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Processo nº 1033403-23.2024.8.11.0000

ID: 293116825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033403-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BASTIANI DA COSTA DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO FABIANA MARA PAZIM DE ABREU GISELE LIMA BENDO JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE LOPES DA SILVA LUIZ CARLOS SOARES NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA RICIERI FRANCISCO GANZER TATIANA LIMA DA SILVA VALDEMAR JULIO BIACHIN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033403-23.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 875.456.759-91 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), AMAURI BASTIANI DA COSTA - CPF: 489.825.719-49 (AGRAVADO), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - CPF: 033.622.348-01 (ADVOGADO), TATIANA LIMA DA SILVA - CPF: 570.122.531-34 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVANTE), GISELE LIMA BENDO - CPF: 701.098.261-91 (AGRAVADO), FABIANA MARA PAZIM DE ABREU - CPF: 024.311.679-92 (AGRAVADO), DULCIMAR RIBEIRO PEDROSO - CPF: 361.616.241-68 (AGRAVADO), JOAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 344.712.861-53 (AGRAVADO), JOSE LOPES DA SILVA - CPF: 344.645.731-34 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS SOARES - CPF: 353.343.471-00 (AGRAVADO), NERLY PAES FERREIRA DE LACERDA - CPF: 035.029.291-49 (AGRAVADO), RICIERI FRANCISCO GANZER - CPF: 293.312.691-53 (AGRAVADO), VALDEMAR JULIO BIACHIN - CPF: 483.585.761-53 (AGRAVADO), LEONARDO FRANCA ARAUJO - CPF: 011.226.341-02 (ADVOGADO), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA Nº 583.00.1993.808239-4. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.169/STJ. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação coletiva AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 proposta pelo IDEC face do HSBC. O agravante suscitou preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de nulidade da execução por ausência de liquidez do título. No mérito, impugnou também os critérios de juros remuneratórios, correção monetária e fixação de honorários. O juízo determinou a realização de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe conhecimento do recurso quanto aos critérios de juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios; (ii) saber se é necessária a condição de associado ao IDEC para o exercício do cumprimento individual da sentença proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP; (iii) saber se é exigível a prévia liquidação da sentença coletiva genérica antes da execução individual; e (iv) saber se é cabível o sobrestamento do processo com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso no que se refere aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pois tais matérias não foram objeto da decisão agravada. 4. O STJ pacificou a desnecessidade de comprovação de associação ao IDEC para fins de legitimação ativa no cumprimento individual da sentença coletiva, conforme decidido nos Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS). 5. A sentença coletiva genérica proferida em ações sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia por procedimento comum, nos termos do EREsp 1.590.294/DF. 6. A decisão agravada já determinou a realização de perícia contábil, evidenciando a necessidade de liquidação, o que autoriza a conversão do cumprimento em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos já praticados. 7. Não se impõe o sobrestamento do processo pela afetação do Tema 1.169/STJ, tendo em vista que já foi determinada a liquidação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Tese de julgamento: “1. Não se conhece do agravo quanto aos juros remuneratórios, correção monetária e honorários advocatícios, por ausência de enfrentamento pela decisão agravada. 2. É desnecessária a condição de associado ao IDEC para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP. 3. A execução individual de sentença coletiva genérica deve ser precedida de liquidação por procedimento comum. 4. Não se aplica o sobrestamento com base no Tema 1.169/STJ quando já reconhecida a necessidade de liquidação pelo juízo de origem.” R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KIRTON BANK S/A, anteriormente denominado HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada nos autos nº 0027284-86.2014.8.11.0041, ajuizado por AMAURI BASTIANI DA COSTA e outros. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, preliminarmente: a) nulidade do processo de execução por inexequibilidade do título por ausência de prévia liquidação; b) ilegitimidade ativa dos agravados por não apresentarem prova de associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação civil pública. No mérito, sustenta outras questões relativas a juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios. Postula, ao final, o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.169 do STJ. Liminar de efeito suspensivo indeferida (ID 255287658). Não houve apresentação de contrarrazões (ID 263456262). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Inicialmente, não conheço do recurso no que diz respeito aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e fixação de honorários pela rejeição da impugnação. A decisão agravada não determinou a inclusão de juros remuneratórios e não incluiu índices de correção monetária relativos aos Planos Collor I e II, mas apenas especificou que "o índice a ser aplicado deve ser aquele condizente com o caso concreto". Igualmente, também não foram arbitrados honorários pela rejeição da impugnação, mas pela incidência do art. 523, §1°, do CPC, contra os quais não se insurgiu o agravante. Dos pontos levantados no Agravo de Instrumento, conheço do recurso apenas em relação às alegações de ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação prévia. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA O agravante sustenta a ilegitimidade ativa dos agravados por não comprovarem a condição de associados ao IDEC à época do ajuizamento da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4/SP, nem apresentarem autorização expressa para a propositura da ação. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS – Tema 723 e 724, representativo da controvérsia, que reconheceu a legitimidade ativa dos poupadores não associados, relacionada à Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor doBanco do Brasil S/A. Conforme orientou o STJ no Ofício n. 936/2017-NUGEP, encaminhado aos Tribunais de Justiça em 9/10/2017 tratando do cancelamento dos Temas 947 e 948, a conclusão dos Temas 723 e 724 aplica-se à ACP nº 583.00.1993.808239-4/SP (objeto do REsp 1361799/SP desafetado em 27/09/2017 - Temas 947), também ajuizada pelo IDEC, porém em face do HSBC, e não do Banco do Brasil. Assim constava no Ofício referido: Os temas 947 e 948 apresentavam, em síntese, três questões jurídicas: a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública; b) aplicação ou não da Teoria da Aparência; e c) legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. A partir dos debates ocorridos na sessão de 27/9/2017, foi possível constatar que o principal motivo para o cancelamento dos temas foi que o STJ já havia julgado a tese 'c', referente à legitimidade ativa de não associado, sob o rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (Temas 723 e 724), tornando-se desnecessária nova manifestação da Corte nesse sentido, bastando apenas a aplicação dos mencionados temas aos casos concretos. Dessa forma, a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. No mesmo sentido, o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – AÇÃO CÍVIL COLETIVA Nº 583.00.1993.808239-4 (IDEC X BANCO BAMERINDUS) [...] ILEGITIMIDADE ATIVA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – DESNECESSIDADE – [...] Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública. [...]." (N.U 1009961-04.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 13/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 583.00.1993.808239-4 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – [...] [...] Desnecessária a comprovação de filiação do poupador ao IDEC, diante do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.391.198-RS, bem como pela competência do foro de domicílio do poupador, vez que a matéria restou pacificada em sede de análise do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR.[...] (N.U 1029014-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - Transitado em Julgado em 26/11/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - PRELIMINAR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO O agravante sustenta a nulidade do cumprimento de sentença pela ausência de prévia liquidação, considerando a iliquidez do título que embasou a pretensão executiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.590.294/DF (DJe 10/02/2021), firmou entendimento de que o cumprimento de sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação por procedimento comum, na qual serão comprovados fatos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação devida. Também este Tribunal já se manifestou nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONARIOS – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, CPC) – RECURSO PROVIDO. (...). '2. Conforme a jurisprudência do STJ, o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado'. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021." (N.U 1014811-62.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 26/03/2024). No entanto, considerando que a própria decisão agravada reconheceu a necessidade da liquidação, ao determinar a realização de perícia contábil, é possível a conversão do procedimento em Liquidação de Sentença, sem necessidade de extinção do feito. Pela mesma razão, não se aplica ao caso o Tema 1.169, pois não existem razões para aguardar o julgamento que define a necessidade ou não de prévia liquidação de sentença. Nesse sentido, mais uma vez o entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4 – PROPOSITURA PELO IDEC CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A – [...] CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – VIABILIDADE – PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] É necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ACP para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Todavia, não há óbice para a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação, pois garante a celeridade e a razoável duração do processo, além da efetiva proteção dos direitos do consumidor, conforme julgados do STJ. (N.U 1020572-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO – TEMA 1169 – INAPLICABILIDADE [...] In casu, a ordem de sobrestamento prolatada na afetação do Tema 1169 do STJ não se adequa aos autos, uma vez que o feito já tramita pelo rito da liquidação de sentença. [...] (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1013059-55.2023.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. em 09/08/2023, publ. no DJE 14/08/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso quanto aos juros remuneratórios, índices de correção monetária e honorários advocatícios, e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a conversão formal do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, com o aproveitamento dos atos já realizados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006170-39.2024.4.01.9999

ID: 329315518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006170-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006170-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801007-56.2020.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006170-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801007-56.2020.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - GO5937-A e JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR - MA14537-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, ao fundamento de que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial, tampouco a carência mínima exigida para a concessão do benefício, conforme o art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, e nem nos moldes do art. 11, inc. VII, c/c art. 106 do mesmo diploma legal. Nas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e coerente, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, além de vício por erro na apreciação da questão de direito. Sustenta que a decisão recorrida não enfrentou os principais pontos da controvérsia, notadamente a comprovação do início de prova material da atividade rural exercida em regime de economia familiar, cuja complementação por prova testemunhal seria essencial. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução processual, especialmente quanto a não designação de audiência para produção de prova testemunhal. Argumenta que apresentou documentação suficiente para configurar início razoável de prova material da atividade rural entre 2006 e 2018, incluindo declarações sindicais, certidão eleitoral e laudos médicos. Ao final, requer a nulidade da sentença com o retorno dos autos para reabertura da instrução ou, alternativamente, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante a reforma da sentença que julgou, antecipadamente, improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/10/2017, e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O nível e o grau da incapacidade e a possibilidade de reabilitação são o que diferenciam os benefícios. A concessão de benefício de incapacidade permanente ao trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, a condição de rurícola deve estar alicerçada em início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, ainda que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967.344/DF), a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1.067/SP, AR 1.223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3.202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/1991). Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Quanto à qualidade de segurado especial e a carência mínima para a percepção do benefício, verifica-se que o pedido anterior havia sido deferido na condição de segurado especial, o que se presume que se manteve na ausência de prova que infirme essa condição. Ademais, a parte autora apresentou diversos documentos que, em tese, formam início de prova material de sua continuidade como trabalhador rural em regime de economia familiar. Já o INSS apresentou contestação dissociada dos pedidos apresentados, alegando o não cumprimento da carência mínima para a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. No entanto, o Juízo originário acolheu os argumentos do INSS e, sem marcar a perícia médica e nem audiência de instrução e julgamento, optou por julgar improcedente os pedidos realizados pela parte autora em evidente cerceamento da defesa. É também como entende esta Corte. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito autoral é pela concessão de benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial ou anular a sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de forma antecipada por entender ausente início de prova material da condição de segurada especial. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide, sem ouvir as testemunhas ou designar perícia para formar sua convicção, baseando-se que a parte autora não trouxe aos autos início de prova material suficiente da qualidade de segurada especial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da parte autora, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. 4. Para fazer início de prova material da sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: a) Declaração de atividades, a Sra. Francisca Gama Ferreira, é filiada à previdência social na qualidade de segurada especial, com data de início em 04/11/2008; (2) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de salário maternidade, sob o NB: 148.179.317-6, com data de início em 22/11/2008 e com data fim em 21/03/2009 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; c) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de salário maternidade, sob o NB: 155.572.230-7, com data de início em 24/02/2011 e com data fim em 23/08/2011 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; d) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 549.763.765-4, com data de início em 01/06/2012 e com data fim em 31/08/2012 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; e) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 164.267.280-4, com data de início em 25/03/2013 e com data fim em 22/07/2013 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; f) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 603.372.073-7, com data de início em 25/09/2013 e com data fim em 03/02/2014 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; g) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 606.864.847-1, com data de início em 17/07/2014 e com data fim em 18/05/2015 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; h) Espelho de INFBEN, recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob o NB: 620.352.585-9, com data de início em 28/09/2017 e com data fim em 30/12/2017 ramo de atividade: rural // forma de filiação: segurado especial; i) Carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores na agricultura familiar de lima campos/ma, data de filiação, 20/03/2014; j) Autodeclaração do segurado especial - rural. 5. Sem dúvidas há início de prova material da qualidade de segurada especial, que devem ser corroboradas pelas provas testemunhais e, tendo sido julgado antecipadamente o feito, sem oportunizar a produção de provas e nem designar perícia, há evidente cerceamento da defesa, ensejando a uma sentença nula. É também o entendimento desta Corte: Precedentes. 6 . Assim, a sentença deve ser anulada e os autos enviados à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - (AC): 10130597720224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Dessa forma, a sentença deve ser anulada para que autos retornem à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Honorários advocatícios, os quais deixo de fixar, face à ausência de sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença por cerceamento da defesa e enviar os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006170-39.2024.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Nascimento Batista contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/10/2017, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e do cumprimento da carência mínima, com base nos arts. 25, I, e 106 da Lei nº 8.213/1991. 3. O autor sustentou em sede recursal a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e cerceamento de defesa, ante a inexistência de audiência para produção de prova testemunhal e ausência de perícia médica, além de apresentar documentos que indicariam início de prova material da atividade rural entre 2006 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a designação de audiência de instrução e julgamento nem realização de perícia médica; e (ii) saber se a documentação acostada aos autos constitui início de prova material da atividade rural, apta a ensejar a análise do mérito quanto ao restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente exige a verificação da qualidade de segurado, cumprimento da carência e demonstração da incapacidade laborativa. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o benefício anteriormente concedido já reconhecia a qualidade de segurado especial, inexistindo prova em sentido contrário. 7. A documentação apresentada, como espelhos de benefícios previdenciários anteriores e carteira de filiação a sindicato rural, constitui início de prova material contemporânea da atividade rural, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O Juízo a quo, ao julgar antecipadamente a lide, deixou de oportunizar à parte autora a produção de prova testemunhal e a realização de perícia médica, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. 9. A jurisprudência da Corte reconhece que, havendo início de prova material, a ausência de instrução processual é causa de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com reabertura da instrução processual. Honorários advocatícios não fixados, ante a ausência de sucumbência. Tese de julgamento: “1. A existência de início de prova material da atividade rural obriga a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. 2. A anterior concessão de benefício previdenciário comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, salvo prova em contrário. 3. O julgamento antecipado da lide sem a designação de perícia médica ou audiência para oitiva de testemunhas configura cerceamento de defesa.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, I; 26, II; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013059-77.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 16/07/2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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