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Processo nº 1029333-17.2023.8.26.0602

ID: 322726443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029333-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029333-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Conceito Locadora Ltda - Epp - Nº de Ordem: 2023/001643 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagame… Processo 1029333-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Conceito Locadora Ltda - Epp - Nº de Ordem: 2023/001643 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Processo nº 1012067-93.2023.8.26.0609

ID: 308328533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012067-93.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012067-93.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Luciana Pereira Da Costa

ID: 308716431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029915-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em fa… Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, alegando que se trata uma instituição de ensino e que, em 05/12/2017, firmou com a requerida Luciana, responsável financeira, contrato de prestação de serviços educacionais para a matrícula da ré Giovanna no curso de Biomedicina. Indicou que, após a admissão no curso, a cada semestre as rés renovaram a matrícula por meio eletrônico ou presença no setor de atendimento aos alunos. Ocorreu que, de agosto a outubro de 2018, elas deixaram de efetuar o pagamento de 3 parcelas de R$ 1.522,00, tendo totalizado o valor de R$ 4.566,00. Afirmou que, no dia 31/10/2018, a requerida Luciana solicitou o trancamento da matrícula e assinou termo reconhecendo o inadimplemento das parcelas mencionadas, cujo total, corrigido e acrescido da multa contratual de 2% e dos juros legais, é de R$ 9.692,27. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.692,77. Juntou documentos (fls. 5/61). As rés foram devidamente citadas (fls. 117/118) e apresentaram contestação tempestiva (fls. 119/123). Argumentaram que houve prescrição da pretensão de cobrança, sob fundamento de que a ação foi ajuizada em 2023 e a citação das rés se deu em 2024, enquanto o objeto do feito se refere a parcelas vencidas em 2018, de modo que se teriam passado mais de 5 anos. Aduziram que, devido a uma enfermidade, a ré Giovanna não cursou nenhuma matéria no segundo semestre de 2018. Assim, sustentaram que ela exerceu seu direito de desistência tácita, desde a rematrícula, não sendo razoável a cobrança por serviços não usufruídos. Defenderam que admitir o pagamento das mensalidades sem a efetiva prestação do serviço configuraria enriquecimento sem causa. Afirmaram que o controle de frequência comprova que ela não foi a nenhuma aula. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 124/166). Em réplica (fls. 174/178), a autora aduziu que as parcelas venciam no dia 10 de cada mês e que a ação foi distribuída no dia 08/08/2023, assim, não transcorreu o prazo de 5 anos. Alegou que o curso foi posto à disposição da requerida até o trancamento, em outubro de 2018, sendo plenamente válida a cobrança até esse momento. Argumentou que a requerida frequentou algumas aulas disponibilizadas e, embora tenha faltado na maioria delas, utilizou-se do serviço. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 179), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 182), enquanto as requeridas não se manifestaram. Às fls. 184, as rés foram instadas a apresentar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, o que elas cumpriram às fls. 187/229. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que as requeridas realizaram a matrícula em 2017, a rematrícula no segundo semestre de 2018 e o trancamento do curso em outubro do mesmo ano. A controvérsia repousa na alegação das rés de que não devem pagar as mensalidades cobradas por conta da ocorrência de prescrição e pelo fato de que a requerida Giovanna não utilizou nenhum serviço da autora no período referente às cobranças. Primeiramente, não houve a prescrição de nenhuma parcela, uma vez que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, e a mensalidade mais antiga tinha como data de vencimento 10/08/2018, ao passo que a ação foi distribuída em 08/08/2023. A alegação das requeridas de que a demora na citação fez com que corresse o prazo prescricional não merece prosperar, haja vista que, pela inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ, uma vez ordenada a citação, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado por conta de demora inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1007540-11.2024.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Melhor sorte não assiste às rés quanto à argumentação de que houve desistência tácita ao não comparecer às aulas. Embora a alegação seja de fato negativo, elas poderiam demonstrá-lo pela frequência às aulas, mas não o fizeram, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Os documentos de fls. 59 não são suficientes para afirmar que a requerida frequentou ou não as aulas, visto que não traz a frequência de presença, mas sim o número de faltas, sem conter a relação das aulas de cada matéria que foram ministradas no período anterior ao trancamento da matrícula. Ainda que assim não fosse, tal informação é irrelevante, pois, conforme a cláusula contratual XI, a (fls. 53), a rescisão não pode ser tácita, mas deve ser formalizada, o que só ocorreu em outubro de 2018. Além disso, o parágrafo terceiro da mesma cláusula prevê a possibilidade da cobrança independentemente da frequência da contratante às aulas. Sobre o tema: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Validade das cláusulas do contrato quando não evidenciada a presença de abusividade ou ilegalidade na sua elaboração. A rescisão do contrato deve ser formalizada para que as partes se desonerem da avença. Alegação de que a aluna não teria frequentado as aulas. Descabimento. Sem formalização da rescisão, a parte também responde pelo pagamento dos valores devidos. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ônus dos réus de provar os fatos impeditivos do direito autoral. Impossibilidade da autora fazer prova negativa. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037121-10.2021.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Por fim, destaco a ausência de questionamento acerca do valor pleiteado pela autora, que, no entanto, não pode incluir honorários que ainda não foram fixados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, para CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 9.692,27, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelas rés, com base nos documentos apresentados às fls. 187/229. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Luciana Pereira Da Costa

ID: 308720133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029915-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PEREIRA LEITE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em fa… Processo 1029915-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Luciana Pereira da Costa e outro - Vistos, FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE ajuizou ação em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, alegando que se trata uma instituição de ensino e que, em 05/12/2017, firmou com a requerida Luciana, responsável financeira, contrato de prestação de serviços educacionais para a matrícula da ré Giovanna no curso de Biomedicina. Indicou que, após a admissão no curso, a cada semestre as rés renovaram a matrícula por meio eletrônico ou presença no setor de atendimento aos alunos. Ocorreu que, de agosto a outubro de 2018, elas deixaram de efetuar o pagamento de 3 parcelas de R$ 1.522,00, tendo totalizado o valor de R$ 4.566,00. Afirmou que, no dia 31/10/2018, a requerida Luciana solicitou o trancamento da matrícula e assinou termo reconhecendo o inadimplemento das parcelas mencionadas, cujo total, corrigido e acrescido da multa contratual de 2% e dos juros legais, é de R$ 9.692,27. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.692,77. Juntou documentos (fls. 5/61). As rés foram devidamente citadas (fls. 117/118) e apresentaram contestação tempestiva (fls. 119/123). Argumentaram que houve prescrição da pretensão de cobrança, sob fundamento de que a ação foi ajuizada em 2023 e a citação das rés se deu em 2024, enquanto o objeto do feito se refere a parcelas vencidas em 2018, de modo que se teriam passado mais de 5 anos. Aduziram que, devido a uma enfermidade, a ré Giovanna não cursou nenhuma matéria no segundo semestre de 2018. Assim, sustentaram que ela exerceu seu direito de desistência tácita, desde a rematrícula, não sendo razoável a cobrança por serviços não usufruídos. Defenderam que admitir o pagamento das mensalidades sem a efetiva prestação do serviço configuraria enriquecimento sem causa. Afirmaram que o controle de frequência comprova que ela não foi a nenhuma aula. Reclamaram pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 124/166). Em réplica (fls. 174/178), a autora aduziu que as parcelas venciam no dia 10 de cada mês e que a ação foi distribuída no dia 08/08/2023, assim, não transcorreu o prazo de 5 anos. Alegou que o curso foi posto à disposição da requerida até o trancamento, em outubro de 2018, sendo plenamente válida a cobrança até esse momento. Argumentou que a requerida frequentou algumas aulas disponibilizadas e, embora tenha faltado na maioria delas, utilizou-se do serviço. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 179), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 182), enquanto as requeridas não se manifestaram. Às fls. 184, as rés foram instadas a apresentar documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, o que elas cumpriram às fls. 187/229. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que as requeridas realizaram a matrícula em 2017, a rematrícula no segundo semestre de 2018 e o trancamento do curso em outubro do mesmo ano. A controvérsia repousa na alegação das rés de que não devem pagar as mensalidades cobradas por conta da ocorrência de prescrição e pelo fato de que a requerida Giovanna não utilizou nenhum serviço da autora no período referente às cobranças. Primeiramente, não houve a prescrição de nenhuma parcela, uma vez que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, e a mensalidade mais antiga tinha como data de vencimento 10/08/2018, ao passo que a ação foi distribuída em 08/08/2023. A alegação das requeridas de que a demora na citação fez com que corresse o prazo prescricional não merece prosperar, haja vista que, pela inteligência do art. 240, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ, uma vez ordenada a citação, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, não podendo o autor ser prejudicado por conta de demora inerente ao mecanismo da Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES EM ATRASO. Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição. Apelo da autora. Ação que, no caso concreto, prescreve em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Ausência de desídia da autora na realização de citação da ré. Realização de diversos atos processuais e diligências buscando a regular citação do polo passivo. Demora na citação da requerida que não pode ser atribuída à autora. Aplicação do art. 240, §1º, do CPC. Ação proposta antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Prescrição não operada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1007540-11.2024.8.26.0562; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Melhor sorte não assiste às rés quanto à argumentação de que houve desistência tácita ao não comparecer às aulas. Embora a alegação seja de fato negativo, elas poderiam demonstrá-lo pela frequência às aulas, mas não o fizeram, descumprindo o art. 373, II, do CPC. Os documentos de fls. 59 não são suficientes para afirmar que a requerida frequentou ou não as aulas, visto que não traz a frequência de presença, mas sim o número de faltas, sem conter a relação das aulas de cada matéria que foram ministradas no período anterior ao trancamento da matrícula. Ainda que assim não fosse, tal informação é irrelevante, pois, conforme a cláusula contratual XI, a (fls. 53), a rescisão não pode ser tácita, mas deve ser formalizada, o que só ocorreu em outubro de 2018. Além disso, o parágrafo terceiro da mesma cláusula prevê a possibilidade da cobrança independentemente da frequência da contratante às aulas. Sobre o tema: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Validade das cláusulas do contrato quando não evidenciada a presença de abusividade ou ilegalidade na sua elaboração. A rescisão do contrato deve ser formalizada para que as partes se desonerem da avença. Alegação de que a aluna não teria frequentado as aulas. Descabimento. Sem formalização da rescisão, a parte também responde pelo pagamento dos valores devidos. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ônus dos réus de provar os fatos impeditivos do direito autoral. Impossibilidade da autora fazer prova negativa. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037121-10.2021.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Por fim, destaco a ausência de questionamento acerca do valor pleiteado pela autora, que, no entanto, não pode incluir honorários que ainda não foram fixados. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE em face de LUCIANA PEREIRA DA COSTA e GIOVANNA DELLATORRE DOS SANTOS, para CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 9.692,27, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelas rés, com base nos documentos apresentados às fls. 187/229. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP)

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Processo nº 1062417-20.2022.4.01.3400

ID: 308586715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1062417-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VERONICA ALVES BRITO

Acórdão

Advogados:

KLEDSON VIEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Brasília – SEREPBR. A sentença determinou a reintegração da impetrante ao certame, permitindo a entrega de exame toxicológico que não foi apresentado no momento da inspeção de saúde por erro do laboratório. Fundamentou sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando formalismo excessivo e garantindo o direito da candidata à continuidade no concurso. Em suas razões recursais, a União sustentou que: i) a Administração Pública está vinculada ao edital do certame, que previa a entrega do exame toxicológico no ato da inspeção de saúde; ii) a candidata deveria ter verificado previamente o conteúdo do envelope antes de sua entrega; iii) a reabertura do prazo para a apresentação do exame viola o princípio da isonomia entre os candidatos; iv) requer a reforma da sentença, restabelecendo a exclusão da candidata. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do SEREPBR, determinando a reintegração da impetrante ao certame regido pela convocação AVICON QOCon Tec 1-2022/2023. A controvérsia recursal centra-se na discussão sobre a validade da exclusão da candidata do certame militar por não ter apresentado exame toxicológico no momento exigido, em razão de erro do laboratório que não incluiu o laudo no envelope lacrado. A União sustenta que a Administração Pública está vinculada às regras do edital e que a candidata deveria ter se certificado previamente de que o envelope continha o exame exigido, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos. Por outro lado, a impetrante alega que o erro foi exclusivamente do laboratório e que não poderia ser penalizada por um fato alheio à sua vontade. A sentença concedeu a segurança com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando uma exclusão desproporcional. No mérito, entendo que a solução adotada pelo juízo de origem está em consonância com os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A jurisprudência tem mitigado o rigor formal de editais quando a exclusão de candidatos decorre de erros de terceiros, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO . MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FORA DO PRAZO . DEMORA DO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo "o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf . AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18 .370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014.) 2. Na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público, por não haver apresentado o exame toxicológico no momento da inspeção de saúde, devido ao prazo necessário para a entrega do laudo pelo laboratório, frente ao exíguo prazo fixado pela Administração em edital de convocação . Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar-se em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da parte autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos arts . 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. 3. Remessa necessária e apelação não providas . 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art . 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386 .048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019 .) (TRF-1, 10684757320214013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 13/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/01/2025 PAG PJe 13/01/2025 PAG). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DO PRAZO. DEMORA DO LABORATÓRIO . EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público quando não houver observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prejuízo aos participantes do certame. Nesse mesmo sentido: REOMS 0075014-53.2013 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018 .(TRF1. REOMS 1012067-10.2022.4 .01.3600, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 19/04/2023). 2. No caso, não se afigura legítima a exclusão do candidato em razão do atraso pelo laboratório na confecção do exame toxicológico, haja vista que tal circunstância é alheia a vontade do recorrente e que os demais exames foram entregues em conformidade com o edital do certame, revelando-se ilegítima a recusa de entrega posterior, por afrontar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 3. Apelação provida, para determinar ao impetrado que receba o Laudo Toxicológico baseado no material coletado em 13/01/2021 (ID 151537579), juntamente com os demais documentos médicos já apresentados administrativamente e, em sendo aprovado nessa etapa, prossiga regularmente nas demais fases do concurso. (TRF-1, APELAÇÃO CIVEL: 10093828220214013400, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/07/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Ademais, a aceitação da documentação posteriormente, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não caracteriza afronta ao princípio da isonomia, mas sim uma adequação necessária à realidade dos fatos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ERRO DO LABORATÓRIO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da candidata do certame militar decorreu da ausência de exame toxicológico no envelope lacrado, erro imputável exclusivamente ao laboratório responsável. 