Resultados para "1013767-51.2023.8.26.0562" – Página 33 de 33

Processo nº 1013767-07.2025.8.26.0554

ID: 294667215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOE DOM PEDRO PLANEJADOS E DECORAçõES EIRELI ME JOE GRUPO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA JOE MOOCA PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA JOE TATUAPé PLANEJADOS E DECORAçõES EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joe Grupo de Moveis Planejados e Decorações Ltda - - Joe Dom Pedro Planejados e Decorações Eireli Me -… Processo 1013767-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joe Grupo de Moveis Planejados e Decorações Ltda - - Joe Dom Pedro Planejados e Decorações Eireli Me - - Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda - - Joe Tatuapé Planejados e Decorações Eirelli - Vistos. Joe Tatuapé Planejados e Decorações Eirelli e outros move ação contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro, alegando, em apertada síntese, que: a) a parte autora e a 1ª requerida firmaram contrato de relação comercial para revenda autorizada de produtos da marca New, com contrato acessório de financiamento de operações ao consumidor final com a 2ª ré; b) a 1ª requerida impôs diversos ônus e renegociações à parte autora no curso do contrato; c) nos anos em que instalação a pandemia mundial do COVID-19, a 1ª ré passou a atrasar a entrega dos produtos ao consumidor final; d) em 2023 a 1ª ré rescindiu o contrato unilateralmente, bloqueando o acesso da parte autora ao sistema de pedidos, o que colapsou suas operações, deixando diversos consumidores finais sem os produtos adquiridos, gerando diversos ações judiciais em face da autora. Decido. O Egrégio TJSP editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019) que, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). (grifei) Considerando que esta comarca está abrangida pela 1ª RAJ e a ação se funda em contrato de franquida, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. Inexoravelmente a competência é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária e, tratando-se de competência funcional, portanto, absoluta, deve ser reconhecida ex officio. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial com lastro em contrato de licença temporária de uso de marca, objetivando recebimento dos débitos decorrentes do contrato firmado - Declinação, de ofício, pelo Juízo Cível, com determinação de redistribuição do feito ao 'Juízo da Vara Regional Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem', o qual, discordando da remessa, suscitou conflito de competência - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de licença de uso de marca - Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial - Possibilidade de discussão mais abrangente acerca do descumprimento da avença e suas cláusulas - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito acolhido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara Reg. Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem , ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0011894-02.2025.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, referente à ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, ajuizada por Graziela Aparecida Ferraz Simão contra Take and Go Soluções Tecnológicas LTDA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo possui competência para julgar a ação, considerando a matéria sobre a qual versa. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência para processar e julgar o pedido. 4. A relação jurídica litigiosa se subsome à hipótese prevista nos artigos 2º e 3º da Resolução OE nº 877/2022, atraindo a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:1. A competência para ações envolvendo propriedade industrial e uso de marca é da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução OE nº 877/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, CC nº 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0016974-44.2025.8.26.0000; Relator:Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ademais, a competência absoluta prevalece ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (nesse sentido: Conflito de competência. Foros Regionais. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de cobrança. Competência estabelecida no foro do domicílio do réu. Incidência da regra elencada pelos artigos 46, do CPC, 26, inciso I, a, da Resolução nº 01/71, e 53, inciso II, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Competência absoluta que afasta a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente.x (TJSP; Câmara Especial; CC nº 0036985-07.2019.8.26.0000; Rel. Des. LIDIA CONCEIÇÃO; j. 25/11/2019). Diante disso e com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino a competência e determino a remessa dos autos, in continenti, a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (via Cartório Distribuidor). Int.. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008271-87.2025.8.26.0562

ID: 306264229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008271-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008271-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do … Processo 0008271-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008270-05.2025.8.26.0562

ID: 292285970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008270-05.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008270-05.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos Determino que, no prazo de … Processo 0008270-05.2025.8.26.0562 (processo principal 1025795-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia de França - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Martha Ladeira x Condominio Edificio Taye

ID: 279681793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012921-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARTHA LADEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO TAYE

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA BARACAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CRAVEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Antonio Craveiro Silva (OAB 50384/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP), Julio César… ADV: Regina Marcia Baracal Martins (OAB 114230/SP), Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Antonio Craveiro Silva (OAB 50384/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP), Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP) Processo 0012921-51.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Martha Ladeira - Exectdo: Condominio Edificio Taye - Vistos. Fls. 373: anote-se. A exequente reitera pedido de incidência da multa diária fixada no acórdão, quando do julgamento do recurso de apelação, bem como de autorização para contratação de profissional de sua escolha para realização dos reparos, alegando descumprimento da obrigação de fazer. As pretensões já foram rejeitadas anteriormente, em mais de uma oportunidade, inclusive pela superior instância (vide fls. 314 e 340/349). Ainda que assim não fosse, melhor analisando os autos, no que diz respeito à multa, verifica-se não ser passível de ser exigida uma vez que não houve intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer. O entendimento firmado pela Corte Especial do STJ sobre o tema é no sentido de que permanece aplicável o teor da súmula 410 do STJ, mesmo após o advento do CPC/15 (Sum. 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Confira-se o julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos (STJ - EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido tem se orientado o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal e redução de seu valor. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) o atendimento dos pressupostos para exigibilidade das astreintes e (ii) a alegação de excessividade do seu valor. III. Razões de Decidir: A decisão agravada observou a regular intimação dos representantes das agravantes, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ, não havendo irregularidade. A multa cominatória foi aplicada corretamente, não sendo irrisória, nem excessiva, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. 2. A multa deve ser proporcional e razoável, não sendo alterada se atender a esses critérios. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2060335-77.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Ausência de intimação pessoal do devedor - Entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça de sua necessidade - Agravo provido para anular o início da execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2151949-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, RECONHECENDO PAGAMENTO - INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA N. 410, C. STJ, QUE PERMANECE PLENAMENTE APLICÁVEL - PRECEDENTES - SALDO REMANESCENTE VERIFICADO, DESPREZADA A MULTA - DEPÓSITO POR PARTE DA EXECUTADA QUE COBRIU INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E METADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA EM ABERTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0001526-83.2019.8.26.0568; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). O acórdão, inclusive, alinhado ao entendimento firmado pelo STJ, mencionou expressamente a necessidade de intimação pessoal, ainda que pela via postal (vide fls. 598/599 dos autos principais). Em tal contexto, ainda que se pudesse cogitar da incidência da multa na atualidade, sem que tenha havido intimação pessoal do réu para cumprir a obrigação de fazer, inexiste débito passível de cobrança. No mais, de acordo com o apurado pelo perito em julho de 2024 (fls. 293/294), algumas das anomalias identificadas no laudo originário foram sanadas, sendo identificadas na ocasião outras até então não existentes. Em relação aos serviços determinados na sentença, impermeabilização do barrilete e colocação de ralo, afirmou o perito já terem sido realizados. Constou ainda do relatório pericial que o síndico se comprometeu a sanar todas as pendências, inclusive refazer parte das impermeabilizações e fazer teste hidrostático na laje sobre o imóvel da autora, cuja data de realização deveria ser comunicada ao perito. Ajustou-se, por fim, que após a realização dos trabalhos, os quais deveriam ser fotografados em etapas e fornecidos para o perito e assistentes, uma nova vistoria seria marcada. O condomínio requerido noticiou contratação de empresa para realizar os reparos necessários, com início em 30/08/2024 (fls. 321/322). Em fevereiro de 2025, peticionou a exequente informando que os reparos ainda não haviam sido realizados, o que não foi negado pelo executado às fls. 359/360. A justificativa apresentada pelo condomínio para não realização dos reparos até o momento, porém, é plausível já que, nos autos do agravo de instrumento interposto pela própria exequente, os efeitos da decisão agravada, em especial, no que se refere à autorização para realização dos serviços faltantes pelo condomínio no imóvel da exequente, foram suspensos por força do deferimento parcial da tutela requerida, em 17 de setembro de 2024 (vide fls. 340/341). Pondera-se que o mérito recursal foi julgado apenas em 17 de dezembro de 2024, negando-se provimento ao recurso, com condenação da exequente por litigância de má-fé (fls. 342/349), com trânsito em julgado certificado em 12 de fevereiro de 2025 (fls. 350). Seja como for, considerando que os efeitos da decisão de fls. 314 foram restabelecidos com o julgamento do recurso, que a execução está em curso há tempo considerável, que os reparos ordenados no título executivo não foram integralmente realizados, fato este incontroverso, intime-se o condomínio executado para finalizar os serviços faltantes no prazo de 30 dias uteis sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$20.000,00. Expeça-se carta de intimação pessoal do executado para cumprimento, com presteza (Súmula 410 do STJ). A data do término dos serviços deverá ser comunicado nos autos, acompanhado de fotografias em etapas, tal como ajustado com o perito, do qual deverá ser intimado na sequência para realização de nova vistoria. Os serviços deverão ser realizados no período das 8:00 às 17:00 h, devendo o executado indicar a data de início, da qual a exequente deverá ser previamente cientificada visando a liberação do apartamento para tal fim. Libere-se a petição protocolada sob sigilo nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013704-06.2025.8.11.0002

ID: 256100965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA BENEDITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013704-06.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDILSON ASSUNCAO RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1013704-06.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Edilson Assunção Rodrigues Data: 11 de Abril de 2025, às 13h55min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Lucindo Araújo Defensora do flagrado: Dra. Maila Aletea Zanatta Cassiano Ourives Parte Flagrada: Edilson Assunção Rodrigues OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (Id. 190342239), pugnando pela homologação do flagrante e para que seja concedida liberdade provisória, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (Id. 190331101), postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES ocorrido em 10/04/2025 às 23h05min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º e art. 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13h30min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 129, §13, 147, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público e a Defesa entenderam que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; e) Não envolver-se em outra atividade ilícita; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima JESSICA BENEDITA RODRIGUES nos autos n°. 1013767-31.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de EDILSON ASSUNÇÃO RODRIGUES, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008689-25.2025.8.26.0562

ID: 328256183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008689-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008689-25.2025.8.26.0562 (processo principal 1034525-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Simone Araújo Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a r… Processo 0008689-25.2025.8.26.0562 (processo principal 1034525-51.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Simone Araújo Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017480-51.2023.8.26.0562

ID: 304309214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017480-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO EFREM ANDREETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017480-51.2023.8.26.0562 (processo principal 1029089-48.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Efrem Andreeta - Vistos. Trat… Processo 0017480-51.2023.8.26.0562 (processo principal 1029089-48.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Efrem Andreeta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009041-51.2023.8.26.0562

ID: 337161482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009041-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIE APARECIDA LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009041-51.2023.8.26.0562 (processo principal 1012900-92.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Glaucie Aparecida Lima da Luz - Vistos. Trata… Processo 0009041-51.2023.8.26.0562 (processo principal 1012900-92.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Glaucie Aparecida Lima da Luz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: I.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. I.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). I.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. II. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015772-12.2024.8.26.0562

