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Processo nº 1015997-14.2025.8.26.0007

ID: 291229508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015997-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ALINE DE PAULA STOPPA

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Processo 1015997-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.O. - 3. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, inform…

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Processo nº 1013669-22.2025.8.26.0554

ID: 323204615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidad… Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidades da menor, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendendo-se como tal o salário bruto deduzidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda (IRRF) e Previdência Social (INSS). A base de cálculo incluirá 13º salário e férias, excluindo-se, a PLR, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, terço constitucional de férias e eventuais contribuições para previdência privada. O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade da Requerida a ser informada. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem com a inclusão da genitora da criança no polo passivo do presente feito, ante o pedido de guarda e regulamentação de convívio. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se a requerida, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono do autor o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do autor e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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Processo nº 4001269-14.2025.8.26.0007

ID: 305549151

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001269-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BIANCA SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001269-14.2025.8.26.0007/SP Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AUTOR : LETICIA BIANCA SOUZA DE DEUS ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVE…

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Processo nº 1015512-14.2025.8.26.0007

ID: 291527650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015512-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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Processo 1015512-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Fernandes Castilho - Vistos. 1) Há indicativos de que a requerida, apesar de notificada em 03.06.2025 para… Processo 1015512-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Fernandes Castilho - Vistos. 1) Há indicativos de que a requerida, apesar de notificada em 03.06.2025 para restabelecer o fornecimento de energia ao imóvel do autor no prazo de 12 horas (f. 93), deixou de cumprir com a determinação, tal como se verifica a f. 97/107. Deste modo, acolho o pedido de f. 91/92 para conceder o prazo de 04 horas para que a requerida proceda à religação do fornecimento de energia ao imóvel situado na rua Fontoura Xavier, nº 1157, sala 06, Itaquera, São Paulo/SP, 08295-300, instalação nº 202958829 (cliente nº 25163994), sob pena de incidência de nova multa, agora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) por se tratar de ordem reiterada, decorrente de primeiro descumprimento, passível de nova fixação ou mensuração oportunamente. Anote-se que, sobre o aludido valor, por ostentar natureza cominatória, e não condenatória, não incidem juros moratórios (EDcl no REsp nº 1.748.507/PE, Rel. Nancy Andrighi, julgado em 02.12.2019), tampouco honorários advocatícios (Agravo de Instrumento nº 2052654-95.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Fábio Quadros, julgado em 06.10.2022) muito menos a multa de 10% do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2269483-36.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Dario Gayoso, julgado em 12.04.2023) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2) No mais, aguarde-se a apresentação de defesa, anotando-se que a requerida deverá observar a emenda da inicial veiculada a f. 91/92. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP)

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Anoberto Pereira De Sousa x Marileide Santos Da Silva

ID: 312998762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012505-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANOBERTO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARILEIDE SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANILO PACHECO DE CAMARGO

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DANIEL VICENTE DE SOUZA

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Processo 1012505-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anoberto Pereira de Sousa - Marileide Santos da Silva - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a parte aut… Processo 1012505-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anoberto Pereira de Sousa - Marileide Santos da Silva - Decisão: Vistos. 1) Manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação apresentada. 2) No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita pela parte requerida, os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Débora Thaís de Melo, Juiz de Direito. - ADV: DANIEL VICENTE DE SOUZA (OAB 441378/SP), DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP)

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Edna De Cássia Silverio Galvão x Óticas Majo

ID: 280739303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE CáSSIA SILVERIO GALVãO

Polo Passivo:

ÓTICAS MAJO

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA MARTINS RODRIGUES

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ANTONIA ÉRICA FEITOSA SENA

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ANDRÉ GARCIA FERRACINI

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ADV: André Garcia Ferracini (OAB 195685/SP), Antonia Érica Feitosa Sena (OAB 425583/SP), Gisele Aparecida Martins Rodrigues (OAB 442618/SP) Processo 0001862-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizad… ADV: André Garcia Ferracini (OAB 195685/SP), Antonia Érica Feitosa Sena (OAB 425583/SP), Gisele Aparecida Martins Rodrigues (OAB 442618/SP) Processo 0001862-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edna de Cássia Silverio Galvão - Reqdo: Óticas Majo - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos temos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021) .Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. P.R.I.

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Processo nº 1019780-14.2025.8.26.0007

ID: 324363736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019780-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROCHA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019780-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Rocha de Assis - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante jun… Processo 1019780-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Rocha de Assis - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 2. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para juntar comprovante de residência em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência deste Foro Regional (arts. 53 e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterado pela Resolução n° 148/2001, art. 4º da Lei Estadual nº 3.947/1983). Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1017549-14.2025.8.26.0007

ID: 323954510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1017549-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO MARIA DE SOUZA

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Processo 1017549-14.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Mendes Nasciemto, registrado civilmente como Marcelo Mendes Nascimento - Vistos. Cuida-se de pedid… Processo 1017549-14.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Mendes Nasciemto, registrado civilmente como Marcelo Mendes Nascimento - Vistos. Cuida-se de pedido de Alvará Judicial, objetivando o levantamento de valores deixados sob titularidade de E. C. N., falecida aos 01/05/2024, conforme certidão de óbito copiada a fls. 12. Nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o processamento das ações de inventário é do juízo do último domicílio do autor da herança. Verifica-se que a de cujus era domiciliada na Rua Sérgio de Macedo, n. 8 - Vila Nhocuné, São Paulo-SP, endereço que está sob a jurisdição do Foro Regional Penha de França. Nessa esteira, processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Anoto, por oportuno, que as regras de organização judiciária estabelecem critério funcional de distribuição de competência entre os Foros Regionais da Capital, tendo natureza absoluta, o que permite a declinação de ofício. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. [...] Divisão da competência na Comarca da Capital entre Foro Central e Foros Regionais que visa disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais. Interesse público na boa administração da justiça. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Inexistência de liame entre a demanda e o Juízo Suscitado. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (TJSP, Conflito de competência cível 0021603-37.2020.8.26.0000, Desª. Relª.Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, julgado em 31/08/2020). Dessa forma, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional Penha de França, com as cautelas de praxe. Entendendo o respeitável juízo por suscitar conflito negativo de competência, a presente decisão servirá como informações. Int. - ADV: CONCEICAO MARIA DE SOUZA (OAB 69896/SP)

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Processo nº 1013669-71.2024.4.01.3307

ID: 308278333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013669-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013669-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA MARIA NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIEL ALVES SANTOS - BA45421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

ID: 319650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011384-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez di… Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez dias para que o autor providencie a juntada de cálculo atualizado do débito até a presente data. 2. Expeça-se mandado de intimação da parte ré e eventuais ocupantes do imóvel para que providenciem sua desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Efetivada a intimação e não realizada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, competirá ao advogado da parte autora comunicar ao juízo acerca do descumprimento da ordem, bem como providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de despejo. Com a comunicação, deverá ser expedido novo mandado para reintegração da parte autora na posse do bem, com urgência, ficando desde já autorizada força policial e a ordem de arrombamento, devendo a parte autora contatar o Sr. Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem. 3. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o(a) autor(a) em sua posse, lavrando o respectivo auto. Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do autor como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Deverá constar do mandado, ainda, a intimação, tão somente, da parte requerida para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. Consigno que eventuais parcelas que se vencerem no curso da ação, até a data do efetivo despejo, serão incluídas no cálculo, conforme dispõe o artigo 323, do CPC. Caso não ocorra o depósito voluntário, a parte requerida terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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