Resultados para "1012867-17.2024.8.26.0309" – Página 33 de 34

Processo nº 1012867-25.2025.8.13.0024

ID: 281160298

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos mo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012867-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : POLLYANNA BESSA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB MG237517) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, considerando que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa, a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação, vale registrar, constitui inclusive crime, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, intime(m)-se o(a/s) autor(a/es) para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar(em) a alegada hipossuficiência financeira, por meio de prova documental dos recursos existentes, como depósitos bancários, aplicações, investimentos e/ou ativos financeiros, bem assim da efetiva renda própria e familiar percebida mensalmente, durante os três últimos meses, acompanhada de cópia da declaração do imposto de renda referente ao último exercício financeiro, ou, se isento , de declaração de rendimentos equivalente, firmada pelo próprio postulante ou por procurador com poderes específicos, além de certidões positivas ou negativas dos Ofícios do Registro de Imóveis locais e dos demais endereços da parte, mais cópia(s) do(s) certificado(s) de registro e licenciamento de veículo (CRLV) ou certidão negativa de propriedade de veículos automotores, expedida pelo DETRAN , conforme o caso, ficando autorizada a marcação do campo “ Documento Sigiloso ” no Sistema Eproc pelo próprio advogado da parte nos documentos resguardados pelo sigilo bancário ou fiscal, mas podendo , desde já , efetuar o imediato recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003. [1] INTIMO a parte autora, ainda, para se manifestar acerca de possível conexão apontada no item 17 da certidão de triagem. [1] Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GAZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. T. G. G. F. e outros x A. T. G. G. F. e outros

ID: 309944364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026835-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. G. G. F. T. G. F.

Polo Passivo:

A. T. G. G. F. T. G. F.

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026835-17.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.F. - A.T.G.G.F. - A.T.G.G.F. - T.G.F. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. As partes celebraram acordo em r… Processo 1026835-17.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.G.F. - A.T.G.G.F. - A.T.G.G.F. - T.G.F. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. As partes celebraram acordo em relação ao divórcio , homologado à pag. 271. O feito prossegue em relação aos pedidos de partilha, guarda, regime de convivência e alimentos à filha. O pedido de arbitramento de aluguel formulado na inicial deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são eventuais bens/débitos adquiridos na vigência do casamento para efeitos de partilha, quem tem melhores condições para assumir a guarda e de que forma (unilateral ou compartilhada), a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades da alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1658 a 1666, além dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos, artigos 1583 a 1589 do Código Civil, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro a produção de prova testemunhal. Indefiro, entretanto, a oitiva do menor Murillo, filho da requerida, nos termos do artigo 447 do CPC. Observa-se que foi elaborada nos autos apenas avaliação psicológica preliminar , tendo a própria profissional declarado a necessidade de realização de estudo mais aprofundado após juntada do relatório da escuta especializada. Assim, ante a necessidade de apurar quem tem melhores condições para assumir a guarda e de que forma (unilateral ou compartilhada) e a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Observa-se ainda que não foram respondidos os ofícios de pags. 140/141. Reitere-se para que sejam respondidos no prazo máximo de 10 dias. Caso não respondidos no prazo concedido, deverá a serventia cobrar resposta via e-mail e telefone e, se persistir o desatendimento, tornem os autos imediatamente conclusos. No tocante à partilha, defiro a expedição de mandado de constatação para que sejam especificados os bens que guarneciam o lar para fins de partilha. Expeça-se mandado. Após juntados o estudo e todas as respostas, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS (OAB 316029/SP), THAIS REGINA SOUZA COSTA FREGOLENTE DOS SANTOS (OAB 316029/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindaura Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 294138171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003846-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação e… Processo 1003846-17.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindaura Rodrigues dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS move a presente ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, não reconhecer a dívida que veio a ser protestada. Requer, em consequência do que expõe, a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de compensação de dano mora em R$10.000,00. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 71/83), afirmando que a negativação se deu por inadimplência do empréstimo consignado realizado no autoatendimento do Banco Mercantil, sendo que o importe lhe foi efetivamente disponibilizado, e cuja carteira foi cedida para a contestante, de modo que vício algum há na restrição imposta à autora. Anote-se a réplica (fls. 107/115), na qual se sustenta inexistir qualquer contrato realizado perante o Banco Mercantil. Faz, ainda, alusão ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, no qual questiona justamente a validade do contrato que teria levado o réu a negativar seu nome. As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório (fls. 177 e 179). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que em consulta ao Proc. 1016248-38.2021.8.26.0309, nota-se que a sentença lá proferida, que reconheceu a litispendência de tal processo com outro ajuizado perante o Banco Mercantil, ambos envolvendo o mesmo contrato, julgou o feito extinto por litispendência. Contudo, na primeira ação declaratória ajuizada (Proc. 1016245-83.2021, com trâmite perante a 5ª Vara Cível local), a autora obteve melhor sorte, pois lá foi reconhecida a inexistência de qualquer contrato firmado com o Banco Mercantil, com devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Desta feita, se a tese defensiva do presente feito veio calcada na portabilidade, tal argumento se revela inadmissível, pelo mero fato de que se o contrato originário foi reconhecido como não firmado pela autora, não haveria lógica em se cogitar que a tal cessão de algo inexistente geraria um pacto isento de vícios. Não negando o banco, ainda, que negativou o nome da autora na verdade, afirma tê-lo feito, expressamente esta medida se revela indevida, levando a perturbações na esfera da autora que superam o mero aborrecimento. A respeito: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Hipossuficiência do autor e verossimilhança de suas alegações - Impugnada a contratação, a instituição bancária não se desincumbiu de provar sua legitimidade, juntando documentos insuficientes para modificar ou desconstituir o contexto narrado na inicial - Suposta contratação virtual, sem a tomada de mínimas cautelas no sentido de confirmar a veracidade dos documentos e a efetiva identidade do contratante - Violação dos sistemas de segurança do banco - Risco da lucrativa atividade bancária - Responsabilidade objetiva da instituição pelo fortuito interno causado por terceiros fraudadores - Súmula 479 do STJ. 2. DANOS MORAIS - Comprovada a negativação indevida em decorrência do contrato reconhecido como fraudulento - Dano "in re ipsa" - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e roporcionalidade - Juros de mora incidem desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1009993-33.2022.8.26.0405; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de indevida cobrança de forma única de compra parcelada, além de débitos indevidos na conta bancária do autor e na negativação do seu nome - Irregularidade da operação incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados afastada - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Negativação do nome do autor reconhecida como indevida pela própria sentença - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante postulado de R$ 5.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela parte autora - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-94.2022.8.26.0562; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando, outrossim, inexistente o contrato referido na inicial. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença e os juros a serem computados a partir da citação. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Traditio Companhia De Seguros x Ruth De Sousa Virginia e outros

ID: 337322769

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1012867-47.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUTH DE SOUSA VIRGINIA VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ZENAIDE MIRANDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGIN… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGINIA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº: 1012867-47.2017.4.01.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0015090-61.2016.4.01.3803 CLASSE DA AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CNPJ: 33.041.062/0001-09), atualmente com razão social alterada para Traditio Companhia de Seguros ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A AGRAVADO: RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVADO: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG55097-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Evento 1) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Processo n. 0015090-61.2016.4.01.3803 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. A decisão agravada excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda no que tange às autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a elas, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão de origem manteve a CEF no polo passivo apenas em relação ao autor VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , por ter comprovado os requisitos cumulativos para fixar a competência do juízo. A agravante sustenta, em síntese, a legitimidade da CEF ao argumento de que a empresa pública é administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e, por conseguinte, detém interesse jurídico e obrigatoriedade para defender seus interesses em juízo, o que atrai a competência da Justiça Federal. Alega que o FCVS suporta diretamente todas as despesas vinculadas ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas do Ramo 66, e que a Lei nº 13.000/2014 ratificou o interesse jurídico da CEF para intervir nas demandas judiciais do SFH, tornando desnecessária a comprovação casuística de comprometimento do FCVS. A agravante apresentou documentos que, em sua visão, comprovam a vinculação de todas as autoras a apólices do ramo público (ramo 66). Cita jurisprudência do STJ e STF em apoio à sua tese, em especial o Tema 1.011 do STF. Os agravados apresentaram contraminuta (Evento 17). É o relatório. Passo ao julgamento do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A matéria posta para análise recursal foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes), com trânsito em julgado em 17/06/2023. Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, que possui eficácia vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." O voto condutor do RE 827.996/PR consignou que, até a autorização concedida pela Medida Provisória 1.671/1998 para apólices de seguro privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66). Ademais, destacou que, a partir da MP 478/2009, a responsabilidade sobre as apólices em vigor à época de sua edição foi transferida para o FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais as seguradoras privadas figuravam no polo passivo. Importante ressaltar que o STF, no Tema 1.011, superou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 50 (REsp 1.091.393/SC), que exigia a demonstração cabal de comprometimento do Fundo para configurar o interesse da CEF. O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996/PR explicitou que "há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)" , e que "a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013" . Assim, o interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, é presumido em se tratando de apólices públicas (ramo 66). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, ou seja, após 26.11.2010, data da entrada em vigor da MP 513/2010. Conforme a tese 2 do Tema 1.011 do STF, para ações ajuizadas após essa data, a competência é da Justiça Federal para causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), desde que a CEF ou a União manifestem interesse em intervir. A agravante, Sul América Companhia Nacional de Seguros, demonstrou que os contratos das autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS estão vinculados a apólices do ramo público (ramo 66), conforme documentos acostados aos autos (Evento 1, AGRAVO2). A decisão agravada, ao excluir a CEF para Vanusa e Zenaide sob o fundamento de ausência de cobertura do FCVS, e para Ruth por seu contrato ser anterior a 1988, contraria o entendimento do STF. O Tema 1.011 do STF esclarece que a garantia do FCVS abrange todas as apólices do ramo público, independentemente da data de sua celebração, e que a comprovação do comprometimento do Fundo é presumida. A CEF, por sua vez, foi intimada para semanifestar no feito de origem, ocasião na qual manifestou interesse na lide, como consignado na sentença então proferida (Evento 1.7, pg. 2) e mencionada pelos agravados em contrarrazões. A manifestação de interesse da CEF, aliada à natureza pública das apólices, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para a totalidade da demanda. Portanto, a decisão de origem, ao excluir a CEF e declinar a competência para a Justiça Estadual em relação a parte dos autores, diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) para: RECONHECER o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a todas as autoras (RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ). FIXAR a competência da Justiça Federal para processar e julgar a totalidade do feito (Processo de Origem nº 0015090-61.2016.4.01.3803), devendo os autos permanecerem na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DETERMINAR o aproveitamento de todos os atos processuais eventualmente já praticados na Justiça Estadual, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Dê-se ciência ao juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011606-17.2024.8.26.0309

ID: 333363518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011606-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011606-17.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.H. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a… Processo 1011606-17.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.H. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor alega que não mais tem condições de arcar com o pagamento dos alimentos, pois foi condenado a pagar pensão para outra filha, conforme fls. 15/17. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a alegada redução da capacidade financeira do autor. Não há nos autos comprovação da alteração da capacidade financeira ou a impossibilidade do alimentante de continuar a pagar os alimentos fixados à requerida. É necessária a demonstração dos reais ganhos do autor, o que não foi evidenciado até o momento. Ressalta-se que devem ser observados os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Paternidade Responsável para que a pensão não seja reduzida a patamar que torne impossível o suprimento das necessidades básicas da parte requerida. A revisão dos alimentos em sede de tutela antecipada depende de comprovação inequívoca de uma mudança significativa na situação econômica das partes, suficiente para causar uma alteração no trinômio necessidade-possibilidade-probabilidade. No caso dos autos, não há qualquer elemento que comprove tal situação. Portanto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade dos fatos alegados na inicial e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) , indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipatória. Após a juntada da guia de diligência, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA (OAB 366189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011606-17.2024.8.26.0309

ID: 335138448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011606-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011606-17.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.H. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a… Processo 1011606-17.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.C.H. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Trata-se de ação revisional de alimentos em que o autor alega que não mais tem condições de arcar com o pagamento dos alimentos, pois foi condenado a pagar pensão para outra filha, conforme fls. 15/17. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a alegada redução da capacidade financeira do autor. Não há nos autos comprovação da alteração da capacidade financeira ou a impossibilidade do alimentante de continuar a pagar os alimentos fixados à requerida. É necessária a demonstração dos reais ganhos do autor, o que não foi evidenciado até o momento. Ressalta-se que devem ser observados os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Paternidade Responsável para que a pensão não seja reduzida a patamar que torne impossível o suprimento das necessidades básicas da parte requerida. A revisão dos alimentos em sede de tutela antecipada depende de comprovação inequívoca de uma mudança significativa na situação econômica das partes, suficiente para causar uma alteração no trinômio necessidade-possibilidade-probabilidade. No caso dos autos, não há qualquer elemento que comprove tal situação. Portanto, não preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (probabilidade dos fatos alegados na inicial e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) , indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipatória. Após a juntada da guia de diligência, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA (OAB 366189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatan Henrique Mazini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296069569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028096-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN HENRIQUE MAZINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028096-17.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonatan Henrique Mazini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, J… Processo 1028096-17.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonatan Henrique Mazini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 366,14, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012867-60.2025.4.01.3300

ID: 315957492

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1012867-60.2025.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO MIGUEL NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes