Resultados para "1012661-49.2024.8.26.0229" – Página 33 de 33

Valmor Dos Santos x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 293016571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU CAPITALIZACAO S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000729-51.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de sinistro por diagnó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000729-51.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de sinistro por diagnóstico de doença grave c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por VALMOR DOS SANTOS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de adesão de seguro de vida em 28/04/2016 com o Banco Sicredi e a empresa Icatu Seguros, tendo como beneficiário o autor e sua esposa, com pagamento mensal inicial de R$ 85,18 (oitenta e cinco reais e dezoito centavos), evoluindo para R$ 211,19 (duzentos e onze reais e dezenove centavos) nas últimas parcelas pagas por débito automático em conta. Sustentou que o seguro oferecia cobertura para diagnóstico de doenças graves, incluindo infarto agudo do miocárdio, conforme Apólice de Seguro n. 93.104.323. Relatou que em 12 de março de 2021 sofreu infarto agudo do miocárdio, permanecendo internado em UTI e ficando com sequelas, conforme atestados médicos anexados. Narrou que em 22/02/2023 preencheu formulário de solicitação do sinistro junto à agência bancária local, apresentando a documentação solicitada, inclusive declaração médica datada de 23 de fevereiro de 2023, assinada pelo cardiologista Dr. Bernardo Ferreira Alonso. Afirmou que inicialmente foi solicitada documentação adicional para comprovação de perda de autonomia, mas mesmo após o envio, em 30 de outubro de 2023 recebeu resposta da seguradora reiterando a recusa do sinistro, alegando prescrição por ter transcorrido mais de um ano entre a ciência do evento em 2021 e o respectivo aviso em 17.02.2023. Argumentou que não houve prescrição, pois somente em fevereiro de 2023 obteve confirmação definitiva da doença grave, uma vez que ainda estava em tratamento visando recuperação. Pleiteou a concessão de justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo, a condenação das requeridas ao pagamento do sinistro no valor de R$ 100.000,00 acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 140024282 a 140027402). A demanda foi recebida (Id n. 143514930). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 156333209). A requerida Sicredi apresentou contestação (Id n. 158337165) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que embora exista parceria entre as empresas do polo passivo, cada uma desenvolve atividade comercial diversa. Argumentou que a negativa do pagamento da importância segurada decorre unicamente de contrato de seguros entabulado com a Seguradora ICATU, não possuindo qualquer relação com a empresa contestante. Sustentou que nada do que é alegado na inicial se direciona a qualquer ato desta requerida, pugnando pelo julgamento de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. No mérito, por eventualidade, insurgiu-se contra a pretensão formulada, alegando inexistência de responsabilidade da ré, ausência de nexo causal entre a ação mencionada pelo autor e esta requerida, posto que não é responsável pelo pagamento da indenização ou sequer do tratamento da regulação administrativa do sinistro. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. As requeridas Icatu Capitalização S/A e Icatu Seguros S/A apresentaram contestação. Alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam da Icatu Capitalização, sustentando que a discussão envolve negativa de pagamento de contrato de seguros, sendo a relação apenas com a Seguradora Icatu, e não com a Icatu Capitalização S/A. Requereram a inclusão e prosseguimento em face da Icatu Seguros, que ingressou voluntariamente. No mérito, alegaram regularidade da conduta da requerida, sustentando que o autor contratou seguro de vida com cobertura de Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves no valor de R$ 95.883,87, e que o diagnóstico do infarto ocorreu em 12/03/2021, conforme documentação médica e alegação do próprio autor. Argumentaram que o autor somente requereu o pagamento da indenização em 22/02/2023, quando já havia expirado o prazo prescricional ânuo iniciado em 12/03/2021, nos termos do art. 206, §1º, "a", do Código Civil. Sustentaram que a cobertura contratada indeniza o diagnóstico da doença grave, e não eventual incapacidade dela decorrente, sendo irrelevante que o autor tenha ficado em recuperação ou tratamento médico. Defenderam a legalidade das cláusulas restritivas de direito, alegando que são decorrentes da própria natureza contratual do seguro e encontram-se expressas de forma clara no contrato. Alegaram inexistência de vício na prestação do serviço, configurando-se culpa exclusiva do segurado que não adotou as providências esperadas. Quanto aos danos morais, sustentaram sua improcedência, alegando que o caso não evidencia danos à ordem moral ou psíquica do autor, constituindo meros aborrecimentos cotidianos, e que não houve demonstração de abalo moral passível de indenização. Argumentaram pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações autorais e de comprovação de hipossuficiência. Requereram o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Icatu Capitalização ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais. Com a defesa vieram documentos (Id n. 158340973 a 158341519). Réplica nos eventos n. 159615611 e 159617693. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA – SICREDI A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco Cooperativo Sicredi S/A deve ser rejeitada, pelos fundamentos que se passa a expor. A legitimidade passiva configura-se quando existe pertinência subjetiva entre o sujeito da demanda e a relação jurídica de direito material controvertida, ou seja, quando há relação jurídica entre as partes que justifique a inclusão do réu no polo passivo da demanda. No presente caso, a requerida mencionada não pode ser considerada mera intermediária na comercialização do seguro contratado pelo autor. Ao contrário, atua como estipulante no contrato de seguro coletivo firmado com a seguradora Icatu, conforme se depreende da própria documentação acostada aos autos (Id n. 140026143). O contrato de seguro em questão foi comercializado através da instituição financeira, que ofereceu o produto securitário ao autor como parte de seus serviços bancários. Nessa modalidade contratual, a instituição financeira não atua como mera intermediária, mas sim como estipulante, nos termos dos artigos 757 e seguintes do Código Civil. A figura do estipulante é regulamentada pelo artigo 801 do Código Civil. A responsabilidade do estipulante no contrato de seguro não se limita à mera intermediação, mas abrange obrigações contratuais específicas, incluindo o dever de informação adequada sobre as coberturas, condições e procedimentos para acionamento do seguro. Tal responsabilidade decorre do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos ao contrato, previstos no artigo 422 do Código Civil. Diante do exposto, este Juízo REJEITA a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ICATU CAPITALIZAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Icatu Capitalização S/A deve ser acolhida, pelos fundamentos que se passa a expor. No caso dos autos, a causa de pedir refere-se especificamente à recusa de pagamento de sinistro decorrente de contrato de seguro de vida com cobertura para diagnóstico de doenças graves. O autor alega ter sofrido infarto agudo do miocárdio em 12/03/2021 e que teve negado o pagamento da indenização securitária em razão de suposta prescrição. A controvérsia versada nos presentes autos diz respeito exclusivamente a contrato de seguro, conforme se depreende da petição inicial e da documentação acostada aos autos, especialmente da Apólice de Seguro n.º 93.104.323. A Icatu Capitalização S/A e a Icatu Seguros S/A constituem pessoas jurídicas distintas, com CNPJs diferentes e objetos sociais específicos. A atividade de capitalização é regulamentada pela Lei n.º 11.795/2008 e consiste na constituição de reservas pecuniárias através de contribuições periódicas dos participantes, com sorteios e restituição de valores. Não se confunde com a atividade securitária, que é regida pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil e pela legislação específica do setor. A manutenção da Icatu Capitalização S/A no polo passivo configuraria erro na identificação do sujeito passivo da relação jurídica controvertida, causando prejuízo desnecessário a empresa que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. No presente caso, é inequívoca a ausência de pertinência subjetiva entre a Icatu Capitalização S/A e a pretensão deduzida pelo autor, uma vez que não há prova nos autos de qualquer vínculo contratual ou responsabilidade da empresa de capitalização em relação ao seguro de vida contratado pelo requerente. Sendo assim, este Juízo ACOLHE a preliminar ventilada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contada do momento em que teve ciência do fato gerador da indenização pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, editou a Súmula 278, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do fato incapacitante". No caso em exame, o conjunto probatório revela com nitidez que a parte autora obteve ciência plena e inequívoca do diagnóstico de infarto agudo do miocárdio em 12 de março de 2021, conforme documentação médica acostada aos autos (Id n. 140026148, 140026151 e 140026152) e expressamente admitido pelo próprio autor em sua petição inicial. O autor relata textualmente que "em 12 de março de 2021, o requerente sofreu infarto agudo do Miocárdio conforme comprovam os atestados médicos em anexo e prontuário hospitalar". Trata-se de reconhecimento inequívoco pela parte requerente da data do diagnóstico da doença grave coberta pela apólice de seguro (Id n. 140026157). A cobertura contratada refere-se especificamente ao "Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves", conforme Apólice de Seguro n.