ID: 325982666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015772-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015772-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias … Processo 1015772-12.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, na qualidade de Agente Geral no Brasil da MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A, em face de ST MADEIRAS LTDA, objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia de US$ 7,276.00 (sete mil, duzentos e setenta e seis dólares americanos), valor correspondente a R$ 39.470,84 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme conversão do dia 20 de junho de 2024, a título de sobrestadia de contêineres, denominada detention. A Autora narra na petição inicial, protocolada em 25 de junho de 2024 (fls. 1-7), que, no exercício de sua atividade-fim de transportadora marítima, foi contratada pela Ré para o transporte de mercadorias do porto de Paranaguá/PR para o porto de Fos-sur-Mer, na França. As tratativas contratuais, desenvolvidas por meio de trocas de mensagens eletrônicas, incluíram a ciência da Ré sobre todas as informações e condições de contratação, tais como o valor do frete, local de retirada do contêiner vazio, local de entrega do contêiner cheio, porto de embarque, prazos para retirada e embarque, bem como os valores diários de sobrestadia (detention) em caso de retenção do contêiner por prazo superior ao contratado. Após a solicitação e confirmação de reserva (Booking Confirmation), a Ré retirou a unidade de carga no depósito indicado para unitizar suas mercadorias e posterior entrega no Terminal Operador Portuário para embarque. A Autora enfatiza que os termos e condições de uso do contêiner, incluindo a cobrança de detention charges, constam expressamente no item 21 da Confirmação de Reserva e do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading). A conduta de retirar o contêiner para embarque representa, para a Autora, a anuência expressa aos termos e condições de uso, em especial à aplicação de sobrestadia em caso de utilização do equipamento além dos dias livres concedidos (free time). Prossegue a Autora alegando que a Ré embarcou o contêiner (MEDU7998296) após o prazo estabelecido, incorrendo na obrigação de pagar o valor previamente ajustado a título de indenização por sobrestadia de contêiner. O débito, conforme o Relatório de Débito de Faturas (fls. 110), totaliza US$ 7,276.00, referente a 68 dias de sobrestadia, com data inicial de 26 de agosto de 2021 e data final de 01 de novembro de 2021. A Autora afirma ter emitido a fatura correspondente e tentado, por diversas vezes, o recebimento do valor devido, sem sucesso. Adicionalmente, requer que o valor seja convertido para moeda nacional ao câmbio do dia do efetivo pagamento, conforme o Decreto nº 24.038/34 e o artigo 13, incisos I e II, da Lei nº 14.286/21, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Ao final, postulou a citação da Ré, a total procedência da ação com a condenação nos valores pleiteados, custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como o julgamento antecipado da lide, com a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida (fls. 6-7). Instruíram a inicial diversos documentos, incluindo o Contrato de Agenciamento e Procuração (fls. 8-11), Confirmação de Reserva (Booking Confirmation) (fls. 89-97), Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) (fls. 72), Termos e Condições Gerais do Contrato de Transporte Marítimo (Contract of Carriage) (fls. 12-71), Registros de Tarifas de Sobrestadia em Cartório (fls. 100-109), Relatório de Débito de Faturas (fls. 110), comprovantes de pagamentos de custas iniciais (fls. 114-118), entre outros. Após o ajuizamento, o processo foi remetido ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, em atenção ao Provimento CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.302/2023 (fls. 119-121). Diligenciou-se a citação da Ré. A primeira tentativa, dirigida ao endereço principal, resultou em aviso de recebimento com o motivo "não procurado" (fls. 128). A Autora, então, requereu nova citação postal no endereço da filial da Ré, "Fazenda Gottardi" (fls. 132-133), sendo a carta expedida (fls. 141) e, novamente, o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado" (fls. 143). Diante das tentativas frustradas, a Autora solicitou pesquisa de endereço via sistema Sisbajud (fls. 147), que foi deferida (fls. 154) e resultou na localização de um novo endereço em Sinop/MT (fls. 157-158). Em 05 de fevereiro de 2025 (fls. 162), a Autora requereu a citação postal da Ré no endereço localizado pela pesquisa Sisbajud (Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 5611, bairro St. Industrial Sul, Sinop/MT, CEP: 78550-542), comprovando o recolhimento das custas para a nova diligência (fls. 166-168). A carta de citação foi expedida em 18 de fevereiro de 2025 (fls. 170) e o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 06 de março de 2025, indicando o recebimento da correspondência (fls. 172). Em 25 de março de 2025, a Ré apresentou contestação (fls. 174-192), acompanhada de procuração (fls. 173) e outros documentos (fls. 193-260). Na contestação, a Ré