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"1013037-17.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106539

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:CARLINDO CLEMENTE XAVIER e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF.: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF.: 275.891.294-53), devidamente qualificados na inicial, através de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE (CNPJ: 08.314.874/0001-25) e NEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF.: 085.527.204-00), igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI), está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB-RN, sucedida pela DATANORTE; b) o bem descrito inicialmente foi prometido a venda à Neuza Maria Silva (CPF.: 085.527.204-00), conforme R-1 da matrícula; c) em razão do descumprimento contratual de Neuza Maria, CARLINDO CLEMENTE XAVIER e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER, casados no regime de comunhão universal de bens, adquiriram à COHAB-RN, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, após processo de retomada administrativa (COHAB-DATANORTE), o imóvel descrito na matrícula 13.199, pelo valor de CR$953.422,00 (novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, uma vez que há registro da promessa de compra e venda anterior, bem como pela recusa de emissão do termo de quitação. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a promessa de compra e venda (ID. 11602869), processo administrativo de retomada do imóvel em relação à antiga promissária (ID. 11603049), comprovação de pagamento das parcelas por meio de desconto em folha de pagamento (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e certidão de registro do imóvel (ID. 11603095). A Datanorte, devidamente citada (ID. 47880612), apresentou contestação (ID. 47261585), aduzindo: (i) não se negou a emitir termo de quitação ou reconhecer que os autores quitaram sua obrigações contratuais; (ii) não procedeu à transferência do imóvel por ser necessária a anuência da primeira mutuária; e (iii) aplicação do princípio da causalidade para fins de isenção da Datanorte ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais. Após diversas tentativas de citação e diligências deste Juízo para localizar o endereço atualizado de Neuza Maria Silva de Oliveira restarem frustradas, sua citação ocorreu por Edital (ID. 149098905). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID. 155758619). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da necessidade da anuência da primeira mutuária, já que foi registrada a primeira promessa de compra e venda no registro do imóvel. A proprietária registral negociou o imóvel com os autores antes de cancelar o registro da promessa primária, diante da retomada administrativa do bem (descumprimento contratual). A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual e d) recusa do proprietário registral. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que o imóvel foi prometido a venda pela COHAB-RN/DATANORTE aos autores, com o respectivo termo de quitação do preço, de acordo com as fichas financeiras (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e própria declaração de quitação fornecida na contestação (ID. 47261585), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que a existência de promessa de compra e venda registrada no Registro de Imóveis (RI) imóvel não impede a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes que quitaram suas obrigações. Todavia, ressalto que a promessa registrada é oponível frente à terceiros, podendo a promissária primária promover a desconstituição da transferência do imóvel diante do seu registro anterior. Nesse particular, transcrevo o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Enfim, a distinção que reside entre o contrato preliminar registrado e o não registrado consiste unicamente na oponibilidade perante terceiros. Se A promete imóvel a venda a B e nesse ínterim o aliena a C, que de boa-fé registra o imóvel em seu nome por desconhecer a transação entre A e B, restará ao promissário B uma ação de restituição dos valores pagos, acrescida de ressarcimento de danos em face de A, em razão do inadimplemento da obrigação de transmitir a titularidade do bem. Todavia, se B registrou a promessa de venda no momento anterior à alienação de A para C, o contrato preliminar tornará dita alienação relativamente ineficaz (inoponibilidade) perante B, sendo a sentença de adjudicação compulsória dirigida contra C, desconstituindo-se o seu direito real. (Farias, Cristiano Chaves de; Curso de Direito Civil: Direitos Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 14ª ed. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM) se manifestou, em recente decisão, acerca da possibilidade de outorga de escritura pública diante de compromisso de compra e venda registrado anteriormente em favor de terceiro: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRO, QUE NÃO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR REGISTRADO. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. AFASTAMENTO DO ÓBICE FUNDADO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP. Apelação Cível n. 1001785-17.2023.8.26.0602. Conselho Superior da Magistratura (CSM), Relator: Desembargador Francisco Loureiro. DJe de 04/03/2024) (destaquei). Destaco, ainda, que a terceira interessada foi citada, por Edital, diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, para se manifestar sobre o pedido de suprimento de outorga, já que consta na matrícula promessa de compra e venda do imóvel em seu favor, bem como que há contestação da curadora especial nos autos (DPE). Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora, CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF: 275.891.294-53), casados sob o regime de comunhão universal de bens, relativa ao imóvel caracterizado como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI) , conforme descrição constante na certidão acostada nos ID. 11603095. Condeno a parte Ré Neuza Maria Silva de Oliveira em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, por ser a parte representada pela Defensoria Pública. Deixo de condenar a Datanorte em custas e honorários sucumbenciais por não ter apresentado contestação de fato, já que reconheceu o pedido. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 11602757, 11602773, 11602836, 11602843, 11602869, 11603095 e 11603049, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O(A) Registrador(a) deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O(A) Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11637561) não se estendem ao registro nem aos impostos e taxas. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106692

