Resultados para "1012367-30.2023.8.26.0003" – Página 33 de 33

J. Das D. O. x R. O. R.

ID: 281329180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1020707-32.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. DAS D. O.

Polo Passivo:

R. O. R.

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP) Processo 1020707-32.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. das D. O. - Reqdo: R. O. R. - Defiro à requerente J.D.O.… ADV: Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP) Processo 1020707-32.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. das D. O. - Reqdo: R. O. R. - Defiro à requerente J.D.O. os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. No que tange aos demais, passo à análise do pedido de gratuidade. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de a decisão de fls. 37/41 conter a determinação de juntada de tais documentos, os corequerentes não deram fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira, mormente quando tal omissão é cotejada com outros elementos de cognição que revelam incompatibilidade coma concessão da benesse. Isso porque, embora insista que é pobre na acepção jurídica do termo, levando-se em conta sua qualificação, é inegável a existência de fonte de renda para seu sustento. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita em primeiro grau. Intimação do Agravante para que apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Inércia do Agravante. Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2215355-32.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Intimação do agravante para trazer documentos - Inércia - Impossibilidade de aferição de sua atual situação econômica - Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado - Não provimento do recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2096483-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023; grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça e dá prazo para agravante recolher as custas do preparo, nos exatos termos do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC - Inércia da agravante em juntar os documentos, conforme determinado em decisão anterior, contra a qual já fora interposto agravo interno, que também foi rejeitado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Agravo Interno Cível 0008398-53.2020.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Precedência do E. STJ. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Atendimento parcial. Hipossuficiência não comprovada pela inércia dos recorrentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121832-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131158-81.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022; grifei). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Indeferimento Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos Agravante, que é estudante de medicina e apesar de concedido prazo para apresentação dos documentos que comprovassem a ausência de condições de suportar o pagamento das custas do processo, preferiu omiti-los de forma propositada Decisão Mantida Agravo Desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2143657-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022; grifei). Gratuidade de justiça. Concessão de duas oportunidades para apresentar provas da hipossuficiência financeira. Inércia reiterada. Indeferimento do benefício. No caso concreto, uma vez infirmada as declarações de pobreza e, em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, concedeu-se à recorrente oportunidade para juntada de documento demonstrativo da condição financeira do recorrente. Com sua omissão (sintomática?), a autora impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Com o desatendimento do ônus processual restou caracterizada a inércia e, por isso, é justificável o indeferimento do benefício pretendido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça aos corequerentes e determino aos corequerentes que recolham as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. G. G. P. x B. C. Da C.

ID: 277006329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1033925-30.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G. P.

Polo Passivo:

B. C. DA C.

Intimação

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Semíramis Regina Moreira de Carvalho (OAB 214639/SP), Thiago Serralva Huber (OAB 286370/SP), Richard Ramos (OAB 286328/SP) Processo 1033925-30.2023.8.26.0562 - Guarda de Família - Reqte: F. G. G… ADV: Semíramis Regina Moreira de Carvalho (OAB 214639/SP), Thiago Serralva Huber (OAB 286370/SP), Richard Ramos (OAB 286328/SP) Processo 1033925-30.2023.8.26.0562 - Guarda de Família - Reqte: F. G. G. P. - Reqda: B. C. da C. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REQUERIDA: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte REQUERIDA para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 174 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo (fl. 177). Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito assegurado aos filhos. Qualquer fato restritivo ou impeditivo do convívio deve vir devidamente descrito e demonstrado. Em análise preliminar, observa-se que, embora devidamente intimado (fl. 178), o genitor não apresentou manifestação quanto ao pedido de convivência formulado pela genitora em sede de contestação. Ainda assim, visando resguardar o melhor interesse dos menores e preservar os vínculos afetivos e de confiança entre mãe e filhos, fixo, em caráter provisório, regime de convivência materna nos seguintes termos: semanalmente, sábados e domingos alternados (um final de semana no sábado e outro final de semana no domingo), das 14h às 18h, sem pernoite, acompanhadas por pessoa de confiança do genitor. Ressalte-se que a medida ora determinada observa os limites necessários à proteção dos menores, diante dos fatos narrados na petição inicial, os quais relatam que, em ocasião anterior, a genitora teria se recusado a devolver os filhos após visita, mantendo-os em local ignorado e impedindo contato com o genitor (fl. 2). INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. M. D. P. x G. L. P.

ID: 334563055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001786-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. M. D. P.

Polo Passivo:

G. L. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA ACÁCIA PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.D.P. - G.L.P. - Feito em ordem, declaro-o saneado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Estabelece o artigo 5º, inciso LXX… Processo 1001786-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.D.P. - G.L.P. - Feito em ordem, declaro-o saneado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o despacho de fls. 87/89 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira, mormente quando tal omissão é cotejada com outros elementos de cognição que revelam incompatibilidade coma concessão da benesse. Isso porque, embora insista que é pobre na acepção jurídica do termo, levando-se em conta sua qualificação, é inegável a existência de fonte de renda para seu sustento. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita em primeiro grau. Intimação do Agravante para que apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Inércia do Agravante. Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2215355-32.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Intimação do agravante para trazer documentos - Inércia - Impossibilidade de aferição de sua atual situação econômica - Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado - Não provimento do recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2096483-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023; grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça e dá prazo para agravante recolher as custas do preparo, nos exatos termos do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC - Inércia da agravante em juntar os documentos, conforme determinado em decisão anterior, contra a qual já fora interposto agravo interno, que também foi rejeitado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Agravo Interno Cível 0008398-53.2020.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Precedência do E. STJ. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Atendimento parcial. Hipossuficiência não comprovada pela inércia dos recorrentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121832-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131158-81.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022; grifei). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Indeferimento Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos Agravante, que é estudante de medicina e apesar de concedido prazo para apresentação dos documentos que comprovassem a ausência de condições de suportar o pagamento das custas do processo, preferiu omiti-los de forma propositada Decisão Mantida Agravo Desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2143657-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022; grifei). Gratuidade de justiça. Concessão de duas oportunidades para apresentar provas da hipossuficiência financeira. Inércia reiterada. Indeferimento do benefício. No caso concreto, uma vez infirmada as declarações de pobreza e, em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, concedeu-se à recorrente oportunidade para juntada de documento demonstrativo da condição financeira do recorrente. Com sua omissão (sintomática?), a autora impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Com o desatendimento do ônus processual restou caracterizada a inércia e, por isso, é justificável o indeferimento do benefício pretendido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça do requerido. PROVAS Fixo como ponto controvertido a possibilidade financeira de arcar com os alimentos no montante pleiteado. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constittutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o autor postulou a fixação de alimentos em 1,5 salário mínimo. O requerido, no entanto, aduziu que, além de o autor não ter comprovado nos autos a necessidade dos alimentos no valor que pleiteia. Em se tratando de ação de alimentos, a prova deve cingir-se à possibilidade econômica do alimentante e à necessidade extraordinária do alimentando acaso alegue. Isto porque, a necessidade do alimentário é presumida por força da menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal de seus efetivos gastos mensais ordinários, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Somente os gastos mensais extraordinários, decorrentes de alguma situação excepcional, como a existência de problema de saúde, por exemplo, devem ser devidamente comprovados. Devo frisar, ainda, que os alimentos não se destinam unicamente ao sustento do estritamente necessário à sobrevivência do menor. Em outras palavras, o alimentante deverá contribuir para o sustento do filho de forma proporcional à sua riqueza, proporcionando a ele padrão de vida semelhante ao seu. O que sobejar ao estritamente necessário ao sustento da criança, deverá ser aplicado na manutenção do padrão de vida. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa." (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). Dito isto, inobstante a ausência de pedido de provas, mas sendo o juízo o destinatário destas, determino: - Sisbajud, para vinda aos autos de todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do alimentante relativos aos últimos três meses; - Infojud, para obtenção de cópia de sua última declaração de imposto de renda; - Prevjud, a fim de que envie aos autos cópia completa do CNIS do alimentante, onde constem todos seus vínculos empregatícios e remunerações. Com a vinda aos autos de todas as respostas às pesquisas financeiras, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual, se em termos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SABRINA ACÁCIA PINTO DE MIRANDA (OAB 240185/SP), THIAGO PESTANA DE SOUSA (OAB 216447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000

