Resultados para "1012669-59.2023.8.26.0003" – Página 33 de 37

Processo nº 1012863-59.2023.8.26.0003

ID: 279693692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012863-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. G.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Eliete Raimunda de França (OAB 465474/SP) Processo 1012863-59.2023.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: A. L… ADV: Mitaylle de Sousa Santos (OAB 352629/SP), Eliete Raimunda de França (OAB 465474/SP) Processo 1012863-59.2023.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: A. L. G. - Decisão de fls. 927/928: "Vistos. 1.Fl. 151: Decorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio de fls. 136/143, expeça-se o MLE em favor da parte exequente. Anoto que o executado foi intimado por edital e está representado nos autos por curador especial (fls. 107/112). 2.Fls. 150/151: Determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito exequendo (fls. 118/128), descontando-se o valor bloqueado, na modalidade "reiteração programada". Expeça-se ordem de bloqueio, efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. 3. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 4. Insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, requisitem-se pelo Sistema INFOJUD as três últimas declarações de renda em nome do executado e, pelo sistema RENAJUD, informações a respeito de eventuais veículos de titularidade do executado, efetuando a respectiva restrição à transferência em caso positivo. Além disso, providencie-se a pesquisa de eventuais bens imóveis em nome do executado por meio do sistema ARISP. 5. Sem prejuízo, ante o inadimplemento, expeça-se ofício à CEF solicitando informações a respeito de eventuais depósitos a título de FGTS, PIS ou PASEP em nome do executado, determinando o bloqueio de valores até o limite do débito informado. 6. Se infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.". Fls.929/939: ciência do bloqueio parcial no valor de R$ 11.944,63 (desbloqueado o valor de R$ 0, 15 de fls. 935 por ser ínfimo), ficando o executado intimado conforme decisão de fls.927/928. Pesquisa Infojud de fls. 940/961; Renajud de fls. 962/963 com inclusão de restrição veicular; Arisp de fls. 964 (negativa em relação ao Estado de São Paulo): ciência às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030129-59.2023.8.26.0003

ID: 326257001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030129-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030129-59.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Determinei a realização de pesquisas para localizaç… Processo 1030129-59.2023.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Determinei a realização de pesquisas para localização de endereços da(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) abaixo relacionada, no(s) sistema(s) conveniado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Executados: Daniela Vasconcelos da Costa; Ademais, autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto aos órgãos de seu interesse. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br NEXTEL Departamento: Jurídico - Sigilo das Comunicações. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 2363-3916 e-mail: sigilo@nextel.com.br Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171 - Torre C - 32º andar. Rochaverá - Morumbi - São Paulo - SP - CEP 04794-000 Atendimento: (11) 21451467 sigilo@nextel.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São Paulo CEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro préviohttps://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, observados os endereços indicados acima, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Oportunamente, intime-se o requerente/exequente para ciência das respostas obtidas, bem como para manifestar-se, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012669-57.2024.4.01.3300

ID: 339012712

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA JACOBINA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2025. THAIS RIBEIRO DO PRADO VALLADARES 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012669-57.2024.4.01.3300

ID: 339014832

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA JACOBINA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012669-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ANA CARMEN ALBUQUERQUE PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA JACOBINA NETO - DF77668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2025. THAIS RIBEIRO DO PRADO VALLADARES 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Johnson & Johnson x Guilherme Borges Pereira

ID: 337707669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-88.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

GUILHERME BORGES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-88.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Guilherme Borges Pereira - Vistos… Processo 1012669-88.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Guilherme Borges Pereira - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora nas contas indicadas (Pic Pay e Itaú). Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora dos valores bloqueados nas contas acima referidas (R$ 2.938,21), expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio. Mantenho a penhora dos valores localizados nas demais contas, ante a não comprovação de sua origem remuneratória. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 05(cinco) dias. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA (OAB 152111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibelle Cristina Duarte Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuição e outros

ID: 308851830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022272-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022272-59.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1014274-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1022272-59.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1014274-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cibelle Cristina Duarte dos Santos e outros - Companhia Brasileira de Distribuição - - Hapvida Participações e Investimentos S/A e outro - Vistos Fls. 279/288: não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto intempestiva, conforme certificado às fls. 278. No caso em apreço, observa-se que a coexecutada "Hapvida" foi intimada a respeito da constrição de valores em 25/02/2025 (fls. 259), vindo a apresentar a presente impugnação somente em 03/04/2025, ou seja, passados mais de 20 dias do término do prazo, ocorrido em 06/03/2025, cumprindo salientar que não se trata de matéria de ordem pública. E mesmo que assim não fosse, o bloqueio de valores foi deferido em razão do descumprimento pela executada quanto à determinação de depósito a título de astreintes (fls. 159/160 e 175), mesmo após sua intimação pessoal através do Oficial de Justiça (fls. 188), além do reiterado descumprimento da executada em relação ao comando judicial, conforme anotado às fls. 247/248, de modo que não há falar em excesso, porquanto necessário para garantir o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, IV do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação . Alegação de ausência de descumprimento da obrigação, pelo que pretende o afastamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do art. 139, inciso IV, do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20091503420248260000 Osasco, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) (grifei). No mais, não há falar em necessidade do oferecimento de caução, conforme disposto no art. 520, inc IV do CPC, uma vez que se trata de cumprimento definitivo de sentença, diante do trânsito em julgado nos autos principais (fls. 644). Desse modo, com a preclusão da presente decisão, expeçam-se guias de levantamento à parte credora, observando-se os formulários de fls. 274/277. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem cls para extinção. Intime-se. - ADV: CAIO CAMARGO (OAB 471336/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), CAIO CAMARGO (OAB 471336/SP), CAIO CAMARGO (OAB 471336/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312377674

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE APÓS 3 ANOS E 7 MESES DA DATA DA CONTRATAÇÃO/PRIMEIRO DESCONTO. 5. NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE VALORES DOS DESCONTOS OU DE DANOS MORAIS, POIS NÃO FOI COMPROVADO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONTRATADO (ART. 188, I, DO CC).5. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645410

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ementa

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645416

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUAS MADERI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes