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Processo nº 1013095-97.2025.8.11.0042

ID: 322125327

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANI DE LANA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Joselaine de Lana Viana, qualificada nos autos. Narra, em síntese, que é legitima proprietária do veículo Marca HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa OBQ9198/MT, ano de fabricação 2016, modelo 2017, RENAVAM 01101683608, Chassi 9BHBG51CAHP694154, cor preta, apreendido no dia 07/11/2023, por força do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1012867-30.2022.8.11.0042. Relata a requerente que, no dia 07/11/2023, a Policia Judiciária Civil deflagrou a Operação “Falsa Portabilidade”, cumprindo mandados expedidos pelo Juízo do NIPO, dentre eles, o de Busca Apreensão contra JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ, filho da requerente. Prossegue a requerente afirmando que. no ato do cumprimento do respectivo mandado, foi apreendido o veículo acima identificado, que se encontrava em posse de seu filho, todavia, o veículo lhe pertence, conforme faz prova cópia do CRLV em seu nome. É o relatório. DECIDO. Embora tenha sido atribuído o nomen juris como “Restituição de Veículo Apreendido”, na verdade, referido pedido possui as características do instrumento de embargos de terceiro, vez que, pela descrição dos fatos, a parte requerente alega ser terceiro de boa-fé. Diante do exposto, intime-se a parte autora para retificar a classe judicial dos autos para “embargos de terceiro” e proceder ao recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dia,s sob pena de indeferimento desta e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em sendo atendido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Guilherme Marques Pugliese x Banco Volkswagen S/A

ID: 293505629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012312-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012312-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1031570-67.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Guilherme Marques Pugliese - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. O Comu…

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Arnaldo Gomes De Almeida x Daniele Ribeiro Costa

ID: 279766671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035565-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIELE RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO LOUREIRO PEREIRA

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LINDENBERGE ALVES MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindenberge Alves Matias (OAB 221072/SP), Mario Loureiro Pereira (OAB 338704/SP) Processo 1035565-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Gomes de Almeida - Reqda: Daniele …

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Erika Gomes Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 279774497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008308-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA GOMES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1008308-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Gomes Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - …

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M. A. De C. P. x M. J. P.

ID: 330331847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010830-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. P.

Polo Passivo:

M. J. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO ZAPPI

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Processo 1010830-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.C.P. - M.J.P. - Vistos. Ciente da conversão da presente ação de divórcio litigioso para consensual. HOMOLOGO, por se…

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M. A. De C. P. x M. J. P.

ID: 330202633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010830-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. P.

Polo Passivo:

M. J. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO ZAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010830-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.C.P. - M.J.P. - Vistos. Ciente da conversão da presente ação de divórcio litigioso para consensual. HOMOLOGO, por se…

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Processo nº 1006336-05.2025.8.26.0009

ID: 278258609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006336-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DONISETI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1006336-05.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Doniseti Bezerra da Silva - Vistos. Ausentes as hipóteses legais que autorizam tr…

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Processo nº 1012867-03.2024.4.01.0000

ID: 316416011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012867-03.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELISANGELA NUNES OURIQUE Advogado do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELISANGELA NUNES OURIQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1012867-03.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Carlos Antonio De Oliveira x Associação Igarapé Das Pedrinhas

ID: 323767908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-22.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO IGARAPé DAS PEDRINHAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012867-22.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Carlos Antonio de Oliveira - Associação Igarapé das Pedrinhas - Vistos. O autor não atendeu, a contento, à determ… Processo 1012867-22.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Carlos Antonio de Oliveira - Associação Igarapé das Pedrinhas - Vistos. O autor não atendeu, a contento, à determinação de fls. 148. Deve, portanto, indicar sobre quais pontos controvertidos e relevantes pretende a produção da prova oral requerida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, indefiro o(s) depoimento(s) pessoal(is), pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável1 . Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte.2 No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. No mais, como é sabido, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão do depoente sobre fato(s) controvertido(s). Assim, não tem cabimento o pedido do autor da sua própria oitiva, a não ser que queira confessar algum fato e, nesse caso, poderá fazê-lo expressamente por meio de documento a ser juntado aos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), NATÁLIA PICCO DE FREITAS (OAB 397761/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)

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A. Da S. J. x B. V. S. A.

ID: 301665958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011412-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. J.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011412-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: A. da S. J. - Recorrido: B. V. S.A. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Camp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011412-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: A. da S. J. - Recorrido: B. V. S.A. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO FALSO BOLETO". PAGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE A FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA TER RECEBIDO BOLETOS POR MEIO DO WHATSAPP E REALIZOU PAGAMENTO A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE A FINANCEIRA E O FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA RÉ E PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP: RESSARCIMENTO SÓ CABÍVEL SE HOUVER PROVA DE DIRECIONAMENTO DO CONSUMIDOR AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU CANAIS OFICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Marcos Archanjo (OAB: 518071/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)

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