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Rafael Da Costa Borges x Tim S A

ID: 291099730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013070-97.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA COSTA BORGES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

KAUANNE FERREIRA DE MELO

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1013070-97.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Costa Borges - TIM S A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as prel… Processo 1013070-97.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael da Costa Borges - TIM S A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida à obrigação de não fazer consubstanciada em não realizar ligações à parte autora no número de seu telefone celular; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 7.500,00. Tutela provisória Defiro a tutela provisória de urgência, fazendo-o para a parte requerida cessar as ligações no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50,00 a cada descumprimento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: KAUANNE FERREIRA DE MELO (OAB 485542/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1037223-79.2024.8.26.0405

ID: 304351118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037223-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON ROMEU NARANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

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Processo 1037223-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gefferson Romeu Naranjo da Silva - Vistos. Tendo em vista as especificidade…

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Processo nº 1028202-79.2024.8.26.0405

ID: 309183198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028202-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028202-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a orde…

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José Edileudo De Oliveira Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309523323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504860-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILEUDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SABRINA NASSER DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504860-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Edileudo De Oliveira Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309689117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504860-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDILEUDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SABRINA NASSER DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504860-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rodrigo Ferrari Iaquinta x Everton Fernandes De Oliveira e outros

ID: 293397965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013291-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA VANESSA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO ROCHA MUTINELLI

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Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - V… Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1005985-76.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Ferrari Iaquinta - Vanessa Nascimento da Silva - - Everton Fernandes de Oliveira - istos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 111/112, determinando a transferência de R$ 329,86, à ordem deste juízo. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP), RICARDO ROCHA MUTINELLI (OAB 338278/SP)

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Rodrigo Ferrari Iaquinta x Everton Fernandes De Oliveira e outros

ID: 279648866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013291-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA VANESSA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RICARDO ROCHA MUTINELLI

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ADV: Ricardo Rocha Mutinelli (OAB 338278/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 0013291-79.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Ferrari Iaquinta, Rodrigo Ferrari…

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Maiara Moreira Lopes x Bradesco Saude S.A

ID: 319409626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013652-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE GALVÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1013652-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maiara Moreira Lopes - Bradesco Saude S.a - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes e ao Mi…

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Banco Bradesco S/A x Izilda Matos Pimentel e outros

ID: 304336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-06.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IZILDA MATOS PIMENTEL TRANSLUCAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELE

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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JULIO CESAR GARCIA

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JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pim… Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pimentel - Caixa Economica Federal e outro - Nilton Aquen Junior - - PATRICIA DE SOUZA AQUEN - Vistos. Verifica-se que, conforme certificado às fls. 594, decorreu in albis o prazo concedido ao arrematante para comprovar o recolhimento das custas indispensáveis à expedição da carta de arrematação, não obstante expressamente intimado para tanto pela decisão de fls. 590. A despeito da preclusão da discussão quanto à validade da arrematação, já reputada perfeita e acabada nos termos da decisão de fls. 530, a ausência de providência mínima por parte do arrematante compromete o regular prosseguimento do feito e a formalização da transferência da propriedade, em prejuízo à efetividade da execução. Considerando o desinteresse manifestado pelos próprios arrematantes (fls. 576/577), aliado ao descumprimento reiterado da ordem judicial, revela-se cabível a adoção de medida coercitiva, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de modo a compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, a incidir sobre os arrematantes NILTON AQUEN JÚNIOR e PATRÍCIA DE SOUZA AQUEN, caso não comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição da carta de arrematação. Cumprido o recolhimento, expeça-se a respectiva carta, devendo os arrematantes, após, comprovar o seu regular registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, com relação ao pedido do exequente de fls. 595, certifique a serventia o valor do saldo remanescente disponível para levantamento, após a liberação dos valores destinados à Prefeitura Municipal de Santos, conforme MLE de fls. 593. Após, intime-se o exequente para apresentação do respectivo formulário de levantamento eletrônico. Intime-se - ADV: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Processo nº 1013070-83.2024.4.01.3000

ID: 277786920

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013070-83.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-83.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-83.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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