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Processo nº 1013032-32.2024.4.01.3304

ID: 313876602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013032-32.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013032-32.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013032-32.2024.4.01.3304 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: A. D. O. P., A. S. R., A. M. S., A. C. S. D. J., A. E. D. A. S., A. L. D. N., B. M. D. R., C. A. P. M. D. F., C. R. F. D. O. O., D. D. S. D., E. C. A., E. E. P. C., E. J. D. A., E. P. F. C., F. P. D. C., F. S. S. D., G. R. S. R. D. C., G. D. A. R., H. A. M., H. F. D. O., H. J. M. D., H. F. D. S. E. S., H. R. F. J., J. M. F., J. G. D. S., J. H. C. C., J. R. M. S., M. B. M. D. S., M. I. R. D. S. S., M. R. D. S., M. L. N. F., M. A. D. S., N. S. O., O. S. P. D. S., O. M. D. F. F., O. S. D. S., P. C. F. P., R. N. S., R. D. F. M., R. A. D. S. E. S., R. E. F. P., R. D. S. C., R. D. S. C., R. N. S., R. R. D. C., S. P. S., T. P. T., T. G. D. S. E. S., V. F. C., V. L. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS NASCIMENTO LEITE - BA59648 REQUERIDO: F. N. D. P. I. -. F., R. D. FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FEIRA DE SANTANA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

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Processo nº 1013032-32.2024.4.01.3304

ID: 313876613

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013032-32.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação PRF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (PRF1) PROCESSO: 1013032-32.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (PRF1) PROCESSO: 1013032-32.2024.4.01.3304 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: A. D. O. P., A. S. R., A. M. S., A. C. S. D. J., A. E. D. A. S., A. L. D. N., B. M. D. R., C. A. P. M. D. F., C. R. F. D. O. O., D. D. S. D., E. C. A., E. E. P. C., E. J. D. A., E. P. F. C., F. P. D. C., F. S. S. D., G. R. S. R. D. C., G. D. A. R., H. A. M., H. F. D. O., H. J. M. D., H. F. D. S. E. S., H. R. F. J., J. M. F., J. G. D. S., J. H. C. C., J. R. M. S., M. B. M. D. S., M. I. R. D. S. S., M. R. D. S., M. L. N. F., M. A. D. S., N. S. O., O. S. P. D. S., O. M. D. F. F., O. S. D. S., P. C. F. P., R. N. S., R. D. F. M., R. A. D. S. E. S., R. E. F. P., R. D. S. C., R. D. S. C., R. N. S., R. R. D. C., S. P. S., T. P. T., T. G. D. S. E. S., V. F. C., V. L. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS NASCIMENTO LEITE - BA59648 REQUERIDO: F. N. D. P. I. -. F., R. D. FINALIDADE: Dar ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica - PRF1 (F. N. D. P. I. -. F., Endereço: ) do(a) ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença proferido(a) nos autos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FEIRA DE SANTANA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

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Estado Do Rio De Janeiro x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 315959622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013032-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA BANCO SANTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO GAIO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando … Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar questões relativas à prescrição e à decadência dos créditos tributários, deixo de reconhecer a decadência, como levantado pela Administradora Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de decadência, mas determino à Administradora Judicial que suscite a questão no juízo competente. Em 30 dias, informe a Administradora Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320579861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320657883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Jéssica Hellen Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 337071190

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA HELLEN SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006339-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006339-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Jéssica Hellen Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL. INDISPONIBILIDADE DAS DATAS INDICADAS NO FORMULÁRIO DE COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DE NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. AUTORA-CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU SOSSEGO, PAZ DE ESPÍRITO E TRANQUILIDADE ABALADOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA, SEM FALAR NA QUEBRA DE EXPECTATIVAS. TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE JAEZ QUE EVIDENTEMENTE ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. DESGASTE DA CONSUMIDORA, OUTROSSIM, PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA, IN CASU, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE SUGERIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO IMPLICA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL (SÚMULA Nº 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE INCIDE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Henrique Custodio Soares da Silva (OAB: 497222/SP) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1013032-75.2025.8.26.0003

ID: 333772399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1013032-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1013032-75.2025.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.G.O. - Vistos etc. Trata-se de queixa-crime impetrada por Marisa Gualberto de Oliveira em face de Edward Hor… Processo 1013032-75.2025.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.G.O. - Vistos etc. Trata-se de queixa-crime impetrada por Marisa Gualberto de Oliveira em face de Edward Horst Wolff, imputando-lhe a prática do crime de calunia e injuria. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Consta na inicial que "conforme narra o novo boletim de ocorrência acostado, o Réu quando de sua saída compulsória do apartamento diante da MEDIDA PROTETIVA imposta contra este, acabou ofendendo a honra e a boa fama do Requerente, acusando-a de ter furtado o valor de 4.000 euros (quatro mil euros) que estavam no interior do apartamento, mas em momento algum fez prova dos valores mencionados e muito menos quando de sua saída compulsória do apartamento, mas pelo contrario chamando a requerente de ladra na presença do sindico e zelador do prédio onde reside a mesma". O Parquet requereu extinção do feito por inépcia da inicial e ausência de justa causa sob alegação de que "A narrativa é genérica, sem especificação das condutas supostamente ofensivas, suas circunstâncias de tempo, modo e lugar, impossibilitando o exercício do direito de defesa" e ausência de lastro probatório (fls. 157/8). A querelante foi intimada a juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, mas quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 167, razão pela qual foi denegado o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, fls. 173. Devidamente intimada, a querelante deixou de promover o recolhimento das custas e apresentou manifestação contrária ao parecer ministerial, que opinou pela rejeição da queixa-crime, e requereu prazo de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 181/8). Foi concedido prorrogação de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 187). Fls. 190/4 A querelante requereu os beneficios da justiça gratuita. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido sob alegação de preclusão temporal e consumativa (fls. 198). Relatados. Decido. Foi concedido prorrogação de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 187), porém a querelante peticionou requerendo os benefícios da justiça gratuita às fls. 190/4. Na petição constou print de tela de celular com informação bancaria do período de 09 de janeiro à 13 de março (fls. 192/3) sem especificar qual o ano. Nota-se, portanto, que a querelante não apresentou os documentos solicitados às fls. 159/160, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 173, ficando indeferido os benefícios da justiça gratuita. No mais, a ação não tem condição de prosseguimento. Isto porque não houve recolhimento da taxa judiciária, conforme exige art. 1094, inciso II das Normas da Corregedoria (50 UFESPs), c.c. art. 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Não preenchidos os requisitos legais, a rejeição liminar da inicial é medida impositiva. Posto isto, julgo deserta a presente ação e REJEITO LIMINARMENTE a presente queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, feitas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025 - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP)

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A. B. Dos S. x A. Do B. S. A.

ID: 341448054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

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MATEUS CATALANI PIRANI

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Processo 1013032-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - A.B. - São pontos fáticos controvertidos: a) A origem e a autoria da solicitação que culminou n… Processo 1013032-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.B.S. - A.B. - São pontos fáticos controvertidos: a) A origem e a autoria da solicitação que culminou na exclusão da conta Apple ID da autora, vinculada ao e-mail "dribarr@hotmail.com". b) A existência de falha sistêmica ou de violação dos protocolos de segurança nos servidores da ré que possa ter permitido a exclusão da conta sem a anuência ou participação da autora. c) A efetiva e técnica impossibilidade de restabelecimento da conta e de recuperação dos dados nela armazenados. d) A extensão dos prejuízos materiais e morais alegados pela autora, decorrentes da perda de acesso à conta e às funcionalidades do seu aparelho. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, ambos os requisitos se encontram preenchidos. A verossimilhança das alegações da autora é extraída da narrativa coerente apresentada na petição inicial, amparada por documentos como as mensagens de SMS recebidas e as tentativas infrutíferas de recuperação de acesso. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica da autora para produzir prova de fato negativo a de que não solicitou a exclusão da conta ou para demonstrar a ocorrência de uma falha interna nos complexos sistemas da ré. Em contrapartida, a ré, detentora exclusiva da tecnologia, do controle e dos registros operacionais de seus servidores, possui plenas e totais condições de demonstrar a regularidade do procedimento que levou à exclusão da conta, apresentando os registros técnicos que comprovem a origem, a data, o endereço de IP, o dispositivo e as etapas de autenticação da referida solicitação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, para determinar que caberá à ré comprovar: a) A existência de solicitação de exclusão da conta da autora, demonstrando, por meio de registros técnicos auditáveis (logs de sistema, endereços de IP, dados de geolocalização, informações do dispositivo utilizado, registros de autenticação em múltiplos fatores, etc.), que a solicitação foi realizada pela própria titular ou por terceiro que se utilizou de suas credenciais de forma legítima e autenticada. b) A ausência de falha, vulnerabilidade ou inconsistência em seus sistemas que pudesse ter ocasionado a exclusão indevida da conta. c) Que todos os procedimentos de segurança e de comunicação prévia à exclusão foram cumpridos no caso concreto. Concedo à ré o prazo de 15 dias para apresentação de eventual documentação disponível a respeito. Sem prejuízo, em atenção ao acima estabelecido, em 15 dias, digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as e justificando eventuais requerimentos. No silêncio, será presumido o desinteresse na produção de provas, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP), MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP), MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP)

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Processo nº 1010413-86.2024.8.26.0625

ID: 314397857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010413-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CUNHA DE ALMEIDA JORGE ALVES DOS SANTOS FILHO SIMONE DA CUNHA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1010413-86.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adriana da Cunha de Almeida - - Simone da Cunha de Almeida Santos - - Jorge Alves dos Santos Filho - Vistos. Inicialmente,… Processo 1010413-86.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adriana da Cunha de Almeida - - Simone da Cunha de Almeida Santos - - Jorge Alves dos Santos Filho - Vistos. Inicialmente, anoto que foi realizada a inclusão de Jorge Alves dos Santos Filho, no polo ativo da demanda. No mais, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelos autores. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse particular, impende ser ressaltado, por oportuno, que a coautora Adriana auferiu rendas mensais de R$ 5.395,93 (fls. 185), R$ 9.689,28 (fls. 196) e R$ 14.292,60 (fls. 206), nos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente, além de não trazer aos autos o extrato bancário junto ao Mercado Pago (fls. 185); e os coautores Simone e Jorge, auferiram rendas mensais familiares de R$ 10.781,95 (fls. 265), R$ 4.488,29 (fls. 316) e R$ 5.956,03 (fls. 337), nos meses de abril, maio e junho, respectivamente, valendo constar que os meses de abril e junho, os extratos foram apresentados de modo parcial, mas que suficientes para comprovar que a renda mensal foi alta, além de não estar juntados aos autos os extratos bancários de outras contas de titularidade do coautor Jorge, conforme pode observar a fls. 247. Assim, anoto que a renda familiar da parte autora é incompatível com o benefício que postula, cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que a parte autora não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, não ostentando, os autores, atual condição de hipossuficiência econômica para custear a taxa judiciária devida e as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro a concessão do benefício referido. Destarte, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, no valor de R$ 1.476,15, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP)

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Processo nº 0002901-35.2025.8.26.0625

ID: 306346107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002901-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA

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Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos.… Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 4, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA (OAB 484886/SP)

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