2. A jurisprudência do TRF1 tem atenuado o rigor formal de editais em situações análogas, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar prejuízo desproporcional ao candidato. 3. A aceitação posterior da documentação, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não viola o princípio da isonomia, mas assegura a adequada condução do certame. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Erivaldo Cabrera Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 309511610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035541-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CABRERA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEYTON HONÓRIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividame… Processo 1035541-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erivaldo Cabrera Rodrigues - Banco do Brasil S/A - 1. Cuidam os autos de "ação de repactuação de dívidas (superendividamento) c/c tutela de urgência" (sic) proposta por ERIVALDO CABRERA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narrou a parte autora, em breve síntese, estar em situação de superendividamento junto à instituição financeira ré em razão da contratação de empréstimos consignados e pessoais, os quais resultam na dívida mensal de R$ 20.562,19 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), comprometendo sua renda mensal. Aduziu a existência de outras despesas, como o pagamento da contribuição previdenciária, no montante de R$1.150,18 (mil, cento e cinquenta reais e dezoito centavos), bem como gastos com plano de saúde e cartão de crédito. Asseverou que embora perceba renda bruta mensal no importe de R$14.696,09 (catorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos), o débito enseja a limitação dos encargos mensais, diante do comprometimento de sua renda. Com base em tais argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência para: i) depositar em juízo o montante de R$4.408,82 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 30% de sua renda média bruta dos últimos três meses; ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; iii) que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares, com a revisão dos contratos entabulados entre as partes para o ajuste das taxas de juros aplicadas, compatibilizando-as com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo a viabilizar o pagamento pela parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$333.597,62 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Instruiu a inicial com documentos (fls. 18-93). Despacho de fl. 94 determinou à emenda a inicial, o que foi feito (fls. 96-106). Despacho de fl. 108 indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Noticiou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento (fls. 130-134). Citado (fl. 163), o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou resposta em forma de contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando a inocorrência de ilegalidade nos contratos, assim como a ausência de alteração da situação econômica do autor, bem como a baila a inépcia da inicial, asseverando a inobservância dos requisitos para incidência da Lei do Superendividamento. Apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora. No mérito, argumentou, em apertado relato, que não houve demonstração inequívoca de fato superveniente apto a ensejar a alteração contratual, pugnando pela manutenção do cumprimento do contrato livremente pactuado entre as partes. Asseverou a prática de taxas de juros compatíveis com a média e mercado, bem como a legalidade do crédito contratado e a demonstração dos requisitos financeiros no momento da contratação. Por fim, sustentou que a onerosidade excessiva decorreu da conduta do réu, afastando a relativização do princípio do pacta sunt servanda, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 267-396). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 415). Réplica à contestação nas fls. 416-420. Instadas a especificar provas (fl. 421), o autor informou não ter provas a serem produzidas (fl. 424), assim como o banco réu (fl. 425). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De início, impende analisar as questões preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de inépcia da petição inicial não comporta acolhimento, pois a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo exposição suficiente da causa de pedir, além de estar adequadamente instruída, a permitir o conhecimento da pretensão e o exercício da ampla defesa pelos réus. Saliente-se que, embora o autor tenha formulado pedidos de repactuação de dívidas e de revisão dos contratos bancários, sendo que em relação ao primeiro adota-se o rito especial da Lei nº 14.181/2021 e para o segundo, o rito comum, a irregularidade não implica na extinção da ação, devendo o pedido ser interpretado à luz do conjunto da postulação e do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Nesse sentido, a postulação inicial permite concluir que o pedido revisional, ainda que de modo impróprio, se insere no pedido de repactuação de dívidas, uma vez que o autor requereu expressamente a adoção do rito especial do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/21. Do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Além disso, à luz da teoria da asserção, o interesse processual, assim como a legitimidade ad causam, são aferidos a partir da análise abstrata dos fatos narrados da inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. Assim, considerando que a parte autora alegou estar em situação de superendividamento com o banco réu, fazendo jus à repactuação de dívidas prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, resta evidente, em análise abstrata, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Verifica-se a partir dos documentos acostados aos autos que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2°). Além disso, o v. acórdão de fls. 130-134 deu provimento ao agravo de instrumento interposto sobre a questão, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça de forma integral diante da hipossuficiência econômica, não havendo, nas alegações da parte ré elementos que indiquem o contrário. 3. Em termos de prosseguimento, verifica-se dos autos que a parte autora pretende a repactuação das dívidas representadas por 13 contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira ré, apontada como seu único credor, conforme planilha de fls. 24 e 148. Contudo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a repactuação no rito do superendividamento exige a apresentação da totalidade das dívidas do consumidor, o que compreende quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Nesse contexto, embora a planilha apresentada pela parte autora mencione exclusivamente contratos de empréstimo consignado e pessoal, observa-se que não foram incluídos outros débitos mantidos junto à própria instituição ré, que igualmente se enquadram na definição legal. Com efeito, a fatura de cartão de crédito juntada às fls. 21-22 revela a existência de dívida decorrente da utilização rotineira do cartão, com registro de pagamento apenas do valor mínimo, circunstância que evidencia inadimplemento parcial e enseja a inclusão desse débito no plano de repactuação a ser apresentado pelo autor. Além disso, do confronto entre a planilha apresentada na fl. 148 e os documentos apresentados pelo réu com a contestação, constata-se a existência de cinco contratos (nºs 148146140, 154831412, 155788751, 157764082 e 157764086 fls. 298-312) relativos à antecipação de 13º salário. Embora tais contratos possam ser considerados para fins de apuração do comprometimento da renda mensal do consumidor, é certo que suas parcelas únicas venceram no curso do processo, respectivamente em 15.01.2025 e 07.04.2025, não havendo qualquer informação sobre o efetivo pagamento ou eventual inadimplemento. Dessa forma, tendo em vista que a especificação da totalidade dos débitos revela-se essencial para a correta aferição do comprometimento do mínimo existencial do autor, requisito indispensável à aplicação do regime de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, é certo que a ausência de informações completas sobre suas obrigações financeiras impede a adequada análise da alegada situação de superendividamento. 4. Assim, considerando-se que, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se, ao caso concreto, as regras tradicionais de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, I e II), vez que não se vislumbra dificuldade para que a parte autora demonstre os fatos constitutivos de direito, ou seja, que se encontra em situação de superendividamento, INTIME-SE o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação atualizada e completa de todos os seus débitos decorrentes de relação de consumo, acompanhado de plano de repactuação. Na sequência, INTIME-SE o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. - ADV: CLEYTON HONÓRIO SILVA (OAB 448245/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Processo nº 0001121-32.2025.8.26.0602

ID: 313766962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora,… Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 0001121-32.2025.8.26.0602

ID: 313766605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001121-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora,… Processo 0001121-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1022252-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes- Me - Nº de Ordem: 2023/001211 Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens sujeitos a penhora, por não se referir a execução de título extrajudicial (art. 828 do CPC/2015). Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 291619213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 283326719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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