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Processo nº 1006862-04.2025.8.26.0451

ID: 305824707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006862-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59… Processo 1006862-04.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Salvio Gava - 1) A parte autora deduziu requerimento liminar para desocupação, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.245/91 e para atendimento à exigência do §1º do aludido dispositivo legal, presta a caução às fls. 85/91. Aceito a caução ofertada (seguro garantia judicial prestado no valor equivalente a três meses de aluguel, acrescido de trinta por cento e com fim da vigência em 09.05.2028 - fl. 86). Assim, conforme já adiantado na decisão de fl. 94, considerando a noticiada infração contratual pela ausência de garantias no contrato celebrado (pela exoneração da fiança prestada pela empresa LOFT/CREDPAGO e pelo fato de a parte ré, notificada, não ter apresentado nova garantia apta a manter a segurança do contrato - fls. 38/39 e 70/78), com fundamento art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n.º 8.245/91, defiro a liminar para desocupação do imóvel indicado na petição inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado. Expeça-se mandado, consignando que, constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado a situação de abandono do imóvel objeto da presente ação, conforme requerido na petição inicial, proceda-se a imissão da parte autora na posse, lavrando-se auto circunstanciado. Expeça-se o necessário, devendo a parte autora fornecer os meios para cumprimento do ato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. E, para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. 2) Tratando-se de lei especial, dispensável a realização de audiência de conciliação ou mediação, ex vi art. 1.046, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré para responder aos pedidos de rescisão e cobrança. Prazo: 15 dias, da juntada do mandado aos autos. No prazo de 15 dias, contado da citação, poderá a parte ré, para evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado (artigo 59, §3º, da Lei nº 8.245/91), independentemente de cálculo e mediante depósito judicial no qual serão incluídos: a) os alugueres e encargos que se vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; e d) as custas e honorários do advogado do locador fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.4) Cientifique-se, se requerido, eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel.5) Ficam concedidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, caso requeridos na inicial. 6) Do mandado deverão constar as advertências legais e o inteiro teor deste despacho. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e int. com urgência. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1013555-04.2025.8.26.0451

ID: 327122299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013555-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL GONçALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1013555-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Rafael Gonçalves de Matos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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Processo nº 1005989-04.2025.8.26.0451

ID: 261122385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005989-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMERSON ROBERTO ADORNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de … ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1005989-04.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romerson Roberto Adorno dos Santos - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico do autor. - nos termos do art. 320, CPC, junte-se os documentos indispensáveis à propositura da ação: - Apresente em cartório mídia (pendrive) contendo o material audiovisual (somente áudio e vídeo) consignado no link de fls. 07. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Do valor das perdas e danos no caso de não cumprimento da obrigação de fazer: Esclareça qual é o valor das perdas e danos que pretende receber, no caso de impossibilidade ou não cumprimento da obrigação de fazer. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Cirurgia Plastica Dr Luiz Guilherme Ltda x Jose Carlos Lumbreras e outros

ID: 315436855

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013070-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUMBRERAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANçAS E ORçAMENTO

Sentença

Advogados:

MICHELLY CRISTINA RALDI

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DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013070-73.2022.8.11.0015 IMPETRANTE: CIRURGIA PLASTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, MUNICIPIO DE SINOP AUTORIDADE COATORA: JOSE CARLOS LUMBRERAS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CIRURGIA PLÁSTICA DR LUIZ GUILHERME LTDA em face da SENTENÇA que acolheu os embargos declaratórios anteriormente interpostos, sustentando a existência de ERRO MATERIAL quanto à data de início dos depósitos judiciais. A Embargante aduz que, na decisão embargada, constou equivocadamente que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando, na verdade, o primeiro depósito ocorreu em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme demonstrado pelo ID. 116097691. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Pois bem! A Embargante insurge-se em face da sentença embargada, apontando a ocorrência de ERRO MATERIAL, eis que constou na decisão que os depósitos judiciais foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, quando na realidade o primeiro depósito judicial ocorreu em 24 de abril de 2023. Pois bem! Com efeito, em análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu ERRO MATERIAL na sentença embargada. Consoante se depreende do ID. 116097691, o primeiro depósito judicial foi efetivamente realizado em 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, e não em 24 de abril de 2024, como erroneamente constou na decisão. O ERRO MATERIAL caracteriza-se por ser mero equívoco na transcrição ou digitação, sem qualquer influência no mérito da sentença, sendo passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. A correção do erro material mostra-se imperativa para evitar eventual prejuízo às partes no cumprimento da sentença, especialmente no que tange ao levantamento dos valores excedentes depositados judicialmente. Nesse caso, verifico que o mais adequado é RETIFICAR a passagem da sentença embargada para que reflita corretamente a data de início dos depósitos judiciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO a fim de sanar a OMISSÃO apontada, RETIFICANDO o dispositivo da sentença de ID. 187508366, que passa a ter a seguinte redação onde se lê: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2024, conforme mencionado nos embargos" Leia-se: "Considerando que tais depósitos foram realizados a partir de 24 de abril de 2023, referente à competência de março de 2023, conforme mencionado nos embargos" Permanecem inalterados os demais termos da SENTENÇA. Por fim, CONSIDERANDO a apresentação de APELAÇÃO nos autos pelo REQUERIDO em ID. 190725376. INTIME-SE o REQUERENTE para oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º do CPC). Com o aporte, AUSENTE o JUÍZO de ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, parágrafo 3º do CPC), REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens. INTIMEM-SE as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1011518-04.2025.8.26.0451

ID: 296431217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011518-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PREMIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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Processo 1011518-04.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valo… Processo 1011518-04.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Premiatto - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP)

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R. M. J. De A. x J. M.

ID: 320843942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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MANOELA ARAUJO PRATTI

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LUANA MARIA ALEXANDRE

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LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA

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JOSICLEI MAZUCO JORGE DE ARAUJO

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GABRIELA HIGA FERREIRA

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Processo 1003273-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.J.A. - J.M. - Vistos, Fls. 909/920: ciente, nada havendo a deliberar. Fls. 921/922 e 923/928: o ped… Processo 1003273-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.M.J.A. - J.M. - Vistos, Fls. 909/920: ciente, nada havendo a deliberar. Fls. 921/922 e 923/928: o pedido do genitor para que antecipe o início do período de férias com o filho para o dia 11 de julho, mantendo o término para o dia 31/07/2025, foi impugnada pela genitora do menor na manifestação de fls. 923, alegando que a ampliação seria desproporcional e prejudicial à criança. Assim, com fundamento no princípio da divisão equânime do tempo de férias entre os genitores e de acordo com o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de ampliação, mantendo a fixação nos moldes de fls. 904, qual seja de 18/07/2025 a 31/07/2025. Todavia, uma vez que a genitora manifestou concordância com a convivência paterna e a criança no final de semana de 11 a 14 de julho de 2025 (fls. 927, item "A"), embora não como parte das férias, mas sim como um final de semana regular de convivência, fica deferida. Caso o genitor opte por exercer essa convivência no final de semana de 11 a 14 de julho, deve observar o quanto exposto pela genitora, quanto à retirada da criança na Oficina de Culinária (Chácara Brasil) e a entrega às 9:00 horas no consultório da Psicóloga Gleice Barros em 14 de julho, para, posteriormente, buscá-lo novamente no dia 18 de julho para o início de seu período de férias. No que tange ao pedido da genitora para que, mesmo durante o convívio paterno nas férias, a criança seja trazida para as consulta psicológicas nos dias 21 e 28 de julho e o aniversário de familiar materno no dia 26/07, compartilho do entendimento ministerial de que aquele que estiver com a criança durante o período de férias tem a prerrogativa de organizar a rotina da criança, bem como definir as atividades, passeios e viagens que considerar adequados, evidentemente no melhor interesse da criança. Além disso, não se mostra razoável, impor ao genitor o deslocamento da Praia Grande para Piracicaba durante o período de férias que pode usufruir com o filho, especialmente, porque os compromissos agendados pela genitora, ainda que relevantes, não são extremamente necessários, inadiáveis e urgentes, razão pela qual, fica indeferido pelo Juízo. Todavia, fica a critério do genitor, se tiver disponibilidade e assim decidir, trazer a criança para terapia e/ou compromisso familiar. Ademais, não visualizo prejuízo emocional à criança, que tem 5 anos de idade, caso deixe de comparecer a duas sessões de terapia ou ao aniversário de familiar materno, e essa ausência espera-se que conte com a compreensão do aniversariante adulto. Defiro o pedido da genitora, para que durante a convivência paterna, o infante se comunique com a mãe diariamente às 20:00 horas, através de Facetime. Após o período de férias, será retomada a convivência familiar paterna na forma regular, aos finais de semana alternados, a partir do dia 08/08, com a retirada da criança pelo genitor na escola às 17:30, às sextas-feiras, bem como devolução da criança, às segundas, no consultório da psicóloga, às 9:00 horas. No mais, quando isso não se fizer possível, fica autorizada a intermediação do senhor Alexandre Mariano, tio-avô da criança, para entrega e retirada da criança, no escritório mencionado a fls. 922. Por fim, intime-se o autor, através para informar os dados do plano de saúde da criança, para que esta possa utilizar o benefício quando sob em companhia da mãe. Int. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), MANOELA ARAUJO PRATTI (OAB 386004/SP), GABRIELA HIGA FERREIRA (OAB 443490/SP), LUANA MARIA ALEXANDRE (OAB 518853/SP), JOSICLEI MAZUCO JORGE DE ARAUJO (OAB 59652/PE), LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP)

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Processo nº 1013070-68.2024.8.26.0053

ID: 297218591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013070-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls.… Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1010354-04.2025.8.26.0451

ID: 292836049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010354-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LIMONGI

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Processo 1010354-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Buck - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade com apuração de … Processo 1010354-04.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcos Buck - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade com apuração de haveres com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcos Buck em face de Intervisão Piracicaba Ltda - Me e outro. Alega o autor que, embora a sociedade empresarial entre as partes não tenha sido formalizada por meio de contrato social, houve um pacto verbal no qual ambos atuariam com cotas iguais (50% cada) em empreendimento voltado à venda de veículos usados e seminovos. Sustenta que investiu sozinho o capital inicial, incluindo pagamento de sinal para aquisição do ponto comercial, aquisição de motocicleta e destinação de bens móveis ao estabelecimento. Relata que, após breve período de aparente normalidade nas atividades comerciais, o réu passou a não prestar contas, deixou de repassar os lucros e passou a efetuar transferências bancárias para contas pessoais, inclusive de terceiros, indicando desvio de recursos. Após tentar resolver a situação extrajudicialmente, foi expulso do local pelo requerido, tendo este inclusive acionado a Polícia Militar. Aponta ainda que houve posterior invasão de seu aparelho celular, com exclusão de mensagens. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido e o bloqueio de contas bancárias. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, a documentação acostada, por ora, não é suficiente para caracterizar, de forma inequívoca, a participação societária, o aporte exclusivo alegado,o risco de dilapidação do patrimônio, tampouco a urgência necessária para imposição de medida tão gravosa quanto o bloqueio de bens e valores do requerido. Assim, por ora, indefiro o pedido, devendo-se ouvir a parte contrária. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LIMONGI (OAB 527961/SP)

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Luiz Adalberto Dos Santos x Irmandade Da Santa Casa Misericordia De Piracicaba – Santa Casa Saúde De Piracicaba

ID: 312004993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE PIRACICABA – SANTA CASA SAÚDE DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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CLAUDIO BINI

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Processo 0005531-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1005325-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Adalberto dos Santos - IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE … Processo 0005531-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1005325-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Adalberto dos Santos - IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE PIRACICABA – SANTA CASA SAÚDE DE PIRACICABA - Vistos. Reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, reconsidero a isenção concedida neste feito e determino à parte autora / exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de *cancelamento da distribuição *inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS (OAB 96665/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Flores x Ronaldo Nunes De Oliveira

ID: 301983736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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ANDRÉ GOMES COSTA

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Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abord… Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Rejeito. O valor não é reconhecido como impenhorável, pois não abala a dignidade do devedor. O mesmo se diga em relação a R$36,56. Afasto a alegação de impenhorabilidade. Defiro as pesquisas requeridas. Recolha-se o necessário. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), ANDRÉ GOMES COSTA (OAB 353465/SP)

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