de Souza Júnior - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Safra S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A) - - ELISANGELA CARDOZO MARQUES - - BC GRAFICA E EDITORA LTDA - - MACLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - - ALFARO OTÁVIO NEPOMUCENO GALHOTE - - C & A Computadores Ltda - - Polifluor Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Ueno S Extintores e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Mitsui Motion Máquinas S/A - - Neomatic Mecânica de Precisão Eireli - EPP - - Piramide Usinagem Indústria e Comercio de Peças Ltda - - Mectron - Engenharia, Indústria e Comércio S/A - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Emrpresarial Ltda - - Valmar Ferramentaria Ltda Me - - Matheus Fontana São Carlos Epp - - Filebox Sistema de Arquivos Ltda - ME - - OPTOVUE INC - - ERIKA DRYS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA - - André Luis Martins - - Andre Cestari de Mesquita - - Multi Óptica Distribuidora Ltda - - JESUS ARNALDO TEODORO EPP - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - TOTVS SA - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - - DELTA PRAG EIRELI ME (Bio - Star Controle Ltda - ME) - - GRUPO G7 ADM HOSPITALAR S/S - - KPMG CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - - JCTM MARKETING INDUSTRIAL LTDA - - Jose Roberto da Silva e outros - Facti - Fundação de Apoio À Capacitação Em Tecnologia da Informação - - Claro S/A e outros - MASSA FALIDA DE REDWEB SOLUÇÕES EM METAIS LTDA - - Macnica Dhw Ltda - - ANTONIO VALENTIM CREMPE ME - - OFTALMOCLIN - CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - - ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS - - SCHNEIDER GMBH & CO. KG ("Schneider") e outros - AKAER ENGENHARIA S/A - - AEL SISTEMAS S/A e outros - Daniela Cristina Rebolho - - REGINALDO TAVARES - - Sérgio Parsek Parsekian - - José Matheus Sanches - - Marcio Luiz Carniceli - - Carlos Marcal Gardelin - - Ana Claudia dos Reis Maiello - - Fatima Maria Mitsue Yasuoka - - Marco Aurélio Vieira Ligo - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizados - - UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - ELISANGELA ASSIS DOS SANTOS - - Mario Alberto Filho - - SÍLVIO CÉSAR SACCARDO e outros - Mario Artur Orsi e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Danieli Felix Rocha dos Santos - - Lais Maria Angulo - - Supergasbras Energia Ltda - - Thiago Cardoso Cruz - - Elisa Signoreto Barbarini - - Fabiana Mariano Zin - - Jonatha Carvalho de Souza - - Cristiano Aparecido Alves - - Fátima Maria Mitsue Yasuoka - - Ailton Jose Vaccare e outros - André Cestari de Mesquita - - Wilson Mendes de Souza - - José Carlos Gagliardi e outros - Mauricio Mota Gomes - - Adriano Zampieri - - Márcio Luiz Fazzani - - Fabiana Mariano Zin - - Marcos Vinicius Pistori Venanzi - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Rogerio Batista de Souza - - Márcio Luiz Fazzani - - André Luis Dias - - Paulo Sérgio Santa Ana - - Leomar Goncalves Pinheiro - - Supergasbras Energia Ltda - - Jeferson Cesar Pedrino e outros - Akaer Engenharia S/A e outros - Jose Elizeu Benigno Ramos - - Danieli Feliz Rocha dos Santos - - Jonhatan Carvalho de Souza - - Lucimara Cristina Nakata Scaduto - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - SILVIO CESAR SACCARDO - - Ailton Jose Vaccare - - Cristina Torres Cinsalter - - Cristiano Aparecido Alves - - Mauricio Mota Gomes - - Marcio Luiz Fazzani - - Daniel dos Santos Júnior - - Alessandro D. Mota - - AILTON JOSÉ VACCARE - - André de Thomaz - - Adriano Zampieri - - Leomar Gonçalves Pinheiro e outros - Anna Administração e Participações Ltda e outros - Fernando Ramon Ayres Pereira - - Valdete Nave e outros - Anna Administração e Participações Ltda - - Invex Negócios Imobiliários LTDA e outro - Heldemar Batista de Moraes - - Leomar Gonçalves Pinheiro - - Jeferson Cesar Pedrino - - Theodosio Moreira Pugliesi - - Igor Guerrero - - Paulo Aneas Lichti - - Saulo Bombonato - - Henrique Cunha Pazelli - - Daniel dos Santos Júnior - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - MARIO ANTONIO CHAVES SANTOS - - DAniella aparecida alves de araujo - - Tiago Almeida Ortega - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - - Cláudio Luis Souza Silva - - ANDRÉ LUIS MARTINS - - Adeilton Alvin Pereira - - Valdete Nave - - Jorge Luiz Coutinho Astolfe - - EGIDIO CONSTANTINO e outros - DEUSLIDIO FERREIRA e outros - Diego Henrique Paris Pinto - - Larissa Torres - - Michelângelo Fernando Dalsasso - - EMEPEL PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - JOSÉ ROBERTO BAPTISTA - - Paulo Cezar Freitas de Assis Pereira - - Mlt da Silva Me e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Marcos Vinicius Ferreira de Souza e outro - Cynthia