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Processo nº 1013438-40.2025.4.01.3200

ID: 337237261

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013438-40.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013438-40.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: DANIELE FERREIRA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Norival José Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 333069444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026630-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL JOSé COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026630-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Norival José Costa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos ter… Processo 1026630-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Norival José Costa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 2.902,93 (dois mil, novecentos e dois reais e noventa e três centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (05/09/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO (OAB 341059/SP)

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Victor Renan Alencar Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325087999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028085-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RENAN ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o ex… Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida e CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reativar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, todas as contas do autor, a saber: I) Facebook com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: Victor Renan, URL: https://www.facebook.com/victorrenan.Dossantos; II) Instagram com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: 011santoos_ e URL: https://instagram.com/011santoos_; III) Threads com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com; e IV) WhatsApp Telefone de login: (11) 96442-8265. Em caso de impossibilidade técnica, deverá a requerida, no mesmo prazo de reativação, comprovar nos autos documentalmente a impossibilidade, ocasião em que a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C - ADV: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Victor Renan Alencar Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335119020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028085-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RENAN ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Ante o e… Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida e CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reativar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, todas as contas do autor, a saber: I) Facebook com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: Victor Renan, URL: https://www.facebook.com/victorrenan.Dossantos; II) Instagram com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: 011santoos_ e URL: https://instagram.com/011santoos_; III) Threads com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com; e IV) WhatsApp Telefone de login: (11) 96442-8265. Em caso de impossibilidade técnica, deverá a requerida, no mesmo prazo de reativação, comprovar nos autos documentalmente a impossibilidade, ocasião em que a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C." - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Victor Renan Alencar Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335055377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028085-85.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RENAN ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o ex… Processo 1028085-85.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Renan Alencar dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONFIRMAR a tutela anteriormente concedida e CONDENAR a requerida na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reativar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, todas as contas do autor, a saber: I) Facebook com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: Victor Renan, URL: https://www.facebook.com/victorrenan.Dossantos; II) Instagram com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com, Nome de usuário: 011santoos_ e URL: https://instagram.com/011santoos_; III) Threads com E-mail de login: victorrenan908pvp@gmail.com; e IV) WhatsApp Telefone de login: (11) 96442-8265. Em caso de impossibilidade técnica, deverá a requerida, no mesmo prazo de reativação, comprovar nos autos documentalmente a impossibilidade, ocasião em que a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos. Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marques Silva & Rodrigues Advogados Associados - Me

ID: 323462618

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004070-57.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARQUES SILVA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO GALVAO MARQUES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004070-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: MARQUES SILVA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _206697723 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARQUES SILVA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME. Em sua petição inicial (Id. 96800603), a parte autora alega, em síntese, que firmou com a ré um contrato de empréstimo e que esta se tornou inadimplente, totalizando um débito de R$ 313.360,01. Requereu, inicialmente, a condenação da ré ao pagamento do referido valor. Por meio da petição de emenda à inicial (Id. 115986048), o autor alterou a natureza da demanda, passando a requerer que a ação fosse processada como meramente declaratória, para o fim de se reconhecer a existência da obrigação de pagar. Em nova emenda (Id. 138873197), requereu a alteração do valor da causa para R$ 190.783,02. A parte ré, representada pelo Espólio de seu sócio falecido, apresentou contestação (Id. 183940801), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que, conforme documento do próprio autor, a última parcela da dívida venceu em 26/02/2015, e a ação foi proposta apenas em 2022. Alegou, ainda, a litigância de má-fé do autor por ajuizar demanda sabidamente prescrita e requereu a sua condenação nas sanções correspondentes. O autor apresentou réplica (Id. 188197604), insistindo na tese de que a ação é meramente declaratória e, portanto, imprescritível, e defendendo a suficiência das provas juntadas. Intimadas a especificar provas (Id. 193716551), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 196560425). Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO As preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. Entendo que o feito comporta julgamento, uma vez que as partes não requereram produção de novas provas, portanto, a análise e o convencimento judicial acerca das questões de mérito, ocorrerão com o processo no estado em que se encontra e com a documentação colacionada pelas partes. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em determinar a natureza jurídica da ação e a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. O autor, embora tenha nominado a presente ação como "Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo não pago", formulou pedido que transcende a mera declaração. Ao requerer que se declare a obrigação da ré ao pagamento de uma dívida, com a incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, o autor revela uma inegável pretensão condenatória. A finalidade da demanda não é simplesmente afastar uma incerteza jurídica, mas sim constituir um título executivo judicial para uma dívida. Como é cediço, a natureza jurídica de uma ação é definida pelo seu pedido e pela sua causa de pedir, e não pelo nome que a parte lhe atribui (nome da lei). A ação declaratória pura, de fato, é imprescritível. Todavia, quando a ação, ainda que sob o rótulo de declaratória, veicula uma pretensão condenatória, ela se sujeita ao prazo prescricional correspondente à obrigação que se busca exigir. No caso em tela, a obrigação discutida decorre de um suposto contrato de empréstimo, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular. A pretensão para a cobrança de tais dívidas prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O próprio autor juntou aos autos o "Demonstrativo do Débito" (ID. 96800612), do qual se extrai que o vencimento da última parcela da obrigação ocorreu em 26 de fevereiro de 2015. Este é, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o prazo para que o banco autor exercesse sua pretensão de cobrança em juízo findou-se em 26 de fevereiro de 2020. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 14 de janeiro de 2022, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. A tentativa de contornar a prescrição por meio do ajuizamento de uma ação declaratória imprópria constitui uma manobra processual que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A prescrição, uma vez consumada, extingue a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, tornando inútil e inadequada qualquer ação que vise a esse fim. A jurisprudência pátria, inclusive, é farta em rechaçar a mesma tese jurídica empregada pelo banco autor em casos idênticos, conforme vastamente demonstrado pela parte ré em sua contestação (páginas 195-319). Nesse sentido tem sido o entendimento do TJSP: PRESCRIÇÃO Cobrança de saldo devedor de contrato de empréstimo bancário. Aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, do CC - Ação ajuizada sob a denominação de "declaratória de obrigação de pagamento" - Pretensão do autor, na verdade, de cobrança de dívida prescrita - Declaração de existência da obrigação que denota a pretensão do demandante de transmutar a dívida prescrita em título executivo, o que não se admite Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013438- 95.2021.8.26.0566; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). Configurada a prescrição, o pedido autoral é improcedente. Resta analisar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a parte é considerada litigante de má-fé, dentre as quais se destacam "alterar a verdade dos fatos" (inciso II) e "usar do processo para conseguir objetivo ilegal" (inciso III). No caso, o autor ajuizou uma demanda para cobrar uma dívida que sabia estar prescrita, tentando induzir o Judiciário a erro ao nominar a ação como declaratória para afastar a prescrição. Tal conduta representa uma alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para um fim ilegal – a cobrança de dívida judicialmente inexigível. A conduta do autor é temerária e atenta contra a dignidade da Justiça e a boa-fé processual. Assim, impõe-se sua condenação como litigante de má-fé. III - DISPOSITIVO Tendo em vista JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de MARQUES SILVA & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo sem recurso e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito RECIFE, 11 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Thaina Fernandes Martins x Serasa S.A.

ID: 261742518

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013438-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1013438-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, THAINA FERNANDES MARTINS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de SERASA S/A. Narra… Processo nº 1013438-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, THAINA FERNANDES MARTINS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de SERASA S/A. Narra a Autora que foi surpreendida ao tentar realizar compras a prazo perante o comércio local, com a informação de que seu nome possui uma restrição perante os órgãos de proteção ao crédito, oriundo de uma dívida com o SERASA S.A, ora Requerida, motivo pelo qual não conseguiu realizar a compra. Ocorre que, em consulta realizada no “SERASA”, verificou-se a existência de um apontamento oriundo de um débito no valor de R$ 434,06 (quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), referente ao contrato Nº 01213880144116706350, cuja inclusão efetivou-se em 15/05/2023. Afirma que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece este contrato grafado na negativação, ou seja, capaz de gerar eventual inadimplência e posterior negativação. Por fim, requer a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica e do débito R$ 434,06 (quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), condenando o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho de ID. 152017769, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada no ID. 171553066, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, a qual restou infrutífera (ID. 171637569). Impugnação a contestação de ID. 172424760. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a Autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 173361656) e o Requerido pugnou pela realização de audiência de instrução (ID. 175329573). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca que seja declarada a inexistência de relação jurídica e do débito no valor de R$ 434,06 (quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), além da indenização pelos danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz que a anotação objeto da lide consiste em dívida oriunda da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 434,06, vencida em 15/05/2023, disponibilizada no cadastro de inadimplentes em 31/03/2024 e excluída deste em 07/04/2024. Cumpre ressaltar que o nome/CPF da parte Autora já havia sido anotado no cadastro de inadimplentes da Serasa em razão de outra dívida, oriunda da mesma credora e contrato. A controvérsia reside na legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes da Serasa S.A., em razão da alegada ausência de notificação prévia. O artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Tal dispositivo visa garantir ao consumidor o direito de ser informado sobre a iminência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, possibilitando-lhe quitar o débito ou apresentar eventual defesa. No caso em tela, a Serasa S.A. alega ter cumprido tal obrigação, enviando comunicado via SMS ao telefone celular fornecido pela autora quando do seu cadastro no sítio eletrônico da empresa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp n. 2.056.285/RS), firmou o entendimento de que a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, não pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS), sendo necessária a correspondência ao endereço do consumidor. Tal entendimento se justifica em razão da vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica de muitos consumidores, que não possuem endereço eletrônico ou acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades. Assim, a Serasa S.A. não comprovou o cumprimento da obrigação de notificar previamente a autora acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, restando caracterizada a ilicitude da conduta. Quanto à alegação de aplicação da Súmula 385/STJ, em razão de inscrições anteriores, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que a Serasa S.A. não comprovou a existência de inscrições legítimas preexistentes àquela objeto da presente ação. No que tange ao pedido de declaração de inexistência do débito, tenho que não merece prosperar, posto que para discutir referida tese o credor deveria figurar no polo passivo da lide, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, restando demonstrada a ilicitude da conduta da Serasa S.A., surge o dever de indenizar os danos morais causados à autora. O dano moral, no caso em tela, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . 2. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ SERASA S.A. INOCORRÊNCIA . CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SERASA S.A . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 359 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 30 DO TJSC . 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA RÉU . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA . INPC E 1% AO MÊS, RESPECTIVAMENTE. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS . RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50698686720208240023, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 23/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Tais fatos, que não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, abalariam sobremaneira qualquer pessoa de bem e cumpridora de seus compromissos, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever da requerida de indenizar o consumidor lesado. É certo que a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes se configura como dano "in re ipsa", isto é, prescinde de prova. É pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Em relação ao "quantum" a ser fixado em sede de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso em comento se coaduna com os danos morais sofridos pela autora. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Requerente THAINA FERNANDES MARTINS, para determinar a baixa do nome da autora dos cadastros da Requerida, e CONDENO a Requerida, SERASA S/A. ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais, acrescidos de juros (SELIC) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. Face a sucumbência mínima da parte Autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1013438-33.2024.8.11.0041

ID: 330742551

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013438-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013438-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THAINA FERNANDES MARTINS - CPF: 055.194.801-92 (APELADO), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Serasa S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Thaina Fernandes Martins, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A autora alegou desconhecimento de dívida negativada em seu nome e pleiteou a retirada da inscrição e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, condenando a ré à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por SMS ao número cadastrado pela consumidora é válida nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré por danos morais decorrentes da inscrição impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não exige forma rígida, sendo suficiente o envio ao contato fornecido pelo consumidor, mesmo que por meio eletrônico. 4. A parte ré comprovou documentalmente o envio da notificação por SMS ao número indicado pela autora no momento de seu cadastro na plataforma da Serasa, o que atende aos requisitos legais. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade de notificações eletrônicas, como e-mail e SMS, desde que demonstrado o envio e a entrega ao servidor ou dispositivo de destino, dispensando-se comprovação de leitura. 6. Ausente a ilicitude na negativação, tendo sido respeitado o direito à informação prévia da consumidora, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, como SMS, desde que comprovado o envio ao contato fornecido pelo consumidor. 2. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre de exercício regular de direito e a notificação prévia é comprovadamente realizada nos termos da legislação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SERASA S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” ajuizada por THAINA FERNANDES MARTINS, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 290909872 - ID de origem 192012446) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a baixa do nome do autor nos cadastros da Serasa S/A e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com juros SELIC desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) desde a sentença. Também condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, diante da sucumbência mínima da autora. O apelante em suas razões (ID. 290909873 - ID de origem 194706663) alega que a sentença errou ao invalidar a comunicação prévia por meio eletrônico para fins de negativação, prevista no art. 43, §2º, do CDC. Afirma que a notificação foi enviada via SMS ao número fornecido pela autora na plataforma Serasa e que tal meio cumpre o requisito de forma escrita exigido pela legislação. Defende que o STJ reconhece a validade da notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que haja comprovação do envio e entrega. Ressalta que a comunicação eletrônica é segura, eficaz e condizente com a atual realidade digital, sendo ainda compatível com princípios constitucionais como a liberdade econômica e proteção ambiental. Alega que não há dano moral, pois não houve ilícito, e sim o exercício regular de direito, comprovado por documentos que demonstram o envio da notificação ao contato fornecido pela autora. Afirma que negar validade a essa comunicação representaria enriquecimento sem causa. Requer provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a legalidade da notificação prévia e afastando a condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito. Contrarrazões sob ID. 290909875 - ID de origem 195189542. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por THAINA FERNANDES MARTINS em face de SERASA S/A. Narrou a parte autora que ao tentar comprar a prazo, foi informada da negativação de seu nome por débito de R$ 434,06, relativo ao contrato nº 01213880144116706350, inscrito em 15/05/2023. Negou conhecer a dívida ou ter contratado com a credora, pleiteando a inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. Em contrapartida, após citada, a requerida SERASA S/A contestou, sustentando que a dívida é da Caixa Econômica Federal, vencida em 15/05/2023, inscrita em 31/03/2024 e excluída em 07/04/2024, com envio de notificação por SMS. O juízo concluiu que a notificação exclusiva por SMS é inválida, sendo necessária correspondência escrita. Reconheceu a ilegalidade da inscrição e determinou a exclusão do nome da autora do cadastro. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 290909447 - ID de origem 171553066, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Consta dos autos que a comunicação foi encaminhada por meio eletrônico, especificamente via SMS, ao número de telefone informado pela própria consumidora no momento de seu cadastramento no sítio eletrônico da Serasa, sendo tal envio devidamente documentado. Diante da demonstração efetiva do envio e da regularidade da comunicação, não há que se falar em ilicitude ou descumprimento legal por parte da ré. Ressalte-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não exige formalidades rígidas. Mesmo nas notificações por correspondência física, é dispensável a comprovação por aviso de recebimento, sendo suficiente, conforme a Súmula 404 do STJ, a demonstração do envio ao endereço fornecido no contrato. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para julgar improcedente a demanda. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita em prol do autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013438-33.2024.8.11.0041

ID: 330742552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013438-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA FERNANDES MARTINS

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013438-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013438-33.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THAINA FERNANDES MARTINS - CPF: 055.194.801-92 (APELADO), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Serasa S.A. contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Thaina Fernandes Martins, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A autora alegou desconhecimento de dívida negativada em seu nome e pleiteou a retirada da inscrição e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, condenando a ré à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por SMS ao número cadastrado pela consumidora é válida nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré por danos morais decorrentes da inscrição impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comunicação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não exige forma rígida, sendo suficiente o envio ao contato fornecido pelo consumidor, mesmo que por meio eletrônico. 4. A parte ré comprovou documentalmente o envio da notificação por SMS ao número indicado pela autora no momento de seu cadastro na plataforma da Serasa, o que atende aos requisitos legais. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade de notificações eletrônicas, como e-mail e SMS, desde que demonstrado o envio e a entrega ao servidor ou dispositivo de destino, dispensando-se comprovação de leitura. 6. Ausente a ilicitude na negativação, tendo sido respeitado o direito à informação prévia da consumidora, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, como SMS, desde que comprovado o envio ao contato fornecido pelo consumidor. 2. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre de exercício regular de direito e a notificação prévia é comprovadamente realizada nos termos da legislação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SERASA S.A contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais” ajuizada por THAINA FERNANDES MARTINS, que tramita perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 290909872 - ID de origem 192012446) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a baixa do nome do autor nos cadastros da Serasa S/A e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com juros SELIC desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) desde a sentença. Também condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, diante da sucumbência mínima da autora. O apelante em suas razões (ID. 290909873 - ID de origem 194706663) alega que a sentença errou ao invalidar a comunicação prévia por meio eletrônico para fins de negativação, prevista no art. 43, §2º, do CDC. Afirma que a notificação foi enviada via SMS ao número fornecido pela autora na plataforma Serasa e que tal meio cumpre o requisito de forma escrita exigido pela legislação. Defende que o STJ reconhece a validade da notificação eletrônica (e-mail, SMS, WhatsApp), desde que haja comprovação do envio e entrega. Ressalta que a comunicação eletrônica é segura, eficaz e condizente com a atual realidade digital, sendo ainda compatível com princípios constitucionais como a liberdade econômica e proteção ambiental. Alega que não há dano moral, pois não houve ilícito, e sim o exercício regular de direito, comprovado por documentos que demonstram o envio da notificação ao contato fornecido pela autora. Afirma que negar validade a essa comunicação representaria enriquecimento sem causa. Requer provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a legalidade da notificação prévia e afastando a condenação por danos morais, por ausência de ato ilícito. Contrarrazões sob ID. 290909875 - ID de origem 195189542. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por THAINA FERNANDES MARTINS em face de SERASA S/A. Narrou a parte autora que ao tentar comprar a prazo, foi informada da negativação de seu nome por débito de R$ 434,06, relativo ao contrato nº 01213880144116706350, inscrito em 15/05/2023. Negou conhecer a dívida ou ter contratado com a credora, pleiteando a inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. Em contrapartida, após citada, a requerida SERASA S/A contestou, sustentando que a dívida é da Caixa Econômica Federal, vencida em 15/05/2023, inscrita em 31/03/2024 e excluída em 07/04/2024, com envio de notificação por SMS. O juízo concluiu que a notificação exclusiva por SMS é inválida, sendo necessária correspondência escrita. Reconheceu a ilegalidade da inscrição e determinou a exclusão do nome da autora do cadastro. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 290909447 - ID de origem 171553066, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Consta dos autos que a comunicação foi encaminhada por meio eletrônico, especificamente via SMS, ao número de telefone informado pela própria consumidora no momento de seu cadastramento no sítio eletrônico da Serasa, sendo tal envio devidamente documentado. Diante da demonstração efetiva do envio e da regularidade da comunicação, não há que se falar em ilicitude ou descumprimento legal por parte da ré. Ressalte-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não exige formalidades rígidas. Mesmo nas notificações por correspondência física, é dispensável a comprovação por aviso de recebimento, sendo suficiente, conforme a Súmula 404 do STJ, a demonstração do envio ao endereço fornecido no contrato. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para julgar improcedente a demanda. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da justiça gratuita em prol do autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013438-93.2025.8.13.0024

ID: 320027266

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013438-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013438-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DECISÃO Vistos, etc., 1 – RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013438-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DECISÃO Vistos, etc., 1 – RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato de cartão de crédito, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A , qualificados. Informa ter celebrado contrato de cartão de crédito junto à parte ré. Afirma, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes encontra-se eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Por tais fatos, pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de que a parte ré se abstenha de incluir os seus dados em serviços de restrição ao crédito, sob pena de multa, e que a ré exiba o contrato celebrado entre as partes. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Quanto ao pedido de abstenção da parte ré em inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não há como ser acolhida a pretensão autoral, uma vez tratar-se de valor apurado de forma unilateral pelo autor, configurando em exercício regular de direito da ré eventual inscrição nos cadastros restritivos, caso configurada a mora, conforme vem decidindo o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO OU PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIRETAMENTE AO CREDOR - DESCABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, o valor incontroverso, nas ações em que se discute a revisão de obrigações decorrentes de contrato bancário, "deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". - Portanto, o dispositivo legal afastou de vez a controvérsia existente, na medida em que não se pode exigir da instituição financeira que receba de forma diversa daquela estipulada em contrato. - Não havendo nos autos indícios de irregularidades no contrato firmado, demonstração inequívoca de que a cobrança é indevida e que houve recusa da instituição em perceber os valores, descabe a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos ou mesmo de pagamento destes diretamente ao credor. - Em casos de inadimplência, é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.579425-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2021, publicação da súmula em 10/03/2021) Conclui-se, portanto, pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo de dano, seu exame resta prejudicado em razão da ausente demonstração da probabilidade do direito do autor. Destarte, indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Quanto à exibição do contrato firmado entre as partes, considerando se tratar de exigência legal e conforme prescrição do art.396 do CPC, defiro a exibição incidental requerida pela parte autora. 2 - Em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível(fato que exige a adoção de procedimentos prévios específicos para viabilizar a sua designação e intimação das partes) , determino: Em aplicação analógica ao procedimento elencado pelo art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como ao disposto em seu ANEXO II(que apesar de revogados, permanecem sendo adotados no âmbito do CEJUSC Cível), diante dos termos da própria IPT 58/TJMG: 3- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer o seu e-mail e o e-mail da parte contrária, a fim de possibilitar o convite à participação da sessão virtual. 4- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 4.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 4.3- Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 5- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG e não contemplada no IRDR (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 6- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 7- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 8 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. Considerando-se os documentos comprobatórios de hipossuficiência carreados em Evento 12, Extratos 2 a 24, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. P.I.C 3

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