º 93.104.323, que expressamente estabelece cobertura para "Câncer, Infarto Agudo do Miocárdio, Acidente Vascular Cerebral, Insuficiência Renal". Com efeito, desde a ciência do diagnóstico em 12/03/2021, o autor já detinha plena consciência dos elementos essenciais para o exercício da pretensão indenizatória — o diagnóstico definitivo da doença grave coberta pelo contrato de seguro. A natureza da cobertura contratada é cristalina: trata-se de indenização pelo diagnóstico da doença grave, e não por eventual incapacidade dela decorrente. O fato gerador da indenização é o próprio diagnóstico médico, conforme clausulado da apólice. Entretanto, a presente demanda somente foi ajuizada em 31 de janeiro de 2024, ou seja, após o transcurso de quase três anos desde o diagnóstico da doença, ultrapassando em muito o prazo de um ano previsto na legislação civil, e ausente qualquer elemento interruptivo ou suspensivo da prescrição apto a modificar o cenário do acolhimento da prejudicial de mérito. O pedido de pagamento do sinistro formulado pelo autor em 22 de fevereiro de 2023 perante a seguradora não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, uma vez que este já havia transcorrido completamente em 12 de março de 2022. Deve-se observar, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, que rege não apenas a execução dos contratos (art. 422 do Código Civil), mas também os comportamentos processuais. Aquele que conhece a sua condição jurídica e permanece inerte não pode beneficiar-se da própria inércia, frustrando a expectativa legítima das partes contratuais de que eventual controvérsia seja levada ao Judiciário dentro do prazo indicado na norma. O argumento autoral de que permaneceu em tratamento médico não constitui causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, posto que não se encontra elencado no rol taxativo do art. 198 do Código Civil. Ademais, tal circunstância não altera o fato de que a cobertura contratada visa indenizar o diagnóstico da doença grave, e não eventual incapacidade dela decorrente. Assim, reconhecido o lapso superior a dois anos entre a ciência inequívoca do diagnóstico (12/03/2021) e o ajuizamento da demanda (31/01/2024), impõe-se a declaração de prescrição da pretensão de cobrança da indenização securitária, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O prazo prescricional para as pretensões de recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro é de um ano, contados do fato gerador do sinistro. Considerando que no presente caso não se trata de seguro saúde, não há elementos para afastar a incidência do prazo prescricional anual. Havendo mais de um ano entre o sinistro e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser acolhida . 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em para 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art . 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012661-74.2022.8 .11.0055, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) Portanto, diante do transcurso do prazo de 01 (um) ano entre a data do diagnóstico da doença grave (12/03/2021) e o ajuizamento da demanda (31/01/2024), reconheço a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Civil. III – Dispositivo Diante do exposto, levando-se em consideração que houve transcurso do prazo de 01 (um) ano entre a data indicada no laudo médico e o ajuizamento da demanda, este Juízo RECONHECE a prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Por conseguinte, este Juízo DECLARA a prescrição da pretensão com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito. Com fulcro no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Entretanto, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, conforme o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012661-37.2025.8.11.0001

ID: 308845323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012661-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIDA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por NAIDA MARIA OLIVEIRA BRITO contra ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDENCIA-MTPREV, alegando, resumidamente, que padece de nefropatia grave, está aposentado da parte ré e lhe é exigido o imposto de renda, o que tem gerado danos para ela, porquanto tem muito gastos para tratar do seu quadro clínico e a legislação garante o direito à isenção do aludido imposto, pedindo, em suma, “5. Ao final, requer seja a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA julgada procedente, para o fim de: 5.1. DECLARAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA em favor da parte autora, com fulcro nos fundamentos aqui apresentados, CONDENANDO o réu à obrigação de fazer no sentido de registrar o benefício da isenção do imposto de renda no acervo funcional da requerente; 5.2. Requer, ainda, em havendo a procedência do pedido, A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS ao pagamento dos descontos efetivados à título de imposto de renda, a contar da data da citação dos requeridos até o trânsito em julgado da sentença.”. A tutela deixou de ser concedida. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas a partir do requerimento administrativo. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, no caso em tela, a controvérsia envolve o reconhecimento ou não da parte autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portadora de doença grave. Pois bem, o direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece da patologia grave indicada no rol (Id 185189677 ). Quanto ao laudo médico/ laudo pericial emitido por serviço médico oficial, destaco que esses não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, entretanto, restou confeccionado e atestando para nefropatia grave (Id 185189677, pg. PDF 4). A corroborar, vejamos o que dispõe a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Portanto, tenho que estão presentes os requisitos necessários para isenção do imposto de renda, sendo, embora efetuada, prescindível a realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Nesse sentido, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a compreensão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais.” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). “RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015).” (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que a parte autora possui a enfermidade desde antes do protocolo do requerimento administrativo, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito. A propósito: “Vistos e etc. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança, impetrado por Deivissen da Silva contra ato do Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso. Assegura que “a segurança foi indeferida sob o argumento de que o Agravante não teria comprovado que está cometido por doença incapacitante constante do rol do art. 152, § 3º, II, da LC 555/2014”, todavia “encontra-se acostado a exordial (...), um laudo médico atestando que o Agravante possui nefropatia grave” (Id. 2157833, fl.07). Assevera que a contribuição previdenciária somente incide sobre os proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 40, § 21). Requer o deferimento de liminar para que a autoridade tida como coatora, se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre os seus proventos. Indeferida a segurança de plano (Id. 2078153). Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta (Id. 2699014). É o relatório. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o autor, é militar aposentado, e portador de doença grave, motivo pelo qual amparado pelo art. 40, §21º da CF/88, que prevê o desconto previdenciário de 11%, somente sobre a parcela de proventos que excede o dobro do teto fixado para o regime geral da previdência social, impetrou o presente mandamus, com intento de ver cessado o desconto que entende indevido. Sua doença incapacitante, é a Nefropatia Grave, tipo de insuficiência renal crônica, estágio V (terminal/final) - CID 10: N18-0 – conforme Laudo Médico que serviu de base para a sua aposentadoria por invalidez (Id. 1777296). O ilustre Desembargador Luiz Carlos da Costa, à época relator, entendeu pela ausência de direito líquido e certo, razão pela qual indeferiu de plano a segurança, sob o argumento de que o laudo pericial não teria demonstrado que o impetrante estaria acometido de “doença incapacitante constante no artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014” (2078153 , fl.05). Dito de outro modo, entendeu que a enfermidade supracitada não estava prevista no rol taxativo para a concessão da benesse. Todavia, entendo que referida decisão merece ser reformada. Explico. A controvérsia posta nos autos gira em torno da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 18 da CF, pois incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Carta Magna, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, dispõe que: “A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”, incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A regra constitucional regula relações de cunho previdenciário, devendo ser consideradas, para sua aplicação, as doenças incapacitantes previstas no âmbito da legislação previdenciária. O art. 151 da Lei nº 8.213/90 prevê as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. De outra parte, a Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, indica uma série de doenças para fins de aplicação do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/90, dentre as quais está a nerfropatia grave. Portanto, verificando-se que a parte autora é portadora de Neofropatia Grave e Incurável em Estágio Terminal (Id. 1777296), faz jus à imunidade conferida pelo parágrafo 21 do art. 40 da CF/88. A EC 47/2005 acrescentou o §21º ao art. 40, que assim dispõe: “§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. Tem-se que a melhor interpretação é a que entende a expressão “na forma da lei” como aquela que diz respeito à doença incapacitante e não à obrigatoriedade de regulamentação à referida isenção. A norma constitucional da isenção parcial da contribuição previdenciária possui eficácia plena, isto é, autoaplicável, visto que independe de edição de lei complementar reguladora específica posterior, face à ausência de referência expressa nesse sentido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALIENAÇÃO MENTAL - TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO COM SINTOMAS PSICÓTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O art. 40, § 21, da Constituição Federal é norma autoaplicável, prescindindo de regulamentação para sua eficácia e impõe que se adote, para os efeitos previstos, o rol de doenças consideradas pelo arcabouço legislativo que define as hipóteses de doença incapacitante. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005918495, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/07/2018 Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador de doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. A propósito, em voto muito semelhante de minha relatoria, no qual também se discutia o direito de militar portador de nefropatia grave, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, se posicionou nesse mesmo norte, de forma unânime. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE DEFINIDA POR LEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O DOBRO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - §21 DO ART. 40, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC N. 47/05 – SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor inativo portador de doença incapacitante apenas contribuirá para o Regime Próprio de Previdência sobre a parcela de seu provento que exceder ao dobro do teto fixado para o regime geral, em conformidade com a norma constitucional do § 21, art. 40 da CRFB. A norma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal incluída pela EC nº 47/05, com efeitos retroativos à data da vigência da EC nº 41/03, é de eficácia plena, pois quando confere a imunidade ao beneficiário portador de doença incapacitante, na forma da lei, faz referência às doenças incapacitantes legalmente definidas. A contribuição previdenciária prevista no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Dessa forma, tendo o Impetrante comprovado ser portador doença incapacitante (nefropatia grave), estabelecida dentre as moléstias previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/90 e reconhecida por meio de perícia oficial, faz ele jus à isenção da contribuição previdenciária das parcelas de seus proventos que não superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência, nos termos do disposto no art. 40, § 21º, da Constituição Federal. (N.U 1002650-93.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei) Dessa forma, tenho que não merece prosperar o entendimento de que a doença incapacitante do impetrante, não se encontra no rol constante do artigo 152, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 555, de 29 de dezembro de 2014, uma vez que a enfermidade do caso em tela, encontra-se prevista tanto no art. 151 da Lei nº 8.213/90 como também no art. 6º da lei 7.713/98. Por outro lado, creio que existem indícios de que as autoridades indigitadas como coatoras incorreram em atos ilegítimos ao proceder a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, bem como estão a exigir contribuição previdenciária em dissonância ao disposto na Constituição Federal. Também encontra-se evidenciada a relevância da fundamentação, bem como a ineficácia da medida acaso deferida ao final, especialmente se considerado que o autor está sendo privado de perceber parte de verba de caráter alimentar. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo interno e REVOGO a decisão que decretou a extinção do mandamus por suposta ausência de direito líquido e certo, como também, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, determinando à autoridade coatora que providencie a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do Impetrante, limitando a contribuição previdenciária à parcela que excede o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Notifique-se o Impetrado, do teor desta decisão. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, 06 de Julho de 2020. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator” (N.U 1002486-31.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020)) Tocante à restituição, a parte autora faz jus a partir do requerimento administrativo protocolado no órgão competente da parte ré, quando essa teve ciência da pretensão daquela. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do protocolo do requerimento administrativo, e CONDENAR as partes rés a restituir o indevidamente descontado, respeitada a prescrição quinquenal e observado a data do requerimento administrativo, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamenta o juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes