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Processo nº 1013014-51.2025.8.13.0024

ID: 291797237

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013014-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CRISTINA FERREIRA CIRIACO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LOPES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013014-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDE CRISTINA FERREIRA CIRIACO ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES ROCHA (OAB MG135054) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013014-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEIDE CRISTINA FERREIRA CIRIACO ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES ROCHA (OAB MG135054) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, após levantadas dúvidas quanto a situação de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora, foi esta intimada para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias sob pena de indeferimento do pedido. Contudo, ainda que devidamente intimada, o autor quedou-se complemente inerte, limitando a alegar que os documentos anteriormente apresentados nos autos comprovariam sua hipossuficiência, deixando de apresentar os extratos de suas contas bancárias (localizadas via Sisbajud) mantidas junto ao Banco Pan, Nubank, Banco Itaú, Banco Inter, Celcoin Pagamentos, Banco Santander, Banco Agibank, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, PicPay, 99 Pagamentos, Neon Pagamentos, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Mercado Pago, Banco Mercantil. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, destaca-se a possibilidade de consulta a órgãos, sistemas ou entidades que detenham informações patrimoniais da parte que requer assistência judicial. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes suspeitas sobre a ausência de carência financeira, como no caso dos autos, em que, sem justificativas, deixou a parte autora de apresentar extratos de contas mantidas em diversas instituições financeiras. Por fim, ressalto que a mera solicitação de documentos comprobatórios de renda não se trata de esvaziamento de dispositivo legal, mas sim de aplicação concreta da norma, mediante interpretação a ela conferida pelo ordenamento jurídico e, inclusive, reforçada expressamente pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Fátima Thomazi Maia x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S/A

ID: 281254218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA THOMAZI MAIA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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ADV: Carla Sursock de Maatalani (OAB 110410/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1001568-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fátima Thomazi Mai… ADV: Carla Sursock de Maatalani (OAB 110410/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1001568-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fátima Thomazi Maia - Reqdo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Ante o exposto julgo a ação improcedente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1013014-92.2022.8.26.0477

ID: 314348926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013014-92.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO CARMO SECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013014-92.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Antonio do Carmo Seco - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a se… Processo 1013014-92.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Antonio do Carmo Seco - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. Fl. 206: Por ora, indefiro. 1- Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 202), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(s) executado(s) e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 12-15, ou seja, R$ 42.276,12. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)

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Jeni Souza Mrotzeck x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293592081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027273-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENI SOUZA MROTZECK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE SILVA ROCHA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1027273-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeni Souza Mrotzeck - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO … Processo 1027273-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeni Souza Mrotzeck - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE SILVA ROCHA (OAB 235953/MG), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Bruno Leonardo Monteiro Paschoal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278220160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023199-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO MONTEIRO PASCHOAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Carvalho Borges (OAB 482543/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1023199-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leonardo Montei… ADV: Lucas Carvalho Borges (OAB 482543/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1023199-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Leonardo Monteiro Paschoal - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Mireia Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326507225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011268-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011268-43.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mireia dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. MIREIA DOS SANTOS propôs a presente ação… Processo 1011268-43.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mireia dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. MIREIA DOS SANTOS propôs a presente ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL contra a MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA , alegando que foi surpreendida com a cobrança de uma dívida no valor de R$ 63,27, a qual desconhece e afirma jamais ter contratado junto à empresa ré. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a inexistência de qualquer relação contratual que justificasse o débito e a consequente inscrição de seu nome em plataformas de negociação de dívidas, o que lhe teria causado prejuízo moral. Ao final, pediu que seja declarada a inexigibilidade do débito e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação, sustentando que o débito é legítimo, originário de um empréstimo na modalidade "Mercado Crédito", contratado pela própria autora por meio de sua conta na plataforma. Para isso, argumenta que a conta foi regularmente criada e validada com os documentos pessoais da autora e uma selfie, que o contrato foi assinado eletronicamente e que o produto adquirido com o crédito foi entregue em seu endereço cadastrado, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito. Arguiu, em preliminar, a invalidade da procuração apresentada pela autora. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a autora impugnou as provas apresentadas pela ré, afirmando se tratarem de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, e reiterou os termos da inicial, com extensa argumentação sobre a natureza das plataformas de cobrança como o "Serasa Limpa Nome". Ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir. É o que havia a relatar. Passo a decidir. A presente demanda comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos apresentados tornam desnecessária a fase instrutória. Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A procuração juntada aos autos foi assinada por meio de plataforma digital (ZapSign) que, conforme se verifica nos documentos de validação, utiliza certificado reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, atendendo aos requisitos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. A assinatura eletrônica, portanto, é válida para os fins a que se destina. No mérito, o ponto central da controvérsia é decidir se o débito no valor de R$ 63,27, imputado à autora, decorre de relação jurídica válida entre as partes ou se, ao contrário, a cobrança é indevida, configurando ato ilícito passível de reparação. Em outras palavras, verifica-se a existência ou não de fraude na contratação que originou a dívida. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os contratos celebrados digitalmente possuem validade jurídica, desde que seja possível aferir a manifestação de vontade das partes, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A distribuição do ônus da prova, mesmo em relações de consumo, não isenta a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência da cobrança em seu nome por meio de consulta a plataforma de negociação de dívidas. Por sua vez, a ré alegou a regularidade da contratação e apresentou um robusto conjunto probatório para amparar sua tese. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a ré logrou êxito em comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica com a autora, afastando a alegação de fraude. A empresa demandada demonstrou que a conta utilizada para a contratação do empréstimo foi aberta em 15/02/2024, vinculada ao CPF da autora, e validada por meio de procedimento que incluiu o envio de cópia do documento de identidade da autora e uma fotografia de seu rosto (selfie). Além disso, a ré apresentou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada eletronicamente, por meio de aceite na plataforma, com indicação do endereço de IP e e-mail da autora. Como prova contundente, demonstrou que o produto adquirido com o valor do crédito foi entregue no mesmo endereço residencial informado pela própria autora na petição inicial, o que torna a alegação de desconhecimento da operação inverossímil. A impugnação da autora aos documentos apresentados pela ré foi genérica, limitando-se a afirmar que "telas de sistema [...] não são meios hábeis de prova, visto que foram produzidas de forma unilateral". Tal alegação, contudo, não se sustenta. Os documentos eletrônicos, quando corroborados por um conjunto de elementos de segurança como os apresentados - validação de documentos, selfie de confirmação, e-mail da autora, endereço de IP e entrega de produto em endereço conhecido, nada disso especificamente impugnado pela autora -, são meios de prova idôneos. Conclui-se, assim, que a contratação foi legítima, realizada pela própria autora, que se utilizou de seus dados pessoais, documentos e dispositivo para aceder à plataforma e obter o crédito. A dívida, portanto, é existente e a sua cobrança, bem como a comunicação a plataformas de negociação, constitui exercício regular de um direito da credora, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a validade da relação jurídica e a exigibilidade do débito discutido nos autos. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. P.R.I.C. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Raiane Silva Nunes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333955274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026594-43.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE SILVA NUNES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026594-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raiane Silva Nunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos cons… Processo 1026594-43.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raiane Silva Nunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a realizar a reativação do perfil/conta da parte autora em sua plataforma, no prazo de até dois dias, a partir da intimação acerca da presente sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, confirmando a decisão antecipatória de fls. 31/33; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento, além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA (OAB 523971/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Janssen Oliveira Do Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 333105874

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819540-55.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANSSEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819540-55.2024.8.20.5004 Polo ativo JANSSEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819540-55.2024.8.20.5004 Polo ativo JANSSEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES: INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais. 2. O recorrente alegou que a dívida estaria prescrita, que a anotação no SCR ultrapassaria o prazo legal de cinco anos e que a manutenção do registro configuraria ato ilícito passível de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a manutenção do registro de "prejuízo" no SCR é legítima, considerando o prazo prescricional e a natureza do sistema; e (ii) se há ato ilícito que enseje indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro no SCR possui natureza informativa e é atualizado periodicamente pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros privados de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. 2. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da manutenção do registro no SCR enquanto não transcorrido o prazo prescricional para a cobrança da dívida ou enquanto não declarada sua inexigibilidade judicialmente. 3. Não há comprovação de que a restrição tenha sido a causa exclusiva de eventual negativa de concessão de crédito, sendo ônus do autor demonstrar o nexo causal entre o registro específico e o alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A sentença de origem analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação pertinente, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de registro no SCR é legítima enquanto não transcorrido o prazo prescricional para a cobrança da dívida ou enquanto não declarada sua inexigibilidade judicialmente. 2. O registro no SCR possui natureza informativa e não se confunde com cadastros restritivos de crédito. 3. A ausência de comprovação de nexo causal entre o registro no SCR e eventual negativa de crédito afasta a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §1º; CPC, arts. 98, 373, I, e 46; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível nº 5037916-24.2024.8.24.0090, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, 1ª Turma Recursal, j. 10.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1013014-82.2024.8.26.0005, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JANSSEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0819540-55.2024.8.20.5004, em ação proposta em face de BANCO ITAÚ S/A. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que visavam à exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nas razões recursais (Id. TR 30121548), o recorrente sustenta: (a) a prescrição da dívida registrada no SCR, com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do CC, que estabelece o prazo quinquenal para dívidas líquidas; (b) a inexistência de relação contratual válida entre as partes, alegando desconhecimento do contrato que originou o registro; (c) a ocorrência de danos morais em razão da manutenção indevida de seu nome no sistema restritivo de crédito. Ao final, requer: (i) a concessão de efeito ativo e suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95; (ii) a exclusão de seu nome do cadastro SCR; (iii) a condenação da recorrida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; (iv) a condenação da recorrida ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais. Informa, ainda, ser beneficiário da Justiça Gratuita. Em contrarrazões (Id. TR 30121551), a parte recorrida, BANCO ITAÚ S/A, em sede preliminar argui inobservância ao princípio da dialeticidade, por entender que o autor/recorrente, não teceu quaisquer argumentos capazes de afrontar os fundamentos da r. sentença. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que: (a) o registro no SCR foi realizado dentro do prazo legal e em conformidade com a legislação aplicável; (b) a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada nos autos, por meio de documentos que demonstram a abertura de conta salário e a contratação de empréstimo pessoal pelo recorrente; (c) não há qualquer ilicitude em sua conduta, o que afasta a possibilidade de condenação por danos morais. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, ora apresentada em contrarrazões pelo recorrido, haja vista que o recorrente impugnou especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos pelos quais intenta ver a sentença de origem reformada, de modo que na hipótese deve ser reconhecida a possibilidade de reapreciação de seus argumentos em segundo grau. Passo ao mérito recursal. A peça recursal (id. 30121548) não comporta acolhimento. Explico. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da manutenção de registro de “prejuízo” no SCR e à pretensão indenizatória decorrente. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a dívida estaria prescrita e que a anotação persistiria além do prazo legal de 5 anos; (ii) o SCR deveria ser equiparado a cadastro restritivo de crédito; (iii) a manutenção de registro configuraria ato ilícito passível de indenização. Contudo, Tais alegações, não encontram respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Com efeito, ao contrário do afirmado no recurso, os extratos do SCR demonstram que o lançamento do prejuízo é contemporâneo ao prazo de prescrição (última atualização em 02/2023), inexistindo notícia de que a dívida tenha sido quitada ou declarada inexigível judicialmente. De acordo com a jurisprudência consolidada, enquanto não reconhecida a inexigibilidade da dívida ou transcorrido o prazo prescricional para sua cobrança, legítima é a manutenção de registro no SCR. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO AUTORAL - ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO DE REGISTRO GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE PERMITE A SUPERVISÃO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E A PREVENÇÃO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO - INFORMAÇÕES SOBRE O INADIMPLEMENTO, COM A CLASSIFICAÇÃO "PREJUÍZO", QUE PERMANECEM NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EFETIVO TEMPO EM QUE PERSISTIU O ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO - ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO FINANCEIRO DATADO DE AGOSTO/2023 - REGISTRO DE PREJUÍZO QUE CORRESPONDE AOS MESES ANTERIORES QUANDO O DÉBITO, DE FATO, ERA DEVIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A manutenção de registro de informações de crédito no SCR é legítima quando a informação é verdadeira e não ultrapassa o período de cinco anos. 2. Não há ato ilícito na manutenção de registro de dívida paga com atraso no SCR. (Apelação n. 5007939-85.2023 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j . 06-02-2025). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037916-24.2024 .8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j . 10-04-2025).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50379162420248240090, Relator.: Augusto Cesar Allet Aguiar, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Turma Recursal)”. “Apelação. Inscrição de débito no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Realidade da dívida incontroversa. Ausência de ato ilícito. Inexistência de prova de restrição ao crédito. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10130148220248260005 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 08/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024)”. Não prospera a tese de que a contagem do prazo de 05 (cinco) anos do art. 43, §1º, do CDC, iniciar-se-ia da data do vencimento da dívida. No presente caso, como bem fundamentado na sentença, o registro no SCR possui natureza informativa e atualiza-se a cada nova remessa periódica pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros privados de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Além disso, inexiste nos autos comprovação de que a restrição tenha sido a causa exclusiva de eventual negativa de concessão de crédito, sendo ônus do autor demonstrar o nexo causal entre o registro específico do SCR e o alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, verifica-se, assim, que a sentença se fundamentou em exame criterioso da prova e correta aplicação da legislação de regência, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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1. Jose Renato Pierin Vidotti (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322973161

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0225691-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE RENATO PIERIN VIDOTTI (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013014/SP (2025/0225691-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE RENATO PIERIN VIDOTTI ADVOGADO : JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI - SP388130 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… HC 1013014/SP (2025/0225691-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE RENATO PIERIN VIDOTTI ADVOGADO : JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI - SP388130 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDNALVA ALVES FERREIRA CORRÉU : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU : REGIANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU : DEMIS MARIO DE AZEVEDO CORRÉU : ELIAS DANTAS BISPO CORRÉU : MARCIO PALMER PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU : BRUNA ALEXSANDRA RIBEIRO DE SOUZA CORRÉU : GABRYELLE CRUZ DE LIMA CORRÉU : ANDRESSA SANTOS AUGUSTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de EDNALVA ALVES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500853-43.2020.8.26.0483. Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.632 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 35, caput, e no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, por três vezes, n/f do art. 71, tudo n/f do art. 69, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 36/89). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para redimensionar as sanções da paciente a 10 anos e 6 meses de reclusão, além de 1.515 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação (e-STJ, fls. 90/126). No presente writ (e-STJ fls. 2/18), o impetrante afirma que a paciente sofre constrangimento ilegal em sua condenação, pelo crime de tráfico de drogas, pois não existe qualquer prova que possa meramente indicar que os entorpecentes apreendidos fossem de sua propriedade ou posse (e-STJ, fl. 12). Ademais, Ednalva não enviou foto de invólucros. Ednalva não auxiliava na introdução dos invólucros, ela tão somente conversava sobre os moldes possivelmente aceitos (e-STJ, fl. 13), sendo de rigor sua absolvição por esse delito. Em pedido subsidiário, vindica a incidência da atenuante da confissão, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, e a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da LAD e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional. Diante disso, requer a absolvição da paciente pelo delito previsto no art. 33, caput, da LAD e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, além do reconhecimento do tráfico privilegiado, e a fixação de regime prisional mais brando. As informações foram prestadas, às e-STJ, fls. 143/147 e 148/242, e o Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 244/248, opinou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se a absolvição da paciente, pelo crime de tráfico de drogas ou, ao menos, a redução de suas sanções e o abrandamento de seu regime prisional. I. Da absolvição – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Nessa esteira, mutatis mutandis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. [...] 5. Writ não conhecido (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei). HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Só mediante detalhado exame de fatos e provas é possível rever eventual nulidade ocorrida na instrução probatória e na sentença prolatada, sendo certo, pois, que a via estreita do habeas corpus não se presta para tal revisão. 2. A análise da desclassificação para o delito de furto encontra-se prejudicada, tendo em vista a informação sobre a concessão do regime semiaberto pelo Juiz da Vara de Execução Criminal. 3. Ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, a pretendida reforma do acórdão ora atacado para que seja desclassificado o crime de roubo para o delito de furto. 4. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente, por conta da violência ou grave ameaça. 5. Ordem denegada (HC n. 111.285/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe 27/9/2011, grifei). Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo e concluir por sua condenação, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 116/118, destaquei): [...] No caso dos autos, pela prova colhida, Ednalva arregimentava mulheres para ingressarem no presídio, tendo auxílio e participação de Regiane. Dentre as que ingressou nos presídios, porque até tinham com quem se relacionavam afetivamente em seu interior, estão Andressa e Bruna. Lucas preparava as drogas para essa finalidade, é irmão de Bruna. Denis e Elias tinham comprometimento amoroso com Bruna e Gabryelle, respectivamente, e recepcionavam o entorpecente na unidade prisional. [...] No tocante aos crimes de tráfico de drogas, conquanto não tenha sido presa na posse direta de entorpecentes, não se trata de condenação por reconhecimento de responsabilidade objetiva, como inferiu a recorrente EDNALVA em suas razões de inconformismo, mas de comprovação de que agiu em concurso e com unidade de desígnios, havendo a indicação de provas concretas de sua participação nas empreitadas delitivas, na medida em que cooptou as mulheres, orientou a divisão de funções, realizou os pagamentos e ordenou a quantidade de drogas que cada uma levaria em suas cavidades genitais. Suas ações vão além da associação para o tráfico, mas com atos concretos para a traficância efetiva. Ainda sobre os delitos de tráfico de drogas, é inviável o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado para qualquer um dos apelantes, uma vez que condenados por associação do tráfico, há impedimento da própria norma para a concessão do benefício (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): [...] Destarte, as absolvições pretendidas são inviáveis por qualquer ângulo que se analise. Pela leitura do recorte acima, verifica-se que a condenação da paciente, pelo delito em questão, foi lastreada em sua efetiva participação na empreitada criminosa, pois além de cooptar mulheres de detentos para que adentrassem o presídio com drogas em suas cavidades vaginais, orientava a divisão de tarefas, realizava pagamentos e ordenava a quantidade de drogas que cada uma deveria levar, o que demonstra, indene de dúvidas, a prática de atos concretos para a mercancia ilícita. Some-se a isso, principalmente, o asseverado pelo Magistrado de que sobejaram provas de que EDNALVA, além de integrar a associação para o tráfico, também foi a responsável por cooptar BRUNA, ANDRESSA e GABRYELLE para que perpetrassem os delitos de tráfico de drogas, como de fato perpetraram. Logo, estava na esfera de determinação de EDNALVA a prática dos crimes de tráfico de drogas executados diretamente pelas sobreditas mulheres cooptadas (e-STJ, fl. 70). Desse modo, ainda que não haja sido localizada droga na posse direta da paciente, restou evidenciado o liame subjetivo entre ela e as corrés, que foram apreendidas com entorpecentes – Bruna (80,3g de maconha), Andressa (101,7g de maconha) e Gabryelle (114,45g de cocaína) (e-STJ, fls. 37/38) –, não havendo que se falar em absolvição, pois "a ausência de apreensão de drogas na posse direta do paciente não afasta a prática do delito ou sua flagrância, eis que demonstrada sua ligação com os corréus e adolescentes, além de sua relação com os demais alvos da busca e apreensão" (HC n. 441.712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 12/3/2019). Ainda nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CARTÃO DE MEMÓRIA NÃO PRESERVADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que responde perante o Juiz singular. [...] 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito. Ademais, os delitos de associação ao tráfico e de organização criminosa prescindem de efetiva apreensão de qualquer estupefaciente. Logo, tais imputações per se possibilitam a decretação e manutenção da segregação cautelar, diante do gravoso modus operandi utilizado. 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 10. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019 (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020, grifei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. [...] VIII. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). IX. Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros – tais como maconha, cocaína e crack –, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. X. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. [...] XIII. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. XIV. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. XV. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/4/2023, DJe 19/4/2023, grifei). Nesses termos, não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada na condenação da paciente, pelo crime de tráfico de drogas. II. Da atenuante da confissão espontânea Neste tópico, vindica o impetrante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte de Justiça, dispõe que nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp n.º 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou ser inviável o reconhecimento da atenuante a confissão espontânea, porque não admitiu os crimes, tentando fazer crer que apenas orientou BRUNA como faria para ingressar na penitenciária com drogas quando lhe confidenciou que já o faria, não podendo tal narrativa ser aceita como confissão (e-STJ, fl. 119). Com efeito, pela leitura do depoimento da paciente, às e-STJ, fls. 60/61, não se constata confissão, sequer qualificada, quanto à prática delitiva; assim, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da referida atenuante. III. Da não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Em relação à negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sob essas balizas, havendo a condenação da paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da LAD, há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado, ante a demonstração de sua dedicação a atividades criminosas ou à sua participação em organização criminosa. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. D OSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICAL FECHADO. MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas foi devidamente fundamentada nas provas constantes nos autos, sendo demonstrados os quesitos da estabilidade e permanência, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 3. A apreensão de significativa quantidade de drogas autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, indevida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. 5. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e do quantum final da reprimenda. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 829.324/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado 11/12/2023, DJe 15/12/2023, grifei). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não subsistindo a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343 /2006. deve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 855.050/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023 DJe 11/12/2023). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado e, inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Desse modo, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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