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Processo nº 1023478-63.2022.8.26.0482

ID: 331864153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023478-63.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA COSME LUIZ DA MOTA PAVAN MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

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IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VANNI

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FERNANDA SAMPAIO AMATTO

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COSME LUIZ DA MOTA PAVAN

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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ALEXIS ELIANE

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ADRIANO CELIO ALVES MACHADO

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Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria R… Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria Regina de Oliveira Lima - - Augusto Cesar de Oliveira Lima - Cosme Luiz da Mota Pavan - Vistos. 1- Às fls. 3620/3621, opôs-se o herdeiro Paulo César de Oliveira Lima quanto à venda de 46 touros, argumentando tratar-se de semoventes de sua propriedade, emprestados ao espólio para melhoramento genético do rebanho, afirmando que esse gado está identificado sob sua marca. Instados a se manifestarem, os herdeiros não se opuseram quanto à devolução dos touros, desde que faça prova da propriedade alegada. Em que pese a informação do inventariante, no sentido de que os touros não regularizados também foram objeto de despesas do espólio, incluindo o pagamento de multas, não se olvida mencionar que a marca de identificação alegada, caso confirmada, é prova da titularidade, independente do conjunto documental que sucedeu a respectiva regularização em nome do espólio. Dessa forma, fica desde já intimado o inventariante a informar em 15 (quinze) dias se os 46 touros estão identificados sob marca que identifique a propriedade em nome do herdeiro Paulo - ou se a marca constante é do rebanho do espólio de Ana. Caso a marca indique a propriedade dos 46 touros ao herdeiro Paulo, fica desde já determinada a devolução em 30 dias, cuja regularização e transporte ficará a cargo do herdeiro, consignando-se desde já que as despesas que o espólio realizou para regularização desses animais - incluindo-se as multas pagas - deverão ser abatidas do quinhão do herdeiro no momento da partilha. Anote-se. 2- Fls. 3680/3681: dado o avançar do prazo legal para o exercício da defesa, fica autorizada a contratação da advogada Cristina Lúcia Paludeto Parizzi, OAB/SP 109.053, para atuar como patrona do espólio nos Autos do processo nº 1010536-91.2025.8.26.0482, arbitrando-se os honorários contratuais em 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventuais honorários a serem recebidos por ela a título de sucumbência. 3- Fls. 3692/3694: Servirá o presente como Alvará Judicial a fim de autorizar o inventariante a proceder com a venda ao espólio de Agripino de Oliveira Lima Filho de: a) 03 touros novos apascentados na Fazenda Buritizal - desde que não façam parte do pleito do herdeiro Paulo César, tampouco possua qualquer sinal de marca registrada de sua propriedade -, b) 07 touros novos apascentados na Fazenda Santa Ana e c) 55 touros mais velhos em atividade reprodutiva satisfatória, apascentados na Fazenda Santa Ana. Prestação de contas a ser realizada pelo inventariante no prazo de 30 dias. 4- Servirá o presente como Alvará Judicial a fim de autorizar o inventariante a proceder com a venda de 13 touros em idade avançada, apascentados na Fazenda Santan Ana tendo por referência o preço da arroba da vaca gorda, finalizando desta forma o acervo de bovinos existentes na Fazenda Santa Ana. Prestação de contas a ser realizada pelo inventariante no prazo de 30 dias. 5- No mais, tornem-me os Autos para saneamento, como já determinado à fl. 3589. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB 20102/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), FERNANDA SAMPAIO AMATTO (OAB 261529/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP)

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Processo nº 0008226-03.2024.8.26.0309

ID: 314267822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consult… Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), pelo RENAJUD, conforme procedimento que segue. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência do veículo, no caso de a consulta ser positiva, bem como sua penhora ou dos direitos creditícios do executado sobre ele, no caso de estar alienado. O oficial de justiça deverá intimar o executado do prazo de 15 dias, para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anotar o nº de RENAVAM do veículo a fim de possibilitar pesquisas sobre a situação do veículo pelo site do DETRAN. Feita a penhora, proceda-se sua averbação no sistema RENAJUD. Fica ciente s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)"." Defiro a pesquisa ARISP(SREI) Indefiro a pesquisa de bens penhoráveis da executada pelo INFOJUD. A declaração de pessoa jurídica obtida (DIPJ), possui apenas declarações econômicas-fiscais e não declaração de bens em nome da empresa. Esta pesquisa é viável apenas no caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Ficam também indeferidas: CCS - uma vez que este feito não tem natureza criminal e tampouco se apura prática de crime contra o sistema financeiro ou lavagem de dinheiro. Inadequada no presente caso, já que é uma ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. CCS é ineficaz para o propósito do presente feito, visto que se busca a satisfação do débito e não apuração de crime. Ademais a pesquisa pelo Sisbajud é suficiente para indicar todas as contas em que a executada conste como titular, sendo desnecessária a procura pelo CCS. SIMBA: Essa pesquisa permite o envio dos extratos bancários estruturados que deverão ser utilizados preferencialmente para as investigações financeiras e criminais, que exigem o tratamento dos dados (conforme manual SISBAJUD), o que não é o caso da presente execução. - NAVEJUD (embarcações) e CENSEC (atos notariais) sistemas indisponíveis neste Juízo. - CNIB - a indisponibilidade de bens é prevista legalmente somente em algumas hipóteses, principalmente nas execuções fiscais, atingindo bens de devedor tributário e para casos de falência, indisponibilizando bens particulares do réu e da coisa objeto de pedido da restituição. Há divergências nas jurisprudências quanto à decretação de indisponibilidade nos demais casos de execução ou cumprimento de sentença, devendo ser avaliada a utilidade prática de tal medida. No âmbito da execução, tal pesquisa não tem utilidade prática, pois é mais produtivo a penhora do que a indisponibilidade de bens (imóveis ou quotas sociais de pessoa jurídica - que é seu foco). Após todas as pesquisas serem realizadas e serem infrutíferas, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, independente de intimação, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1013049-33.2024.8.26.0590