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:CARLINDO CLEMENTE XAVIER e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF.: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF.: 275.891.294-53), devidamente qualificados na inicial, através de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE (CNPJ: 08.314.874/0001-25) e NEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF.: 085.527.204-00), igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI), está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB-RN, sucedida pela DATANORTE; b) o bem descrito inicialmente foi prometido a venda à Neuza Maria Silva (CPF.: 085.527.204-00), conforme R-1 da matrícula; c) em razão do descumprimento contratual de Neuza Maria, CARLINDO CLEMENTE XAVIER e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER, casados no regime de comunhão universal de bens, adquiriram à COHAB-RN, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, após processo de retomada administrativa (COHAB-DATANORTE), o imóvel descrito na matrícula 13.199, pelo valor de CR$953.422,00 (novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, uma vez que há registro da promessa de compra e venda anterior, bem como pela recusa de emissão do termo de quitação. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a promessa de compra e venda (ID. 11602869), processo administrativo de retomada do imóvel em relação à antiga promissária (ID. 11603049), comprovação de pagamento das parcelas por meio de desconto em folha de pagamento (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e certidão de registro do imóvel (ID. 11603095). A Datanorte, devidamente citada (ID. 47880612), apresentou contestação (ID. 47261585), aduzindo: (i) não se negou a emitir termo de quitação ou reconhecer que os autores quitaram sua obrigações contratuais; (ii) não procedeu à transferência do imóvel por ser necessária a anuência da primeira mutuária; e (iii) aplicação do princípio da causalidade para fins de isenção da Datanorte ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais. Após diversas tentativas de citação e diligências deste Juízo para localizar o endereço atualizado de Neuza Maria Silva de Oliveira restarem frustradas, sua citação ocorreu por Edital (ID. 149098905). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID. 155758619). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da necessidade da anuência da primeira mutuária, já que foi registrada a primeira promessa de compra e venda no registro do imóvel. A proprietária registral negociou o imóvel com os autores antes de cancelar o registro da promessa primária, diante da retomada administrativa do bem (descumprimento contratual). A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual e d) recusa do proprietário registral. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que o imóvel foi prometido a venda pela COHAB-RN/DATANORTE aos autores, com o respectivo termo de quitação do preço, de acordo com as fichas financeiras (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e própria declaração de quitação fornecida na contestação (ID. 47261585), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que a existência de promessa de compra e venda registrada no Registro de Imóveis (RI) imóvel não impede a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes que quitaram suas obrigações. Todavia, ressalto que a promessa registrada é oponível frente à terceiros, podendo a promissária primária promover a desconstituição da transferência do imóvel diante do seu registro anterior. Nesse particular, transcrevo o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Enfim, a distinção que reside entre o contrato preliminar registrado e o não registrado consiste unicamente na oponibilidade perante terceiros. Se A promete imóvel a venda a B e nesse ínterim o aliena a C, que de boa-fé registra o imóvel em seu nome por desconhecer a transação entre A e B, restará ao promissário B uma ação de restituição dos valores pagos, acrescida de ressarcimento de danos em face de A, em razão do inadimplemento da obrigação de transmitir a titularidade do bem. Todavia, se B registrou a promessa de venda no momento anterior à alienação de A para C, o contrato preliminar tornará dita alienação relativamente ineficaz (inoponibilidade) perante B, sendo a sentença de adjudicação compulsória dirigida contra C, desconstituindo-se o seu direito real. (Farias, Cristiano Chaves de; Curso de Direito Civil: Direitos Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 14ª ed. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM) se manifestou, em recente decisão, acerca da possibilidade de outorga de escritura pública diante de compromisso de compra e venda registrado anteriormente em favor de terceiro: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRO, QUE NÃO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR REGISTRADO. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. AFASTAMENTO DO ÓBICE FUNDADO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP. Apelação Cível n. 1001785-17.2023.8.26.0602. Conselho Superior da Magistratura (CSM), Relator: Desembargador Francisco Loureiro. DJe de 04/03/2024) (destaquei). Destaco, ainda, que a terceira interessada foi citada, por Edital, diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, para se manifestar sobre o pedido de suprimento de outorga, já que consta na matrícula promessa de compra e venda do imóvel em seu favor, bem como que há contestação da curadora especial nos autos (DPE). Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora, CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF: 275.891.294-53), casados sob o regime de comunhão universal de bens, relativa ao imóvel caracterizado como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI) , conforme descrição constante na certidão acostada nos ID. 11603095. Condeno a parte Ré Neuza Maria Silva de Oliveira em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, por ser a parte representada pela Defensoria Pública. Deixo de condenar a Datanorte em custas e honorários sucumbenciais por não ter apresentado contestação de fato, já que reconheceu o pedido. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 11602757, 11602773, 11602836, 11602843, 11602869, 11603095 e 11603049, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O(A) Registrador(a) deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O(A) Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11637561) não se estendem ao registro nem aos impostos e taxas. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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E. M. M. e outros x E. C. M.

ID: 302724346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011582-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. I. C. M. M. I. G. M. M. S. C. M.

Polo Passivo:

E. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO

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Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na sol… Processo 1011582-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.M.M. - - I.G.M.M. - - I.C.M.M. - - S.C.M. - E.C.M. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int.. "Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local, ou sob minha presidência. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), SERGIO PERES (OAB 79322/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP)

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Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

ID: 318109892

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017486-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017486-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), EDNA MARIA DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 949.523.531-68 (AGRAVADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), URBANO VITALINO DE MELO NETO - CPF: 621.475.954-20 (ADVOGADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário da autora, realizados com fundamento em suposto contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e do prazo para o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito decorre da alegação de desconhecimento da forma contratada, ausência de uso do cartão de crédito consignado e inexistência de faturas ou encargos próprios da operação, revelando dúvida relevante quanto ao consentimento informado. 4. O perigo de dano está caracterizado pela natureza alimentar do benefício e pelo comprometimento da subsistência da consumidora. 6. A suspensão dos descontos é reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá retomar os valores se reconhecida a validade do contrato. 7. A multa diária é medida adequada para compelir o cumprimento da decisão, devendo observar limite máximo de R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento indevido e observar o prazo de 10 dias. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre a contratação de cartão de crédito consignado. 2. A multa cominatória deve ter caráter coercitivo, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a fixação de limite máximo e prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 489, §1º; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VIII; 31 e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022; TJMT, AI 1035786-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.02.2025; TJMT, AI 1002747-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que na Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edna Maria da Silva Siqueira, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora referente ao cartão de credito consignado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito, pois a parte autora não comprovou a inexistência de contratação. Aduz que os descontos são decorrentes de contrato regularmente firmado, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Argumenta, ainda, que a multa fixada é desproporcional e o cumprimento da obrigação impõe prazo proporcional para seu cumprimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (id. 289988937). A apelada Edna Maria da Silva Siqueira apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão (Id. 294341865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA.SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, bem como se a multa diária fixada se mostra proporcional e razoável. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se extrai da alegação da autora de que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A., sustentando que jamais recebeu faturas, não utilizou o cartão e acreditava tratar-se de um empréstimo pessoal. Alega, ainda, que os descontos mensais sobre seu benefício previdenciário foram realizados sem prévia autorização ou esclarecimento sobre a modalidade contratual. Embora o extrato do INSS (Id. 193277204, fls. 10) indique a existência de contrato ativo, na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), com averbação datada de 19/09/2022 e desconto mensal de R$ 89,91, subsiste dúvida razoável quanto ao consentimento esclarecido da consumidora, circunstância que impõe à instituição financeira deveres acrescidos de informação, lealdade e transparência (CDC, arts. 6º, III e VIII; 31; 46). Tal dúvida se acentua diante da ausência de fatura, de prova do uso do cartão, ou de demonstrativo de encargos financeiros típicos da operação de crédito rotativo, o que afasta, ao menos em sede liminar, a segurança jurídica da contratação. O perigo de dano encontra-se igualmente presente, tendo em vista que o valor bruto do benefício previdenciário percebido pela agravada é de R$ 1.758,30, sendo evidente que descontos indevidos comprometeriam parcela significativa de sua subsistência. Além disso, a suspensão dos descontos não configura medida irreversível, pois, sendo posteriormente comprovada a validade da contratação na forma de cartão de crédito consignado, o banco poderá retomar os descontos. Nesse sentido, é o precedente desta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. [...]A concessão da tutela de urgência é medida prudente para suspender os descontos e evitar danos irreparáveis à agravante, até que se apure a veracidade da contratação impugnada. Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando oriundos de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A probabilidade do direito é demonstrada pela alegação de inexistência de relação jurídica válida, corroborada por extrato de descontos. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, indispensável à subsistência. A reversibilidade do provimento autoriza a concessão da medida, assegurando a restituição do equilíbrio financeiro do beneficiário. (TJMT – N.U. 1035786-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/02/2025, DJE 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando demonstrada a probabilidade do direito, diante da alegação de inexistência de contratação aliada à hipossuficiência do autor — idoso, aposentado rural e com renda mínima — e ao caráter alimentar do benefício previdenciário. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos mensais comprometem diretamente a subsistência do autor, cuja condição pessoal exige especial proteção, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor. A alegação do agravante de que houve depósito em conta não é suficiente, nesta fase, para afastar a dúvida quanto à existência de relação contratual válida, o que demanda dilação probatória. A exigência de caução ou depósito judicial do valor recebido mostra-se inadequada no caso concreto, considerando a condição de vulnerabilidade econômica do autor e o risco de inviabilizar o acesso à justiça. A multa cominatória fixada em R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, não se revelando excessiva nem cabendo sua aplicação por evento, já que o descumprimento da ordem judicial se configura diariamente. [...] A suspensão de descontos em benefício previdenciário pode ser mantida por meio de tutela de urgência quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano à subsistência do consumidor. A exigência de caução em caso de tutela provisória é incabível quando se tratar de parte hipossuficiente, com renda de caráter alimentar. A fixação de multa diária para compelir o cumprimento de ordem judicial é válida e proporcional quando não demonstrado abuso ou excessividade. (N.U 1013037-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, ao indicar a probabilidade do direito da parte autora com base em documentos e o perigo de dano decorrente dos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A controvérsia não recai sobre a existência da contratação, mas sobre a modalidade e clareza das informações prestadas acerca do cartão de crédito consignado, cuja natureza implica amortização por meio de desconto em folha e cobrança de encargos não esclarecidos. 5. Documentos apresentados pelo banco, embora indiquem assinatura digital e transferência de valores, não comprovam envio e desbloqueio do cartão físico, nem o envio de faturas mensais, gerando dúvida quanto ao consentimento informado da agravada. 6. A agravada é pessoa idosa, aposentada e hipervulnerável, circunstância que impõe dever reforçado de transparência à instituição financeira e interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, conforme o CDC e jurisprudência consolidada. 7. A existência de diferença entre o valor da parcela informado no contrato e o efetivamente descontado reforça a ausência de clareza na operação. 8. A manutenção dos descontos compromete a subsistência da agravada, configurando perigo de dano. A suspensão dos descontos não acarreta prejuízo irreparável ao banco, que poderá reaver os valores caso reconhecida a regularidade da contratação na ação principal. 9. A observância da margem consignável legal e a taxa de juros pactuada não afastam os indícios de vício de consentimento e ausência de informação clara, elementos centrais da controvérsia. 10. Os princípios do pacta sunt servanda e da vedação ao venire contra factum proprium não se sobrepõem à proteção do consumidor e à necessidade de contratação válida e informada, especialmente diante de parte hipervulnerável. [...] 1. A fundamentação concisa que indica a presença dos requisitos legais da tutela de urgência é suficiente para afastar alegação de nulidade da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário é cabível quando há dúvida razoável sobre o consentimento informado do consumidor, especialmente se idoso e hipervulnerável. 3. A contratação digital de cartão de crédito consignado não dispensa o dever de informação clara, envio de cartão físico e faturas mensais. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso justifica maior rigor na aferição da validade da contratação e na concessão de medidas protetivas cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, §1º; CDC, arts. 4º, I, e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; TJ/MT, RAC 1003216-19.2018.8.11.0040, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.06.2024, DJe 19.06.2024; TJ/MT, RAC 1036038-02.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2025, DJe 13.05.2025. (N.U 1009156-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, impõe-se a preservação da medida de urgência para cessar provisoriamente os descontos, em sede de cognição sumaria. No tocante à multa cominatória, a sua fixação se destina a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, não se prestando à punição da parte agravante. Seu valor deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária. No caso, o montante diário de R$ 100,00 mostra-se adequado e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida e do caráter essencial da medida concedida, de modo que seu descumprimento pode gerar prejuízos significativos à parte autora. Todavia, é recomendável a fixação de um limite máximo e de um prazo para cumprimento da decisão liminar, fim de evitar que o montante final se torne excessivo ou desproporcional ao objeto da obrigação. Assim, mantém-se a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a imposição de limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o prazo de cumprimento da decisão em até 10 (dez) dias, medida que resguarda o princípio da proporcionalidade sem enfraquecer o caráter coercitivo da sanção imposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de valores discutidos na ação principal, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança; (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa diária imposta pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de indícios concretos de irregularidade na cobrança justifica a concessão da medida. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão da cobrança de débitos bancários mediante tutela antecipada, quando há indícios de fraude ou inconsistências na contratação. A multa cominatória tem função coercitiva e deve ser fixada em patamar suficiente para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido. O valor da multa diária se mostra razoável, mas a ausência de limitação pode resultar em montante excessivo, sendo adequado fixar um teto máximo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária ao montante máximo, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: A suspensão da cobrança de valores discutidos em ação declaratória de inexistência de débito pode ser concedida por meio de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser limitada para evitar a imposição de penalidade excessiva. O objetivo da multa diária é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não punir a parte ou ensejar enriquecimento indevido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1031794-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025, DJE 17/02/2025. (N.U 1002747-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a multa diária ao montante máximo de R$. 10.000,00, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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1. Laiser Rodrigues Dantas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 322803840

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226163-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. LAISER RODRIGUES DANTAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAISER RODRIGUES DANTAS

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HC 1013037/MG (2025/0226163-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LAISER RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : LAISER RODRIGUES DANTAS - MG216830 IMPETRADO … HC 1013037/MG (2025/0226163-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : LAISER RODRIGUES DANTAS ADVOGADO : LAISER RODRIGUES DANTAS - MG216830 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RIAN DE JESUS LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A defesa do paciente relata que Rian de Jesus Lima foi preso em flagrante por tráfico de drogas e corrupção de menores, alegando constrangimento ilegal devido à violação de domicílio sem mandado judicial, baseada apenas em denúncias anônimas. Argumenta que não há provas suficientes para manter a prisão preventiva, pois não foram encontrados objetos ilícitos com o paciente, e que a prisão foi convertida de forma arbitrária, sem fundamentação concreta. A defesa solicita a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura (e-STJ, fls. 2-10). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem impetrada, justificando que havia fundadas razões para a busca domiciliar e que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade dos fatos e na reincidência do paciente. O tribunal considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão (e-STJ, fls. 11-16). O Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido de liminar, destacando que a prisão preventiva foi decretada para preservar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. O exame do mérito foi postergado para após as manifestações da autoridade coatora e do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 60-63). O Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Santa Vitória informou que a prisão em flagrante ocorreu em 06/03/2025, com posterior decretação de prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 26/06/2025, e a audiência de instrução e julgamento foi designada para 11/07/2025. Destacou-se a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos imputados (e-STJ, fls. 96-125). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e pela denegação da ordem, caso conhecido. O parecer destacou que havia fundada suspeita para o ingresso policial no domicílio e que a prisão preventiva foi justificada pela gravidade do delito e risco de reiteração delitiva (e-STJ, fls. 88-93), nos termos da ementa a seguir: Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Alegação de ilegalidade na diligência policial de violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva. 1. “A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade” (AgRg no HC n. 801.638/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 26/11/2024). 2. Ausente também flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar eventual concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. In casu, a polícia militar recebeu denúncia anônima indicando, de forma específica, o endereço do local onde estaria ocorrendo o tráfico de drogas. Chegando ao local informado, os policiais visualizaram dois indivíduos evadindo-se pelos fundos da casa, sendo também possível constatar, ainda pelo lado de fora, a existência de algumas pedras de crack sob um balcão da residência. Apenas após a fuga dos agentes e a visualização de drogas na residência é que a polícia adentrou o imóvel. 4. Inegável a existência de fundada suspeita da prática de crime a justificar o ingresso residencial. 5. Além disso, a defesa não demonstrou, por prova plena, seja inverossímil a narrativa policial documentada nos autos. 6. “A reincidência e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 981.505/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). 7. Pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não obstante os argumentos deduzidos na impetração, a ordem não comporta concessão, ainda que em sede de cognição sumária. A tese de ilicitude da prova, por suposta violação de domicílio, também não se sustenta. Conforme decidido no acórdão impugnado pelo TJMG e reiterado no parecer ministerial, a guarnição policial recebeu denúncia anônima indicando o local do tráfico, e, ao chegar ao endereço informado, visualizou dois indivíduos fugindo pelos fundos da residência e porções de droga visíveis a partir do exterior do imóvel, o que configurou fundadas razões para ingresso imediato. Diante dessas circunstâncias, não há falar em ausência de justa causa. Ao contrário, está-se diante de flagrante delito, cuja permanência autoriza a entrada no domicílio sem autorização judicial, conforme pacífica jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DA AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a denúncia contra a agravante e a prisão preventiva por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada no domicílio da agravante sem mandado judicial foi justificada por flagrante delito e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada pela presença de fundadas razões de que no local estaria ocorrendo a prática do deltio de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o histórico criminal da agravante, que possui outras ações penais em curso pelo mesmo crime. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a reiteração delitiva e a periculosidade da agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando apreendido quantidade razoável de entorpecentes e há histórico de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 302; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 447.258/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, HC 566.253/MA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08.09.2020. (AgRg no HC n. 996.031/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DA AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a denúncia contra a agravante e a prisão preventiva por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada no domicílio da agravante sem mandado judicial foi justificada por flagrante delito e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada pela presença de fundadas razões de que no local estaria ocorrendo a prática do deltio de tráfico de drogas, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o histórico criminal da agravante, que possui outras ações penais em curso pelo mesmo crime. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a reiteração delitiva e a periculosidade da agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando apreendido quantidade razoável de entorpecentes e há histórico de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 302; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 447.258/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, HC 566.253/MA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08.09.2020. (AgRg no HC n. 996.031/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Neste contexto, é pacífico nesta Corte que, em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a existência de elementos objetivos que apontem para situação flagrancial autoriza o ingresso domiciliar mesmo sem mandado judicial, desde que demonstrada a justa causa concreta, como verificado no caso. Além disso, não prospera a alegação da ausência dos requisitos para prisão preventiva. A custódia foi fundamentadamente decretada com base na gravidade concreta do delito (apreensão de 61 pedras de crack e envolvimento de adolescente), reincidência do paciente (que já possuía condenações anteriores e cometeu nova infração enquanto cumpria pena em regime semiaberto) e no risco concreto da reiteração delitiva. Tais fundamentos são suficientes para decretação da prisão, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus , mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agravante, evidenciada por sua conduta delitiva e histórico de reincidência em crimes graves. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reincidência e a gravidade concreta das condutas imputadas. 5. Outra questão em discussão é se a extinção da pena anterior afasta a necessidade da prisão preventiva, em face da alegada ausência de risco de reiteração delitiva. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade concreta do agravante e ao risco de reiteração delitiva, conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias. 7. A extinção da pena anterior não afasta a reincidência do agravante, que justifica a necessidade da medida constritiva, conforme jurisprudência consolidada. 8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. A extinção de pena anterior não afasta a reincidência que justifica a prisão preventiva. 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta delituosa compromete a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, RHC 112.720/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019. (AgRg no RHC n. 213.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALTO FORMOSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de investigado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas com violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo, conforme os arts. 33, 35 e 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. A autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Vargem Alta/ES. 2. O impetrante alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que medidas cautelares diversas seriam suficientes. Pedido liminar de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas foi indeferido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva. 4. Outra questão em discussão é se há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando a complexidade do caso e a quantidade de réus envolvidos (trinta denunciados). III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo modus operandi do acusado, demonstrado por interceptações telefônicas. 6. A decisão considerou que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva. 7. Quanto ao alegado excesso de prazo, a decisão destacou que a análise deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso e a quantidade de réus, não havendo desídia estatal na condução do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta dos crimes e no risco de reiteração delitiva. 2. A análise de excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso e a quantidade de réus, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.155/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023; STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023. (HC n. 980.669/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Por fim, no que se refere à alegação de que a droga pertenceria exclusivamente ao menor infrator, o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo tal matéria própria da instrução criminal, segundo o contraditório. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

E. M. M. e outros x E. C. M.

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

Processo nº 1017486-27.2025.8.11.0000

1. Laiser Rodrigues Dantas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)