Resultados para "1012467-49.2024.8.26.0229" – Página 33 de 33

Devanil Carvalho De Pinho Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258099714

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012664-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIL CARVALHO DE PINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL FONSECA NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012664-89.2025.8.11.0001. AUTOR: DEVANIL CARVALHO DE PINHO RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012664-89.2025.8.11.0001. AUTOR: DEVANIL CARVALHO DE PINHO RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DEVANIL CARVALHO DE PINHO RODRIGUES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Cuiabá/MT a Natal/RN, com ida no dia 23/01/2025, e retono em 02/02/2025. Assevera que “ao comparecer ao aeroporto de Natal para embarcar no voo de volta, a autora foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado. Como alternativa, a companhia aérea impôs o transporte terrestre por ônibus para cobrir os 310 km entre as cidades. Enquanto o trajeto aéreo duraria aproximadamente uma hora, a viagem rodoviária consumiu mais de quatro horas, acarretando considerável desconforto e atraso (ANEXO 06 - VIAGEM DE ÔNIBUS). Chegando a Recife, a autora foi novamente surpreendida: o próximo voo para dar continuidade à viagem só estaria disponível no dia seguinte, 03/02/2025, às 10h (ANEXO 08 - CARTÃO DE EMBARQUE – EM RECIFE). Tal remarcação resultou em nova espera prolongada e frustração, agravando os transtornos já suportados desde o cancelamento inicial”. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de manutenção não programada, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral e material. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, em Consulta de Voos Passados – VRA, disponibilizado pela Anac, foi possível verificar que o voo de retorno nº 2998 do autor foi cancelado (documento em anexo): É importante consignar que em decorrencia do cancelamento do voo na cidade de Natal, o autor perdeu as conexões, cujos voos ocorreram normalmente, conforme Consulta de Voos Passados – VRA, disponibilizado pela Anac: VOO ORIGINÁRIO RECEFE-CAMPINAS VOO ORIGINÁRIO CAMPINAS-CUIABÁ Diante deste contexto, o voo originário do autor que tinha previsão de chegada em cuiabá no dia 02/02/2025, às 19h02min, foi remarcado para o dia 03/02/2025, com chegada em Cuiabá/MT às 18h32min, conforme passagens de id nº 185190806, e consulta de Voos Passados – VRA, disponibilizado pela Anac, bem como, confessado pela requerida na contestação de id nº 188872961, pág. 12, ocasionando um atraso de mais de 23h00: PASSAGENS VOO REMARCADO VAR CONFISSÃO DA REQUERIDA A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões de manutenção não programada, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE 08 (OITO) HORAS – PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. In casu, o cancelamento do voo, em conexão, acarretou um atraso de aproximadamente oito horas na chegada ao destino, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, impõe-se o ressarcimento do valor da diária perdida, em decorrência do atraso no voo. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046400-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) No que se refere aos danos morais, entendo que estes restaram caracterizados. No caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. No que concernem aos alegados danos morais sofridos pela parte autora, entendo que o atraso de mais de 23h00 do voo originário, implicou em transtornos, conforme restou demonstrado alhures. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000083-60.2025.8.11.0092

ID: 338370899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000083-60.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. O. E. C. O. FABIANA DE ASSUNCAO BORGES F. A. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000083-60.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000083-60.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de FÁBIO FAGUNDES OLIVEIRA, ajuizada por E. C. O., representada por sua genitora POLIANE CONCEIÇÃO ELIAS, e por A. B. S. O., também representada por sua genitora JOELMA MARIA DOS SANTOS, visando à regularização da sucessão e partilha do patrimônio do De cujus. A petição inicial (ID. 182787109) informou que o falecimento de FÁBIO ocorreu em 12/10/2024, no município de Alto Garças/MT, aos 41 anos de idade, tendo sido qualificado como “viúvo” na respectiva certidão de óbito. Ressaltou-se, contudo, que o falecido não deixou viúva meeira, mas três filhas oriundas de relacionamentos distintos: A. B. S. O. (representada por sua genitora Joelma Maria Dos Santos), E. C. O. (representada por Poliane Conceição Elias) e F. A. F. (filha de Fabiana De Assunção Borges). Requereu-se a abertura do inventário e a nomeação de Poliane como inventariante. Por decisão de ID. 183508009, foi determinada a emenda da inicial, com vistas à comprovação da hipossuficiência financeira das partes. Em atendimento, as requerentes Joelma Maria Dos Santos e Poliane Conceição Elias apresentaram manifestações acompanhadas da documentação pertinente (Id. 187094211 e ss.), constando declarações de hipossuficiência, isenção de IRPF, CTPS, CNIS e comprovantes de endereço. Joelma informou, todavia, a impossibilidade de obtenção das certidões do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis, diante da ausência de recursos para o pagamento de taxas e emolumentos. Posteriormente, Fabiana De Assunção Borges, na qualidade de genitora da menor F. A. F., apresentou pedido de habilitação nos autos, requerendo sua inclusão no polo ativo na condição de meeira/herdeira (ID. 191101967). O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID. 191394493), opinou pela nomeação da autora como inventariante, a fim de dar regular prosseguimento ao feito e resguardar os interesses dos incapazes. Por despacho de ID. 191510218, o Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação quanto ao pedido de habilitação formulado por Fabiana. As requerentes, representadas por POLIANE e JOELMA, apresentaram impugnação (ID. 193315016), alegando que FABIANA e o de cujus estavam separados de fato à época do óbito, inexistindo vínculo afetivo, convivência ou assistência mútua que caracterizasse união estável. Sustentaram suas alegações com base em mensagens de WhatsApp, divisão patrimonial anterior e o indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte formulado por Fabiana junto ao INSS. Em nova decisão (ID. 193375293), o Juízo determinou a intimação de Fabiana para se manifestar sobre a impugnação, bem como a inclusão dela e de sua filha no polo ativo do feito, para fins de regularização da representação processual. Em, conformidade, Fabiana De Assunção Borges apresentou manifestação (ID. 198969229), refutando os argumentos da parte adversa, os quais considerou infundados e desprovidos de provas. Reiterou a existência de união estável com o falecido, alegando que a convivência teve início em 06/07/2018, com formalização por escritura pública em 20/01/2020. Destacou, ainda, que arcou com despesas médicas e com o funeral do falecido, sustentando que o indeferimento da pensão pelo INSS trata-se de decisão administrativa que será objeto de revisão judicial. Por fim, o Ministério Público, em manifestação conclusiva (Id. 202477918), analisou a controvérsia acerca da habilitação de Fabiana, destacando que a Escritura Pública de Declaração de União Estável possui fé pública e presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituída por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, a ser produzida mediante dilação probatória em ação própria. Ressaltou, ainda, a existência de filha comum entre Fabiana e o falecido, concluindo pela viabilidade da habilitação da requerente na qualidade de meeira/herdeira. As requerentes, representadas por Poliane e Joelma, reiteraram o pedido de nomeação de Poliane Conceição Elias como inventariante (ID. 200815022). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da Habilitação de Fabiana de Assunção Borges como Meeira: Conforme os documentos juntados (IDs. 191101967 e 198969229), há nos autos Escritura Pública de Declaração de União Estável que formaliza a convivência entre Fabiana e Fábio desde 06 de julho de 2018, tendo sido lavrada em 20 de janeiro de 2020. O Ministério Público em seu parecer (ID. 202477918), alinhou-se a este entendimento, afirmando que a escritura pública, por ostentar fé pública, constitui instrumento dotado de presunção relativa de veracidade, e que tal presunção somente pode ser afastada mediante provas robustas e inequívocas em sentido contrário, a serem produzidas em autos apartados. Além disso, o órgão ministerial destacou a existência de uma filha em comum entre Fabiana e o falecido. Cumpre salientar, entretanto, que, embora a certidão de óbito registre que Fabiana e o De cujus estavam separados há quatro meses (ID 182787122), tal informação não impede o reconhecimento da autora como meeira em relação ao período em que se manteve a união estável. Nesse sentido, o TJMT já decidiu que, mesmo em casos de separação de fato, subsiste o direito à meação quanto aos bens amealhados até a ruptura fática da convivência, ainda que a habilitação como herdeira seja afastada: AGRAVANTE (s): LUCELY QUILES DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO (s): FRANCISCO JOSE RODRIGUES PEDROSO REZENDE TERCEIRO INTERESSADO: HERMES RODRIGUES REZENDE TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO PEDROSO DE RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA SEPARADA DE FATO DO DE CUJUS - CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA – RECORRENTE QUE FOI CASADA COM O DE CUJUS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL – PERDA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.830 DO CC/2002 – AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO – SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE HABILITAR-SE COMO MEEIRA DOS BENS AMEALHADOS ATÉ A RUPTURA FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Exegese da regra do art . 1.830 do CC/2002, ainda que casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens, a viúva perde o direito à sucessão do de cujus se, quando do falecimento, já se encontrava dele separada de fato havia muitos anos. No entanto, se a partilha dos bens do antigo casal não foi formalizada, subsiste o direito da viúva, separada de fato, em habilitar-se no inventário para reclamar o seu direito à meação dos bens amealhados juntamente com o de cujus até o momento da ruptura fática da convivência matrimonial. (TJ-MT - AI: 10161860620208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) (Grifado). Diante da existência de um instrumento público que declara a união estável e da manifestação favorável do Ministério Público, que corrobora a presunção de veracidade da escritura pública e sugere que a impugnação à união estável seja discutida em via própria (autos apartados), impõe-se, no contexto do inventário, o reconhecimento da qualidade de meeira a Fabiana De Assunção Borges. Esta medida visa garantir sua participação no processo sucessório e assegurar seus direitos, sem prejuízo de que eventuais discussões sobre a dissolução de fato da união estável sejam devidamente apuradas em ação judicial específica, caso as partes interessadas assim o busquem. Da Nomeação de Poliane Conceição Elias como Inventariante: A parte autora, desde a petição inicial (ID. 182787109), requereu a nomeação de Poliane Conceição Elias como inventariante. Poliane é genitora e representante legal da herdeira menor E. C. O.. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID. 191394493), já havia se pronunciado pela necessidade de nomeação da autora Poliane como inventariante, a fim de esclarecer dúvidas e instruir o processo. Tal medida revela-se fundamental para a correta administração do espólio e para a adequada representação dos interesses dos herdeiros, especialmente dos menores e incapazes envolvidos no presente inventário. Todavia, diante do deferimento do ingresso de Fabiana como meeira, cabe explicar os motivos que impedem sua nomeação como inventariante, conforme passo a expor e fundamentar a seguir. Importa ressaltar que, embora Fabiana de Assunção Borges afirme ter mantido união estável com o falecido, a controvérsia suscitada pela parte autora acerca da validade dessa relação no momento do falecimento impede, por ora, o reconhecimento definitivo de sua condição de companheira sobrevivente para fins de aplicação da ordem de preferência prevista no art. 617, inciso I, do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; Embora Fabiana de Assunção Borges tenha informado nos autos que custeou as despesas do velório do falecido, a certidão juntada sob o ID 182787122 expressamente consignou que ambos estavam separados há quatro meses, demonstrando que não conviviam mais na época do falecimento, o que afasta a aplicação da regra prevista no art. 617, inciso I, do CPC. Nesse sentido, o TJMT já decidiu que, nos casos em que não se comprova de forma inequívoca a convivência ao tempo do falecimento, não se aplica a preferência legal prevista para o cônjuge ou companheiro sobrevivente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL – ART. 617 DO CPC – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do inciso I do art. 617 do CPC, o cônjuge sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, deve ser nomeado como inventariante, uma vez que se encontra posicionado em primeiro grau de preferência na ordem legal, com indicação na posse e guarda do imóvel objeto do inventário . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027167-89.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (Grifado). Ressalte-se que, embora o art. 617 do CPC estabeleça uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, tal ordem não possui caráter absoluto, admitindo-se sua relativização diante de circunstâncias excepcionais que recomendem a adoção de medida diversa. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015221-57.2022.8.11 .0000 – Guarantã do Norte Agravante: Marlos Andrey Herberts Agravado: Espólio de Adolfo Herberts EMENTA INVENTÁRIO – CITAÇÃO DA ESPOSA SUPÉRSTITE ANTES DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ART. 617 DO CPC – ORDEM DE PREFERÊNCIA – RELATIVIZAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do STJ “a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto.” ( AgInt no AREsp 1397282/GO) . Assim, apesar de não possuir caráter absoluto, a ordem estabelecida no art. 617, do CPC, deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, admitindo-se a sua relativização em casos excepcionais, quando restarem evidenciadas fundadas razões para tanto, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MT 10152215720228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) (Grifado). No caso concreto, não se verifica, nos autos, qualquer fundamento relevante que justifique o afastamento da nomeação de Poliane Conceição Elias, genitora e representante legal da herdeira menor, especialmente diante da controvérsia ainda pendente sobre a condição de companheira sobrevivente de Fabiana De Assunção Borges no momento do falecimento do De cujus. Diante disso, mostra-se mais adequada, neste momento processual, a nomeação de Poliane Conceição Elias como inventariante, tendo em vista que figura como genitora e representante legal da herdeira menor, possuindo legítimo interesse na correta administração do espólio e na preservação dos direitos da incapaz. Por fim, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o valor da causa em ações de inventário deve refletir a totalidade dos bens que integram o monte-mor, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total dos bens do falecido, excluindo-se as dívidas e a meação do cônjuge supérstite. Nesse sentido, o TJMT tem decidido que tanto o cálculo das custas processuais quanto dos tributos incidentes deve se basear no patrimônio efetivamente transmitido, conforme se extrai do seguinte julgado: INVENTÁRIO – VALOR DA CAUSA – COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO – ESPÓLIO – EXCLUSÃO DA MEAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As despesas do processo de inventário devem ser atribuídas ao espólio. O valor da causa na ação de inventário deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo o valor da meação do cônjuge supérstite. (TJMT, RAI nº 1012467-21.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 13/03/2018). Adotando essa diretriz, o respectivo Tribunal reafirmou o entendimento no seguinte acórdão: "(...) Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial, nos processos de inventário, tem-se que o valor da causa, assim como o cálculo dos tributos e das custas processuais devem contemplar a quantia a ser transmitida, ou seja, o montante líquido da partilha, que deverá corresponder o valor total, excluindo-se as dívidas e a meação do cônjuge supérstite. (...)" (TJ-MT - AI: 10152444220188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/01/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). Dessa forma, é imperativo o recebimento da exordial, com a consequente manutenção do valor atribuído à causa, em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável, sem prejuízo de verificação após a apresentação das primeiras declarações. 3) Nesse compasso, RECEBO a petição inicial e a emenda à inicial, já que preenchem os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. 4) ACOLHO o parecer ministerial para DEFERIR a habilitação de FABIANA DE ASSUNÇÃO BORGES na qualidade de meeira, em razão da união estável mantida com o falecido FÁBIO FAGUNDES OLIVEIRA, no período declarado na Escritura Pública de Declaração de União Estável (IDs 191101988 e 198970394). Proceda-se à anotação de sua inclusão e qualificação nos registros processuais, conforme já determinado no despacho de ID 193375293, para que produza todos os efeitos legais no presente inventário. Ressalva-se que eventual controvérsia quanto à existência ou dissolução da união estável deverá ser objeto de discussão em ação própria, por se tratar de matéria de alta indagação, insuscetível de ampla cognição no rito do inventário. 5) Com fulcro no art. 617, parágrafo único do CPC, NOMEIO como inventariante a Sra. POLIANE CONCEIÇÃO ELIAS, dispensando-se a lavratura e assinatura de termo de compromisso. 6) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) apresente as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC; b) promova a juntada do comprovante de quitação/isenção do ITCMD (art. 664, §§ 4º e 5º do CPC); c) junte as certidões negativas de débito perante das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal, devidamente atualizadas, em nome do de cujus; d) traga aos autos certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do provimento n°56/2016–CNJ; 6) Após, citem-se os herdeiros e legatários, não representados nos autos por advogado ou Defensor Público (art. 626 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, conforme o art. 627 do CPC. 7) Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Taquari/MT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a abertura do inventário e os valores dos bens. Caso discordem, poderão apresentar prova de cadastro ou atribuir novos valores, passíveis de aceitação pelos interessados (arts. 629, 626 e 634 do CPC). 8) Sem prejuízo, em atenção aos arts. 178, II e 626, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestar-se sobre o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010005-13.2025.8.11.0000

ID: 278273400

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010005-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010005-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010005-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS - CPF: 060.249.941-09 (PACIENTE), ANDERSON CARLOS TOMAZ - CPF: 050.159.381-01 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SINOP/MT (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ERISSON DO CARMO TOME - CPF: 028.409.092-19 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP-MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VASTO HISTÓRICO CRIMINAL DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, com o objetivo de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) pacientes estão presos preventivamente no interesse de ação penal em que o primeiro é acusado de praticar, em tese, o crime de roubo majorado, e o segundo de cometer, em tese, os delitos de tráfico de drogas e receptação; (ii) prisão preventiva imposta com fundamento no risco de reiteração delitiva; (iii) primeiro paciente ostenta uma condenação provisória pela suposta prática do delito de roubo, duas ações penais em curso referentes aos crimes de furto qualificado e três inquéritos policiais em curso pela suposta prática dos delitos de furto majorado, furto qualificado, receptação, associação criminosa e embriaguez ao volante; (iv) segundo paciente ostenta seis condenações definitivas, referentes aos delitos de roubo, furto, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e integrar organização criminosa, além de uma condenação provisória e uma ação penal em curso; (v) denúncia aditada após a apresentação de novos elementos investigativos por parte da autoridade policial. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva; (ii) se há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor dos pacientes, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas a partir do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus, crimes e aditamento à denúncia, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, e 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no RHC n. 151.951/RS e AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO; Enunciado n. 06 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I e II, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que manteve a prisão preventiva dos pacientes Ismael da Costa dos Santos e Anderson Carlos Tomaz, com fundamento na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva. Consta nos autos que os pacientes estão presos preventivamente no interesse de ação penal em que Anderson é acusado de praticar, em tese, o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, do CP) e Ismael de cometer, em tese, os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180, caput, do CP). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, ressaltando que os pacientes estão presos cautelarmente há mais de 12 meses e, até o momento, a instrução processual não foi encerrada, o que configuraria constrangimento ilegal por ofensa à duração razoável do processo. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 278631875). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 282131388). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 285734360). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva dos pacientes, por entender que o decreto cautelar não estaria embasado em fundamentos válidos e idôneos e que haveria excesso de prazo para a formação da culpa. Extrai-se da inicial acusatória o seguinte contexto fático das prisões em flagrante dos pacientes: “[...] São dos autos que, na data dos fatos, a equipe deForça Tática da Polícia Militar recebeu informações da ALI (Agência Local de Inteligência) noticiando que um indivíduo, identificado como ANDERSON CARLOS TOMAZ, ora denunciado, estava sendo investigado por supostamente ter participado de roubos e furtos ocorridos nesta comarca de Sinop/MT e região. Nesse contexto, em posse das informações de que ANDERSON estaria nas imediações da MT-423, mais precisamente no Restaurante da Luna, os agentes da Polícia Militar se deslocaram ao local para abordá-lo e averiguar as notícias. Ao chegarem no local, os policiais militares visualizaram o denunciado ANDERSON, que estava transportando uma bateria automotiva, o qual, por sua vez, declarou que o objeto pertencia ao veículo GM/PRISMA (cor preta e placa NJT 7H82), bem como que o automóvel seria produto de roubo ocorrido em uma Fazenda. Ademais, os agentes de segurança pública constataram no momento da abordagem que constava mandado de prisão em face do denunciado ANDERSON. Em entrevista informal, o denunciado ANDERSON afirmou estar conduzindo o automóvel GM/PRISMA; contudo, declarou que o ‘responsável’ pelo veículo seria ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, e asseverou que ISMAEL estava em posse de uma camionete S10 furtada na Fazenda Copazza (localizada no KM 18 da estrada de Santo Antônio, zona rural de Ipiranga do Norte/MT), no dia 20 de fevereiro de 2024. Ato contínuo, os militares se dirigiram até o endereço (conjunto de quitinete no Bairro Camping Club) indicado como residência do suspeito ISMAEL, ora denunciado. No local, os agentes constataram que o portão da residência estava aberto e visualizaram a camionete GM/S10, de cor branca e placa RTB4H28, que se confirmou ser produto de crime. Em seguida, inquirindo o denunciado ISRAEL acerca do automóvel, este afirmou ter adquirido a referida camionete do denunciado ANDERSON, e, inclusive, que o pagamento fora realizado por meio de substâncias entorpecentes (pasta base de cocaína). Procedendo a busca veicular na camionete GM/S10, os agentes lograram encontrar diversos celulares, 04 (quatro) porções de cocaína, embalagens plásticas - comumente usadas por traficantes para acondicionar droga -, uma balança de precisão, um relógio e um mostruário de joias. Consoante Laudo de Constatação de Drogas nº 541.3.10.8985.2024.164360-A01 (ID. 148516147), os entorpecentes encontrados e apreendidos em poder do denunciado ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS perfizeram massa líquida total de 16,3g (dezesseis gramas três decigramas) de cocaína” [...] (id. 278128866, p. 306). Com base nessas circunstâncias delitivas, na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, norteado pelo risco de reiteração delitiva: “[...] Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, o custodiado encontra-se preso pela prática, em tese, dos crimes de receptação e tráfico de drogas, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite nesta Comarca de Sinop/MT (0034261-52.2018.8.11.0042) sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (0005377-28.2018.8.11.0037, 1011902-02.2023.8.11.0015, 1012467-63.2023.8.11.0015) [...] Anderson: Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que a decretação da prisão do custodiado é medida impositiva, diante da existência de indícios suficientes da autoria quanto ao crime de receptação qualificada e prova de sua materialidade. Averbe-se que o custodiado possui diversos registros criminais, conforme folha de antecedentes criminais extraídos na data de hoje (27.02.2024), autos n. 1018137-19.2022.8.11.0015, 0003213-88.2020.8.11.0015 e 0003213-88.2020.8.11.0015 todos cometidos nesta Comarca de Sinop/MT. Desta feita, além da presença do requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Dessarte, entendo que não há outra alternativa para impedir que o custodiado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública [...]” (id. 277707893). Disposto o recorte fático e jurídico, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Consta dos registros criminais do paciente Anderson uma condenação provisória à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela suposta prática do delito de roubo majorado (autos n. 1001340-94.2024.8.11.0015), bem como duas ações penais em curso: delito de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) (autos n. 1000514-81.2022.8.11.0098) e delitos de furto qualificado (art. 155, §1º e § 4°, inc. II e art. 155, § 4º, inc. II, por cinco vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP) (autos n. 1018137-19.2022.8.11.0015). Ademais, verifica-se a existência de três inquéritos policiais instaurados para a apuração de possíveis infrações penais praticadas pelo paciente Anderson: IP n. 1018179-97.2024.8.11.0015, referente ao suposto cometimento do delito de furto majorado (art. 155, § 1º, do CP), IP n. 1010321-15.2024.8.11.0015, referente ao suposto cometimento do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), e IP n. 1000465-46.2022.8.11.0096, referente ao suposto cometimento dos delitos de receptação (art. 180 do CP), associação criminosa (art. 288 do CP) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Igualmente, vê-se que os registros criminais do paciente Ismael compreendem seis condenações definitivas, uma condenação provisória pela suposta prática do delito de integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) (autos n. 0007368-55.2018.8.11.0064) e uma ação penal em curso pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) (autos n. 1011902-02.2023.8.11.0015). A propósito, em consulta ao executivo de pena n. 0034261-52.2018.8.11.0042, verifica-se que as seis condenações definitivas que pesam contra o paciente, totalizando uma pena de 31 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão, derivam da prática de crimes graves, como roubo (art. 157 do CP), furto (art. 155 do CP), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) e integrar organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Este Tribunal de Justiça, de igual modo, compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC n. 628.430/RO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJE 26.3.2021). “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Da mesma forma, não persiste a irresignação defensiva referente à tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Como é sabido, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada na data de 28/fevereiro/2024. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 25/março/2024 e indiciou o paciente Anderson pelo delito de receptação e Ismael pelos crimes de receptação e tráfico de drogas. A inicial acusatória foi oferecida em 01/abril/2024 e, em 19/abril/2024, o Juízo de origem recebeu a denúncia, determinando a citação dos acusados Anderson, Ismael e Erisson. Posteriormente, em 18/dezembro/2024, em vista de novos elementos de investigação apresentados pela autoridade policial, o Ministério Público aditou a inicial acusatória, alterando a “imputação do delito previsto no art. 180, § 1º do Código Penal para o delito do art. 157, § 2º, II e V c/c art. § 2º-A, I do Código Penal com relação a Anderson Carlos Tomaz” (id. 278128866, p. 913). Em 06/fevereiro/2025, o Juízo de origem recebeu o aditamento da denúncia e determinou nova citação do paciente Anderson para a apresentação de resposta à acusação, que foi apresentada em 14/abril/2025. Diante disso, ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos razoáveis, de acordo com a complexidade do feito, cabendo destacar que não permaneceu paralisado por longos períodos, o que sinaliza o seu comprometimento com os ditames constitucionais. Ademais, o mero descumprimento dos prazos processuais almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, sobretudo em casos como o narrado nestes autos, em que, afora a acentuada gravidade das condutas criminosas, há pluralidade de réus (três) e de crimes (três) e houve necessidade de aditamento da denúncia, circunstâncias que naturalmente autorizam um elastério processual maior. Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Ismael da Costa dos Santos e Anderson Carlos Tomaz, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackelline Susan De Oliveira e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 278187684

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022219-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKELLINE SUSAN DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022219-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACKELLINE SUSAN DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO RODRIGUES REQUERIDO: LAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022219-33.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACKELLINE SUSAN DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO proposta por JACKELLINE SUSAN DE OLIVEIRA E LUIZ EDUARDO RODRIGUES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – JUIZO 100% DIGITAL Em sua peça de defesa, a empresa ré se insurge acerca da não concordância do Juízo 100% digital, sob o argumento de que, por ter vários advogados em todo território nacional, não teria como disponibilizar uma única pessoa para receber intimações e citações. Analisando-se detidamente, entretanto, há um equívoco de entendimento acerca do correto conceito de Juízo 100% digital, e atos por cadastro corporativo do PJE. O juízo 100% digital “é uma forma de atuação, onde todos os procedimentos de um processo tramitam pela internet. Isso quer dizer que tudo é feito de forma virtual, sem precisar sair de casa ou do escritório, inclusive entrar em contato com servidores e magistrados”. O que se trata, portanto, do juízo 100% digital é a tramitação do processo de forma totalmente virtual, e não a intimação e citação de atos processuais corporativa no sistema PJe. Desta forma, o processo deverá ocorrer pelo Juízo 100% digital, conforme a Resolução n. 11/2021 do TJMT (Regulamenta o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso). 2.2 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, no dia 21/02/2025, com saída às 04h05min, e chegada às 10h20min, com uma conexão em São Paulo/SP. Informa que ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT, o voo sosofreu atraso, vindo a decolar com atraso de 06h00. Aduz que o voo chegou em São Paulo, todavia, em decorrência do atraso, perdeu o voo da conexão. Assevera que a reclamada o realocou no voo com partida de Guarulhos/SP no mesmo dia, às 14h25min, com chegada em Porto Alegre/RS às 16h10min. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de manutenção não programada da aeronave, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores referente ao trecho Cuiabá/MT a São Paulo/SP sofreu atraso, conforme documentos de id nº 189222573 e consulta ao Voos Passados – VRA da ANAC: VOO ORIGINÁRIO HORÁRIO DE PARTIDA AERONAVE Verifica-se, pois, que a aeronave aterrissou em São Paulo/SP às 13h04min, o que impossibilitou a realização do embarque de conexão com destino à Porto Alegre, cuja chegada do voo original estava prevista para as 10h20min do dia 21/02/2025, e somente chegou ao destino no dia 21/02/2025, às 16h10min, conforme documentos de id nº 189222569 e 189222575: VOO ORIGINAL VOO REACOMODADO A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões de manutenção não programada da aeronava, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE 08 (OITO) HORAS – PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. In casu, o cancelamento do voo, em conexão, acarretou um atraso de aproximadamente oito horas na chegada ao destino, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, impõe-se o ressarcimento do valor da diária perdida, em decorrência do atraso no voo. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046400-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 06h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikaelly Moura Liberato x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 277599150

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025649-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY MOURA LIBERATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025649-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIKAELLY MOURA LIBERATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025649-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIKAELLY MOURA LIBERATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MIKAELLY MOURA LIBERATO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Defiro o pedido da requerida para determinar a retificação do polo passivo a fim de constar os seguintes dados: GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 07.575.651/0001-59, devendo-se, para tanto, que a secretária proceda à atualização do Sistema PJE. 2.2 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da República veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.3 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Brasília/DF a São Paulo/SP, no dia 14/04/2024, com saída às 06h00, e chegada às 08h00. Informa que foi surpreendido com a informação de que seu voo havia sido cancelado, e que foi realocada no voo do do mesmo dia, com saída às 19h25min, e chegada às 21h15min. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta a parte autora não teria comprovado nos autos que teria comparecido tempestivamente no aeroporto para o embarque. Argumenta que não teria a vindicada comprovado o fato constitutivo do seu dirieto. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo da parte autora referente ao trecho Brasília/DF a São Paulo/SP foi cancelado, sendo remarcado o voo da parte autora, conforme documentos de id nº 190751560: VOO ORIGINÁRIO VOO REMARCADO A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada por qualquer motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE 08 (OITO) HORAS – PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. In casu, o cancelamento do voo, em conexão, acarretou um atraso de aproximadamente oito horas na chegada ao destino, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, impõe-se o ressarcimento do valor da diária perdida, em decorrência do atraso no voo. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046400-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) No que se refere ao dano material, restou demonstrado nos autos que a autora teve gasto com alimentação, conforme comprovante de id nº 190751561: É importante destacar que a empresa requerida não comprovou nos autos que teria dado assistência à parte autora, notadamente, alimentação, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, o qual não se desvencilho. Por tal razão, sugiro a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), a título de danos materiais. Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 12h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento à autora do valor de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento e; b) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto De Aquino Cotrim x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310606829

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aérea com a promovida Gol, cujo voo de ida se daria da seguinte maneira: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino final a Recife/PE, às 18h55min. O voo de volta, estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min. Relata que o voo de ida, a saída de Cuiabá/MT atrasou por 01h20min, de modo que perdeu a conexão, sendo reacomodado para outro voo, com embarque às 22h10min, e chegada ao destino final às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Relata que após essa situação, optou por acessar a sala VIP, o que implicou na utilização de todos os acessos em um único dia, referente a 04 (quatro) acessos, culminando em um gasto extra de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Além disso, relata que perdeu o transporte previamente contratado no valor de R$ 230,00, que levaria toda a família do aeroporto de Recife/PE até o destino final em Porto de Galinhas/PE. Sustenta que o voo de volta não ocorreu, por motivos de fortes chuvas, de modo que também foi reacomodado em outro voo, que seria operado pela Latam Airlines, com previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Dessa forma, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, em sede de contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e realizou pedido de retificação do polo passivo. No mérito, argumentou ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A., apresentou contestação e requereu a aplicação do Código de Aeronáutica. No mérito, argumentou que o atraso foi inferior a 4h no que tange ao voo de ida. Justifica que o voo de volta foi cancelado de forma justificada por questões meteorológica. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Junta reportagens com data do dia 16/01/2025, comprovando a chuva forte em SP. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. Contudo, verifica-se que o voo LA 3270, ocorrido em 17/01/2025, foi efetivamente operado pela referida companhia aérea, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão de falha na prestação de serviço no voo de ida e volta. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida Gol Linhas Aéreas, com itinerário previamente estabelecido. O voo previa o previa o itinerário: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino a Recife/PE, às 18h55min. Todavia, conforme demonstrado através de declaração de contingência, o voo atrasou por 01h20min, de modo que a parte promovente perdeu a conexão do próximo voo, o que culminou na reacomodação do voo, com chegada ao destino às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Demonstrou, ainda, que a voo de volta, que estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min, foi cancelado, por motivos de chuvas fortes em São Paulo, de modo que também foi reacomodado, para outro voo que seria operado pela companhia aérea Latam Airlines. O voo possuía previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Pois bem. Em análise dos autos, constata-se falha na prestação do serviço tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, ambos operados pelas rés, tendo em vista as consequências decorrentes das remarcações realizadas. Embora a companhia aérea Gol alegue e comprove a ocorrência de chuvas em relação ao voo de retorno, a controvérsia central não reside nesse trecho da viagem, mas sim na falha relacionada ao voo de ida, o que foi demonstrado nos autos. Ressalte-se que o voo de volta, por sua vez, foi remarcado e operado pela companhia Latam Airlines, que remarcou o voo da parte promovente, e também falhou na prestação dos serviços. A despeito dos argumentos apresentados pela parte promovida, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade da empresa, previsível e evitável, o que afasta a aplicação de qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, as promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não produziram qualquer prova apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As promovidas, ao se comprometerem a prestarem o serviço de transporte aéreo, devem zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). Dessa forma, entendo que ambas as promovidas incorreram em falha na prestação de seus respectivos serviços: a companhia Gol no que se refere ao voo de ida, e a Latam Airlines quanto ao voo de retorno. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme já exposto, este deve ser julgado procedente. O atraso do voo inicial, que resultou na perda da conexão, somado aos transtornos enfrentados no voo de retorno, configura evidente falha na prestação do serviço. Tal falha, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que, no presente caso, não foi comprovado pelas promovidas. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor uno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pelas requeridas solidariamente em prol da parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo indeferimento. Apesar de a parte promovente ter apresentado o ticket de utilização da sala vip, cujo valor é de US$ 32,00 (trinta e dois dólares), cada, o que totaliza o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme consta no id 192590280, uma vez que utilizou juntamente com seus familiares, verifica-se que a referida despesa decorreu de opção pessoal e voluntária. Trata-se de serviço acessório e de natureza facultativa, não indispensável à minimização de eventual dano ou desconforto. Assim, ausente comprovação de que tal gasto foi necessário e diretamente decorrente da conduta das promovidas, entendo pelo indeferimento do reembolso, uma vez que não se pode imputar à parte promovida a responsabilidade por escolha feita de forma livre e espontânea pelo consumidor. No mais, no que tange ao reembolso no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), que seria utilizado no dia 06 de junho de 2025, entendo pelo indeferimento, uma vez que não demonstrou nos autos que a empresa Tripadvisor negou a devolução do valor gasto com veículo não utilizado. Portanto, concluo pelo indeferimento do pleito no que se refere aos danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as promovidas solidariamente a pagarem para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Paelo Carrijo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 291338809

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PAELO CARRIJO NELSON GONCALVES DE ABREU NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA PAELO CARRIJO, NELSON GONCALVES DE ABREU NETO REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020027-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISABELLA PAELO CARRIJO, NELSON GONCALVES DE ABREU NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A., MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ISABELLA PAELO CARRIJO E NELSON GONCALVES DE ABREU NETO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. E MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art. º 2º, caput e art. º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 – DA AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO Sugiro a rejeição das preliminares, eis que os autores carrearam aos autos nos ids nº 190261314 e 190261315 o comprovante de residência, comprovando, assim, a residência na comarca de Cuiabá: Não obstante, verifico que, da mesma forma, os vindicantes colacionaram aos autos a procuração do autor devidamente assinada no id nº 193559197: 2.3 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA ISABELLA PAELO CARRIJO Argui a requerida que a autora Isabella Paelo Carrijo seria parte ilegítima nos autos, tendo em vista que a reserva do automóvel não teria sido realizada por ela. De proêmio, informo que a preliminar deve ser afastada, primeiramente, porque a autora estava no voo que foi cancelado, e, segundo porque há pedido de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento do voo. Em terceiro, a parte autora, em relação à locação do veículo e hospedagem, é consumidora por equiparação. A Lei 8.078/1990, prevê possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equiparação, ou bystanders. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do REsp 1.162.649, o conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final, e que a expressão "destinatário final" contida no artigo 2º, caput, do CDC deve ser interpretada de forma a proteger o consumidor diante de sua reconhecida vulnerabilidade no mercado de consumo. Arrematou dizendo: "Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização". A ministra Nancy Andrighi, por seu turno, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. No caso em testilha, é possível observar que a autora, juntamente com o autor – a reserva está em nome deste último-, foram atingidos pelas condutas das requeridas, eis que utilizariam conjuntamente tanto o apartamento quanto o veículo locado. 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho de ida e volta de Cuiabá/MT a São Paulo, no dia 03/01/2025, com partida às 19h25min, e chegada às 22h15min. Informa que fizeram a reserva de Airbnb para pernoitar até o dia seguinte, onde seguiriam viagem para Praia Grande/SP. Aduz que, da mesma forma, realizaram a locação de um veículo, cujo horário de chegada para fazer a reserva era no dia 03/01/2025, às 22h00. Asseveram que ao chegar ao aeroporto de Cuiabá/MT, foram surpreendido com o cancelamento do voo, o qual foi remarcado para o dia 04/01/2025, às 02h00. Declinam que em virtude do cancelamento do voo, perderam a reserva do hotel e as diárias do veículo. Assim, ajuíza a presente demanda pugnando pela condenação da requerida ao pagamento dos danos morais e materiais que alegam ter sofrido. A empresa ré Smiles – Gol Linhas Aéreas, informa que o atraso do voo ocorreu em decorrência de alteração da malha aérea. Assim, diante da inocorrência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. Já a empresa Azul, informa que o cancelamento do voo foi em decorrência de manutenção não programada na aeronave. Informa que ofertou alimentação e suporte aos autores, inclusive fizeram a reacomodação em outro voo. Ao final, requer a rejeição dos pedidos formulados pelos autores. Por seu turno a empresa Movida, em sua peça de resistência informa que não houve prática de ato ilícito, tendo em vista que ocorreu, no caso dos autores, o “no-show”, onde os vindicante não teriam comparecido na data e horários da reserva, o que enseja o cancelamento do contrato. Afirma que não recebeu qualquer valor a título de contraprestação pecuniária. Assim, requer seja julgado improcedentes os pedidos proemiais. É o necessário. 3.1 – CANCELAMENTO DO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL Diante das alegações da Requerente e da evidente hipossuficiência desta, cumpre à parte Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que podem comprovar inequivocamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que as partes autoras comprovaram seu direito. Restou incontroverso que o voo da autora foi cancelado consoante se infere da Consulta de Voos Passados – VRA da Anac: Restou comprovado, ainda, que os autores foram realocados no voo do dia 04/01/2025, com saída às 03h09, e chegada às 05h24min (horário de Brasília), conforme se pode observar da Consulta de Voos Passados – VRA da Anac, o que acarretou o atraso de mais de 05h00 de atraso em relação ao voo original: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos, neste particular. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 05h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 3.2 – DOS DANOS MATERIAIS Ressai da inicial, que os autores programaram sua viagem de acordo com a data e horário do voo das requeridas, o que os motivou a realizar a reserva de um Airbnb e um veículo para o dia 03/01/2025, eis que o voo chegaria em São Paulo às 22h15min. Em decorrência do cancelamento do voo, e o atraso de mais de 05h00, os autos perderam a reserva do carro, cuja retirada seria no dia 03/01/2025, às 22h00, conforme documento de id nº 188395584, inclusive consta a informação de pagamento: É sopesar que não merece guarida a alegação da empresa movida, no sentido de que teria havido o “no-show”, pelo não comparecimento dos autores na data e horários programados para a retirada da reserva. Há que ser dito que a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, todavia, diante da análise do caso concreto há de se realizar a mitigação do pacta sun servanda, para que contrato possa cumprir a sua função social, previsto no art. 421, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso em testilha, ficou robustamente demonstrado nos autos que os autores deixaram de comparecer na data e horário para retirada do veículo, não por vontade própria, mas em decorrência do atraso do voo, ocasionado pela requerida Azul Linhas Áreas, pois seu voo programado para chegar a São Paulo às 22h15min, somente às 05h24min, o que inviabilizou a retirada do veículo. A este respeito, a parte autora trouxe aos autos as tentativas de tentar resolver administrativamente a demanda, no sentido de explicar que houve atraso de voo, conforme se pode observar do histórico de chamadas à requerida encartada aos autos no id nº 188395581, número esse contido no site da requerida: LIGAÇÕES REALIZADA TELEFONE MOVIDA INTERNET Por tais razões, é escorreito afirma que havia causa justificativa apta a afastar o “no-show”, eis que a ausência de cumprimento das clausulas contratuais de locação de chagar na data e horário programado não pode ser cumprido pelos autores, em decorrência do atraso do voo. Por tais razões, sugiro a condenação das requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 1.863,50 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), sendo convertido em pecúnia das 14.900 milhas com a utilização da importância de R$ 0,07 (sete centavos), por milha, conforme print contido na petição inicial extraída diretamente do sítio da Gol Smiles: Ainda sobre os danos materiais, entendo, pelas razões acima expostas, que também, em decorrência do atraso do voo – que chegou às 05h24min, e a demora da requerida Movida em resolver a situação da locação, que se formalizou às 07h00, conforme documento de id nº 188395583, que a diária do hotel ficou comprometida, tendo em vista que os autores não puderam dela se utilizar, sendo divida a restituição do valor de R$ 177,53 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme comprovante de pagamento de id nº 188395578: NOVA RESERVA DE CARRO COMPROVANTE PAGAMENTO HOTEL Diante de tais fatos, opino pela condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos materiais, do valor total de R$ 2.041,03 (dois mil, cento e quarenta e um reais e três centavos). 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida, e; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.041,03 (dois mil, cento e quarenta e um reais e tres centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alfeu Souza Ramos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258421803

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010931-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS, STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS e STELLA BRANDAO CANCADO RAMOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. Narram os promoventes que adquiriram da promovida passagens aéreas relativas ao trajeto Cuiabá/MT – Willemstad/Curaçao – Cuiabá/MT, com data de ida em 25 de dezembro de 2024 e retorno previsto para 4 de janeiro de 2025. A reserva incluía os dois filhos menores de idade, vinculados à mesma reserva de código SH9EYF. Segundo os promoventes, o trajeto de ida foi cumprido sem intercorrências, com os trechos realizados entre Cuiabá/MT – Campinas/SP – Confins/MG – Willemstad/Curaçao, tendo a chegada ocorrido no mesmo dia, às 15h40min. No entanto, o retorno não se deu da mesma forma. O voo de retorno estava inicialmente previsto para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, no seguinte trajeto: Willemstad/Curaçao – Fort Lauderdale/EUA – Confins/MG – Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min. Ocorre que, em razão de um atraso de 34 minutos no voo que partia de Curaçao para Fort Lauderdale, cujo pouso estava previsto para às 19h, mas ocorreu apenas às 19h38min, os promoventes perderam a conexão para Confins/MG, programada para decolar às 20h30min. Relatam ainda que às 20h12min ainda estavam aguardando as bagagens na esteira de restituição, impedidos de sequer iniciar os trâmites de imigração. Neste momento, conforme narram, uma funcionária da companhia aérea (identificada como Andressa) informou a todos os passageiros afetados 28 no total que a conexão havia sido perdida e que seriam realocados em outros voos. Pontuam que nenhuma justificativa oficial foi apresentada pela promovida quanto à origem do atraso inicial, embora os promoventes sustentem que a situação se deu pela evidente desorganização no processo de check-in no aeroporto de Willemstad, onde o atendimento foi iniciado com apenas um guichê e ampliado para três somente a uma hora do embarque. Em razão da perda da conexão e da ausência de voos imediatos da mesma companhia, os promoventes e seus filhos foram realocados em voo alternativo somente no dia seguinte, operado em parceria (code share) pelas companhias American Airlines e Latam, partindo de Miami às 20h e chegando ao destino final, Cuiabá, em 6 de janeiro de 2025 às 17h10min, mais de 30 horas após o horário inicialmente previsto. Narram os promoventes que, embora a promovida tenha fornecido voucher de Uber para transporte até o hotel e emitido reserva para hospedagem em Miami, nenhuma assistência alimentar foi disponibilizada. O voucher do hotel, inclusive, não incluía sequer o café da manhã. Destacam, ainda, que a realocação demorou quase seis horas para ser concluída, como demonstrado por registros fotográficos: a aeronave ainda se deslocava no taxiway às 19h39min, e o percurso de Uber ao hotel só teve início às 01h35min. Além disso, não havia cadeiras ou qualquer local de descanso, circunstância que agravou o desconforto da espera, especialmente considerando que estavam com crianças pequenas e enfrentando temperaturas de 8ºC na noite em Miami, sem roupas adequadas para o frio, já que retornavam de um destino praiano e sem acesso à bagagem despachada. Apontam ainda que, diante da omissão da promovida, precisaram arcar com diversos gastos imprevistos, como deslocamentos de Uber (do hotel ao supermercado, restaurante e de volta ao hotel), alimentação e vestuário emergencial, conforme comprovado pelos recibos e notas fiscais anexadas à inicial. As despesas totalizam USD 416,38, o que, convertidos pela cotação oficial de R$ 6,519 em 06/01/2025, representa R$ 2.714,38, além de R$ 84,19 despendidos com alimentação no Brasil, no aeroporto de Guarulhos, resultando no montante total de R$ 2.798,57 de prejuízo material. Dessa forma, pleiteiam a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e solicitou a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso por questões operacionais, de modo que ocasionou a perda do voo de conexão para Confins/MG, razão pela qual imediatamente reacomodou os promoventes no próximo voo disponível para seu destino. Sustenta que ofertou hospedagem, e transporte. Impugna os danos materiais, sob o argumento “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, com relação ao suposto valor gasto com vestuário, é certo que os Autores não comprovaram nos autos a necessidade de aquisição, visto inexistência de extravio de bagagem, ou seja, os Autores estavam em posse de seus pertences, sendo certo que não se pode nem alegar temperatura diversas, visto que foram adquiridas roupas de calor”. Ainda, impugnou a aquisição de uma mala, argumentando que os promoventes buscam vantagem indevida. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e argumentaram que os gastos extras não foram despesas desnecessárias, mas sim gastos essenciais. No mais, reiteraram os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, os promoventes, cumprindo o ônus que lhe competiam nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovaram a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo de ida transcorreu sem intercorrências. Contudo, o voo de retorno, originalmente programado para o dia 4 de janeiro de 2025, às 17h10min, com o seguinte itinerário: Willemstad/Curaçao, Fort Lauderdale/EUA, Confins/MG e Cuiabá/MT, com chegada final estimada para o dia 5 de janeiro de 2025, às 10h50min, sofreu alterações. Conforme demonstrado nos autos, o trecho inicial entre Willemstad e Fort Lauderdale sofreu atraso, o que resultou na perda da conexão subsequente para Confins/MG. Em razão disso, os passageiros foram reacomodados e chegaram ao destino final apenas no dia 6 de janeiro de 2025, às 17h10min. Por sua vez, a parte promovida admite que houve um pequeno atraso no voo, motivado por questões operacionais, o que culminou com a perda da conexão, de modo que os passageiros foram prontamente reacomodados, com fornecimento de hospedagem e transporte adequado, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. A despeito de tais argumentos, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional configura fortuito interno, portanto previsível e evitável, o que afasta qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, a parte promovida não comprovou suas alegações, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos promoventes. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). No que se refere à indenização moral, conforme destacado anteriormente, o pedido deve ser procedente, pois o atraso do voo, com consequente perda de conexão, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo deferimento parcial. Explico. Os promoventes comprovaram a realização de gastos extraordinários com a aquisição de roupas, mala e outros itens. Contudo, a compra de uma nova mala não pode ser atribuída à responsabilidade da parte promovida, assim como a aquisição de roupas de frio, tendo em vista que os passageiros estavam de posse de suas bagagens, não havendo registro de extravio. Assim, o mesmo se aplica à aquisição de adaptador de tomada. Deste modo, entendo ser cabível apenas o ressarcimento das despesas com alimentação, devidamente comprovadas nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para cada promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 737,83 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Borges De Paula Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259865051

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015331-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015331-48.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015331-48.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 – DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Não há que se acolher a preliminar suscitada, uma vez que todos os documentos necessários para a apreciação e julgamento do processo forma colacionados, notadamente por que o autor está advogando em causa própria, conforme afirmado na petição inicial, o documento pessoal encontra-se encartado aos autos no id nº 190417496 e comprovante de residência no id nº 186353293. Ademais, é possível definir, da análise da narrativa trazida com a inicial, a situação fática a justificar a pretensão vindicada pela parte autora. Não obstante, verifico que o documento pessoal e o comprovante de residência da parte autora foram juntados aos autos com sigilo, ocorre todavia, que não há causa que o justifique. Saliento que, os atos processuais, em regra, são públicos, sendo que em alguns casos, correrão em segredo de justiça, onde o acesso, aos dados processuais, fica limitado às partes e os seus advogados. Conforme o Código de Processo Civil preceitua: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nesse sentido, não entendo a necessidade da decretação do sigilo processual, razão porque, sugiro a retirada do sigilo dos documento de id nº 186353292 e 186353293, devendo a secretaria adotar as providencias necessárias. 2.3 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, restou demonstrado nos que o autor entrou em contato com a Central de Atendimento da empresa ré insurgindo-se contra a passagem aérea referente ao trecho Brasilia a Cuiabá, fato esse confessado pela própria empresa ré em sua contestação de id nº 190417496, pág. 12: 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho o Cuiabá–Salvador (Bahia), ida e volta, com ida no dia 27/02/2025 e volta prevista para o dia 05/03/2025, com escala em Brasília/DF. Assevera que no voo de volta, ao tentar realizar o check-in, verificou que a passagem referente ao trecho Brasília/DF a Cuiabá/MT havia “desaparecido”, o que o motivou a ligar para o Call Center da empresa ré, noticiando ocorrido, todavia não logrou êxito, sendo obrigado a realizar a aquisição de nova passagem aérea referente ao trecho acima citado. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos materiais e morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de alteração da malha aérea, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral e material. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor referente ao trecho de volta de Salvador/BA a Cuiabá/MT, no dia 05/03/2025, com saída às 17h30min, e chegada às 22h25min, conforme documento de id nº 186353294 e 186353295: Acerca do desaparecimento da passagem aérea do autor referente ao trecho Brasilia/DF a Cuiabá/MT, no dia 05/03/2025, o autor colacionou aos autos o check-in no id nº 186353297, onde se pode verificar que inexiste o trecho de Brasilia a Cuiabá/MT: Ratificando as informações autorais, a empresa ré juntou print de tela na sua contestação de id nº 190417496, pág. 11. onde é possível verificar que esta confessa que realmente não estava em seu sistema o bilhete referente a este trecho: Informa a requerida que teria oferecido uma reacomodação de voo ao autor, sem dizer quais as opções sugiridas, e que tal proposta teria sido rejeitada pelo vindicante. A este respeito, o autor informa que realmente a empresa ré teria ofertado uma reacomodação de voo, “incluindo o último trecho faltante, mas com previsão de chegada em Cuiabá-MT apenas na sexta-feira, dia 07/03, sendo que a escala seria no Rio de Janeiro, o que reclamaria passar a noite do dia 06 na conexão sugerida, o que de pronto fora rejeitado por aquele, até porque ele precisaria trabalhar no dia seguinte (06/03) após o carnaval (quarta-feira santa)”. Neste par e passo, entendo que assiste razão à parte ao declinar do voo em reacomodação, que dar-se-ia 02 (dois) dias após a o voo originário, em total descongruencia com o que foi originalmente contratado. Em verdade, deveria ter a empresa ré honrado com o contrato de prestação de serviços aéreos, e emitir a passagem aérea referente a conexão que foi originalmente contratada, ou, caso não fosse possível, realizar a reacomodação em um de seus voos ou custear em outra empresa aérea, o mais favorável, conforme resolução, artigo 21, II, da Resolução 400 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; É importante deixar consignado que o autor comprou passagem aérea da propria requerida para o trecho Brasilia/DF a Cuiabá/MT para o mesmo dia, o que implica dizer que havia disponibilidade de voo, conforme se pode verificar dos documentos de id nº 186353300 e 186353301. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões de alteração da malha aérea, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1280372/SP – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 10/10/2014.). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - ATRASO DE 08 (OITO) HORAS – PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação quando o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Inteligência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. In casu, o cancelamento do voo, em conexão, acarretou um atraso de aproximadamente oito horas na chegada ao destino, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Comprovada a falha na prestação dos serviços, impõe-se o ressarcimento do valor da diária perdida, em decorrência do atraso no voo. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046400-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Com efeito, no que pertine aos danos materiais, entendo que estes restaram demonstrados nos autos, uma vez que o autor foi obrigado a realizar o pagamento de nova passagem aérea, no valor de R$ 1.217,09 (um mil, duzentos e dezessete reais, e nove centavos), tendo em vista que a empresa ré não forneceu ou a passagem aerea orioginal ou realocação de novo voo. Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.217,09 (um mil, duzentos e dezessete reais, e nove centavos), a título de danos materiais, conforme documentos de id nº 186353300 e 186353301. Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, a ausência de reacomodação do autor no voo originariamente contratado ou em um outro é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para: a) CONDENAR a empresa ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.217,09 (um mil, duzentos e dezessete reais, e nove centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes