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Processo nº 1012485-04.2024.4.01.3300

ID: 300954050

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012485-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012485-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012485-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO LENO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação de anulação de ato administrativo com tutela de urgência proposta por João Leno Alves de Souza contra a União Federal (Marinha do Brasil), visando anular ato administrativo que determinou sua transferência de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ. O autor, militar da ativa com 24 anos de serviço, sustenta que a transferência compromete a saúde de sua esposa, portadora de grave quadro psiquiátrico (CID-10 F32.2 e F60.4), com histórico de internações e tentativas de suicídio. Apresenta relatórios médicos de 2023 e 2024 recomendando a permanência da família em Salvador, onde conta com rede de apoio familiar. Informa que, em 2021, o Núcleo de Assistência Social da Marinha já havia emitido parecer favorável à sua permanência. Contudo, a Diretoria de Pessoal da Marinha indeferiu seu pedido sem analisar as questões médicas, motivando o ajuizamento da presente ação. Fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família, direito à saúde e controle judicial de atos administrativos em situações excepcionais. Invoca precedentes de diversos TRFs que admitiram a revisão de movimentações militares em casos análogos. Pedido de tutela indeferido e gratuidade da justiça concedida. Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1007579-74.2024.4.01.0000, interposto pela parte autora, concedendo a tutela recursal. Em contestação, a União defende a legalidade da movimentação, sustentando tratar-se de ato discricionário vinculado ao interesse do serviço militar, não cabendo revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. Pugna pela improcedência dos pedidos e condenação do autor em honorários. Laudo pericial apresentado, tendo as partes sobre ele se manifestado. É o relatório. DECIDO. II A presente demanda trata da possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que determinou a movimentação compulsória de militar da Marinha do Brasil, lotado em Salvador/BA, para o Rio de Janeiro/RJ, diante da invocação, pelo autor, de circunstâncias excepcionais relacionadas à saúde de sua esposa, a integridade de seu núcleo familiar e a preservação de sua rede de apoio. 1. Do regime jurídico da movimentação de militares e sua vinculação constitucional A movimentação de militares constitui decorrência natural da carreira castrense, que se rege pelos princípios da hierarquia e disciplina, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. Trata-se, via de regra, de ato discricionário da Administração Pública, justificado pela necessidade de garantir a operacionalidade e o preparo das Forças Armadas. Com efeito, os regulamentos internos das Forças Singulares — a exemplo da DGPM-310 (5ª Revisão), no caso da Marinha do Brasil — disciplinam critérios objetivos de movimentação de pessoal, estipulando prazos máximos para permanência em determinadas localidades, e delegando à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) a gestão da força de trabalho segundo as necessidades da instituição. No entanto, a legalidade da atuação administrativa deve sempre ser balizada pelos princípios constitucionais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), a proteção à saúde (art. 6º) e a especial proteção à família (art. 226), além da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. A jurisprudência admite que, em situações excepcionais, é possível ao Judiciário intervir em ato de movimentação de militar, especialmente quando demonstrado que o exercício da competência discricionária da Administração se deu sem a devida ponderação com direitos fundamentais dos envolvidos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E/OU FAMÍLIA. 1. Embora a movimentação, ou não, do militar seja ato discricionário da respectiva autoridade, dependendo, pois, de seu juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), o caso em apreço revela um direito maior que deve ser preservado (garantia da proteção ao direito à saúde e/ou à família). 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, ApRemNec 5005221-58.2023.4.04.7101, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 27/08/2024) 2. Da excepcionalidade da situação fática e da prova pericial No caso concreto, o autor, Primeiro-Sargento da Marinha do Brasil, encontra-se lotado no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador/BA, desde 2012, perfazendo mais de 12 anos de efetivo serviço fora da sede administrativa da Marinha (RJ). A movimentação determinada pela Administração teve por fundamento a superação do limite de permanência previsto na DGPM-310 e a necessidade de recomposição do efetivo na Sede. Contudo, a situação do autor apresenta-se excepcional, conforme demonstrado nos autos, pois sua esposa, Jeovanete Euzébio Ribeiro, é acometida de Depressão grave sem sintomas psicóticos, CID-10: F32.2 e Transtorno da personalidade emocionalmente instável, CID-10: F60.3, quadro este atualmente sintomático, com necessidade de vigilância por risco elevado de impulsividade e atos autoagressivos. Nisso, o laudo técnico pericial é categórico ao consignar (id 2178074868): “R: A periciada apresenta comprovação de tratamento psiquiátrico desde o ano de 2021, conforme atestado em relatórios médicos assinados por médico assistente Dr. Jader Ferraz CRM 26223. Apresenta sintomas como humor deprimido, anedonia, instabilidade emocional, ideações suicidas, com histórico de internação psiquiátrica no ano de 2021. Atualmente, mantém-se sintomática, com necessidade de vigilância por risco elevado de impulsividade, e atos autoagressivos. Portadora de depressão grave sem sintomas psicóticos, CID-10: F32.2 e Transtorno da personalidade emocionalmente instável, CID-10: F60.3.”; “R: Considerando o ambiente um dos fatores que contribuem para o desfecho clínico das patologias que acometem a autora, pode-se considerar que há risco de agravamento do quadro de saúde em contexto de mudança de domicílio. Diversos fatores concorrem como justificativa, como adaptação à cidade, novo domicílio, redução do suporte psicossocial e da vigilância.”; “[...] Trata-se de uma situação grave, que necessita de cuidados e supervisão, bem como atendimento especializado e que vem causando sofrimento inclusive na filha do casal (conforme descrito nos autos). A possibilidade de mudança implica na ausência de suporte, isolamento social e ruptura dos vínculos emocionais, representados pela irmã e sogra da paciente, que são gerenciadoras do cuidado da mesma e propiciam a exposição aos fatores que contribuem para o agravamento do quadro e tornam seu desfecho desfavorável. CID: F 33 (Transtorno Depressivo Recorrente).” “Sugiro manter o tratamento psicológico, psiquiátrico e uso regular das medicações. Possui prognóstico indefinido, sugiro manutenção da moradia em Salvador/BA, em conjunto com esposo e família, como rede de apoio e terapêutica. Caso ocorra transferência para outra localidade, poderá ocorrer agravo no seu quadro clínico psiquiátrico e risco suicida por alteração de ambiente.” A perita psiquiatra também identificou ideação suicida e histórico de tentativa anterior, o que impõe um grau elevado de risco em caso de ruptura da rotina terapêutica e da estrutura de suporte familiar. A rede de apoio familiar localizada em Salvador/BA — composta pelo próprio autor, sua filha, irmã e sogra — constitui, conforme a perícia judicial, elemento essencial à estabilidade do quadro psiquiátrico da esposa, não se podendo admitir, no momento atual, que seja rompida unilateralmente pela imposição de uma transferência administrativa. 3. Da compatibilização entre o interesse público e o direito à saúde e à família É certo que a mobilidade geográfica é inerente à carreira militar, não possuindo o militar, a princípio, a garantia de servir em determinada localidade ou escolher onde exercerá sua atividade. E se submete à discricionariedade da Administração e ao interesse público. Mas, em situações excepcionais, essa discricionariedade administrativa e o interesse público podem ser mitigados mediante prova de imprescindível necessidade de compatibilização com os direitos constitucionais à saúde e a proteção à família do servidor, podendo os interesses individuais ser atendidos. Nisso, jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais consagra essa possibilidade. Conforme decidido no TRF4 que “Embora a movimentação, ou não, do militar seja ato discricionário da respectiva autoridade, o caso em apreço revela um direito maior que deve ser preservado (garantia da proteção ao direito à saúde e/ou à família).” (AC nº 5005221-58.2023.4.04.7101, Relator: Desembargado Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 3ª Turma, DJe de 27/08/2024). Do mesmo modo, o TRF1 expressamente reconheceu que: “[...] o fato de estarem os militares vinculados aos pressupostos constitucionais (art. 142) de hierarquia e disciplina não afasta as necessidades eminentemente humanas de seus membros, que podem ser atendidas [...] quando possível conciliá-las com as exigências do serviço.” (AC 0000108-63.2012.4.01.4100, Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, Nona Turma, PJe de 17/10/2024). (grifo nosso) Na situação do suplicante, a Administração não logrou demonstrar que a permanência dele em Salvador inviabilizaria o funcionamento das operações navais ou comprometeria a hierarquia e a disciplina. Tampouco consta dos autos a realização de parecer social, estudo psicológico ou diligência que tivesse avaliado o contexto familiar do autor, conforme previsão do item 3.3.5 da DGPM-310. Por outro lado, é manifesta a existência de risco concreto à saúde mental da esposa do autor, agravado pela possível ruptura de seu ambiente terapêutico e de apoio. Além dos precedentes já mencionados, também corrobora a compreensão adotada o seguinte julgado, que analisa casos de movimentação militar em situações de saúde de dependente: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. DOENÇA DE CÔNJUGE. ART. 10, INCISO III, DA PORTARIA Nº 325, DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, DE 06 DE JULHO DE 2000. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se, como visto, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior deliberação do Juízo, a suspensão do ato administrativo que determinou a transferência do agravado para a cidade do Rio de Janeiro. Quanto à movimentação de militar, essa consiste em uma das peculiaridades inerentes à própria carreira, não possuindo o militar, a princípio, a garantia de servir em determinada localidade ou escolher o local onde exercerá sua atividade. Entretanto, referido direito deve ser compatibilizado com a proteção da unidade familiar (art. 22, da CF/88). No caso em apreço, a decisão agravada destaca que há prova nos autos de que a esposa do autor é acometida de problemas psicológicos, estando atualmente em tratamento médico especializado. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF1, AG 1008773-12.2024.4.01.0000, Des. Fed. EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 07/11/2024) Assim, evidenciada a excepcionalidade da situação fática, a relevância da proteção à saúde e à integridade da família, bem como a ausência de análise individualizada pela Administração, impõe-se o acolhimento do pedido formulado, anulando-se o ato de movimentação e assegurando-se a permanência do autor em Salvador/BA enquanto perdurar o quadro clínico grave da esposa. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Anular o ato administrativo que determinou a movimentação do autor para o Rio de Janeiro/RJ, identificado na Mensagem R192035Z/OUT/2023 da Marinha do Brasil; b) Determinar a permanência do autor em sua atual lotação em Salvador/BA, para a manutenção da estabilidade terapêutica da Sra. JEOVANETE EUZEBIO RIBEIRO, conforme laudo médico judicial. c) Nova movimentação do autor pela ré dependerá da comprovação de que o estado de saúde da consorte do demandante se alterou, não apresentando mais riscos. Concedo a tutela de urgência para dar imediata eficácia ao provimento jurisdicional ora exarado. Sem reembolso de custas, ante a assistência judiciária deferida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a parte ré suportará o pagamento dos honorários do advogado do autor, fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, c/c o §4º, III, todos do CPC. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico não ultrapassa mil salários mínimos. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1007579-74.2024.4.01.0000 o julgamento desta ação para os fins processuais cabíveis. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para dar início ao cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1012485-09.2023.8.11.0040

ID: 296095864

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012485-09.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL UHREN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012485-09.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012485-09.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA IZABEL UHREN - CPF: 038.178.009-08 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LAJEARA MADEIRAS LTDA - CNPJ: 02.238.945/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, em que o apelante discute apenas sua ilegitimidade passiva quanto à Certidão de Dívida Ativa, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso satisfaz o requisito de admissibilidade referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão objeto do inconformismo, expondo as razões de fato e de direito que justificam a reforma pretendida, conforme determina o art. 1.010, III, do CPC. 4. Embora a mera reprodução dos argumentos utilizados em primeiro grau não constitua, necessariamente, violação ao referido princípio, é imprescindível que as razões recursais guardem correlação com a decisão atacada. 5. No caso concreto, a parte recorrente limitou-se a discutir sua ilegitimidade passiva quanto à Certidão de Dívida Ativa, sem apresentar qualquer impugnação aos fundamentos da sentença, que extinguiu os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Em atenção ao princípio da dialeticidade, expresso no art. 1.010, III, do CPC, o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo manifestamente inadmissível." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 932, III, 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.337.171/MT, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 21/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.776.084/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, j. 21/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IZABEL UHREN em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou extinto, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal opostos. A ação principal trata de execução fiscal (processo nº 1002639-36.2021.8.11.0040) movida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da embargante e outros, referente às CDAs 2020739114 e 2020748989. A sentença decidiu pela extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que não houve o pagamento da garantia de juízo pela parte embargante, requisito indispensável, ainda que deferida a gratuidade na justiça. Nas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença, sob a justificativa de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Argumenta que a responsabilização do sócio depende da comprovação pela Fazenda Pública de que houve excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Sustenta que a origem do débito fiscal contido na CDA é a "infração por não recolhimento de taxas", o que, por si só, não gera responsabilidade solidária do sócio, conforme Súmula 430 do STJ. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da sentença, argumentando que a presença do nome da executada na CDA atrai a presunção de legitimidade, cabendo à embargante o ônus da prova para desconstituí-la. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A par disso, embora a mera repetição dos argumentos utilizados em primeiro grau não imponha, necessariamente, a violação ao ônus, as razões recursais devem estar atreladas à sentença recorrida. Cita-se: STJ, AgInt no AREsp 1751777 / MG, julgado em 21/03/2022. Quadro distinto do presente recurso. A sentença foi pontual ao julgar extintos os embargos à execução fiscal por ausência de garantia de juízo, pelas seguintes razões: “[...] O § 1º do Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais assim determina: ‘Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.’ Observa-se dos autos de execução fiscal conexo que não resta garantida a execução naqueles autos. Tampouco nesta seara, inapropriada. Em que pese a concessão da justiça gratuita nos presentes autos, ainda necessária a garantia do juízo, nos termos do entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - LEI Nº 6.830/80 – DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ABRANGÊNCIA DA GARANTIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, a teor do que dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, asseverou inexistir previsão legal de isenção de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, prevalecendo o disposto no art. 16, § 1º, da LEF sobre o art. 3º, VII, da Lei nº 1.060/50 (correspondente ao atual art. 98, § 1º, VIII, do CPC), em atenção ao princípio da especialidade. A ausência de garantia do juízo impede a análise dos embargos à execução fiscal, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito.’ (TJ-MT 10466883320198110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2022) Ainda: ‘EMENTA AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – NECESSIDADE – PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- LEF SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE – AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A garantia exigida pelo artigo 16, § 1o, da Lei n. 6.830/1980 é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal, ainda que haja a alegação da impossibilidade de prestação de qualquer garantia do juízo, em razão da hipossuficiência financeira. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.’(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000519-24.2019.8.11.0029, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/03/2023) [...]” A apelante, por sua vez, discute tão somente sua ilegitimidade passiva quanto à Certidão de Dívida Ativa, não havendo impugnação de uma linha sequer das razões da decisão, nem mesmo para vinculá-la como questão de ordem pública. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal possa julgar como expressão das regras da motivação e da correlação –, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida, quer dizer, apontar os fatos e os fundamentos que delimitam a matéria devolvida. E, mais, a questão é imbricada no artigo 5º, LV, da Constituição Federal – efetivo exercício do contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, percebe-se a falta de correlação entre o presente apelo e a sentença que visa reformar, na medida em que a não satisfação do encargo atinge requisito extrínseco de admissibilidade recursal e torna o recurso inadmissível. A regra da dialeticidade “atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e porque a decisão deve ser anulada ou reformada” (In BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC- Lei n. 13.105, de 16-3-2015. Saraiva: São Paulo, 2015, p. 603). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência de acidente de trânsito com resultado morte. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de comprovar que os precedentes indicados na decisão de inadmissão não se aplicam à espécie, e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 4.Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.171/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 3.Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1776084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 18/3/2022) Consigno que é impossível a complementação da peça recursal devido à preclusão temporal e consumativa. À guisa de conclusão, a motivação posta não satisfaz o requisito que se exige. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, visto ser manifestamente inadmissível (art. 932, III, CPC). Ante a natureza do resultado, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor atribuído (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCIO GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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VANESSA RIBEIRO CARNEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459770

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE COLARES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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VANESSA RIBEIRO CARNEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459775

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSE FIGUEIREDO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459776

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459780

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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Processo nº 6023317-03.2024.8.09.0051

ID: 282459783

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6023317-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6023317-03.2024.8.09.0051Promovente: Caio Marcio Garcia VieiraPromovido: Decolar. Com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Caio Márcio Garcia Vieira, Ana Caroline Colares Marques e Clarissa Figueiredo Garcia em face de Decolar.com Ltda., Gol Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.Alegam os Promoventes, que compraram um pacote de viagem (Hotel+Aéreo) para Manaus/AM através da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00 (cinco mil duzentos e quarenta e dois reais), com saída prevista para 23/10/2024 às 20h05min, de Goiânia/GO, escala em Belo Horizonte/MG e chegada ao destino final em Manaus às 01h25min do dia 24/10/2024 pela promovida Azul, sendo o retorno previsto para o dia 27/10/2024 às 02h, saindo de Manaus, escala em São Paulo/SP e chegada em Goiânia/GO às 10h50min, através da promovida Gol. Asseveram que receberam e-mail da promovida Azul, informando alteração do voo, que sairia de Goiânia em 25/10/2024 às 06h05m, com escalas em Belo Horizonte e Belém, chegando ao destino final, em Manaus somente às 21h20m, totalizando 15h de viagem. Esclarecem que com a alteração unilateral do voo de ida, a viagem ficou inviável, uma vez que utilizou o feriado municipal de Goiânia para visitar a família, sendo que permaneceria em Manaus/AM pelo período apenas de 24h e assim, requereram a restituição do valor pego pelas passagens.Afirmam, que apesar de prometido, a promovida Azul não restituiu o montante, ao passo que a promovida Gol reembolsou apenas a quantia de R$ 102,14, sob a justificativa de não ter culpa pelo ocorrido, sendo que a promovida Decolar.com se comprometeu a devolver a integralidade da passagem de ida e a hospedagem, todavia, também não o fizeram.No mov. 30, os Promoventes informam que foram ressarcidos da importância de R$ 921,47, referente a hospedagem.Pugnam, ao final, pela condenação das Promovidas na quantia de R$ 4.218,39 a título de danos materiais e indenização por danos morais no total de R$ 30.000,00 , sendo R$ 10.000,00 para cada Promovente.Em contestação a promovida Gol (mov. 33) pugna pela aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de pretensão resistida e irregularidade na procuração. No mérito, atribui responsabilidade exclusiva aos Promoventes, uma vez que o voo não sofreu nenhuma alteração e assim, devida a taxa de remarcação, concluindo pela improcedência dos pedidos da inicial. Já a promovida Azul (mov. 35), também defendeu a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC e, quanto à questão de fundo, aduz que a alteração do voo se deu por conta de manutenção não programada, e que o cancelamento se deu por iniciativa dos Promoventes, sendo devida a cobrança de taxas contratuais. Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Por sua vez, a promovida Decolar.com, (mov. 36, arq. 2), alega ilegitimidade passiva, uma vez que atua apenas na intermediação da venda de passagens aéreas, no mérito, salienta que não possui responsabilidade pela alteração de malha aérea (modificação e cancelamento) e que a restituição deve seguir as regras do bilhete impostas pela Companhia Aérea, pleiteando que os pedidos sejam rejeitados.É o relatório.A legitimidade deve ser aferida com base na pertinência subjetiva do direito de ação, ou seja, é realizada em abstrato diante da alegação dos fatos narrados na peça inicial (teoria da asserção).O STJ possui entendimento consolidado de que a agência de viagem responde solidariamente com o transportador, verbis:A agência de viagens que vende pacote turístico responde pelo dano decorrente da má prestação dos serviços. (AgRg no REsp 850768/SC - Ministro Sidnei Beneti – DJe de 23/11/2009).No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/12/14.Assim, como regra, não há como imputar responsabilidade objetiva e solidária às empresas intermediárias (agências), que não possuem nenhuma ingerência sobre as regras de alteração de bilhetes das companhias aéreas.Ocorre que, no presente caso, há que se fazer a devida distinção (distinguishing), vez que os Promoventes adquiriram junto à promovida Decolar.com não apenas as passagens mas também a hospedagem, portanto, a intermediadora (agência de viagens ou site de vendas de pacotes/passagens) responde pelos danos, materiais e morais, eventualmente causados ao consumidor.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. PASSAGENS INEXISTENTES. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 8. Em relação a responsabilidade dos fornecedores entendo que, o presente caso diverge da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em termos gerais, a vendedora de passagens aéreas não é responsabilizada por danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em decorrência do cancelamento de voo. No entanto, na presente situação, estabelece-se a responsabilidade da requerida DECOLAR, uma vez que foi a responsável pela comercialização de pacote de viagens, e ainda, não se trata de overbooking, mas de alteração de voo, consoante documentos juntados na inicial. 9. A operadora de viagens, na condição de intermediária do negócio, ao vender passagens ao consumidor, assume também a responsabilidade pelo roteiro e pela ocorrência de eventuais defeitos na prestação do serviço de transporte aéreo, exsurgindo-se daí sua responsabilidade, já que faz parte da cadeia de consumo (...) 11. Diante do exposto, é patente que, em virtude da falha na prestação dos serviços por parte das reclamadas, o autor foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Tal situação resultou, inevitavelmente, em um prolongado período de espera no aeroporto, na medida em que houve necessidade de aguardar a disponibilidade de um voo alternativo para o trecho de destino. Consequentemente, o autor experimentou um aumento significativo no tempo de viagem até o destino final. Essa circunstância, conforme amplamente corroborado por precedentes jurisprudenciais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. (...) 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Gol Linhas Aéreas e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença de origem, a fim de reconhecer a legitimidade da ré Decolar.com e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária, condenando-a igualmente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, que majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em solidariedade com as demais rés. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5071832-24.2024.8.09.0007, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 04/10/2024] – grifei.Desta feita, patente a legitimidade da promovida Decolar.com, pelo que, afasto a preliminar aventada.Passo a análise do mérito.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.Cumpre destacar que se tratando de voo nacional, impõe-se a observância das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre as Partes.Ainda que se trata-se de voo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevaleceriam ao Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme tese fixada no julgamento do RE 636331 - Tema 210.Assim, a matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.Infere-se que os Promoventes adquiriram passagens aérea pela plataforma da promovida Decolar.com ao custo de R$ 5.242,00, sendo que deste valor, houve a restituição de R$ 1.023,61 (mov. 30), restando ainda R$ 4.218,39 a título de eventuais danos materiais.A alteração unilateral e substancial do voo, sem a anuência dos consumidores e impossibilitando a fruição da viagem conforme planejado, configura descumprimento contratual por parte das Promovidas.Em que pese as alegações da promovida Azul de que o voo foi alterado em decorrência da manutenção não programada, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo, quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que a alteração da data e horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) - grifei A alegação da promovida Gol de culpa exclusiva dos Promoventes por não realizarem o check-in não se sustenta, uma vez que a inviabilidade da viagem decorreu da alteração do voo de ida, fato anterior ao embarque.A tese da promovida Azul de legalidade da cobrança de taxas não se aplica ao caso, pois o pedido de cancelamento pelos Promoventes, decorreu da alteração unilateral do voo imputável à própria promovida e às demais integrantes da cadeia de fornecimento.De se destacar que a remarcação unilateral do voo dos Promovente, para data posterior (25/10/2924) ao originalmente contratado (23/10/2024), partida postergada em 32 (trinta e duas) horas, implicaria na permanência destes na cidade de destino de cerca de 24 (vinte e quatro) horas, após uma viagem de mais de 15 (quinze) horas.Assim, é devida a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, descontando-se apenas o valor parcial já restituído administrativamente.No caso em questão, resta nítida a natural perturbação emocional, angústia e ansiedade, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de reparação extrapatrimonial, notadamente pela evidente falha na prestação do serviço, que é a principal atividade das Promovidas, que fizeram com que uma viagem de lazer, em que aproveitariam o final de semana prolongado para visitar vários familiares, se tornasse um verdadeiro calvário logo no início.TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1018201-52.2019.8.26.0068, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiRECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANTECIPAÇÃO DE VOO – AUMENTO NA DURAÇÃO DO NOVO VOO E INCLUSÃO DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VOO ANTECIPADO UNILATERALMENTE - AUMENTO NA DURAÇÃO DO VOO- AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE READEQUAÇÃO QUE SE AMOLDE MINIMAMENTE AOS TERMOS CONTRATADOS – AUMENTO DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de necessidade de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pela antecipação de voo, ainda mais porque se trata de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, pela antecipação de voo, com aumento da duração do tempo de voo e inclusão de conexão, emerge o dever de reparar pelos danos causados ao consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT – Turma Recursal Única, Recurso Inominado nº1012485-34.2020.81.1.0001, Rela. LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Data de Publicação: 11/03/2021) – grifo nosso.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO HORÁRIO DO VOO. INCLUSÃO DE CONEXÕES. AUMENTO NO TEMPO DE VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 6. No caso dos autos, além da alteração do voo com praticamente 24 horas de atraso ao horário contratado, houve a inclusão de duas outras conexões, o que aumentou sobremaneira o tempo de voo, o que gerou atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino. Ressalte-se que a ciência do consumidor acerca da alteração não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor decorrente do descumprimento contratual, em especial porque, na maioria das vezes, não há outra opção ao passageiro senão aceitar a alteração, já que a aquisição de outra passagem em curto prazo é extremamente onerosa ao consumidor, além de não haver garantia da disponibilidade de voos na data e horário pretendidos. 7. Em regra, a falha na prestação dos serviços não configura dano moral in re ipsa. Todavia, as circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que devem esperar aqueles que fazem uso desse tipo de transporte. A alteração do voo em horário muito superior ao contratado (cerca de 24 horas) e a inclusão de novas conexões com grande aumento do tempo total de voo ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro. Dano moral configurado. 8. Quanto aos valores arbitrados, cumpre destacar que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame, uma vez que a condenação foi proporcional ao relatado no caso concreto. Nesse sentido, o seguinte precedente: (Acórdão 1117348, 07164988620188070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Desse modo, deve ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00), visto que o valor arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos pela recorrida sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa, bem como para cumprir com a finalidade punitiva-pedagógica daquele que cometeu o ilícito, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDF _ Recurso Inominado nº 0700057-41.2024.8.07.0009, Segunda Turma Recursal, Rela. GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 03/06/2024) – o realce não consta no original.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES[1] os pedidos iniciais para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.218,39 (quatro mil duzentos dezoito reais e trinta e nove centavos) aos Promoventes, a título de indenização por danos materiais/restituição integral das passagens/hospedagem, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, ambos desde a data do voo original (23/10/2024), conforme Súmula 43 do STJ;b) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Promovente, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024, desde a citação;c) DECLARAR EXTINTO o feito COM julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Ficam as Promovidas desde já intimadas e cientes, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga[1] STJ - Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2/0crf

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