ID: 332645035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.438.484/0001-20 (AGRAVADO), GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ - CPF: 655.099.601-59 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO E MORAES - CPF: 062.100.581-91 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO MORAES FILHO - CPF: 282.688.998-24 (AGRAVADO), CLOVIS BOTELHO - CPF: 234.594.336-04 (AGRAVADO), ARLETE FAGUNDES BOTELHO - CPF: 509.498.701-10 (AGRAVADO), G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 12.457.366/0001-73 (AGRAVADO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - CPF: 267.185.668-70 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o agravante ataca especificamente todos os pontos da decisão que deseja alterar, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. 2. Afigura-se desnecessária a realização de perícia de georreferenciamento a fim de averiguar sobreposição de áreas se todas as matrículas imobiliárias em discussão pertencem aos executados, sobretudo se o feito executivo já tramita há quase dez anos, uma vez que a produção probatória adicional que apenas retardará a marcha processual. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO no Cumprimento de Sentença em Execução por Quantia Certa ajuizada em face de G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ARLETE FAGUNDES BOTELHO, CLOVIS BOTELHO, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, GARON RIBEIRO E MORAES, OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GARON RIBEIRO E MORAES, contra a decisão que, dentre outras deliberações, determinou a realização do georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos, a fim de verificar a existência de sobreposição de áreas, devendo a perícia ser arcada pelas partes e pelo terceiro interessado OESTE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA, na proporção de 33,33% para cada uma, com depósito em Juízo do valor integral no prazo de 10 dias a partir da intimação. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de realização de novo levantamento de georeferenciamento, uma vez que já houve levantamento da Fazenda Estrela, cujos trabalhos foram acompanhados pelo filho do executado GARON e seus advogados foram devidamente cientificados. Aduz que a questão da sobreposição de matrículas é irrelevante para o prosseguimento da execução, pois os imóveis pertencem aos executados, independentemente das matrículas em que estejam registrados. Alega que o processo se encontra em fase de expropriação, tendo sido penhorados, avaliados e demarcados os imóveis pertencentes aos executados, conhecidos como Fazenda Estrela, com todas as coordenadas e perímetros devidamente estabelecidos. Argumenta que a execução deve prosseguir com a designação de hasta pública, ressaltando que eventual sobreposição de matrículas não afeta o direito de garantia da agravante, pois os devedores são proprietários de todas as áreas envolvidas, tanto aquelas registradas sob as matrículas nº 941, 1091, 1695, 3816 e 3879, quanto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2023, 2033, 2034 e 2484, todas do 1º Ofício de Guiratinga/MT. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 282021850). Ao apresentar a contraminuta, a terceira interessada OESTE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. No mérito, impugna as razões recursais, requerendo o desprovimento do agravo (ID 284011872). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a Execução por Quantia Certa nº 0054545-89.2015.8.11.0041 foi ajuizada pela ora agravante em face de GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ, GARON RIBEIRO E MORAES, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, CLOVIS BOTELHO E ARLETE FAGUNDES BOTELHO, visando o recebimento de R$ 3.484.893,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 659437. Após a citação, exequente e executados formalizaram acordo judicial compreendendo diversas operações bancárias. O acordo judicial não foi cumprido pelos executados, razão pela qual a credora/agravante postulou pelo prosseguimento da execução para penhora dos imóveis rurais dados em garantia (matrículas 941, 1091, 1695, 3816 e 3879 do CRI de Guiratinga/MT). Consta que LARISSA MARQUES MORAES e ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES opuseram embargos de terceiro alegando que os devedores da instituição financeira deram em garantia do acordo judicial área que pertencia a terceira pessoa (Ambrolina Ribeiro de Moraes), da qual seriam sucessoras. Afirmaram que a instituição financeira não observou as descrições e coordenadas geográficas dos imóveis garantidores, indicando a localização do imóvel pertencente às embargantes (matrículas 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 2.484 do CRI de Guiratinga/MT). Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, porquanto o douto magistrado singular reconheceu a existência de fraude à execução com relação à transferência dos imóveis objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034, 2.484 do CRI de Guiratinga/MT às partes embargantes ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES e LARISSA MARQUES MORAES. Em sede de recurso de apelação cível (Nº 1023892-43.2022.8.11.0041), a sentença foi parcialmente reformada apenas com relação à verba de sucumbência, a qual foi reduzida para 10% sobre o valor da causa. Durante o trâmite processual da execução, a empresa OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (terceira interessada) peticionou nos autos informando ser credora de alguns dos executados, em processo que tramita no Estado de São Paulo, pelo 41ª Vara Cível da Capital sob nº 1021485.45-2014.8.26.0100, bem como alegando que a penhora do imóvel rural ocorrida nos autos da presente execução, objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT, seria irregular, pois posterior à realizada naquele feito executivo. Alegou ainda que ocorreu sobreposição de áreas por ocasião da Carta Precatória nº 1000765-28.2021.8.11.0036, em que se procedeu à avaliação do mesmo perímetro anteriormente penhorado na Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100, que tramita perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Ao final, requereu a realização de perícia para esclarecer quais são as matrículas que incidem sobre o perímetro da área de lavoura almejada pelos credores das duas execuções, bem como pela instauração do concurso de penhoras, a fim de assegurar eventual direito de requerer adjudicação/arrematação do imóvel penhorado. Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante relatado, ao apresentar a contraminuta, a parte agravada suscitou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, pois apesar de confusa, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais a agravante requer a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Comprovada a propriedade da autora e a posse indevida do requerido, em razão da REJEIÇÃO da alegação de usucapião, ausente, portanto, o requisito necessário para a prescrição aquisitivo, de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação.” (N.U 0016227-33.2010.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada.- Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução. O magistrado de primeiro grau determinou a realização de georreferenciamento para esclarecimento de dúvida sobre a localização exata dos imóveis penhorados, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas e definir o direito de prelação entre credores. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a realização da referida perícia, nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se desnecessária e apenas contribuirá para o prolongamento excessivo de uma execução, que já tramita há quase 10 anos. Isto porque, eventual sobreposição de matrículas é matéria irrelevante para o prosseguimento da execução, pois todas as matrículas envolvidas – sejam aquelas dadas em garantia no acordo e penhoradas nos autos de origem (matrículas n. 941, 1091, 1695, 3816 e 3879), sejam aquelas constritas nos autos da Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100 que tramita perante a Comarca de São Paulo/SP (matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT) – pertencem aos mesmos devedores, quais sejam: GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ e GARON RIBEIRO MORAES FILHO. Tal fato já foi inclusive reconhecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1023892-43.2022.8.11.0041, quando se afastou a pretensão das filhas dos devedores de se declararem proprietárias das áreas, conforme se verifica do trecho do acórdão daquele julgamento: "Logo, o que se observa é que a área cuja posse e propriedade as embargantes reclamam não mais pertencia à vendedora quando da suposta transmissão às apelantes (jun/2015), pois em verdade havia sido transferida em 2013 aos próprios executados, sendo então indicadas como garantia, o que reforça a conclusão de que a penhora do imóvel é legítima. (...) Ao que se verifica, ao mencionar que as coordenadas e perímetros das áreas dadas em garantia são diversas das que foram penhoradas, pretendem as embargantes, em verdade, transferir as propriedades mencionadas pelos devedores (seus genitores e irmãos executados) relativa às matrículas usadas como garantia para outras áreas onde não há atividade agrícola significativa, ou seja, com baixo valor de venda comercial. (...) Ademais, ainda que as citadas áreas não correspondessem àquelas dadas em garantia, conforme afirmam as embargantes, resta demonstrado dos autos que o imóvel penhorado não pertence às embargantes. Ao contrário, ficou comprovado que pertencia aos executados quando do ajuizamento da Execução (novembro/2015), tendo em vista a transferência aos devedores GARON RIBEIRO MORAES FILHO e GABRIELA FAGUNDES em 2013, consoante acima exposto." Portanto, já está judicialmente reconhecido que as áreas em discussão pertencem aos executados, sendo irrelevante, para fins da execução em curso, eventual sobreposição ou deslocamento de matrículas. Até porque, não se está diante de discussão possessória ou dominial, mas sim de processo executivo que visa a expropriação de bens para satisfação de crédito. Ademais, insta salientar que já foi realizado o levantamento do perímetro da Fazenda Estrela por expert, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (ID 281333372 - Pág. 4/48), trabalho este que foi acompanhado pelo filho do executado Garon, sem qualquer impugnação à época. Nesse contexto, eventual sobreposição de matrículas não elide a condição de proprietários dos devedores nem afasta a penhora, avaliação e georreferenciamento já realizados sobre a área. Quanto à alegação da agravada de que possui direito de prelação por ter realizado penhora anterior sobre os mesmos imóveis, tal questão poderá ser resolvida no momento da distribuição de eventual produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC/15, não sendo necessária a realização de perícia para tanto. Ora, não se pode olvidar o que o processo executivo tramita há quase 10 anos, sendo que a determinação de nova perícia de georreferenciamento apenas contribuirá para o prolongamento excessivo do feito, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada na parte em que determinou a realização de perícia de georreferenciamento, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000