Ignez Henck de Almeida Aguiar e outros - Globo Equipamentos Industriais Ltda - - José Renato Baptista e outros - Vistos. Fls. 13929/13931 e fls. 14008/14009 e 14208/14211: O levantamento do produto da arrematação será objeto de deliberação após a devida expedição da carta de arrematação e dos mandados de entrega de todos os veículos, bem como após a apuração e quitação de eventuais débitos fiscais e tributários, tendo em vista as informações constantes nos ofícios de fls. 14266/14273. Fl. 13933: Diante dos relatos das recuperandas, informando que o veículo GM-Celta, placa EVG 5016, não está em sua posse, sem precisar de que forma ocorreu o extravio do bem (conforme Boletim de Ocorrência de fls. 13902/13908), e considerando que o juízo da recuperação tem competência sobre os bens das recuperandas (arts. 47 e 49, da LRF), inclusive para localização e preservação de patrimônio essencial ao plano recuperacional, DEFIRO a inserção de bloqueio de circulação através do sistema Renajud e a expedição de ofícios ao 38º Batalhão de Policiamento do Interior do Estado de São Paulo, à 5º. D.P. São Carlos - Polícia Civil do Estado de São Paulo e ao SINAL - Sistema Nacional de Alarmes da Polícia Rodoviária Federal, para ciência sobre o bloqueio do veículo melhor descrito à fl. 13901. Diligência do juízo. Fls. 13949/13959: Intimem-se os credores Paulo Aneas Lichti, Hernande Carlos Bueno Previato, Anderson Rodrigo dos Santos, Saulo Bombonato, Henrique Cunha Pazelli, Igor Guerrero e Moises Satilio da Silva e as recuperandas para que se manifestem sobre o laudo apresentado pelo Administrador Judicial, elaborado pelo novo Contador João Ricardo Abitante. Fls. 13978/13979: Remetam-se os autos de arrematação: - fls. 12.882/12.883 (lote 6 - arrematado por Renato Sanchez Antônio); - fls. 12.887/12.888 (lote 10 - arrematado por Cynthia I. H.de Almeida Aguiar); - fls. 12.892/12.893 (lote 15 - arrematado por Márcio Roberto Reich); - fls. 12.897/12.898 (arrematado por Enio Geraldo de Oliveira), para assinatura por este magistrado. Decorrido o prazo de 48 horas sem impugnação, nos termos do art. 143, da Lei nº 11.101/05, e após a assinatura dos autos, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação e mandados de entrega. Fls. 14020/14022 e 14112/14114: As habilitações retardatárias apresentadas pelos credores Globo Equipamentos Industriais LTDA e José Renato Baptista, deverão ser objeto de incidentes próprios, a serem distribuídos em autos apartados. Fls. 14071 e 14274/14276: Diante da arrematação dos veículos,consignoque os arrematantes e o leiloeiro têm legitimidade para requerer olevantamento dos bloqueiosnos processos onde foram impostos, apresentando comprovante de arrematação e solicitando a liberação diretamente nos autos originários. Fls. 14155: Ciência ao Administrador Judicial sobre os balancetes de janeiro a fevereiro de 2025. Fls. 14165/14207: Ciência às partes sobre a visita técnica realizada nas dependências das recuperandas. Fls. 14208/14211: Ciente o juízo sobre a aquiescência do Administrador Judicial quanto à liberação dos valores da arrematação em favor das recuperandas. Fls. 14212/14215: Ciência sobre o relatório previsto no art. 22, da Lei 11.101/05, referente ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025. Intimem-se as recuperandas para apresentarem, no prazo de 15 dias: - os balancetes do período de março a maio de 2025; - composição analítica das contas de disponibilidades, créditos, estoques, créditos a terceiros em 31/12/2024; - folha de pagamento; - comprovante de recolhimento de impostos e pagamento de credores concursais no período de janeiro a maio de 2025. Fl. 14233: Ciência ao pagamento referente à petição de fl.1311 e 14164 do credor Matheus Fontana São Carlos - Epp. Fls. 14266/14273: As recuperandas informaram na petição de fls. 13478/13750 que os débitos incidentes sobre os veículos arrematados junto ao Fisco Estadual foram objeto de "Transação Individual", conforme documento anexo às fls. 13768/13773. Intimem-se as recuperandas para que se manifestem sobre os ofícios de fls. 14266/14273, advindos da Procuradoria Geral do Estado. Concedo o prazo de 15 dias para as providências acima determinadas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX RIBEIRO DA COSTA (OAB 357744/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE (OAB 34903/GO), ROGERIO REIS SILVA (OAB 17865/BA), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUIZ FERNANDO ALVES RODRIGUES (OAB 21246/SC), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR (OAB 80506/RS), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL (OAB 29244/DF), PEDRO AMADO DOS SANTOS (OAB 29155/DF), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), LUIZ FILIPE DE SOUZA MOREIRA (OAB 205756/MG), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ MARIA BRANDÃO FALCÃO (OAB 239112/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), RODRIGO CARLOS MANGILI (OAB 140737/SP), JULIANA SANTOS ARAÚJO (OAB 352224/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP), NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA (OAB 421050/SP), MARCOS FELDMAN FILHO (OAB 10273/PR), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 131298/RJ), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 123672/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), DEUSLIRIO FERREIRA (OAB 5071O/MT), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), 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Neiva De Franca Coelho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 327080338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-65.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DE FRANCA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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HOFFMAN SAYD COELHO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGNALDO APARECIDO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIA CRISTINA MOREIRA ROMAN

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000754-65.2024.8.11.0077. REQUERENTE: NEIVA DE FRANCA COELHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000754-65.2024.8.11.0077. REQUERENTE: NEIVA DE FRANCA COELHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., LIVELO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por NEIVA DE FRANÇA COELHO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e LIVELO S.A., objetivando a declaração de nulidade de contratos de empréstimos, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Em síntese, narra a autora que é cliente do Banco do Brasil, sendo titular da conta corrente nº 5190-X da agência nº 1095-2, bem como possui cartão de crédito junto ao primeiro requerido e utiliza-se do programa de pontos LIVELO, segunda ré. Relata que recebeu um link via SMS do número 4004-0001, com logo do Banco do Brasil, fazendo referência a milhas do programa Livelo, as quais estariam disponíveis para serem trocadas por dinheiro. Após várias tentativas frustradas de resgatar os pontos através do link, a autora recebeu uma ligação do número (65) 3259-1061, idêntico ao da agência do Banco do Brasil no município de Vila Bela, já salvo em sua lista de contatos. Afirma que o falso funcionário forneceu detalhes precisos da conta da autora e descreveu transações anteriores realizadas por ela, o que aumentou sua confiança. O criminoso solicitou que a autora fosse até o caixa eletrônico da agência para orientá-la a fazer alguns procedimentos para que os pontos fossem resgatados. No dia seguinte, ao verificar sua conta, constatou a realização de dois empréstimos "LIB BB FINANCIAMENTO PF" nos valores de R$ 7.170,25 e R$ 7.344,80, totalizando R$ 14.515,05. Aduz que o primeiro valor foi usado para pagamento de IPVA de um veículo dos anos de 2023 e 2024 no estado de São Paulo em nome de terceira pessoa, e o segundo valor foi usado em pagamento de multas de trânsito também no estado de São Paulo, cujo veículo está em nome de outra pessoa. Afirma que procurou imediatamente a agência para relatar os fatos e solicitar o cancelamento dos empréstimos, mas a única resposta que obteve foi a confirmação de que se tratava de um golpe, informando que nada poderia ser feito além de arcar com o pagamento dos empréstimos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores já descontados em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (ID 165477071), tendo a parte autora recolhido as custas processuais. Em contestação (ID 167101258), a requerida LIVELO S.A. suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que não é um banco e não possui qualquer gerência sobre transações financeiras. No mérito, sustentou que a autora foi vítima de phishing, prática fraudulenta realizada por terceiros, sem qualquer participação da Livelo. Afirmou que disponibiliza em seu site informações sobre segurança e alertas sobre golpes, inclusive mencionando expressamente que não envia SMS tratando de saldo de pontos. Alegou culpa exclusiva da consumidora, que não adotou as cautelas necessárias ao fornecer seus dados pessoais a terceiros. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 191660777), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a autora foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento", onde criminosos simulam ser da Central de Atendimento do Banco do Brasil. Alegou que o telefone 4004-0001 utilizado pelo Banco do Brasil é apenas receptivo, não sendo utilizado para realizar ligações para os clientes. Defendeu a ausência de responsabilidade do banco, argumentando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, configurando excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. A parte autora não apresentou impugnação às contestações, conforme certificado nos autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da Livelo S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Livelo S.A. merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a Livelo é apenas um programa de fidelidade que visa conceder ao participante a possibilidade de utilizar seus pontos acumulados para resgate de produtos e serviços disponibilizados por parceiros. No caso em tela, não há qualquer documento nos autos que demonstre atuação ativa por parte da Livelo na fraude alegada, uma vez que o SMS fraudulento não partiu desta empresa e nem mesmo é responsável pela gerência da conta bancária em que as transações foram realizadas. A fraude ocorreu no âmbito das operações bancárias, com a utilização indevida do nome da Livelo por terceiros fraudadores. Ademais, a própria autora reconhece que o golpe foi aplicado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco do Brasil, utilizando-se do nome da Livelo apenas como isca para atrair a vítima. Não há, portanto, qualquer relação jurídica entre a autora e a Livelo no que tange ao fato narrado, pelo que reconheço a ilegitimidade passiva da Livelo S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação ao Banco do Brasil S.A. Quanto às preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A., estas não merecem prosperar. A legitimidade passiva do banco decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo a autora correntista da instituição financeira e tendo os empréstimos questionados sido realizados em sua conta corrente. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para solucionar a controvérsia, uma vez que a autora alega ter procurado a agência bancária para resolver administrativamente a questão, sem sucesso. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação ao Banco do Brasil S.A. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos empréstimos realizados fraudulentamente na conta da autora, bem como pelos danos materiais e morais daí decorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade objetiva da instituição financeira também encontra fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em análise, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude, tendo sido induzida a erro por terceiros que se passaram por funcionários do Banco do Brasil. Os fraudadores utilizaram técnicas de engenharia social para obter dados pessoais da autora e realizar empréstimos em sua conta corrente. A instituição financeira argumenta que não houve falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à autora, que teria fornecido seus dados pessoais a terceiros. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Banco do Brasil, como instituição financeira, tem o dever de zelar pela segurança das operações bancárias e pela proteção dos dados de seus clientes. A ocorrência de fraude evidencia falha no sistema de segurança do banco, que não foi capaz de impedir que terceiros obtivessem informações detalhadas sobre a conta da autora e realizassem operações fraudulentas. Chama atenção o fato de que os fraudadores possuíam informações precisas sobre a conta da autora, incluindo detalhes de transações anteriores, o que demonstra vulnerabilidade no sistema de proteção de dados do banco. Além disso, os empréstimos foram realizados sem a adoção de medidas de segurança adequadas para verificar a autenticidade da operação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias constitui fortuito interno, inserido na esfera de risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, a devolução simples dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com determinação de restituição recíproca dos valores recebidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão da fraude na contratação do empréstimo; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa de terceiros, uma vez que o risco da atividade inclui fraudes dessa natureza. Contudo, o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00, mostra-se proporcional às peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua majoração. 4. A restituição em dobro do indébito pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp nº 676.608/RS. No caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira também foi vítima da fraude, inexistindo dolo, culpa grave ou desídia apta a justificar a sanção punitiva da restituição em dobro. 5. O retorno das partes ao status quo ante, com restituição mútua dos valores, preserva o equilíbrio da relação jurídica e evita o enriquecimento sem causa, sendo adequada a restituição simples dos valores descontados. IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo mantido se compatível com a extensão do dano. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, p.u., do CDC, exige conduta do fornecedor contrária à boa-fé objetiva, não se aplicando quando este também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMT, Ap Cív nº 1012014-58.2021.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/06/2025; TJMT, Ap Cív nº 1021024-15.2022.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 23/06/2025. (N.U 1000246-54.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, que não adotou as medidas de segurança necessárias para impedir a ocorrência de fraude, devendo responder objetivamente pelos danos causados à autora. Diante da comprovação de que os empréstimos foram realizados de forma fraudulenta, sem o consentimento da autora, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, que estabelece ser nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. No caso em tela, os empréstimos foram contratados mediante fraude, configurando objeto ilícito, o que torna nulos os contratos. Ademais, não houve manifestação válida de vontade da autora, elemento essencial para a validade do negócio jurídico, conforme art. 104, I, do Código Civil. Assim, declaro a nulidade dos contratos de empréstimo "LIB BB FINANCIAMENTO PF" nos valores de R$ 7.170,25 e R$ 7.344,80, realizados na conta corrente da autora. Quanto aos valores já descontados da conta da autora em razão dos empréstimos fraudulentos, estes devem ser restituídos, uma vez que os contratos foram declarados nulos. A autora pleiteia a restituição em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, para a aplicação da repetição em dobro, é necessário que fique demonstrada a má-fé do fornecedor, o que não ocorreu no presente caso. O Banco do Brasil também foi vítima da fraude perpetrada por terceiros, não tendo agido com má-fé ao realizar os descontos, mas sim com base em contratos que, embora posteriormente declarados nulos, aparentavam ser regulares. Portanto, determino a restituição simples dos valores descontados da conta da autora em razão dos empréstimos fraudulentos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, que não adotou as medidas de segurança necessárias para impedir a ocorrência de fraude, é certo que a instituição financeira também foi vítima da ação criminosa de terceiros. A situação vivenciada pela autora, apesar de desagradável, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Os transtornos decorrentes da fraude estão sendo reparados com a declaração de nulidade dos contratos e a restituição dos valores descontados. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a autora tenha sofrido abalo psicológico ou moral significativo em decorrência dos fatos narrados, capaz de ensejar reparação por danos morais. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida LIVELO S.A. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a esta requerida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo "LIB BB FINANCIAMENTO PF" nos valores de R$ 7.170,25 e R$ 7.344,80, realizados na conta corrente da autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora os valores descontados de sua conta em razão dos empréstimos fraudulentos, de forma simples, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Iris Erica Pimentel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312545480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-80.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS ERICA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1002539-80.2021.8.11.0008 REQUERENTE: IRIS ERICA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1002539-80.2021.8.11.0008 REQUERENTE: IRIS ERICA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IRIS ERICA PIMENTEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente é aposentada, e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, entretanto, notou descontos indevidos em seu benefício. Aduz que em junho de 2021, ao analisar seus extratos bancários, identificou um depósito em determinado valor, lançado como credted. Diz que após consulta na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), foi informada da existência de um empréstimo consignado contratado junto ao Banco C6 Consignado S.A., sob o contrato nº 010018475647, datado de 10/04/2021. Indica que nunca solicitou ou autorizou referido empréstimo, o qual foi detectado apenas ao final de junho de 2021, em razão de estar em tratamento de câncer desde 2020, com recente cirurgia. Alega que várias tentativas de contato com a instituição financeira foram infrutíferas, e que o valor recebido permanece intacto e será depositado judicialmente. Por fim, a parte requerente, diante dos descontos indevidos e prejuízos financeiros, ingressou com esta ação judicial para questionar exclusivamente o contrato citado (ID n.º 60833412). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 60833413, 60833415, 60833416, 60833417, 60836109 e 60836112). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, deferida a tutela de urgência a fim de impedir descontos no benefício da referida parte, designou audiência de conciliação e mediação, e determinou a citação da parte requerida (ID n.º 60892258). Realizada a audiência de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes (ID n.º 68752612). A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual diante da ausência de pretensão resistida, combateu as razões trazidas pela parte requerente e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos existentes na inicial (ID n.º 70224711). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 70224717, 70224720, 70224723 e 70224727). Ostentou impugnação à contestação a parte requerente, impugnando as alegações apresentadas pela parte requerida e reiterou os solicitados constantes na exordial (ID n.º 73671324). Houve comunicação entre as instâncias, informando que a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento o qual foi recebido, porém, no mérito, foi desprovido (ID n.º 85977808). Existiu decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foi afastado todas as preliminares arguidas pela parte requerida e determinou a realização de prova pericial na modalidade de perícia grafotécnica (ID n.º 60889592). Compareceu nos autos a parte requerente, apresentando o rol de quesitos (ID n.º 157601467), o que foi realizado, também, pela parte requerida (ID n.º 157903988). Voltou nos autos a parte requerente, solicitando prolação da sentença, diante da não apresentação do contrato original que supostamente foi entabulado entre as partes (ID n.º 163711783). Regressou nos autos a parte requerida dizendo que determinada resolução e o código de processo civil vigente, autoriza a realização da perícia com os documentos juntado aos autos, especialmente o contrato de empréstimo consignado (ID n.º 166433740). O laudo pericial grafotécnico foi colacionado aos autos, concluindo que a assinatura existente no contrato não foi escrita com o punho da parte requerente (ID n.º 170480703). A parte requerente manifestou concordância com o laudo apresentado e renovou o desejado na petição inicial (ID n.º 175004161). Por outro lado, a parte requerida manifestou que não houve má-fé ou dolo de sua parte, pleiteando a não condenação em danos morais, haja vista que adotou todos os meios de evitar qualquer fraude envolvendo as partes quando da realização do empréstimo e, por último, pugnou pela realização de nova audiência de conciliação e mediação (ID n.º 177688994). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. QUESTÕES PENDENTES AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO A audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, constitui fase obrigatória no procedimento comum, salvo nas hipóteses legalmente previstas, a saber: a) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; e/ou b) quando não se admitir a autocomposição. No presente feito, verifica-se que a referida audiência já ocorreu, diante do termo de audiência existente no ID n.º 68752612, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de designação de nova audiência de conciliação e mediação realizada pela parte requerida. Logo, considerando que os autos se encontram suficientemente instruídos com prova documental, e não havendo necessidade de demais dilação probatória, o feito está apto para julgamento. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por IRIS ERICA PIMENTEL em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo como objeto a contratação de empréstimo consignado que a parte requerente afirma jamais ter realizado. Inicialmente, a declaração de inexistência de relação jurídica configura medida judicial adequada nos casos em que se verifica a ausência de ato jurídico válido capaz de gerar vínculo obrigacional entre as partes. O Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, em seu art. 104, exige para a validade do negócio jurídico a presença de três requisitos essenciais, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência da manifestação válida de vontade, especialmente por inexistência de assinatura autêntica no contrato, conduz à sua nulidade absoluta. No caso concreto, o contrato de empréstimo n.º 010018475647 foi impugnado pela parte requerente, que negou veementemente ter firmado qualquer acordo com a instituição financeira requerida. A prova pericial grafotécnica, regularmente produzida nos autos, concluiu de forma categórica pela inexistência de correspondência entre a assinatura aposta no contrato e o punho caligráfico da parte requerente, infirmando, portanto, a autenticidade do documento. Inclusive, a referida prova concluiu o seguinte: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que a assinatura apresentada para periciar presente no contrato de ID nº 70224720, não foi escrita com o punho da Sra. Iris Erica Pimentel, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 21 (vinte e uma) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.”, consoante ao documento de ID n.º 170480703. (negritei e sublinhei) Ademais disso, a conduta da parte requerente reforça ainda mais a sua boa-fé, pois, ao identificar o crédito indevido em sua conta, optou por não utilizar o valor depositado, promovendo o imediato depósito judicial da quantia, como forma de evitar o enriquecimento sem causa e demonstrar sua plena colaboração com o deslinde do feito. Tal providência evidencia a diligência e retidão de conduta da parte requerente, além de contribuir para a elucidação da controvérsia com transparência e responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, também rege a presente relação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º, sendo a parte requerente destinatária final do serviço bancário prestado. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o art. 14 do referido diploma legal, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para fins de reconhecimento da falha na prestação do serviço, tanto é que a inversão do ônus fora determinada quando do recebimento da inicial. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Confira-se: “[...] Constatada a falsidade da assinatura da parte autora nos contratos de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. [...] (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” (negritei) Portanto, ausente prova hábil de contratação válida, e evidenciada por meio pericial a falsidade da assinatura posta no contrato, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de n.º 010018475647, declarando-se sua nulidade e afastando-se quaisquer obrigações dela decorrentes. Por fim, a procedência é o mais adequado com relação a este ponto. REPETIÇÃO INDÉBITO A repetição de indébito constitui instituto jurídico consagrado no ordenamento pátrio e encontra amparo tanto no CC quanto no CDC, sendo aplicável nas hipóteses em que há pagamento indevido por parte do consumidor, autorizando-se a devolução dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 876 do CC, “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir...”. Por sua vez, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência já sedimentou entendimento de que a restituição em dobro exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Na ausência da má-fé, a devolução deve se dar na forma simples, respeitando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida, por meio de prova pericial grafotécnica, a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de n.º 010018475647, não restou demonstrada conduta dolosa ou de má-fé por parte da instituição financeira. A instituição financeira requerida apresentou instrumento contratual que, embora firmado por terceiro, aparentava formalmente regularidade. Assim, não há nos autos elementos suficientes que indiquem dolo ou intenção deliberada da instituição requerida em fraudar a relação contratual. Dessa forma, a repetição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples, limitando-se à devolução dos valores efetivamente subtraídos do benefício previdenciário da parte requerente, desde que demonstrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. A jurisprudência da própria Corte Estadual é firme neste sentido: “[...] Não demonstrada à existência de má-fé por parte do banco-credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” (negritei) Portanto, constatada a cobrança indevida mediante descontos no benefício previdenciário da parte requerente, e ausente prova de má-fé da instituição financeira requerida, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, a ser efetivamente demonstrado pela parte requerente. Assim sendo, a procedência parcial é medida que se impõe. DANO MORAL O dano moral é espécie de reparação extrapatrimonial decorrente de lesão a direito da personalidade, à dignidade, à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, entre outros bens jurídicos imateriais assegurados pela ordem constitucional. Seu fundamento legal está no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, que garante o direito à indenização por danos morais decorrentes de violação à honra e à imagem, bem como no art. 186 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, que define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa danos a outrem, mesmo que exclusivamente moral. Pois bem! No caso em análise, restou comprovado nos autos, por meio de laudo pericial grafotécnico conclusivo, que a parte requerente não firmou o contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, cuja formalização deu causa a descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O empréstimo foi firmado com base em assinatura falsa, e os valores foram debitados da aposentadoria da parte requerente, que é pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna, conforme comprovado (ID n.º 60833417). Ainda que não se tenha demonstrado má-fé por parte da instituição financeira requerida, é inegável que houve falha na prestação do serviço bancário, na medida em que permitiu a formalização de contrato de empréstimo sem a devida verificação da autenticidade da assinatura da contratante, situação que constitui hipótese de fortuito interno, cujos riscos são atribuídos ao fornecedor do serviço. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer o dano moral em situações análogas, especialmente quando os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, sem autorização válida da parte prejudicada: Nesse sentido: “[...] As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. [...] (N.U 1024939-06.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025)” O desconto indevido, reiterado, no benefício previdenciário da parte requerente – seu único meio de subsistência – não pode ser qualificado como mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de ofensa relevante, com potencial de causar transtornos, insegurança e sensação de vulnerabilidade, notadamente diante da condição de saúde e da idade avançada da parte requerente. Diante disso, mostra-se cabível a indenização por dano moral, devendo o montante arbitrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento indevido. No caso em comento, entendo que a fixação do valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela justa e adequada às circunstâncias do caso concreto, considerando-se a gravidade do fato, a condição pessoal da parte requerente e a ausência de dolo por parte da instituição financeira requerida. Assim tem entendido a Corte Estadual, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária de pensão previdenciária, em razão de contratação de empréstimo consignado sem sua autorização ou assinatura válida. Laudo pericial concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa, apontando para a inautenticidade da operação. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou o banco à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, ainda que afirme ter sido também vítima do golpe; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o risco da atividade bancária abarca fraudes internas e falhas de segurança. A perícia grafotécnica confirmou que a autora não assinou o contrato, caracterizando falha na prestação do serviço. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais. Os juros de mora e a correção monetária foram corretamente fixados conforme entendimento pacífico do STJ, incidindo, respectivamente, da citação e da data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da contratação fraudulenta de empréstimo consignado, ainda que alegue ter sido vítima do golpe. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido se compatível com as circunstâncias do caso.” (N.U 1012014-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025)” Logo, neste ponto é cabível a procedência parcial. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi deferida nos presentes autos com o objetivo de suspender os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte requerente, oriundos do contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, cuja validade foi impugnada na petição inicial. Assim, ratifica-se a tutela de urgência deferida no curso do processo, a qual permanece hígida diante do reconhecimento parcial das teses autorais. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo consignado n.º 010018475647, firmado em nome da parte requerente; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente (n.º 158.603.349-0), mantendo-a em todos os seus termos; c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente, desde que demonstrados nos autos, referente ao contrato de empréstimo declarado inexistente, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça [STJ]) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o respectivo evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Campinápolis/MT para Barra do Bugres/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Cooperador Portaria TJMT/PRES n.º 866/2025, de 09 de junho de 2025

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