ID: 304392285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013049-33.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS RABELO BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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Processo 1013049-33.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thomas Rabelo Benevides - Vistos. 1) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraí… Processo 1013049-33.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thomas Rabelo Benevides - Vistos. 1) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Ademais, adota-se aqui o recomendado no art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do E. Conselho Nacional de Justiça. 2) Em consequência, fica desde logo determinada a produção da prova pericial e nomeado para essa tarefa o Dr. Marcus Vinicius Moreira, fixando-se os honorários periciais em R$ 579,42. Diante do Comunicado CG nº 280/2018, providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Cite-se o INSS para simples ciência desta ação (expedindo-se mandado a ser encaminhado através do Portal Eletrônico Integrado, conforme Comunicado Conjunto nº 527/2019, de 08/05/2019), ficando desde logo intimado para eventual indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos complementares - além daqueles já previstos na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. E na mesma oportunidade, fica o INSS intimado também para comprovar o depósito do montante acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os novos parâmetros informados pela Procuradoria Federal para pagamento das perícias, bem como o disposto no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei Federal nº 13.876/2019. 4) Fica o INSS advertido que seu prazo legal de 30 (trinta) dias para eventual apresentação da contestação se iniciará a partir da ciência do laudo pericial, oportunidade em que lhe será concedida vista dos autos para resposta e manifestação sobre o laudo, atento às novas disposições do art. 129-A da Lei Federal 8.213/1991. 5) Aprovo os quesitos formulados pela parte autora a fls. *. Fica concedido à parte autora, também, o mesmo prazo de 15 dias para a eventual indicação de Assistente Técnico e oferecimento de quesitos. 6) Com a juntada dos quesitos ou eventual decurso dos prazos, bem como após devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais, solicite-se ao Departamento Técnico Seção de Perícias Médicas, na Comarca de Santos a designação de data e horário para a realização da perícia, segundo a praxe de atendimento dos peritos nomeados. Após, intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça no local, data e horário designados, munida de seus documentos pessoais e exames médicos realizados, advertindo-a de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado implicará na preclusão da prova pericial. Oportunamente, encaminhem-se estes autos ao perito, se necessário. 7) Providencie o Cartório a vinda para os autos do dossiê médico da parte autora junto ao INSS, através do sistema PrevJud. No caso de eventual instabilidade do referido sistema, fica desde logo autorizada a expedição de ofício ao INSS, solicitando as informações necessárias, devendo o Cartório encaminhar o expediente através do email institucional. 8) Oficie-se ao empregador indicado a fls. 04, solicitando informes sobre as atividades exercidas, os períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos e de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1013049-60.2023.4.01.3900

ID: 304873357

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013049-60.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013049-60.2023.4.01.3900 RECORRENTE: MARIA DE NAZARE MODESTO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013049-60.2023.4.01.3900 RECORRENTE: MARIA DE NAZARE MODESTO DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Considerando que caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, bem como que, no caso em tela, o(a)demandante se encontra devidamente representada por advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime-se o(a) requerente para apresentar a planilha de cálculo, que contemple os valores das parcelas retroativas, conforme os parâmetros fixados na sentença/acórdão transitado em julgado, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Prazo: 10 (dez) dias. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. 2 - Apresentados os cálculos, retifique-se a autuação, alterando-se a Classe para Cumprimento de Sentença. Em seguida, oportunize-se ao executado o prazo de 10 dias para que se manifeste. 3 - Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. 4 - Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. 5 - Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. 6 – Caso haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. 7 - Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. 8 –Transcorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, retornem conclusos. 9 – Ao final, adotadas as cautelas necessárias, sem pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. (documento assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Luiz Carlos Saluceste x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social- Abrapps

ID: 278500315

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013049-64.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SALUCESTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL- ABRAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CRISCIE BUENO BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013049-64.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013049-64.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Saluceste (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social- Abrapps - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, DIANTE DA DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE OS DESCONTOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A ABRIL DE 2018 E A PROPOSITURA DA DEMANDA EM SETEMBRO DE 2023. O AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, PEDIU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) VERIFICAR SE HOUVE O DECURSO DESSE PRAZO, APTO A EXTINGUIR A PRETENSÃO AUTORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR, CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL.O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO, CONTADOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.OS DESCONTOS IMPUGNADOS OCORRERAM EM FEVEREIRO E ABRIL DE 2018, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM SETEMBRO DE 2023, ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL LEGAL.A TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA INÍCIO COM A CIÊNCIA POSTERIOR DOS DESCONTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, QUE TEM INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, AINDA MAIS SE LEVAR EM CONTA QUE NÃO HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, VISTO QUE OS LANÇAMENTOS OCORRERAM DE FORMA PONTUAL E ISOLADA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTÍNUA DE OBRIGAÇÕES.RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DAS DEMAIS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Criscie Bueno Braga (OAB: 473289/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013049-17.2025.8.26.0196

ID: 318989389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1013049-17.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despes… Processo 1013049-17.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Será considerada válida a entrega do mandado ou carta AR de citação a funcionário responsável pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, assim que verificada a inadimplência no prazo assinalado. De tudo, será lavrado auto, com intimação do(a) executado(a). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), caso haja bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, com prosseguimento do processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses, ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, em substituição aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O(s) executado(a)(s) fica(m) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para possibilitar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Caso seja feito pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(a) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

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ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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V.P. Odontologia Ltda Epp x Felipe Godoy e outros

ID: 300089908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013049-82.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V.P. ODONTOLOGIA LTDA EPP

Polo Passivo:

FELIPE GODOY JOSé KLEYTON MAIK DE ALMEIDA LOPES RODRIGO ALMEIDA GONçALVES DE BEM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTIANE RAMOS DE MACEDO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013049-82.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013049-82.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: V.P. Odontologia Ltda Epp e outros - Apdo/Apte: Rodrigo Almeida Gonçalves de Bem (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: José Kleyton Maik de Almeida Lopes - Apelado: Felipe Godoy - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. ERRO ODONTOLÓGICO.1. APELO DA CLÍNICA E DE DENTISTAS E RECURSO ADESIVO DO PACIENTE CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO INDEVIDA DO DENTE PERMANENTE 12 DO MENOR DE IDADE, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A EXCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA CLÍNICA DO POLO PASSIVO PELA AUSÊNCIA DE CULPA INDIVIDUALIZADA; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL COM OS DANOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS; (IV) A VALIDADE E EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (V) OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E (VI) A SUCUMBÊNCIA.3. A CLÍNICA ODONTOLÓGICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA FALHA TÉCNICA POR PROFISSIONAL VINCULADO OU FALHA ESTRUTURAL DO SERVIÇO.4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS REQUER PROVA DE CULPA INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.5. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL, COM EXTRAÇÃO INDEVIDA DO DENTE PERMANENTE 12, ESTABELECENDO NEXO CAUSAL DIRETO COM OS DANOS FÍSICOS, PSICOLÓGICOS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS.6. A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÉTICO-DISCIPLINARES PELO CRÓ/SP REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE.7. OS R$ 10.000,00 PARA DANOS MORAIS E R$ 4.000,00 PARA ESTÉTICOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS E PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ANÁLOGOS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REABILITAÇÃO PROTÉTICA NA CLÍNICA DEMANDADA FERE A CONFIANÇA DO PACIENTE E A RAZOABILIDADE DA MEDIDA, DEVENDO SER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAL À ESCOLHA DO PACIENTE, SEGUNDO OS VALORES DE MERCADO.9. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTÃO ADEQUADAMENTE FIXADOS: DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COM JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); DANOS MATERIAIS CORRIGIDOS DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E COM JUROS DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).10. A REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL DEVE OBSERVAR A EXCLUSÃO DE RÉUS SEM CULPA, A PARCIAL SUCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS VALORES PRETENDIDOS E A PARCIAL PROCEDÊNCIA ADESIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO O CUSTEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E MANTENDO-SE UMA ALÍQUOTA DE 15% PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE, CONFORME OS ARTS. 85, §§ 2º, 86 E 98, §§2º E 3º, DO CPC.11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.12. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) - Carla Cristiane Ramos de Macedo (OAB: 40987/PE) - 4º andar

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Empreendimentos Jaragua Ltda x Juarez Oliveira Vidon

ID: 300107347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ OLIVEIRA VIDON

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligên… Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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Empreendimentos Jaragua Ltda x Juarez Oliveira Vidon

ID: 300107351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013049-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ OLIVEIRA VIDON

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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MARDILIANE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligên… Processo 1013049-54.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Empreendimentos Jaragua Ltda - Juarez Oliveira Vidon e outro - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP)

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