ID: 332645042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE FAGUNDES BOTELHO CLOVIS BOTELHO GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ GARON RIBEIRO E MORAES GARON RIBEIRO MORAES FILHO G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.438.484/0001-20 (AGRAVADO), GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ - CPF: 655.099.601-59 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO E MORAES - CPF: 062.100.581-91 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO MORAES FILHO - CPF: 282.688.998-24 (AGRAVADO), CLOVIS BOTELHO - CPF: 234.594.336-04 (AGRAVADO), ARLETE FAGUNDES BOTELHO - CPF: 509.498.701-10 (AGRAVADO), G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 12.457.366/0001-73 (AGRAVADO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - CPF: 267.185.668-70 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o agravante ataca especificamente todos os pontos da decisão que deseja alterar, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. 2. Afigura-se desnecessária a realização de perícia de georreferenciamento a fim de averiguar sobreposição de áreas se todas as matrículas imobiliárias em discussão pertencem aos executados, sobretudo se o feito executivo já tramita há quase dez anos, uma vez que a produção probatória adicional que apenas retardará a marcha processual. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO no Cumprimento de Sentença em Execução por Quantia Certa ajuizada em face de G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ARLETE FAGUNDES BOTELHO, CLOVIS BOTELHO, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, GARON RIBEIRO E MORAES, OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GARON RIBEIRO E MORAES, contra a decisão que, dentre outras deliberações, determinou a realização do georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos, a fim de verificar a existência de sobreposição de áreas, devendo a perícia ser arcada pelas partes e pelo terceiro interessado OESTE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA, na proporção de 33,33% para cada uma, com depósito em Juízo do valor integral no prazo de 10 dias a partir da intimação. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de realização de novo levantamento de georeferenciamento, uma vez que já houve levantamento da Fazenda Estrela, cujos trabalhos foram acompanhados pelo filho do executado GARON e seus advogados foram devidamente cientificados. Aduz que a questão da sobreposição de matrículas é irrelevante para o prosseguimento da execução, pois os imóveis pertencem aos executados, independentemente das matrículas em que estejam registrados. Alega que o processo se encontra em fase de expropriação, tendo sido penhorados, avaliados e demarcados os imóveis pertencentes aos executados, conhecidos como Fazenda Estrela, com todas as coordenadas e perímetros devidamente estabelecidos. Argumenta que a execução deve prosseguir com a designação de hasta pública, ressaltando que eventual sobreposição de matrículas não afeta o direito de garantia da agravante, pois os devedores são proprietários de todas as áreas envolvidas, tanto aquelas registradas sob as matrículas nº 941, 1091, 1695, 3816 e 3879, quanto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2023, 2033, 2034 e 2484, todas do 1º Ofício de Guiratinga/MT. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 282021850). Ao apresentar a contraminuta, a terceira interessada OESTE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. No mérito, impugna as razões recursais, requerendo o desprovimento do agravo (ID 284011872). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a Execução por Quantia Certa nº 0054545-89.2015.8.11.0041 foi ajuizada pela ora agravante em face de GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ, GARON RIBEIRO E MORAES, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, CLOVIS BOTELHO E ARLETE FAGUNDES BOTELHO, visando o recebimento de R$ 3.484.893,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 659437. Após a citação, exequente e executados formalizaram acordo judicial compreendendo diversas operações bancárias. O acordo judicial não foi cumprido pelos executados, razão pela qual a credora/agravante postulou pelo prosseguimento da execução para penhora dos imóveis rurais dados em garantia (matrículas 941, 1091, 1695, 3816 e 3879 do CRI de Guiratinga/MT). Consta que LARISSA MARQUES MORAES e ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES opuseram embargos de terceiro alegando que os devedores da instituição financeira deram em garantia do acordo judicial área que pertencia a terceira pessoa (Ambrolina Ribeiro de Moraes), da qual seriam sucessoras. Afirmaram que a instituição financeira não observou as descrições e coordenadas geográficas dos imóveis garantidores, indicando a localização do imóvel pertencente às embargantes (matrículas 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 2.484 do CRI de Guiratinga/MT). Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, porquanto o douto magistrado singular reconheceu a existência de fraude à execução com relação à transferência dos imóveis objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034, 2.484 do CRI de Guiratinga/MT às partes embargantes ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES e LARISSA MARQUES MORAES. Em sede de recurso de apelação cível (Nº 1023892-43.2022.8.11.0041), a sentença foi parcialmente reformada apenas com relação à verba de sucumbência, a qual foi reduzida para 10% sobre o valor da causa. Durante o trâmite processual da execução, a empresa OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (terceira interessada) peticionou nos autos informando ser credora de alguns dos executados, em processo que tramita no Estado de São Paulo, pelo 41ª Vara Cível da Capital sob nº 1021485.45-2014.8.26.0100, bem como alegando que a penhora do imóvel rural ocorrida nos autos da presente execução, objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT, seria irregular, pois posterior à realizada naquele feito executivo. Alegou ainda que ocorreu sobreposição de áreas por ocasião da Carta Precatória nº 1000765-28.2021.8.11.0036, em que se procedeu à avaliação do mesmo perímetro anteriormente penhorado na Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100, que tramita perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Ao final, requereu a realização de perícia para esclarecer quais são as matrículas que incidem sobre o perímetro da área de lavoura almejada pelos credores das duas execuções, bem como pela instauração do concurso de penhoras, a fim de assegurar eventual direito de requerer adjudicação/arrematação do imóvel penhorado. Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante relatado, ao apresentar a contraminuta, a parte agravada suscitou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, pois apesar de confusa, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais a agravante requer a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Comprovada a propriedade da autora e a posse indevida do requerido, em razão da REJEIÇÃO da alegação de usucapião, ausente, portanto, o requisito necessário para a prescrição aquisitivo, de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação.” (N.U 0016227-33.2010.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada.- Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução. O magistrado de primeiro grau determinou a realização de georreferenciamento para esclarecimento de dúvida sobre a localização exata dos imóveis penhorados, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas e definir o direito de prelação entre credores. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a realização da referida perícia, nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se desnecessária e apenas contribuirá para o prolongamento excessivo de uma execução, que já tramita há quase 10 anos. Isto porque, eventual sobreposição de matrículas é matéria irrelevante para o prosseguimento da execução, pois todas as matrículas envolvidas – sejam aquelas dadas em garantia no acordo e penhoradas nos autos de origem (matrículas n. 941, 1091, 1695, 3816 e 3879), sejam aquelas constritas nos autos da Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100 que tramita perante a Comarca de São Paulo/SP (matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT) – pertencem aos mesmos devedores, quais sejam: GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ e GARON RIBEIRO MORAES FILHO. Tal fato já foi inclusive reconhecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1023892-43.2022.8.11.0041, quando se afastou a pretensão das filhas dos devedores de se declararem proprietárias das áreas, conforme se verifica do trecho do acórdão daquele julgamento: "Logo, o que se observa é que a área cuja posse e propriedade as embargantes reclamam não mais pertencia à vendedora quando da suposta transmissão às apelantes (jun/2015), pois em verdade havia sido transferida em 2013 aos próprios executados, sendo então indicadas como garantia, o que reforça a conclusão de que a penhora do imóvel é legítima. (...) Ao que se verifica, ao mencionar que as coordenadas e perímetros das áreas dadas em garantia são diversas das que foram penhoradas, pretendem as embargantes, em verdade, transferir as propriedades mencionadas pelos devedores (seus genitores e irmãos executados) relativa às matrículas usadas como garantia para outras áreas onde não há atividade agrícola significativa, ou seja, com baixo valor de venda comercial. (...) Ademais, ainda que as citadas áreas não correspondessem àquelas dadas em garantia, conforme afirmam as embargantes, resta demonstrado dos autos que o imóvel penhorado não pertence às embargantes. Ao contrário, ficou comprovado que pertencia aos executados quando do ajuizamento da Execução (novembro/2015), tendo em vista a transferência aos devedores GARON RIBEIRO MORAES FILHO e GABRIELA FAGUNDES em 2013, consoante acima exposto." Portanto, já está judicialmente reconhecido que as áreas em discussão pertencem aos executados, sendo irrelevante, para fins da execução em curso, eventual sobreposição ou deslocamento de matrículas. Até porque, não se está diante de discussão possessória ou dominial, mas sim de processo executivo que visa a expropriação de bens para satisfação de crédito. Ademais, insta salientar que já foi realizado o levantamento do perímetro da Fazenda Estrela por expert, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (ID 281333372 - Pág. 4/48), trabalho este que foi acompanhado pelo filho do executado Garon, sem qualquer impugnação à época. Nesse contexto, eventual sobreposição de matrículas não elide a condição de proprietários dos devedores nem afasta a penhora, avaliação e georreferenciamento já realizados sobre a área. Quanto à alegação da agravada de que possui direito de prelação por ter realizado penhora anterior sobre os mesmos imóveis, tal questão poderá ser resolvida no momento da distribuição de eventual produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC/15, não sendo necessária a realização de perícia para tanto. Ora, não se pode olvidar o que o processo executivo tramita há quase 10 anos, sendo que a determinação de nova perícia de georreferenciamento apenas contribuirá para o prolongamento excessivo do feito, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada na parte em que determinou a realização de perícia de georreferenciamento, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001829-59.2023.8.26.0562

ID: 333641192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001829-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001829-59.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.F.N. - Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. A concessão do benefício da gratuidade de j… Processo 1001829-59.2023.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.F.N. - Passo à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, via de regra, neste momento processual, não tem o condão de isentar o requerido do ônus processual. Isso se justifica pelo fato de que a gratuidade de justiça possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, e, portanto, não abrange os encargos pretéritos ao seu deferimento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a gratuidade de justiça com efeito ex tunc quando a parte requereu a concessão da benesse, sem que o pedido tenha sido apreciado, tratando-se pois de exceção à regra. In casu, verifico que a parte requereu a gratuidade de justiça, sem, contudo, juntar aos autos os documentos necessários. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de a decisão de fls. 22/23 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: - rendimentos tributáveis através de sua última declaração de imposto de renda (não juntada aos autos); - ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); -os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação, constantes do rol do Relatório do Registrato (não juntado aos autos); - rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); - ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); - sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Agravo de Instrumento. Indeferimento da Justiça Gratuita em primeiro grau. Intimação do Agravante para que apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira. Inércia do Agravante. Manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2215355-32.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Intimação do agravante para trazer documentos - Inércia - Impossibilidade de aferição de sua atual situação econômica - Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado - Não provimento do recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2096483-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023; grifei). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça e dá prazo para agravante recolher as custas do preparo, nos exatos termos do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC - Inércia da agravante em juntar os documentos, conforme determinado em decisão anterior, contra a qual já fora interposto agravo interno, que também foi rejeitado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Agravo Interno Cível 0008398-53.2020.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Precedência do E. STJ. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Atendimento parcial. Hipossuficiência não comprovada pela inércia dos recorrentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121832-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131158-81.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022; grifei). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Indeferimento Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos Agravante, que é estudante de medicina e apesar de concedido prazo para apresentação dos documentos que comprovassem a ausência de condições de suportar o pagamento das custas do processo, preferiu omiti-los de forma propositada Decisão Mantida Agravo Desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2143657-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022; grifei). Gratuidade de justiça. Concessão de duas oportunidades para apresentar provas da hipossuficiência financeira. Inércia reiterada. Indeferimento do benefício. No caso concreto, uma vez infirmada as declarações de pobreza e, em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, concedeu-se à recorrente oportunidade para juntada de documento demonstrativo da condição financeira do recorrente. Com sua omissão (sintomática?), a autora impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Com o desatendimento do ônus processual restou caracterizada a inércia e, por isso, é justificável o indeferimento do benefício pretendido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a requerente providenciar o recolhimento das custas processuais devidas (fl. 92) no prazo de 15 dias. No silêncio, passados 60 dias da notificação, cumpra-se o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, extraindo-se certidão para inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regionalrespectiva, sendo sua confecção obrigatória,independentementedo valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições,ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1ºAntes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2ºNão tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. §4ºA confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatóriaindependentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5ºNos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Oportunamente,pagas as custas ou confeccionada certidão da dívida ativa devidamente encaminhada à Procuradoria, procedam-seàs anotações necessáriasearquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANA FERREIRA EVANGELISTA SANTOS (OAB 156898/SP), JULIO CEZAR DAS NEVES (OAB 474587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009548-56.2017.4.01.3400

ID: 306340875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, por entender que não há outra interpretação cabível dos itens do edital à luz da legislação de regência se não a de que “os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6.” Afirmou que a conduta da União foi correta, pois não há duplicidade de candidatos nas listas da ampla concorrência e das cotas, considerando-se que existe previsão legal e editalícia que determinam que o mesmo nome terão que constar em duas listas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a parte ré, ao invés de incluir 5 novos aprovados da lista de ampla concorrência para a segunda fase do certame público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, alcançando a classificação de nº 52, convocou erroneamente 5 novos candidatos negros, ultrapassando assim o limite de 20% estabelecido na lei. Aduz que o princípio da legalidade foi cabalmente violado, haja vista que o administrador atuou fora dos limites legais ao aumentar o percentual de vagas destinadas a negros, quando a lei determina o limite de 20% Explica que o edital previu o total de 59 convocados para segunda fase e reservou 12 vagas para aqueles que se autodeclararem negros. Contudo, equivocadamente, fez configurar concomitantemente candidatos que se declararam negros na lista da ampla concorrência e na lista reservada, retirando da listagem candidatos da ampla concorrência que deveriam ter sido classificados na lista geral. Salienta que o total de candidatos negros convocados para a segunda fase foram de 17, representando o percentual de 28% dos cargos ofertados, ofendendo o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentados. O MPF manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A situação posta nos autos diz respeito à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. A Lei nº 12.990/2014 assim dispõe quanto às vagas reservadas a candidatos negros em concurso público destinado ao preenchimento de cargos, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em atenção ao comando normativo acima, estabeleceu o Edital DEPEN nº 1/2015: 6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADC n. 41/DF, que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser aplicada em todas as fases dos concursos públicos. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. [...] 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, Tribunal Pleno, Ministro Luís Roberto Barroso, Julgamento: 08/06/2017, DJe 180 de 17/08/2017) A autora alega que deixou de ser convocada para a fase seguinte do concurso em razão de ter sido incluído 5 candidatos negros em preterição de 5 candidatos aprovados na ampla concorrência, justamente porque candidatos que se declararam negros constavam concomitantemente da lista da ampla concorrência e na lista reservada. A União teceu alguns esclarecimentos em suas contrarrazões, os quais estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, vejamos: Quanto aos candidatos negros que obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, não resta dúvida de que, no resultado final do concurso, esses candidatos devem figurar tão somente na relação dos candidatos aprovados na ampla concorrência, conforme preceitua o §1.º do art. 3.º da referida lei e o subitem 6.1.6.1 do edital de abertura. Todavia, os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6, acima destacados. Ademais, considerando-se o critério de alternância e proporcionalidade estabelecido na referida lei, o candidato que não obteve pontuação para figurar na lista de ampla concorrência dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1, deve figurar em ambas as listas, podendo ser chamado pela relação dos aprovados na ampla concorrência, antes de ser chamado na relação dos candidatos negros. Dessa forma, esses candidatos terão o direito de constar na relação dos aprovados em ampla concorrência até o limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009, não havendo que se falar em “duplicidade”. Em situação assemelhado, este o TRF já manifestou entendimento no sentido de que a aplicabilidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014 deve ocorrer em todas as etapas do concurso. Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS APLICÁVEL PARA TODAS AS FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos candidatos negros contemplados nas vagas da ampla concorrência do cômputo do percentual de reserva de vagas em todas as etapas do certame, inclusive para classificação na prova dissertativa. 2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 3. A incidência da determinação legal deve ocorrer em todas as etapas do concurso, tendo em vista que a correção da prova dissertativa depende da aprovação na prova objetiva e envolve a formação de lista classificatória, assumindo caráter eliminatório. 4. Os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para terem suas redações corrigidas, como parte da lista da ampla concorrência, não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral determinando o cumprimento do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 em todas as fases do certame, procedendo-se à correção da prova discursiva do autor, se classificado dentro do quantitativo definido em edital, após serem desconsiderados do cômputo, para as vagas reservadas, aqueles candidatos cotistas que atingiram pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, e, em caso de aprovação, determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame. (AC 1012367-35.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2021, ART. 3º, §1º. LEI 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.ILEGALIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando a retificação do Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que, em cada uma das fases e etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, devendo esses candidatos, todavia, constar da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso. 2. Considerou-se: a) em que pese a interpretação que a parte autora pretende conferir ao § 1º do art. 3º da Lei n. 12.990/2014, não se pode dele extrair qualquer comando impositivo que vincule, de um lado, o cômputo total de provas discursivas a serem corrigidas (cláusula de barreira) e, de outro, o quantitativo de candidatos negros efetivamente aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. São, portanto, realidades distintas, sendo inequívoco que a norma em comento refere-se apenas a este segunda hipótese; b) no que atine à cláusula de barreira, e à míngua de expressa previsão legal em sentido diverso, conclui-se que o marco normativo que rege o tema é o próprio edital do concurso público, cujas disposições, como é cediço, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, no qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes. O que se exige, a rigor, é que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público (art. 1º da lei 12.990/2014), percentual devidamente observado pela Administração; c) de acordo com as informações prestadas pelos réus (ID 582860858, p. 09-10; ID 582860859, p. 14-15), no concurso em questão, 183 candidatos negros se classificaram dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência (1.125), razão pela qual foram corrigidas as provas dos candidatos negros em caráter complementar, na mesma quantidade de candidatos negros classificados dentro do número de vagas da ampla concorrência; d) tais informações que se presumem legítimas são hábeis a revelar, neste momento processual, o equívoco de premissa fática da qual partiu este Juízo, ao tomar por verdadeira a alegação autoral de que 845 candidatos negros teriam sido aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, sendo que, ao que tudo indica, eles apenas foram classificados dentro do corte definido para correção das provas discursivas, situações que, como visto, não se confundem. 3. Dispõe a Lei n. 12.990/2014: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Em atenção ao comando normativo, estabeleceu o Edital n. 1/2021: 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados na lista de candidatos negros. 5. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público em andamento para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, estar-se-á a negar eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei n. 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. 6. Apelação provida, reformando a sentença para que o apelado aplique a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final. (AC 1004190-10.2021.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2022) Dito isso, conforme inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014, os candidatos que se inscreveram como cotistas que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não podem constar mais no quantitativo das vagas reservadas, não existindo condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. Ou seja, caso fossem computados, para preenchimento de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2015. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. 2. Controvérsia afeta à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. 3. Os candidatos que se inscreveram como cotistas, que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não podem constar no quantitativo das vagas reservadas. Inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014. Ausência de condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. 4. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De O. C. x J. C. S.

ID: 277001115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015391-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - R… ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - Reqdo: J. C. S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 114 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente quanto ao referido pedido, em razão da perda superveniente de objeto. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERENTE: O requerido, por ocasião da apresentação da contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, afirmando que haveria 'inúmeras evidências' da capacidade econômica da genitora do autor para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, indicar de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos probatórios. Diante da ausência de fundamentos específicos e de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício concedido à parte autora. INÉPCIA DA INICIAL: Ademais, o requerido arguiu, ainda em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta seria manifestamente incoerente, sustentando que os pedidos nela formulados não decorreriam logicamente da narração dos fatos. Rejeito, contudo, a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os elementos essenciais da ação, como os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e os documentos pertinentes. Não procede a alegação de desconexão entre causa de pedir e pedido, pois, em simples leitura dos autos, é possível verificar que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo perfeita correlação entre a narrativa e a pretensão deduzida em juízo. A inicial é, portanto, apta e adequada à instauração válida do processo. COMPETÊNCIA: Em sede de contestação, o requerido suscitou a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a autora não teria especificado a existência de filhos incapazes, tampouco indicado se o último domicílio comum do casal situava-se nesta Comarca de Santos/SP, razão pela qual entende necessária a verificação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que consta expressamente nos autos a existência de filha menor, sendo o próprio requerido apontado como genitor da infante em conjunto com a autora (fl. 133), o que atrai a aplicação do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil e firma a competência deste Juízo. In verbis: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; A razão da norma é clara: preservar a parte que detém a guarda do menor, em sua condição de hipossuficiência estrutural e econômica, garantindo-lhe maior facilidade de acesso à Justiça e respeito à sua limitação de mobilidade, especialmente em contextos de dissolução de vínculo familiar. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de divórcio - Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu - Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação - Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz - Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado - Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente - Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio ajuizada perante o foro do domicílio da autora, guardiã da filha incapaz do casal - Declinação da competência de ofício e determinação da remessa dos autos ao juízo prevento pela julgamento de anterior ação idêntica, extinta, sem julgamento do mérito - Determinação de nova redistribuição à consideração do domicílio do réu - Suscitante que instaura o incidente ao argumento de que a ação deve ser processada perante o domicílio do cônjuge guardião da prole - Possibilidade - Competência do foro de domicílio da autora que exerce a guardiania do filho incapaz - Inteligência do art. 53, inciso I, alínea "a" do CPC - Ausente indícios de burla ao princípio do juiz natural - Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 286, II, do CPC - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara). (TJSP; Conflito de competência cível 0037016-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, mantendo a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VALOR DA CAUSA: Recebo o novo valor da causa ( R$ 136.450,91 - fl. 127). Anote-se. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A inicial traz, em verdade, pedido cumulado de arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto de partilha, sob o fundamento de que o requerido o ocupa com exclusividade. A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição autônoma do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum em ação de divórcio c.c partilha. O autor busca a inclusão do pedido na ação de divórcio, alegando economia processual e a natureza indivisível do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser apreciado na ação de divórcio ou em ação autônoma. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que questões patrimoniais relacionadas ao casal, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que a competência para questões de condomínio é do Juízo Cível, não da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Questões patrimoniais decorrentes de divórcio, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível. 2. A competência funcional da Vara de Família é restrita às matérias previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019 TJSP, Conflito de competência cível 0028443-63.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30.09.2020(TJSP;Agravo de Instrumento 2079675-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios e compensatórios em favor da agravante, bem como pleitos de busca e apreensão de veículo do casal e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios e compensatórios, busca e apreensão de veículo e arbitramento de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge são, em regra, transitórios, devendo ser limitados a situações excepcionais e temporárias. 4. Precedentes do STJ indicam que a prestação alimentícia entre ex-cônjuges só é devida em caso de comprovada impossibilidade de sustento próprio. 5. Inexistem provas suficientes da incapacidade laboral da agravante, de sua dependência econômica e da capacidade financeira do agravado. 6. O pedido de busca e apreensão do veículo não preencheu os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato. 7. O arbitramento de aluguel em regra somente é cabível após a partilha de bens, sendo matéria de natureza obrigacional autônoma, alheia à competência das Varas de Família. 8. Ausentes os requisitos para permitir o processamento conjunto dos alimentos compensatórios. IV. DISPOSITIV E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges depende da comprovação da incapacidade laborativa da parte e da impossibilidade de sustento próprio, bem como da capacidade financeira do alimentante". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP;Agravo de Instrumento 2280109-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; grifei) DIVÓRCIO C. C. PARTILHA - Questões relacionadas a arbitramento de aluguel e ressarcimento de valores referentes a imóvel comum que fogem da seara de competência do Juízo de Família, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000616-94.2024.8.26.0396; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes