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M. X. Da C. S. x J. O. Dos S.

ID: 334965615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024378-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. X. DA C. S.

Polo Passivo:

J. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os… Processo 1024378-40.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - M.X.C.S. - José Oliveira dos Santos - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência paterna; e (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 3) Requer a autora a produção de prova testemunhal, a quebra de sigilo bancário do réu, inclusive para constatação da existência de saldo de FGTS por ocasião da separação de fato, bem como a realização de perícia (fls. 138/141). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (fls. 142). Desnecessária a produção de provas com relação ao regime de convivência do filho menor, uma vez que concordam as partes com a fixação de regime de guarda compartilhada do filho adolescente, com fixação de residência materna, havendo pequenas divergências no que tange ao regime de convivência paterno, restando somente estabelecer o regime que melhor atende aos interesses do menor, sem necessidade de produção de provas quanto a tal questão, por se tratar de filho adolescente, com 17 anos de idade. Desnecessária também a realização de perícia para avaliação de bem imóvel por partilhar, eis que o provimento jurisdicional a ser proferido definirá se e, em caso positivo, qual parcela do bem (construção apenas, construção e terreno na íntegra ou construção e percentual do terreno quitado durante a sociedade conjugal) deve ser objeto de partilha, relegando-se para liquidação de sentença a escorreita definição do percentual devido a cada parte. Tampouco necessária a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do réu, quando da separação de fato do casal, por se tratar de fundo instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho, configurando provento do trabalho pessoal do réu. Cumpre registrar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, assim como determinar a produção de provas até mesmo de ofício, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO a avaliação pericial do imóvel e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo do FGTS do réu. DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho e para aferição dos saldos em conta a fim de serem partilhados pelas partes, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 3 (três) anos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sisbajud. 4) Determino, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário, que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que a pertinência da produção de prova testemunhal para eludicação dos demais pontos controvertidos entre as partes será posteriormente realizada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

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Enefer Consultoria Projetos Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1121040-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA SERGIO MISSE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON DE LIMA MARQUES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA e SERGIO MISSE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduz a parte embargante, em síntese, que firmou operações de crédito junto ao banco réu. Reconhece a existência do débito imputado a ele, contudo, discorda de seu montante. Afirma que o valor da dívida é indevido, haja vista que estão presentes no contrato ilegalidades, como taxa de juros superior à Taxa Selic estipulada pelo Banco Central do Brasil, e capitalização mensal de juros. Indica que buscou a resolução extrajudicial, mas não obteve sucesso. Defende a abusividade do contrato. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, a suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, em especial a abstenção, ou a exclusão, no lançamento do nome da parte embargante dos cadastros de devedores, oficiando-se para tanto o embargado. Pretende, em definitivo, que seja determinada a exibição do contrato de origem da relação obrigacional creditícia e de planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, bem como a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais e indébito em dobro, compensando-se eventual crédito remanescente em favor da parte embargante. Deu-se à causa o valor de R$ 204.860,77. Junta documentos (fls. 18/75). A r. Decisão de fls. 76/77 determinou que a parte embargante comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou recolhesse as custas iniciais devidas ao Estado. Peticionou a parte embargante (fl. 80), recolhendo as custas (fl. 83). Indeferida a tutela provisória pleiteada e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 84/85). Intimada (fl. 87), a parte embargada ofertou impugnação aos embargos, a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, rebateu a ilegalidade na cobrança decapitalizaçãomensaldejurose dos encargos moratórios.Afirmou que, apesar da alegação de excesso de encargos, não há nenhum indicativo de abusividade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a repetição de débito. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 125/138). Não sobreveio réplica, conforme certidão de fl. 142. Instadas a especificarem provas (fl. 145), a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 146). A parte embargada quedou-se inerte (fl.148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que da narrativa constante destes embargos decorre logicamente a pretensão formulada, razão pela qual não há que se falar em suainépcia. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se do nobríssimo Supremo Tribunal de Justiça, em REsp nº 2001086 / MT, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se: Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário capital de giro. A cédula em questão é título executivo extrajudicial e, como tal, reveste-se dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar de nulidade da sentença a pretexto de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial realizada a contento. Esclarecimentos despiciendos. CDC e inversão do ônus da prova.Inaplicabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.Excesso e/ou abuso não revelado. Capitalização expressamente pactuada e admitida na hipótese. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012932-53.2017.8.26.0019; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). No mais, restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário e termo aditivo, fls. 30/41 e 42/45 do processo de execução. A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros e Juros em Desconformidade com o Banco Central. Tratando-se de embargos à execução com teor de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes. Superada a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar a Taxa de Juros e Capitalização. Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo,salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que ataxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Além disso, tendo em vista os documentos juntados nos autos da ação de execução, resta prejudicadoo pedido de exibição de documentos. Por fim, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à repetição do indébito e compensação eventual de crédito remanescente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Certifique a Serventia no processo de execução nº 1064218-74.2024.8.26.0100 a prolação da sentença nos embargos à execução, trasladando-se cópia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1027437-79.2024.8.11.0000

ID: 255752664

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1027437-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J B JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINEY LEITE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1027437-79.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Furto Qualificado, Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1027437-79.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Furto Qualificado, Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DINEY LEITE DA COSTA - CPF: 921.065.281-91 (ADVOGADO), J B JUNIOR LTDA - CNPJ: 29.146.029/0001-68 (IMPETRANTE), Juiz de Direito do Núcleo de Inquérito Policiais - NIPO (IMPETRADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.542.291-39 (TERCEIRO INTERESSADO), FELLIPE THIAGO SILVA DE OLIVEIRA MESSIAS DA HORA - CPF: 055.932.451-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO SOARES - CPF: 059.328.611-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Terceiro de boa-fé. Segurança parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contra ato do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em posse de terceiro acusado de furto qualificado. A impetrante alega ser a legítima proprietária do veículo, adquirido antes da apreensão, e requereu liminarmente a sua nomeação como fiel depositária e, no mérito, a devolução definitiva do bem. O pleito liminar foi deferido para autorizar a entrega do veículo à impetrante na condição de fiel depositária. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a restituição do veículo apreendido a suposto terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, conforme Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A restituição do bem é possível desde que não esteja sujeito ao perdimento (art. 91, II, CP), não interesse à instrução penal (art. 118, CPP) e tenha sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120, CPP). 5. No caso, o veículo apreendido foi utilizado na prática de furto qualificado, sendo considerado instrumento do crime. No entanto, por não constituir coisa cujo uso ou posse seja ilícito, sua restituição não está, por si só, impedida. 6. Apesar disso, persistem indícios de que o veículo possa ser produto de crime, podendo resultar em perdimento ao final do processo, conforme art. 119 do Código de Processo Penal. 7. Contudo, embora se reconheça a necessidade de manutenção da constrição do veículo apreendido, a fim de que permaneça vinculado ao feito até o término da instrução processual, por ainda interessar à persecução penal, mostra-se razoável e proporcional sua entrega à impetrante na condição de fiel depositária, para que possa exercer regularmente suas atividades empresariais. 8. A nomeação da impetrante como fiel depositária concilia o interesse público de preservação do bem com o direito de uso pelo proprietário legítimo até o desfecho final da persecução penal. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: "A restituição irrestrita de veículo apreendido não pode ser autorizada diante de indícios de que o bem pode ser produto de crime, mas a nomeação do legítimo proprietário como fiel depositário, em certas circunstâncias, é admitida para garantir a conservação e o usufruto do bem enquanto não ultimada a persecução penal, como forma de atender tanto à preservação do interesse público quanto ao direito de propriedade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 267; STJ, Súmula n. 202. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela sociedade empresária J. B. Junior Ltda., contra ato reputado ilegal praticado pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo – da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat/Strada Working, Renavam 01055479390, Chassi 9BD57814UGB01682, Placa QBU3D55, cor branca, na decisão interlocutória exarada no Auto de Prisão em Flagrante n. 1012932-54.2024.8.11.0042. A impetrante assevera o seguinte: [...] Conforme os Auto de Prisão em Flagrante (1012932- 54.2024.8.11.0042), a ora impetrante, teve seu veículo FIAT/STRADA WORKING apreendido no dia 16/07/2024, em posse de terceiros. Douto Desembargador Relator, a Empresa J.B. JUNIOR LTDA, constituída desde 25/11/2017, gera empregos lícitos, paga seus impostos, e no dia 11/06/2024, adquiriu da empresa BAZE CAR EIRELI/JB SEMINOVOS, empresa inscrita no CNPJ Nº. 40.297.407/0001-47, o veículo FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB01682, PLACA QBU3D55, COR BRANCA, (CARGA CAMINHONETE), para assim aumentar sua logística de trabalho. (CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMUNICAÇÃO DE VENDA/DETRAN/MT EM ANEXO) Ocorre Excelência, que no dia 16/07/2024 no período da tarde, por volta das 15:00horas, o acusado THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, pediu emprestado o veículo ora apreendido, alegando que iria jogar entulhos próximo do bairro Pedra 90, e por ser conhecido do titular da empresa, este então não viu nada de errado em emprestar o veículo, mesmo porque, o senhor THIAGO é devidamente habilitado junto ao DETRAN/MT. Já no outro dia, o titular da empresa teve conhecimento da prisão do Thiago, e da apreensão do seu veículo, então constituiu este causídico para lhe assessorar. De posse dos documentos de propriedade do veículo, documentos da empresa, no dia 25/07/2024 as 09;30, foi requerido junto a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ROUPOS E FURTOS DE CUIABÁ/MT, A DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA J.B. JUNIOR LTDA, porém no dia 29/07/2024 as 09;00, este causídico recebeu informações que o inquérito já havia sido enviado para NIPO. (CÓPIA DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO A DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS EM ANEXO) Douto Relator, após essas informações já no dia 16/08/2024, a, ora impetrante, peticionou como terceiro interessado junto ao NIPO buscando restituir seu veículo, posto todo prejuízo que vem sofrendo, I.D. 165924210, em ANEXO. No dia 12/09/2024, o Juiz a quo, decidiu pelo INDEFERIMENTO da restituição do veículo em consonância com a conta do Ministério Público, em tese que o “veículo ainda interessa ao processo, sobretudo pela investigação ainda estar em curso, de modo que não é possível a restituição do bem nesta fase”. Douto Relator, esta medida faz necessário visto que se trata de bem móvel de terceiro de Boa-Fé, ainda, os acusados foram soltos em audiência de custódia, NÃO existiu prejuízos a ser reparados, portanto, “DATA MÁXIMA VÊNIA” O TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO MERECE FICAR NO PREJUIZO, O CARRO ESTA DETEORANDO NO ESTACIONAMENTO DA DELEGACIA DE ROUBO E FURTO DESDE O DIA 16/07/2024, OU SEJA, MAIS DE 02 (DOIS) MESES. Mister frisar que os acusados estão respondendo em LIBERDADE, EM NADA CONCORREU A EMPRESA PROPRIETARIA DO VEÍCULO FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB01682, PLACA QBU3D55, COR BRANCA, (CARGA CAMINHONETE, POR ESSAS RAZÕES A RESTITUIÇÃO DO MESMO A TERCEIRA DE BOA-FÉ É MEDIDA DE EXTREMA JUSTIÇA AO PRESENTE CASO. Como faz prova contrato de compra e venda, comunicação de venda junto ao DETRAN/MT, a impetrante é legítima proprietária do bem objeto da presente demanda, assim, justo é a devida restituição. [...] Com base nesses argumentos postula, liminarmente, sua nomeação como fiel depositária do veículo Fiat/Strada Working, Renavam 01055479390, Chassi 9BD57814UGB01682, Placa QBU3D55, cor branca. E, no mérito, a restituição do aludido automotor. O pleito liminar foi deferido para autorizar a entrega do veículo à impetrante, como depositária fiel (ID 243779183), oportunidade em que se determinou a cientificação da Procuradoria-Geral do Estado, como órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a solicitação das informações à autoridade acoimada de coatora. A Procuradoria-Geral do Estado, devidamente intimada, deixou de se manifestar. Por sua vez, a autoridade apontada como coatora prestou as informações que se encontram no ID 245776671. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 249766158, opina pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre registrar que não se desconhece que, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Entretanto, também se sabe o terceiro interessado pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial em processo no qual não seja parte, desde que atinja os seus interesses, conforme se infere da Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.” Sendo assim, nada impede o exame do mérito desta ação mandamental, a fim de analisar se realmente procede a alegada existência de coação ilegal a direito líquido e certo da impetrante. Sobre o mérito propriamente dito, a decisão judicial apontada como ato coator foi proferida nos seguintes termos: [...] Trata-se de Auto de Prisão em flagrante delito, em que os investigados FELLIPE THIAGO SILVA DE OLIVEIRA MESSIAS, THIAGO PEREIRA DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO SOARES foram detidos pelos delitos de Furto qualificado e receptação. Infere-se que o requerente J B JUNIOR LTDA, suposta terceira de boa-fé, pugnou pela restituição do veículo FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB012682, PLACA QBU3D55, ANO 2015/2016, automóvel este apreendido na posse dos investigados, veículo este, supostamente utilizado deste para as práticas criminosas. Em apartada síntese, o requerenteargumenta “que emprestou o veículo para o senhor THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, a pedido deste, mas nunca imaginou que o veículo seria usado para fins ilícitos”. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou desfavorável ao pleito vindicado, consoante parecer encartado no ID 167782073 . Em seguida, os autos vieram-me conclusos para deliberação judicial. Relatado o necessário. Fundamento e Decido. A) DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, para se fundamentar a restituição de um bem aprendido em investigação, far-se-á necessário o preenchimento de 3 (três) requisitos simultâneos, quais sejam: 1. Que não haja dúvida quanto à sua propriedade; 2. Que a coisa apreendida não interesse mais ao processo; 3. Que não se trate de objeto confiscável, isso tudo nos termos do artigo 91, do Código Penal. Nesse mister, no âmbito do Processo Penal, é possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso,pouco importando sua origem lícita ou ilícita. Além disso, o Juiz pode, inclusive, decretar o perdimento do aludido veículo, quando proferida a sentença de mérito. Sobre a restituição de coisas apreendidas, dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal,ipsis litteris: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas aprendidasnão poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (Negritei e sublinhei). O aludido dispositivo permite a manutenção do bem à disposição do Juízo, enquanto interessar ao deslinde do feito. Na espécie, não há como deferir a restituição do veículo neste momento, pois, como bem asseverado pelo d. Representante Ministerial: “restituição é prematura, visto que o bem apreendido ainda pode interessar ao processo, uma vez que foi utilizado como instrumento do crime. Outrossim, o requerente não comprovou nos autos que o bem postulado foi adquirido de maneira lícita, até porque é sabido que os criminosos se utilizam dessa artimanha, na qual adquirem bens em nome de terceiros, com o intuito de velar o verdadeiro dono do bem” (Negritei). Assim sendo, calha frisar que, o veículo ainda interessa ao processo, sobretudo pela investigação ainda estar em curso, de modo que não é possível a restituição do bem nesta fase. O citado óbice se revela, também, principalmente, quando existem evidências e indícios veementes da prática do crime de furto, visto que autuados em flagrante delito no qual se utilizava do veículo em questão para a empreitada, pois, como narrado no boletim de ocorrênciaos objetos do crime estavam condicionados na carroceria do veículo. Dessa forma, é plenamente legal, à apreensão, quando existirem indícios que vinculem o bem a ser constrito ao crime investigado. É de suma relevância colacionar o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR,in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O AUTOMÓVEL DE BOA-FÉ, NÃO POSSUINDO CONHECIMENTO A RESPEITO DA SUA ORIGEM FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A FIM DE CONSTATAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. DIREITO LÍQUIDO NÃO CARACTERIZADO.PROCEDIMENTO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O FIM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008333-97.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019) (TJ-PR - APL: 00083339720188160030 PR 0008333-97.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2019). (Negritei e sublinhei).(Negritei e sublinhei). Digno de nota, o assentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do voto do Min. Celso de Mello, que reluz sobre medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos preconizados pela Carta Magna,in totum: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros". (Informativo 162, STF – MS 23.452/RJ).(Negritei). Portanto, da percuciente análise fartamente explanada, verifico que o pedido do requerente não merece prosperar. B) DO DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões e fundamentosacima alhures, bem como nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penale nos precedentes acima calcados, em CONSONÂNCIA com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de Restituição do veículo apreendido da marca/modeloFIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB012682, PLACA QBU3D55, ANO 2015/2016, formulado pelo requerente J B JUNIOR LTDA. [...] (Destaques no original) No entanto, tal como bem delineado na decisão liminar, muito embora se reconheça a necessidade de manutenção da constrição do veículo apreendido, a fim de que permaneça vinculado ao feito até o término da instrução processual, por ainda interessar à persecução penal, mostra-se razoável e proporcional sua entrega à impetrante na condição de fiel depositária. Dessarte, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A apreensão justifica-se, portanto, no interesse da investigação criminal ou da instrução processual. Além disso, o art. 119, do mesmo diploma legal, estabelece que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal” (atual art. 91, II, do CP) “não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. Assim, tanto os instrumentos do crime (coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito), quanto os produtos do crime (qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), não poderão ser restituídos, salvo interesse do ofendido ou de terceiro de boa-fé, por estarem sujeitos ao perdimento em favor da União decorrente da sentença penal condenatória. Ou em outras palavras, a restituição de um bem somente é possível: se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, CP); se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118, CPP); e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120, CPP). No caso destes autos, o veículo apreendido foi utilizado em suposta prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), sendo, portanto, instrumento do crime. No entanto, não se pode olvidar que essa circunstância, por si só, não impede a sua restituição, pois o bem em questão não se enquadra como coisa “cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”. Apesar disso, também existem indícios de que o veículo possa ser produto de crime, de modo que poderá, ao final do processo, ter o seu perdimento decretado em favor da União. Com efeito, embora a impetrante alegue que um representante da empresa emprestou o veículo para um dos autores do furto sem que soubesse da sua intenção criminosa, os dois indivíduos flagrados furtando cabos de telefonia afirmaram aos policiais militares que pretendiam levar o material furtado para o galpão da empresa “JB Sucatas”, que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral anexado no ID 242210698, é o nome fantasia da impetrante. Ademais, segundo os policiais militares, ao chegarem no galpão da empresa “JB Sucatas”, puderam verificar que o portão estava aberto, sendo possível avistar fios semelhantes aos que haviam sido subtraídos. E, se isso não bastasse, no local se encontrava Luiz Fernando Soares, que se identificou como dono da empresa e confessou que fazia a compra dos materiais, tendo destacado que alguns filamentos que estavam no galpão eram fios furtados de outras ações delituosas, motivo pelo qual Luiz Fernando foi preso e autuado em flagrante pelo crime de receptação qualificada. Diante disso, é forçoso reconhecer o possível envolvimento da impetrante, por intermédio do seu preposto ou dono de fato, na receptação de fios de cobre furtados, não se podendo, portanto, descartar que o veículo apreendido tenha sido adquirido com o lucro obtido com as ações criminosas. Desse modo, enquanto não ultimada a instrução processual, sob o crivo do contraditório, é temerária a restituição definitiva do veículo sobre o qual recai suspeita de haver sido proveito do crime de receptação qualificada, motivo pelo qual deve ser mantido sob constrição, a teor do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, por ainda interessar ao processo. Todavia, a necessidade da manutenção da constrição não impede que o veículo apreendido fique vinculado ao processo, mas em poder da impetrante, na condição de fiel depositária. Isso porque, embora a impetrante não conste como proprietária do veículo no Certificado de Registro de Veículo (CRV), a empresa juntou o contrato de compra e venda do automóvel (ID 242218155) e o comprovante de comunicação de venda ao Detran/MT, com data anterior ao da sua apreensão (ID 242218156). Além disso, o inquérito policial já foi concluído, não havendo informação acerca de requerimento de perícia no mencionado automotor e/ou outro esclarecimento. Ademais, deve-se ponderar que a devolução da coisa aprendida em razão da nomeação do seu legítimo proprietário como depositário fiel tem o condão de se proceder uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo. Afinal, na ausência de sentença condenatória definitiva, mesmo se mostrando legítima a apreensão do bem para fazer frente a eventual perdimento em favor da União, deve-se, em prestígio ao direito de quem é dono, deferir-lhe a posse, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Na espécie, deve ser acrescentado, ainda, que a nomeação da impetrante como fiel depositária do veículo garante que o bem será satisfatoriamente conservado e submetido às manutenções necessárias, a fim de que o erário, em caso de condenação do agente, possa ser ressarcido sem grande prejuízo, em razão da desvalorização acentuada, que certamente acontecerá se o automotor for mantido no pátio da Delegacia. Desse modo, não seria razoável e nem proporcional negar à impetrante a fruição do seu bem móvel, até que se conclua pelo seu perdimento ou restituição definitiva, pois tal providência não compromete a eficácia de eventual sentença penal condenatória. Pelo contrário, quando e se for decretado o seu perdimento, o veículo ainda estará em condições de ir a leilão e ser arrematado por um preço razoável. Ademais, até lá, os impostos incidentes sobre o bem estarão sendo pagos, o que não aconteceria caso o veículo permanecesse apreendido. Portanto, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se medida de rigor autorizar a entrega do veículo à impetrante, na qualidade de fiel depositária, para que possa exercer regularmente suas atividades empresariais, até que sobrevenha o desfecho final da persecução penal. Posto isso, em consonância com parecer, concedo em parte a segurança almejada, para, confirmando-se a liminar, autorizar a entrega do veículo à impetrante, como depositária fiel, mediante assinatura de termo próprio, competindo-lhe zelar pela conservação e guarda do veículo, pagar seus tributos, licenciamento etc., não podendo emprestá-lo, cedê-lo ou aliená-lo, obrigando-se a apresentá-lo à Justiça sempre que for determinado, sob as penas da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1027437-79.2024.8.11.0000

ID: 255752667

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1027437-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1027437-79.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Furto Qualificado, Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1027437-79.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Furto Qualificado, Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DINEY LEITE DA COSTA - CPF: 921.065.281-91 (ADVOGADO), J B JUNIOR LTDA - CNPJ: 29.146.029/0001-68 (IMPETRANTE), Juiz de Direito do Núcleo de Inquérito Policiais - NIPO (IMPETRADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 063.542.291-39 (TERCEIRO INTERESSADO), FELLIPE THIAGO SILVA DE OLIVEIRA MESSIAS DA HORA - CPF: 055.932.451-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO SOARES - CPF: 059.328.611-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (LITISCONSORTES)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Terceiro de boa-fé. Segurança parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contra ato do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em posse de terceiro acusado de furto qualificado. A impetrante alega ser a legítima proprietária do veículo, adquirido antes da apreensão, e requereu liminarmente a sua nomeação como fiel depositária e, no mérito, a devolução definitiva do bem. O pleito liminar foi deferido para autorizar a entrega do veículo à impetrante na condição de fiel depositária. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a restituição do veículo apreendido a suposto terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 3. A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, conforme Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A restituição do bem é possível desde que não esteja sujeito ao perdimento (art. 91, II, CP), não interesse à instrução penal (art. 118, CPP) e tenha sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120, CPP). 5. No caso, o veículo apreendido foi utilizado na prática de furto qualificado, sendo considerado instrumento do crime. No entanto, por não constituir coisa cujo uso ou posse seja ilícito, sua restituição não está, por si só, impedida. 6. Apesar disso, persistem indícios de que o veículo possa ser produto de crime, podendo resultar em perdimento ao final do processo, conforme art. 119 do Código de Processo Penal. 7. Contudo, embora se reconheça a necessidade de manutenção da constrição do veículo apreendido, a fim de que permaneça vinculado ao feito até o término da instrução processual, por ainda interessar à persecução penal, mostra-se razoável e proporcional sua entrega à impetrante na condição de fiel depositária, para que possa exercer regularmente suas atividades empresariais. 8. A nomeação da impetrante como fiel depositária concilia o interesse público de preservação do bem com o direito de uso pelo proprietário legítimo até o desfecho final da persecução penal. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: "A restituição irrestrita de veículo apreendido não pode ser autorizada diante de indícios de que o bem pode ser produto de crime, mas a nomeação do legítimo proprietário como fiel depositário, em certas circunstâncias, é admitida para garantir a conservação e o usufruto do bem enquanto não ultimada a persecução penal, como forma de atender tanto à preservação do interesse público quanto ao direito de propriedade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 267; STJ, Súmula n. 202. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela sociedade empresária J. B. Junior Ltda., contra ato reputado ilegal praticado pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – Nipo – da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat/Strada Working, Renavam 01055479390, Chassi 9BD57814UGB01682, Placa QBU3D55, cor branca, na decisão interlocutória exarada no Auto de Prisão em Flagrante n. 1012932-54.2024.8.11.0042. A impetrante assevera o seguinte: [...] Conforme os Auto de Prisão em Flagrante (1012932- 54.2024.8.11.0042), a ora impetrante, teve seu veículo FIAT/STRADA WORKING apreendido no dia 16/07/2024, em posse de terceiros. Douto Desembargador Relator, a Empresa J.B. JUNIOR LTDA, constituída desde 25/11/2017, gera empregos lícitos, paga seus impostos, e no dia 11/06/2024, adquiriu da empresa BAZE CAR EIRELI/JB SEMINOVOS, empresa inscrita no CNPJ Nº. 40.297.407/0001-47, o veículo FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB01682, PLACA QBU3D55, COR BRANCA, (CARGA CAMINHONETE), para assim aumentar sua logística de trabalho. (CÓPIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMUNICAÇÃO DE VENDA/DETRAN/MT EM ANEXO) Ocorre Excelência, que no dia 16/07/2024 no período da tarde, por volta das 15:00horas, o acusado THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, pediu emprestado o veículo ora apreendido, alegando que iria jogar entulhos próximo do bairro Pedra 90, e por ser conhecido do titular da empresa, este então não viu nada de errado em emprestar o veículo, mesmo porque, o senhor THIAGO é devidamente habilitado junto ao DETRAN/MT. Já no outro dia, o titular da empresa teve conhecimento da prisão do Thiago, e da apreensão do seu veículo, então constituiu este causídico para lhe assessorar. De posse dos documentos de propriedade do veículo, documentos da empresa, no dia 25/07/2024 as 09;30, foi requerido junto a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ROUPOS E FURTOS DE CUIABÁ/MT, A DEVIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA J.B. JUNIOR LTDA, porém no dia 29/07/2024 as 09;00, este causídico recebeu informações que o inquérito já havia sido enviado para NIPO. (CÓPIA DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO A DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS EM ANEXO) Douto Relator, após essas informações já no dia 16/08/2024, a, ora impetrante, peticionou como terceiro interessado junto ao NIPO buscando restituir seu veículo, posto todo prejuízo que vem sofrendo, I.D. 165924210, em ANEXO. No dia 12/09/2024, o Juiz a quo, decidiu pelo INDEFERIMENTO da restituição do veículo em consonância com a conta do Ministério Público, em tese que o “veículo ainda interessa ao processo, sobretudo pela investigação ainda estar em curso, de modo que não é possível a restituição do bem nesta fase”. Douto Relator, esta medida faz necessário visto que se trata de bem móvel de terceiro de Boa-Fé, ainda, os acusados foram soltos em audiência de custódia, NÃO existiu prejuízos a ser reparados, portanto, “DATA MÁXIMA VÊNIA” O TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO MERECE FICAR NO PREJUIZO, O CARRO ESTA DETEORANDO NO ESTACIONAMENTO DA DELEGACIA DE ROUBO E FURTO DESDE O DIA 16/07/2024, OU SEJA, MAIS DE 02 (DOIS) MESES. Mister frisar que os acusados estão respondendo em LIBERDADE, EM NADA CONCORREU A EMPRESA PROPRIETARIA DO VEÍCULO FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB01682, PLACA QBU3D55, COR BRANCA, (CARGA CAMINHONETE, POR ESSAS RAZÕES A RESTITUIÇÃO DO MESMO A TERCEIRA DE BOA-FÉ É MEDIDA DE EXTREMA JUSTIÇA AO PRESENTE CASO. Como faz prova contrato de compra e venda, comunicação de venda junto ao DETRAN/MT, a impetrante é legítima proprietária do bem objeto da presente demanda, assim, justo é a devida restituição. [...] Com base nesses argumentos postula, liminarmente, sua nomeação como fiel depositária do veículo Fiat/Strada Working, Renavam 01055479390, Chassi 9BD57814UGB01682, Placa QBU3D55, cor branca. E, no mérito, a restituição do aludido automotor. O pleito liminar foi deferido para autorizar a entrega do veículo à impetrante, como depositária fiel (ID 243779183), oportunidade em que se determinou a cientificação da Procuradoria-Geral do Estado, como órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a solicitação das informações à autoridade acoimada de coatora. A Procuradoria-Geral do Estado, devidamente intimada, deixou de se manifestar. Por sua vez, a autoridade apontada como coatora prestou as informações que se encontram no ID 245776671. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 249766158, opina pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, cumpre registrar que não se desconhece que, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Entretanto, também se sabe o terceiro interessado pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial em processo no qual não seja parte, desde que atinja os seus interesses, conforme se infere da Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.” Sendo assim, nada impede o exame do mérito desta ação mandamental, a fim de analisar se realmente procede a alegada existência de coação ilegal a direito líquido e certo da impetrante. Sobre o mérito propriamente dito, a decisão judicial apontada como ato coator foi proferida nos seguintes termos: [...] Trata-se de Auto de Prisão em flagrante delito, em que os investigados FELLIPE THIAGO SILVA DE OLIVEIRA MESSIAS, THIAGO PEREIRA DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO SOARES foram detidos pelos delitos de Furto qualificado e receptação. Infere-se que o requerente J B JUNIOR LTDA, suposta terceira de boa-fé, pugnou pela restituição do veículo FIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB012682, PLACA QBU3D55, ANO 2015/2016, automóvel este apreendido na posse dos investigados, veículo este, supostamente utilizado deste para as práticas criminosas. Em apartada síntese, o requerenteargumenta “que emprestou o veículo para o senhor THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, a pedido deste, mas nunca imaginou que o veículo seria usado para fins ilícitos”. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou desfavorável ao pleito vindicado, consoante parecer encartado no ID 167782073 . Em seguida, os autos vieram-me conclusos para deliberação judicial. Relatado o necessário. Fundamento e Decido. A) DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende destacar que, para se fundamentar a restituição de um bem aprendido em investigação, far-se-á necessário o preenchimento de 3 (três) requisitos simultâneos, quais sejam: 1. Que não haja dúvida quanto à sua propriedade; 2. Que a coisa apreendida não interesse mais ao processo; 3. Que não se trate de objeto confiscável, isso tudo nos termos do artigo 91, do Código Penal. Nesse mister, no âmbito do Processo Penal, é possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso,pouco importando sua origem lícita ou ilícita. Além disso, o Juiz pode, inclusive, decretar o perdimento do aludido veículo, quando proferida a sentença de mérito. Sobre a restituição de coisas apreendidas, dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal,ipsis litteris: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas aprendidasnão poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (Negritei e sublinhei). O aludido dispositivo permite a manutenção do bem à disposição do Juízo, enquanto interessar ao deslinde do feito. Na espécie, não há como deferir a restituição do veículo neste momento, pois, como bem asseverado pelo d. Representante Ministerial: “restituição é prematura, visto que o bem apreendido ainda pode interessar ao processo, uma vez que foi utilizado como instrumento do crime. Outrossim, o requerente não comprovou nos autos que o bem postulado foi adquirido de maneira lícita, até porque é sabido que os criminosos se utilizam dessa artimanha, na qual adquirem bens em nome de terceiros, com o intuito de velar o verdadeiro dono do bem” (Negritei). Assim sendo, calha frisar que, o veículo ainda interessa ao processo, sobretudo pela investigação ainda estar em curso, de modo que não é possível a restituição do bem nesta fase. O citado óbice se revela, também, principalmente, quando existem evidências e indícios veementes da prática do crime de furto, visto que autuados em flagrante delito no qual se utilizava do veículo em questão para a empreitada, pois, como narrado no boletim de ocorrênciaos objetos do crime estavam condicionados na carroceria do veículo. Dessa forma, é plenamente legal, à apreensão, quando existirem indícios que vinculem o bem a ser constrito ao crime investigado. É de suma relevância colacionar o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR,in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O AUTOMÓVEL DE BOA-FÉ, NÃO POSSUINDO CONHECIMENTO A RESPEITO DA SUA ORIGEM FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A FIM DE CONSTATAR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. DIREITO LÍQUIDO NÃO CARACTERIZADO.PROCEDIMENTO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O FIM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008333-97.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019) (TJ-PR - APL: 00083339720188160030 PR 0008333-97.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2019). (Negritei e sublinhei).(Negritei e sublinhei). Digno de nota, o assentado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do voto do Min. Celso de Mello, que reluz sobre medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos preconizados pela Carta Magna,in totum: "Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros". (Informativo 162, STF – MS 23.452/RJ).(Negritei). Portanto, da percuciente análise fartamente explanada, verifico que o pedido do requerente não merece prosperar. B) DO DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões e fundamentosacima alhures, bem como nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penale nos precedentes acima calcados, em CONSONÂNCIA com o Ministério Público, INDEFIRO o pedido de Restituição do veículo apreendido da marca/modeloFIAT/STRADA WORKING, RENAVAM 01055479390, CHASSI 9BD57814UGB012682, PLACA QBU3D55, ANO 2015/2016, formulado pelo requerente J B JUNIOR LTDA. [...] (Destaques no original) No entanto, tal como bem delineado na decisão liminar, muito embora se reconheça a necessidade de manutenção da constrição do veículo apreendido, a fim de que permaneça vinculado ao feito até o término da instrução processual, por ainda interessar à persecução penal, mostra-se razoável e proporcional sua entrega à impetrante na condição de fiel depositária. Dessarte, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A apreensão justifica-se, portanto, no interesse da investigação criminal ou da instrução processual. Além disso, o art. 119, do mesmo diploma legal, estabelece que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal” (atual art. 91, II, do CP) “não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. Assim, tanto os instrumentos do crime (coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito), quanto os produtos do crime (qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), não poderão ser restituídos, salvo interesse do ofendido ou de terceiro de boa-fé, por estarem sujeitos ao perdimento em favor da União decorrente da sentença penal condenatória. Ou em outras palavras, a restituição de um bem somente é possível: se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, CP); se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118, CPP); e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120, CPP). No caso destes autos, o veículo apreendido foi utilizado em suposta prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), sendo, portanto, instrumento do crime. No entanto, não se pode olvidar que essa circunstância, por si só, não impede a sua restituição, pois o bem em questão não se enquadra como coisa “cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”. Apesar disso, também existem indícios de que o veículo possa ser produto de crime, de modo que poderá, ao final do processo, ter o seu perdimento decretado em favor da União. Com efeito, embora a impetrante alegue que um representante da empresa emprestou o veículo para um dos autores do furto sem que soubesse da sua intenção criminosa, os dois indivíduos flagrados furtando cabos de telefonia afirmaram aos policiais militares que pretendiam levar o material furtado para o galpão da empresa “JB Sucatas”, que, de acordo com o comprovante de inscrição e situação cadastral anexado no ID 242210698, é o nome fantasia da impetrante. Ademais, segundo os policiais militares, ao chegarem no galpão da empresa “JB Sucatas”, puderam verificar que o portão estava aberto, sendo possível avistar fios semelhantes aos que haviam sido subtraídos. E, se isso não bastasse, no local se encontrava Luiz Fernando Soares, que se identificou como dono da empresa e confessou que fazia a compra dos materiais, tendo destacado que alguns filamentos que estavam no galpão eram fios furtados de outras ações delituosas, motivo pelo qual Luiz Fernando foi preso e autuado em flagrante pelo crime de receptação qualificada. Diante disso, é forçoso reconhecer o possível envolvimento da impetrante, por intermédio do seu preposto ou dono de fato, na receptação de fios de cobre furtados, não se podendo, portanto, descartar que o veículo apreendido tenha sido adquirido com o lucro obtido com as ações criminosas. Desse modo, enquanto não ultimada a instrução processual, sob o crivo do contraditório, é temerária a restituição definitiva do veículo sobre o qual recai suspeita de haver sido proveito do crime de receptação qualificada, motivo pelo qual deve ser mantido sob constrição, a teor do disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, por ainda interessar ao processo. Todavia, a necessidade da manutenção da constrição não impede que o veículo apreendido fique vinculado ao processo, mas em poder da impetrante, na condição de fiel depositária. Isso porque, embora a impetrante não conste como proprietária do veículo no Certificado de Registro de Veículo (CRV), a empresa juntou o contrato de compra e venda do automóvel (ID 242218155) e o comprovante de comunicação de venda ao Detran/MT, com data anterior ao da sua apreensão (ID 242218156). Além disso, o inquérito policial já foi concluído, não havendo informação acerca de requerimento de perícia no mencionado automotor e/ou outro esclarecimento. Ademais, deve-se ponderar que a devolução da coisa aprendida em razão da nomeação do seu legítimo proprietário como depositário fiel tem o condão de se proceder uma adequação entre a garantia de reparação do dano causado no caso de futura condenação e evitar ofensa ao direito de propriedade enquanto não se encerra o processo. Afinal, na ausência de sentença condenatória definitiva, mesmo se mostrando legítima a apreensão do bem para fazer frente a eventual perdimento em favor da União, deve-se, em prestígio ao direito de quem é dono, deferir-lhe a posse, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Na espécie, deve ser acrescentado, ainda, que a nomeação da impetrante como fiel depositária do veículo garante que o bem será satisfatoriamente conservado e submetido às manutenções necessárias, a fim de que o erário, em caso de condenação do agente, possa ser ressarcido sem grande prejuízo, em razão da desvalorização acentuada, que certamente acontecerá se o automotor for mantido no pátio da Delegacia. Desse modo, não seria razoável e nem proporcional negar à impetrante a fruição do seu bem móvel, até que se conclua pelo seu perdimento ou restituição definitiva, pois tal providência não compromete a eficácia de eventual sentença penal condenatória. Pelo contrário, quando e se for decretado o seu perdimento, o veículo ainda estará em condições de ir a leilão e ser arrematado por um preço razoável. Ademais, até lá, os impostos incidentes sobre o bem estarão sendo pagos, o que não aconteceria caso o veículo permanecesse apreendido. Portanto, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revela-se medida de rigor autorizar a entrega do veículo à impetrante, na qualidade de fiel depositária, para que possa exercer regularmente suas atividades empresariais, até que sobrevenha o desfecho final da persecução penal. Posto isso, em consonância com parecer, concedo em parte a segurança almejada, para, confirmando-se a liminar, autorizar a entrega do veículo à impetrante, como depositária fiel, mediante assinatura de termo próprio, competindo-lhe zelar pela conservação e guarda do veículo, pagar seus tributos, licenciamento etc., não podendo emprestá-lo, cedê-lo ou aliená-lo, obrigando-se a apresentá-lo à Justiça sempre que for determinado, sob as penas da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1012932-49.2025.8.11.0000

ID: 338283045

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012932-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012932-49.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE JANDIRA SOUZA CASSIMIRO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012932-49.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE JANDIRA SOUZA CASSIMIRO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 294507371). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485 VI do CPC; art. 205 do Código Civil, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 302341872 . É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Constou da ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em ações que envolvam falhas na prestação de serviços relacionados à administração de contas vinculadas ao PASEP, como má gestão, saques indevidos ou desfalques, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1150 do STJ. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, uma vez que não se discute atos normativos ou administrativos de responsabilidade da União”. (id 294216877) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. Além do mais, é evidente que a demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ, que estabelece que é legitimo para atuar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Conforme a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sem isentá-lo de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A Justiça Estadual é competente para julgar ações cíveis envolvendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, em conformidade com a Súmula 42 do STJ, afastando-se a alegada necessidade de intervenção da União Federal. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1024062-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Desta forma, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem rejeitou as rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. (...)” – Id 294216881 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012932-49.2025.8.11.0000

ID: 338283051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012932-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JANDIRA SOUZA CASSIMIRO

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012932-49.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE JANDIRA SOUZA CASSIMIRO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012932-49.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE JANDIRA SOUZA CASSIMIRO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 294507371). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485 VI do CPC; art. 205 do Código Civil, aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 302341872 . É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Constou da ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva em ações que envolvam falhas na prestação de serviços relacionados à administração de contas vinculadas ao PASEP, como má gestão, saques indevidos ou desfalques, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1150 do STJ. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, uma vez que não se discute atos normativos ou administrativos de responsabilidade da União”. (id 294216877) Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. Além do mais, é evidente que a demanda deve ser processada e julgada na Justiça Estadual. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam, conforme tese firmada no Tema 1.150 do STJ, que estabelece que é legitimo para atuar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Conforme a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sem isentá-lo de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A Justiça Estadual é competente para julgar ações cíveis envolvendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, em conformidade com a Súmula 42 do STJ, afastando-se a alegada necessidade de intervenção da União Federal. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1024062-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Desta forma, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem rejeitou as rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. (...)” – Id 294216881 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento ao recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marina Trindade Hollenbach Leite x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 316320788

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012932-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TRINDADE HOLLENBACH LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELA HOLLENBACH VALIM DA SILVA

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012932-74.2024.8.11.0003 Vistos, I. Relatório Trata-se de demanda intitulada: Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012932-74.2024.8.11.0003 Vistos, I. Relatório Trata-se de demanda intitulada: Ação Declaratória de Cláusula Abusiva, c/c Anulação de Contrato, Devolução de Valores Com Repetição de Indébito, c/c Indenização Por Danos Morais, Com Pedido de Liminar, proposta por Marina Trindade Hollenbach Leite em desfavor de Banco BMG S.A. e Help Franchising Participações LTDA. Consta dos inclusos autos que, a autora, no mês de dezembro de 2023, após tratativas realizadas via aplicativo WhatsApp com atendente identificada como Jéssica, contratou empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujas condições previam o pagamento da primeira parcela em valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais) e as demais entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), mediante boletos bancários. Sustenta que confiou nas informações prestadas pela atendende, buscando compreender as condições contratuais antes de confirmar a adesão, e que, embora não tenha recebido cópia do contrato, acessou um link enviado pelas rés e expressou concordância, presumindo que o negócio fora pactuado nos moldes inicialmente ofertados. No entanto, em janeiro de 2024, a autora foi surpreendida ao constatar, via mensagem SMS, que seu benefício previdenciário – pensão por morte paga pelo INSS – havia sido portado do Banco Santander para o Banco BMG, sem sua autorização. A partir de então, passaram a ser efetuados descontos mensais diretos em conta, em valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sem a emissão de boletos, contrariando o que havia sido acordado. Afirma que, após os descontos, o banco BMG realiza transferências via TED para a conta original da autora, com valores residuais em torno de R$ 900,00 (novecentos reais), montante insuficiente para arcar com suas despesas básicas, como aluguel, alimentação e medicamentos. Destaca que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, por ser pessoa idosa, com mais de 70 (setenta) anos de idade e usuária de medicação contínua, dependendo atualmente da ajuda de terceiros para sua subsistência. Além disso, relata que, desde o início das tratativas contratuais com as rés, passou a haver descontos mensais, sob a rubrica de contribuição sindical, em valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta centavos), supostamente destinados ao SINDNAP-FS – entidade da qual jamais se filiou ou autorizou desconto. Afirma que a referida cobrança tem sido feita diretamente via folha de pagamento do INSS, sob a forma de consignação. Registra que, ao tentar resolver administrativamente a questão, acionou o site "Reclame Aqui", tendo recebido resposta do alegado sindicato no sentido de que cessariam os descontos no prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, entretanto sem previsão de restituição dos valores já debitados. Reitera que jamais aderiu voluntariamente à referida entidade, levantando suspeita de eventual conluio entre o suposto sindicato e as rés, caracterizando possível venda casada. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos indevidos em conta, com o retorno do pagamento de seu benefício ao Banco Santander, bem como a exibição de documentos contratuais completos, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a repetição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada ré. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferidas as benesses da gratuidade da justiça à autora, indeferida à tutela de urgência, invertido o ônus da prova em desfavor do requerido (relação de consumo) e remetidos os autos ao CEJUSC para designação de solenidade conciliatória, intimando-se a parte autora e citando-se a requerida para ciência e comparecimento (Id. 158742078). O requerido Banco BMG S/A aportou habilitação aos autos (Id. 159503341). A parte autora interpôs agravo de instrumento com pedido liminar em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória pleiteada (Id. 160017055). A liminar recursal foi indeferida (Id. 160929994). Em seguida, a requerida, Help Franchising Participações LTDA, apresentou contestação aos autos (Id. 167305391), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda. Na sequência, o requerido Banco BMG S.A. também apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da demanda (Id. 167320004). A conciliação entre as partes restou infrutífera diante da impossibilitada composição de acordo (Id. 168079000). Impugnação às Contestações ao Id. 170143766. Sequencialmente, sobreveio acórdão do agravo de instrumento interposto, através do qual, este foi desprovido por unanimidade (Id. 172934603). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito A solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Assim, impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. II.2. Das Preliminares II.2.I. Da Tese de Ilegitimidade Passiva – Banco BMG S.A.: O Banco BMG sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que a portabilidade do benefício previdenciário deve ser requerida pelo próprio beneficiário diretamente ao INSS ou à instituição financeira receptora, não cabendo ao BMG qualquer responsabilidade nesse procedimento. Todavia, apesar dessa alegação, verifica-se nos autos que o Banco BMG firmou contrato com a autora e a submeteu a cláusulas abusivas, incidindo diretamente na relação jurídica controvertida. A existência de vínculo contratual entre as partes, com a aplicação de encargos e descontos decorrentes da contratação, caracteriza a legitimidade do Banco BMG para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a legitimidade para figurar no polo passivo se vincula à participação na relação jurídica material discutida, de modo que a mera alegação formal de ausência de responsabilidade pelo procedimento de portabilidade não afasta a legitimidade da instituição financeira que efetivamente realizou descontos e aplicou cláusulas abusivas à consumidora. Por essas razões, AFASTA-SE a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG, mantendo-o no polo passivo para responder pelas obrigações decorrentes da relação contratual objeto da lide. II.2.II. Da Tese de Ilegitimidade Passiva - Help Franchising Participações LTDA.: Alega a ré HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA a ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, sustentando que atua apenas como correspondente bancária, sem ingerência ou poder gerencial sobre os contratos firmados entre o BANCO BMG S/A e a parte autora. Todavia, a jurisprudência consolidada e o ordenamento jurídico atual impõem responsabilidade solidária às instituições que, mesmo atuando como correspondentes ou intermediárias, participam diretamente da cadeia de fornecimento do serviço e contribuem para a formalização, divulgação e operacionalização das cláusulas contratuais. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Dessa forma, a HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA, ao atuar como intermediária na contratação e submeter a parte autora às condições contratuais, integra a cadeia de fornecimento do serviço. Além disso, o artigo §1º do artigo 25 do CDC dispõe sobre a responsabilidade solidária entre fornecedores, o que torna inadequada a exclusão da HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA da lide, ainda que esta não detenha autonomia para gestão do contrato, pois participou do processo que resultou na contratação e nos termos firmados. Por fim, observa-se que a atuação da requerida ultrapassou a mera prestação de serviços auxiliares, sendo parte integrante da relação de consumo que originou os vícios contratuais discutidos, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora. Dessa forma, INDEFERE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva da HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo-se sua legitimidade para responder à presente demanda, assegurando-se o direito de ampla defesa e contraditório. II.3. Do mérito No caso em tela, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma, e a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º. Considerando a relação de consumo entre as partes, a existência dos requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria — uma vez que são notórios os problemas semelhantes que ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida — mantém-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A presente ação versa sobre contrato de empréstimo firmado pela parte autora com a instituição financeira requerida, que sustenta a ocorrência de prática abusiva na formalização contratual, alegando que os termos inicialmente ofertados, por meio de atendente via aplicativo de mensagens, não corresponderiam ao efetivamente pactuado. Alega, ainda, portabilidade indevida de seu benefício previdenciário, descontos não autorizados e cobrança indevida de contribuição sindical. Inicialmente, cumpre destacar que a contratação eletrônica realizada pela parte autora encontra-se formalmente válida e regularmente formalizada. Consta nos documentos que o contrato foi firmado mediante assinatura digital (Id. 167320026), com reconhecimento facial da contratante (Id. 167320004 – pág. 07), restando, portanto, em conformidade com os artigos 104 e 425 do Código Civil, que dispõem sobre manifestação de vontade e forma dos contratos, bem como com a Lei nº 14.063/2020, que regula a utilização de assinaturas eletrônicas para validade jurídica de documentos. Deve-se registrar, contudo, que a parte autora é pessoa idosa, contando com mais de 70 (setenta) anos à época da contratação, circunstância que atrai especial proteção legal, tanto no que se refere à sua condição de hipervulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC), quanto à necessidade de informação clara, adequada e acessível (art. 6º, III, do CDC). É plenamente legítima a preocupação que se impõe: como se espera que uma senhora de 70 anos visualize e compreenda, de forma plena, um contrato eletrônico disponibilizado apenas por link? Ainda que a formalização do negócio tenha seguido os parâmetros técnicos de segurança, a ausência de acompanhamento adequado ou orientação clara compromete o dever de informação e transparência, sobretudo diante da disparidade técnica e informacional entre as partes. Ademais, verifica-se que, apesar da formalidade do contrato eletrônico, não consta nos autos cláusula expressa que autorize a portabilidade do benefício previdenciário para instituição diversa daquela originalmente indicada pela consumidora. Referida ausência fragiliza a alegação de consentimento válido e informado para referida portabilidade, que se trata de ato jurídico distinto da mera autorização de descontos em benefício. Considerando a condição de hipervulnerabilidade da autora — pessoa idosa, com mais de 70 anos — e o dever de informação clara e específica previsto no Código de Defesa do Consumidor, a falta dessa previsão contratual legitima a suspeita de vício de consentimento e abuso na relação contratual, justificando a necessidade de análise detalhada da legalidade dos descontos realizados por meio da portabilidade. Entretanto, no caso concreto, restou comprovado nos autos que a autora consentiu com a contratação e autorizou os descontos realizados em seu benefício, sendo inviável acolher a tese de ausência de anuência. Os extratos, documentos contratuais e o reconhecimento facial atestam manifestação de vontade, o que afasta a tese de fraude ou vício do negócio jurídico. Além disso, não se identificaram elementos que demonstrem coação, dolo ou aproveitamento ilícito por parte das rés. No tocante à alegação de divergência nas condições ofertadas pela atendente, as mensagens apresentadas pela autora, via WhatsApp, consistem em prova unilateral, que isoladamente não possui força para infirmar o conteúdo do contrato formalizado, conforme entendimento pacificado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 133.430): (...) "é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção"Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação pontaaponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários” (...) Portanto, não se admite a invalidação de contrato eletrônico com base exclusivamente em conversas não corroboradas por outros elementos probatórios robustos. Quanto à alegação de descontos indevidos, verifica-se que os descontos realizados referem-se ao próprio contrato de empréstimo autorizado pela autora, inexistindo nos autos provas que evidenciem deduções além do valor pactuado. A alegação de que a autora não dispõe dos extratos da conta para verificar os lançamentos não autoriza presumir a existência de ilegalidade, sobretudo porque os documentos acostados pela parte ré demonstram regularidade nas operações realizadas. Contudo, a cláusula contratual que prevê juros remuneratórios na ordem aproximada de 19,90% ao mês revela-se abusiva, extrapolando os limites do razoável e impondo ônus excessivo à parte contratante, especialmente tratando-se de consumidora idosa, em situação de reconhecida vulnerabilidade econômica e informacional. Esse cenário exige a aplicação reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor hipervulnerável, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como dos artigos 4º, I, e 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a intervenção judicial para revisão das cláusulas contratuais quando constatada taxa manifestamente superior à média do mercado, caracterizando vantagem excessiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Para aferição da razoabilidade, adota-se como parâmetro objetivo os relatórios de taxas de juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, especialmente quanto às operações de crédito pessoal não consignado. À época da contratação, a taxa média mensal situava-se em torno de 4,5% a 6,5% ao mês, conforme dados públicos no sítio oficial da autarquia federal. Assim, a aplicação de juros próximos a 20% ao mês configura discrepância expressiva e desproporcional, autorizando a declaração de nulidade parcial da cláusula de juros remuneratórios e sua substituição pela taxa média de mercado, conforme previsto no artigo 6º, inciso V, do CDC. No que tange à cobrança de contribuição sindical, restou evidenciado que a autora não autorizou descontos sob tal rubrica, tampouco integra o quadro associativo da entidade beneficiária. A dedução foi realizada diretamente em seu benefício previdenciário, sem prévia autorização escrita, configurando cobrança indevida, passível de devolução nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de mera irregularidade administrativa, mas de violação direta ao princípio da transparência e ao dever de informação, impondo à ré a restituição simples dos valores, diante da ausência de má-fé comprovada. Ressalte-se que a simples existência de cláusula contratual abusiva não enseja a nulidade integral do contrato, mas apenas da cláusula viciada, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade será parcial, preservando-se a eficácia do restante do instrumento, salvo se a exclusão da cláusula abusiva comprometer a finalidade do negócio jurídico, hipótese em que poderá ser reconhecida a nulidade total. No caso, há indícios de que o vício decorre não apenas do conteúdo das cláusulas, mas de possível vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de informação insuficiente e conduta enganosa, o que, uma vez comprovado, poderá justificar a anulação integral do ajuste. Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que estipula os encargos financeiros aplicados, os quais impuseram ônus excessivo à parte autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, justificando a declaração de sua nulidade parcial e a restituição dos valores pagos a maior. Entretanto, não restou demonstrada a existência de má-fé ou conduta dolosa por parte da instituição financeira ré, motivo pelo qual não se aplica a penalidade da repetição em dobro do indébito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, determina-se a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, sem incidência de multiplicador, observando-se a ausência de conduta ilícita por parte da ré. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, verifica-se que o referido pleito foi indeferido em sede de tutela de urgência, decisão esta mantida pelos tribunais em grau recursal. Frisa-se, quanto ao tema, que, embora reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e encargos financeiros, tal circunstância não acarreta a suspensão integral da exigibilidade contratual. A nulidade reconhecida é parcial, com a consequente devolução simples dos valores pagos a maior, não havendo fundamento jurídico para afastar a exigibilidade do saldo remanescente, o qual deverá ser recalculado conforme a taxa média de mercado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência majoritária entende que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar, salvo quando constatada violação aos direitos da personalidade, o que se verifica no presente caso. Comprovada a aplicação de cláusula abusiva de juros remuneratórios na ordem de 19,90% ao mês, em contrato firmado com pessoa idosa, e considerando que tal cláusula comprometeu o valor mensal disponível para subsistência, gerando desequilíbrio contratual com repercussões em sua dignidade enquanto consumidora, mostra-se legítima a fixação de compensação por danos morais. Ademais, a autora buscou, por meios administrativos, a resolução do impasse, conforme comprova registro em plataforma pública de proteção ao consumidor ("Reclame Aqui"), sem obter resposta eficaz. Tais circunstâncias revelam conduta omissiva e negligente por parte das rés, contribuindo para perpetuação dos efeitos nocivos da cláusula. Acerca do quantum indenizatório em casos semelhantes, os tribunais superiores vêm decidindo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021) . 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022) . 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de indenização por danos material e moral. Contrato de empréstimo consignado. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros excessivos. Laudo pericial que aponta divergência entre as taxas de juros contratadas e aquelas efetivamente praticadas pelo réu . Sentença de parcial procedência determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela autora, em razão da taxa de juros indevidamente aplicada pelo réu e reconhecendo o dever indenizatório pelo dano moral, fixando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o quantum a ser pago. Inconformismo do réu. Restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, que [e devida, à luz do disposto no art . 42 do CDC. Falha na prestação dos serviços, devidamente caracterizada. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00175717820168190208 202200182185, Relator.: Des(a) . SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 02/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023) Deste modo, restando demonstrada a existência de cláusula abusiva no contrato celebrado entre as partes, configura-se o direito à indenização por danos morais, pelos prejuízos causados à autora, fixando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das rés. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) RECONHECER a nulidade parcial das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios pactuada (aproximadamente 19,90% ao mês), por abusividade, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que seja aplicada, em substituição, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, conforme índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, vigentes na data da contratação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a recalcularem o saldo devedor do contrato, à luz da taxa substitutiva referida, com apuração do montante eventualmente pago a maior; c) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da prática contratual abusiva e dos efeitos lesivos suportados pela autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas a serem rateadas entre as partes proporcionalmente, ante a sucumbência recíproca, na forma do art. 86 do CPC, devendo o requerido arcar com 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) restantes pela requerente, bem como, nas mesmas bases, nos honorários advocatícios a sem pagos pelos respectivos litigantes, fixado este no montante de 10% do valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. De Colíder/MT, para Rondonópolis/MT. Datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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Processo nº 0801379-19.2024.8.15.0321

ID: 330060583

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801379-19.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EIDELCHTEIN

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

NATHALIA MARQUES SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-19.2024.8.15.0321 [Atos Unilaterais, Adimplemento e Extinção] AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801379-19.2024.8.15.0321 [Atos Unilaterais, Adimplemento e Extinção] AUTOR: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. REU: RIO ALTO UFV STL III SPE S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em face de RIO ALTO UFV STL III SPE S/A: Alega o autor em sua causa de pedir: 1 – Importante salientar que a autora é denominada “freight forwarder”, ou seja, faz parte do rol das empresas que agem na cadeia logística de transporte, prestando serviços para os importadores e exportadores. No Brasil, o “freight forwarder” é um agente de carga que presta serviços na execução das operações anteriores ou posteriores relativas ao transporte marítimo. Nos termos do Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 37, § 1º (redação dada pela Lei n.º 10.833/2003), o agente de carga é qualquer pessoa que, em nome do importador ou exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas ou preste serviços conexos”. 2- “O BL master é um conhecimento global de carga consolidada emitido pelo transportador contratante e abrange diversos lotes de mercadorias. Engloba outros conhecimentos de transporte marítimo, denominados house bills of lading – comumente conhecidos como Bl house ou filhote, que individualizam cada lote de carga e seu respectivo destinatário. Esse tipo de BL é elaborado pela empresa consolidadora e objetiva informar os embarques que efetivamente consolidou e que estão, respectiva e simultaneamente, representados pelos BL´s house. O consignatário do BL máster será sempre a empresa desconsolidadora. 3 – “O BL house (house bill of lading - HBL), também denominado agregado ou filhote, titulariza as cargas de vários importadores, as quais são destinadas a um mesmo porto e agrupadas e embarcadas sob amparo do BL máster...A partir do recebimento de um BL máster, o agente desconsolidador efetua a distribuição a quem é de direito dos respectivos BL house emitidos pelo agente consolidador no exterior...”. 4 – Assim, a autora, no âmbito de suas atividades, efetuou o transporte de diversas mercadorias, importadas pela ré RIO ALTO UFV STL III SPE S/A, amparada pelos HBLs SHBLU0021557, SHBLU0021558, SHBLU0021573, TNBLU0001382, TNBLU0001383, SHBLU0021667A, SHBLU0021667B e SHBLU0021559 (bill of lading), assim demonstrados. 5 - Ocorre, porém, que a ré RIO ALTO UFV STL III SPE S/A, é devedora de BRL 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), referente ao frete e taxas locais que têm origem na execução dos contratos de transporte marítimo conforme faturas anexas (Doc.05), inclusive com os mesmos valores enviados nas propostas. (Doc. 06) 6 – Importante mencionar também que os transportes estão devidamente comprovados com os extratos do sistema SISCOMEX (Doc. 07) 7 - Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento do valor devido a título de frete e taxas locais, no importe de BRL 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos). 8 – Independente de todas as notificações extrajudiciais, trocas de e-mails, (Doc. 08) que não produziram efeitos, não resta outra alternativa à autora do que a propositura da presente demanda para ser ressarcida dos valores devidos. 9 – Importante mencionar que o diretor de comunicação da requerida, confirma e atesta os valores pleiteados, contudo sem informar uma data efetiva para pagamento.” No final requereu a procedência dos pedidos destacados na petição inicial. A inicial veio instruída com documentos. O promovido foi citado e no prazo legal apresentou contestação alegando: a) ausência de tradução juramentada dos documentos juntados com a petição inicial; b) preliminar de inépcia da petição inicial; c) Pedido de aplicação do CDC; d) AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO ANEXADO ONDE AS SUPOSTAS CLÁUSULAS COM MULTAS, JUROS E TAXAS SERIAM CONSIDERADAS NULAS. DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA PERANTE O CDC. e)No final requereu a improcedência dos pedidos. Foi apresentado réplica à contestação. As partes regularmente intimadas não protestaram pela produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento, salientando que o processo comporta julgamento antecipado, posto que não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes, salientando ainda que a questão controvertida é de direito e a prova documental é suficiente para esclarecer os fatos. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Para ajuizar uma Ação de Cobrança envolvendo um BL Master (Master Bill of Lading), é necessário apresentar documentos que comprovem a existência da dívida e o direito do credor, como o próprio BL Master, além de documentos de identificação das partes envolvidas. BL Master (Master Bill of Lading) consiste num documento é essencial, pois através dele se comprova a existência de uma dívida relacionada ao transporte de mercadorias. No caso dos autos observamos que os documentos anexados com a inicial HBL’s há informações relevantes como nome do embarcador, consignatário, descrição da mercadoria, data de embarque, porto de origem e destino, além de outras informações relevantes, de modo que dispensável a juntada de outros documentos, posto que os documentos juntados já são suficientes para a pretensão deduzida na inicial. Ademais que o Bill of Lading (BL) é o conhecimento de embarque marítimo, documento que assegura a condição da carga embarcada no modal aquaviário, além se der um contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. Trata-se do documento de navegação mais importante no comércio exterior. Quando o BL é emitido, ele se torna o comprovante de que a mercadoria de fato embarcou. Com esse comprovante em mãos, o exportador tem condições de atestar ao importador que os produtos foram enviados de acordo com a negociação, pois além da data de embarque, a descrição e a quantidade das mercadorias embarcadas também estão declaradas no Conhecimento de Embarque. Portanto, os documentos anexados com a petição inicial são suficientes para a propositura da ação. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. INAPLICABILIDADE DO CDC A relação entre as partes não é de consumo. O serviço de transporte de cabotagem foi contratado para o fim de incrementar a atividade empresarial da promovida. Sendo assim, ela não se enquadra no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. (...). A natureza da relação estabelecida entre as pessoas jurídicas -se de consumo ou puramente empresarial - não pode ser qualificada a partir de uma análise feita exclusivamente pelo prisma dos contratantes, à margem de qualquer reflexão sobre o contexto no qual se insere o contrato celebrado. Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção. Excepcionalmente, o STJ admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. Em regra, o contrato de transporte de cargas é serviço agregado à atividade empresarial dos importadores e exportadores de bens, que dele se valem para levar os seus produtos aos respectivos consumidores, transferindo-lhes o custo no preço final (consumo intermediário). Na espécie, as recorridas não são destinatárias finais - no sentido fático e econômico - dos serviços de transporte marítimo de cargas prestado pelos recorrentes, nem foi reconhecida pelo Tribunal de origem a condição de vulnerabilidade daquelas em face destes, a atrair a incidência do CDC. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (REsp 1417293/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 02/09/2014). A relação de fundo não se reveste de natureza consumerista, pois a promovida não se valeu do transporte efetuado pela requerente a título final, mas, antes, o fez com claro viés econômico. Dessa feita, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas como defendido pela parte promovida, prevalecendo o que determinado em legislação civilista e outras específicas ao caso. Portanto, rejeito a aplicação do CDC. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA Alega a promovida que a petição inicial seria inepta por não ter apresentado a tradução juramentada dos documentos apresentados. Não há controvérsia nos autos quanto a celebração do contrato de transporte. Até porque a promovida não nega ter utilizado o serviço contratado. Ainda que a promovente não tenha apresentado os conhecimentos de embarque devidamente traduzidos, tal fato não tem o condão de gerar a inépcia da inicial, pois a aludida documentação serviria, na realidade, de prova de fatos incontroversos. Ainda a respeito, para embasar suas alegações, a promovente apresentou os extratos do SISCOMEX, que detalham o transporte realizado, as cargas embarcadas e a data em que chegaram ao porto de destino. Não bastasse, em que pese o disposto no artigo 192, parágrafo único, do CPC, entende o C. STJ que a tradução juramentada é dispensada quando a utilização do idioma estrangeiro não prejudica a compreensão do documento, como no caso. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. VERSÃO EM VERNÁCULO FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. DISPENSABILIDADE A SER AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 284 C/C 327, CPC. PRECEDENTES. 1. A dispensabilidade da tradução juramentada de documento redigido em língua estrangeira (art. 157, CPC) deve ser avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao alcance da finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo para as partes e(ou) para o processo (arts. 154, 244 e 250, CPC). 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes. 3. 'A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei adjetiva, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição' (REsp 434.908/AM, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/08/2003). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.” (REsp n. 1.231.152/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 18/10/2013). Na espécie, a documentação em língua estrangeira colacionada à inicial não exige tradução para compreensão, sendo desproporcional a desconsideração, até porque a promovida não demonstra prejuízo ao exercício do direito de defesa. Em acréscimo, anote-se que os documentos referidos ('bill of lading') demonstram tão somente a ocorrência do transporte, fato este incontroverso e que, portanto, dispensava comprovação, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC. A esse respeito: “Apelação Ação de cobrança Tarifa de sobre-estadia de contêineres Sentença de acolhimento do pedido Irresignação improcedente Sentença confirmada. 1. Cerceamento de defesa Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos de responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. (...) 4. Natureza indenizatória da demurrage Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1032411-76.2022.8.26.0562; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). “DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Ausência de tradução juramentada Nulidade. Descabimento. A tradução juramentada somente é indispensável quando não for possível a compreensão do teor do documento Não foi o que se verificou no caso em tela, pois, os documentos em língua estrangeira não exigem tradução para compreensão, posto que visam tão somente a efetivação do transporte aéreo hostilizado pela ré. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade passiva da ré Centurion Air Cargo Inc. - Configuração Na espécie, a requerida foi contratada para que procedesse ao transporte internacional de carga por via aérea. Clara, pois, a legitimidade passiva da ré - Preliminar afastada. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Sentença de procedência Insurgência da ré Inadmissibilidade Alegações que não retiram a credibilidade das avarias atestadas nos documentos e dos valores dos prejuízos indicados nos recibos de quitação de sinistros - Recibos de pagamento da indenização, associados à apólice juntada, fazem prova do contrato de seguro firmado entre a autora e a empresa Sullair do Brasil Ltda. e, em consequência, da sub-rogação operada - Seguradora que tem direito de exigir o reembolso da quantia que despendeu - Correção monetária que constitui simples reposição da moeda, devendo incidir desde a data do efetivo reembolso do apelante à empresa segurada Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008877-65.2017.8.26.0114; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017). Portanto, rejeito a alegação de ausência de juntada de tradução juramentada dos documentos juntados em língua estrangeira. MÉRITO Pois bem. Nos autos, o Bill of Lading ou Conhecimento de Embarque comprova a contratação do serviço de transporte marítimo (não negada pela parte promovida) e as condições sobre a utilização dos serviços contratados. Noutro passo, incontroversas as datas de entrega das mercadorias, limitando-se a promovida a impugnar de forma genérica supostas abusividades no contrato. Não indica em que consistiu a abusividade do contrato e nem produziu prova nesse sentido. Deste modo, os argumentos genéricos apresentados pela parte demandada não implica absolutamente o reconhecimento de nulidade. Isto porque não demonstrado qualquer abusividade na contratação com ofensa a norma de ordem pública, deve prevalecer a autonomia da vontades. A promovida contratou o serviço de transporte marítimo, não pode agora querer se eximir do pagamento da quantia cobrada pela promovente nestes autos. Entender-se o contrário implicaria prestigiar o locupletamento ilícito da parte demandada que utilizou-se do serviço de transporte marítimo e não realizou o pagamento ajustado. O Bill of Lading (BL), ou Conhecimento de Embarque, é um documento que atua como contrato de transporte marítimo entre o embarcador e a transportadora. Ele atesta o recebimento da carga e estabelece as condições do transporte, sendo essencial para o desembaraço aduaneiro. É importante notar que o BL também funciona como um título de crédito, podendo ser endossado para transferência de propriedade da carga. Em resumo, o BL é um documento unilateral que: a)Comprova o contrato de transporte: Atua como um contrato entre o embarcador e a transportadora, especificando as condições do transporte marítimo. b)Confirma o recebimento da carga: A transportadora atesta o recebimento da carga pelo embarcador. c)Possibilita o desembaraço aduaneiro: É um dos documentos essenciais para que a carga seja liberada no porto de destino. d)Funciona como título de crédito: Pode ser endossado, permitindo a transferência de propriedade da carga. O BL é emitido unilateralmente pela transportadora ou seu agente, após o embarque da carga. Embora unilateral, o BL estabelece as condições do contrato de transporte, que são aceitas pelo embarcador ao aceitar o documento. A unilateralidade do BL não afeta sua validade como contrato, pois o embarcador concorda com as condições do transporte ao aceitar o documento. Na hipótese, o autor trouxe prova documental da existência do serviço prestado e da dívida. Nesse contexto, comprovada a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, incumbia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, II do CPC. Ora, é sabido que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Reproduzindo-se o referido dispositivo legal: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Com efeito, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil (art. 373, do CPC/15). Nesse sentido, trago o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012)." Grifei Resta inquestionável a obrigação da ré ao pagamento dos valores cobrados, vez que decorrente de contrato entabulado entre as partes e serviço prestado. Nesta mesma linha, transcrevo os seguintes precedentes: “APELAÇÃO COBRANÇA DE TAXAS LOCAIS INTEGRANTE DE FRETE MARÍTIMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AÇÃO PROCEDENTE. Cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo Previsão no contrato de transporte marítimo celebrado Discriminação dos serviços prestados e de seus valores Impugnação específica pelo requerido Inexistência Procedência da ação: Em se tratando de ação de cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo contratado pelo requerido, tendo vindo aos autos a discriminação dos serviços prestados e de seus valores, sem impugnação específica pelo requerido, de rigor a procedência da ação, com a condenação ao pagamento. RELAÇÃO COMERCIAL Cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo Requerido importador de mercadorias vindas de diversos portos internacionais Relação Comercial Inaplicabilidade do CDC: A cobrança de taxas locais, integrantes do frete marítimo, do requerido importador de mercadorias vindas de diversos portos internacionais implica relação comercial e não relação de consumo, a ser regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1029747-77.2019.8.26.0562; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) “Apelação cível. Transporte marítimo. Cobrança de fretes e taxas portuárias. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Tradução juramentada. Desnecessidade in casu. Inexistência de prejuízo. Documento comum das partes. Defesa regularmente apresentada. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada, tendo a ré figurado como consignatária da carga importada. Frete total discriminado nos conhecimentos de embarque, com previsão de cobranças dos itens objeto dos autos na modalidade collect (a ser pago na entrega da mercadoria). Não comprovação de pagamento. Serviços prestados. Cobrança devida. Excesso de valores. Inadmissibilidade de inovação em grau recursal. Alegação, ademais, que é genérica, não tendo a apelante apontado o valor que entende devido ou eventual erro no cálculo da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1012932-67.2018.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) Desse modo, incumbia à requerida provar o pagamento do serviço contratado outra causa extintiva/impeditiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não fez no curso da marcha processual. Apenas tenta com argumentos genéricos eximir-se da obrigação de pagar o serviço contratado e usufruído. Saliento, ainda, que a demandada se insurge contra o valor cobrado pela parte autora alegando ausência de planilha desse débito, porém, não apresenta nenhuma prova a contrapor a dívida. Sequer cuidou em anexar planilha que demonstrasse erro nos cálculos apresentados pela autora. Ora, se o promovido deixa de apresentar os dados ou não comprovar a incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora, os cálculos apresentados pelo promovente devem ser considerados corretos. É fundamental que o devedor apresente evidências para comprovar os erros nos cálculos apresentados pela parte autora, para que a impugnação seja considerada e os cálculos sejam corrigidos. Caso contrário, os cálculos do credor devem ser mantidos. Por esses fundamentos, procedem os pedidos formulados na inicial, devendo a parte demandada, ainda, ressarcir ao autor o valor pago a título de adiantamento de custas processuais, devidamente corrigido e, também, honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o sistema que rege a fixação da verba, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre. Registre-se que os limites previstos no §2º do art. 85 são aplicáveis ao caso, "ex vi" do §6º do mesmo artigo, exceto nos casos em que necessária a fixação por equidade, previstos no §8º: § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Com efeito, a fixação da verba honorária deve ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, tendo em vista sua expressa previsão no art. 133 da Constituição da República, sendo compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitados os limites impostos pela Lei Processual, no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% (art. 85, §2º). O valor atribuído à causa perfaz monta que permite a determinação de referidos encargos dentro dos percentuais legais, entre 10% e 20%, não sendo o caso de fixação por equidade. Registre-se que, após o julgamento do REsp. nº 1.850.512/SP, eleito como representativo de controvérsia na forma do art.1.036 do CPC (tema 1.076), restou pacificado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, somente podendo ser adotado o referido critério nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável. Seguem as teses jurídicas firmadas: "24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (REsp. Nº 1.850.512/SP - Rel. Min. OG FERNANDES, julg. 31.05.2022). Bem se vê que a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo, portanto, vedada a fixação com base nesse critério quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, hipóteses em que devem ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, que serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. É dizer: apenas nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável se faz autorizado o arbitramento de honorários por equidade. No voto condutor do referido julgado, o e. Ministro OG FERNANDES ressaltou que "cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação." ponderando, também, que se trata de "efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza", afirmando, ainda, que "...a fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota." Nesse sentido, e atento aos critérios legais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, mostra-se mais adequada a fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Registre-se o valor deverá ser atualizado monetariamente e a incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, eis que, nos termos do art. 85, §16, do CPC, "... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". PELO EXPOSTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, no mérito JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte promovida: a)PAGAR AO AUTOR a importância de 1.489.327,96 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), referentes a a frete e das taxas locais. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento desta ação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. b)RESTITUIR AO AUTOR o valor adiantado a título de pagamento de custas e despesas processuais. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do pagamento realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. c)PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que arbitro em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, mas com dedução do IPCA. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado. Custas processuais já quitadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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