argumentou pela tempestividade da peça processual, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela falta de transparência na cobrança, e alegou que o atraso no embarque do contêiner não se deu por sua culpa, mas sim por sucessivas transferências de navio e datas de embarque promovidas unilateralmente pela Autora, invocando a Resolução nº 62/2022 da ANTAQ e o princípio da boa-fé contratual. Postulou a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução dos valores, bem como a condenação da Autora aos honorários de sucumbência. A Autora apresentou réplica à contestação em 24 de abril de 2025 (fls. 264-277), reafirmando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade da cobrança de sobrestadia como indenização pré-fixada, a ausência de responsabilidade do transportador marítimo pelas alterações de datas e a regularidade da cobrança, inclusive sob a ótica da boa-fé contratual. Juntou novos documentos para subsidiar suas alegações (fls. 278-283). Após a réplica, em 04 de junho de 2025, foi proferida decisão (fls. 288) que determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 173 não estava assinada, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da revelia e desconsideração da contestação apresentada. A intimação da referida decisão ocorreu em 13 de junho de 2025 (fls. 290). Em 14 de julho de 2025, certificou-se o decurso do prazo legal sem que a Requerida regularizasse sua representação processual (fls. 291). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Do Reconhecimento da Revelia e Seus Efeitos. Conforme o desenvolvimento processual pormenorizado no relatório supra, verifica-se que a citação da Ré ST MADEIRAS LTDA foi devidamente efetivada, com o aviso de recebimento juntado aos autos em 06 de março de 2025 (fls. 172), atestando a regular comunicação processual. Em que pese a apresentação de contestação e documentos por parte da Ré em 25 de março de 2025 (fls. 174-192), a decisão judicial proferida em 04 de junho de 2025 (fls. 288), após a apresentação da contestação, observou a ausência de assinatura na procuração de fls. 173, documento que outorgava poderes aos advogados para representar a Ré em juízo. Diante dessa irregularidade na representação processual, o Juízo concedeu à Ré o prazo peremptório de 10 (dez) dias para que procedesse à devida regularização, sob expressa advertência de que o descumprimento implicaria na decretação da revelia e na desconsideração da contestação já apresentada. A intimação da referida decisão ocorreu em 13 de junho de 2025 (fls. 290), e, conforme certidão de fls. 291, datada de 14 de julho de 2025, o prazo concedido para a regularização da representação processual transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou providência por parte da Requerida. Dessa forma, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao que preceitua o artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que, não sendo regularizada a capacidade postulatória do réu, este será considerado revel. A desconsideração da contestação e dos documentos que a acompanham, neste cenário, é uma consequência lógica e legal da inobservância da ordem judicial, conforme expressamente advertido na decisão de fls. 288. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, produz o efeito de presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Esta presunção, embora relativa, adquire especial relevância quando corroborada pela documentação robusta acostada à petição inicial, como se verifica no presente caso. A ausência de impugnação válida e de produção de provas pela parte que detinha o ônus de desconstituir as alegações autorais (art. 373, II, CPC) confere solidez às pretensões da Requerente. Os documentos e argumentos apresentados na contestação não podem ser valorados para infirmar as alegações da Autora, em virtude da revelia. Cobrança de Sobrestadia (Detention). Com a decretação da revelia da parte Ré e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a narrativa fática da Autora passa a ser incontroversa, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se os fatos não permitirem, por sua própria natureza, a presunção legal. A detention, no contexto do transporte marítimo internacional, não se configura como mera cláusula penal moratória, mas sim como uma indenização pré-fixada pela privação do uso do contêiner. Este equipamento, de propriedade ou sob posse do transportador marítimo, possui um valor intrínseco e operacional significativo, sendo essencial para a continuidade das atividades da empresa, que depende da rotação e disponibilidade de sua frota de contêineres para atender a demanda global de transporte de cargas. A retenção do contêiner pelo contratante além do prazo de livre utilização (free time) impede que o transportador o realoque para novas operações, gerando perdas financeiras diretas que devem ser reparadas. A jurisprudência, reiteradamente, reconhece a natureza indenizatória da sobrestadia, distanciando-a da figura da cláusula penal, e afastando a necessidade de prova de prejuízo efetivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "as 'demurrages' têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos contêineres" (AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/03/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1377789 SP 2018/0262055-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). Em consonância, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: "Ação de cobrança. Sobre-estadias. Prova documental suficiente somada ao fato de que a obrigação de ressarcimento pela utilização de contêineres, além do prazo livre, já está incorporada aos usos e costumes do transporte marítimo internacional. Responsabilidade da ré pelo pagamento da sobre- estadia, que é pacto lícito entre as partes e, consoante o entendimento dominante deste Tribunal, não é cláusula penal, mas indenização pela retenção indevida dos contêineres acima do período livre, independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo. Valor dos contêineres que não pode ser usado como parâmetro. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração de verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1010566-51.2023.8.26.0562; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de ilegitimidade ativa - Não acolhimento - Termo particular que previu o pagamento de taxa de "demurrage" à transportadora autora - Demora na devolução dos contêineres - Valor cobrado que não implica cláusula penal, mas indenização pela indevida retenção dos contêineres - Débito verificado, com diárias previstas na avença celebrada entre as partes - Sentença de procedência mantida - Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários." (TJ-SP - AC: 10127086720198260562 Santos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023). A contratação do serviço de transporte marítimo entre as partes é incontroversa, tendo sido formalizada por meio da Confirmação de Reserva (Booking Confirmation) (fls. 89-97) e do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) (fls. 72). A Autora demonstrou, por meio desses documentos e dos Registros de Tarifas de Sobrestadia em Cartório (fls. 100-109), que a Ré teve prévio conhecimento das condições contratuais, incluindo as regras e os valores aplicáveis à detention. O item 21 da Confirmação de Reserva (fls. 95) é explícito ao detalhar a "Tarifa de Sobrestadia de Contêineres (Detention) - Exportação", estabelecendo que a sobrestadia será aplicada a todos os contêineres retirados vazios junto aos locais indicados, caso superado o período de franquia. A retirada do contêiner pela Ré para o acondicionamento de suas mercadorias, conforme alegado na inicial e não validamente contestado, implica em sua anuência a esses termos. A narrativa da Autora indica que o contêiner MEDU7998296 foi retirado em 17 de agosto de 2021 e entregue no terminal em 26 de agosto de 2021, mas o embarque efetivo só ocorreu em 01 de novembro de 2021 (fls. 279). O "Relatório de Débito de Faturas" (fls. 110) aponta 68 dias de sobrestadia a partir de 26 de agosto de 2021 até 01 de novembro de 2021. Mesmo que a contestação, agora desconsiderada, tenha alegado que as transferências de navio foram de responsabilidade da Autora, e que a carga estava liberada para embarque desde 26 de agosto de 2021 (fls. 193), a cláusula 21, alínea "d", da Confirmação de Reserva (fls. 95) é clara ao estabelecer que: "O fato das mercadorias não estarem aptas para embarque não enseja a interrupção ou suspensão da contagem dos dias incorridos em detention, por quaisquer razões que sejam, ainda que resultantes de caso(s) fortuito(s) ou força maior, cessando esta somente no momento em que o(s) contêiner(es) forem efetivamente embarcados, responsabilizando-se o negociante por tais fatos." Esta cláusula contratual, aceita pela Ré ao retirar o contêiner e iniciar a operação, dispõe que a responsabilidade pela detention recai sobre o negociante independentemente das razões que impeçam o embarque, inclusive as operacionais ou de força maior. A Autora, em sua réplica, esclareceu que as alegadas transferências de navio são fenômenos corriqueiros no transporte marítimo, e que a responsabilidade da Ré decorreu da perda do prazo para entrega da carga no booking que efetivamente gerou a cobrança (EBKG01960451), reiteração fática que, em face da revelia, é presumida como verdadeira e coerente com as provas documentais dos autos. A Autora ainda alegou que, se houvesse impacto no free time devido a transferências, os dias livres seriam devidamente ajustados, o que não foi comprovado como insuficiente pela Ré, cuja defesa foi desconsiderada. Ainda, acerca da ausência de responsabilidade do transportador marítimo por atrasos e da natureza de mera estimativa das datas de trânsito, a jurisprudência corrobora a tese da Autora: "APELAÇÃO. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Sem razão. Preliminares afastadas. Verificado o atraso na devolução dos contêineres. Dever de indenizar. Conversão da moeda estrangeira deve se dar na data do efetivo pagamento da obrigação. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1009407-73.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - DETENTIONS - SOBRE- ESTADIADE CONTÊINER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Detention de contêineres - Legitimidade da cobrança - Suficiência do conjunto probatório para o embasamento da pretensão - Retenção das unidades de carga além do prazo de franquia não infirmada pela ré, que tampouco negou a contratação do transporte - Apresentação do Conhecimento de Embarque, Reserva de Praça ("BookingConfirmation") e prova documental das datas de entrada das unidades e de sua retirada - Documentos suficientes para a comprovação do direito da autora - Ausência do Termo de Devolução dos contêineres que não desnatura a dívida perseguida nos autos - Obrigação do exportador de arcar com as despesas decorrentes dos usos e costumes do comércio marítimo internacional, que também possuem força normativa - Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1009490-94.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). "Apelação. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Recurso da parte autora pugnando pela procedência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de cobrança de sobreestadia (detention) devido a não entrega do contêiner apto para embarque no prazo e local estabelecido. Ré revel. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Documentos colacionados aos autos suficientes para comprovação do atraso da entrega do contêiner além do período de free time. Desnecessidade da juntada de termo de responsabilidade de devolução de contêiner diante das provas juntadas aos autos. Dever de pagamento de sobreestadia (detention). Sentença reformada. Ônus sucumbenciais alterados. Recurso da parte autora provido." (TJSP; Apelação Cível 1000552-76.2021.8.26.0562; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024). Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza estritamente empresarial. A Ré, ST MADEIRAS LTDA, contratou os serviços de transporte marítimo no âmbito de sua atividade comercial de exportação de madeiras, conforme seu objeto social (fls. 216, 232), não se enquadrando como destinatária final do serviço, mas sim como um elo na cadeia de produção e distribuição. Desta feita, não se aplica ao caso a legislação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), prevalecendo as normas do direito civil e comercial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona a este respeito: "Cobrança - Sobrestadia de contêineres - Transporte de mercadorias destinadas à atividade empresarial da ré - Relação contratual que não pode ser reputada com relação de consumo - Inaplicabilidade ao caso em tela do CDC - Precedentes do TJSP e do STJ. Prescrição - Cobrança - Sobrestadia de Contêineres - Inaplicabilidade da Lei 9.611/98." (TJ-SP, Apelação 1023304-81.2017.8.26.0562, 23 Câmara de Direito Privado, Relator José Marcos Marrone, Data de Publicação 08/02/2019). "APELAÇÃO - TRANPORTE MARÍTIMO DE CARGAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE, Pretensão de que seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Cabimento. Hipótese em que não se há que falar em aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré não se apresenta como destinatária final do serviço, pois a condução das mercadorias de um ponto ao outro compõe a própria organização da atividade empresarial daquele que se utiliza do serviço, inserindo-se na cadeia produtiva. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº. 0005778-60.2013.8.26.0562, Santos, Relatora Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/04/2019). As alegações da Ré acerca da falta de transparência na cobrança e a suposta ausência de amparo legal para a emissão de notas de débito também restam superadas pela revelia e pela documentação constante nos autos. A Autora demonstrou que as tarifas de sobrestadia foram devidamente registradas em cartório (fls. 100-109) e que as condições foram previamente informadas à Ré por meio da Confirmação de Reserva. A nota de débito, embora não seja um título de crédito por si só, é o instrumento formal de cobrança da indenização devidamente prevista em contrato e nos usos do comércio marítimo. A ausência de apresentação de notas fiscais de serviço para a sobrestadia, conforme alegado na contestação, não invalida a cobrança, pois a detention tem natureza indenizatória pela privação do uso do equipamento, não necessariamente pela prestação de um "serviço" adicional que ensejaria nota fiscal, e sim pela compensação do período extra de utilização do contêiner. A prática da cobrança de sobrestadia é um uso e costume consolidado no comércio marítimo internacional, reconhecido por sua função de reequilibrar a relação contratual e compensar o armador pela indisponibilidade de seus bens. A cláusula contratual que prevê a detention, e a imposição da responsabilidade ao embarcador mesmo em caso de fatores alheios à sua vontade, é uma manifestação da alocação de riscos inerente a esse tipo de contrato internacional, e não uma demonstração de má-fé por parte do transportador, que busca apenas ser compensado pela privação de seu ativo. Do Valor da Condenação e Seus Acréscimos Legais. A Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento da quantia de US$ 7,276.00 (sete mil, duzentos e setenta e seis dólares americanos), conforme demonstrado no "Relatório de Débito de Faturas" de fls. 110, que indica o período de sobrestadia e o valor correspondente. Este valor, em face da revelia e da ausência de impugnação válida e específica, é devidamente reconhecido como devido. A Autora requer que a conversão ocorra na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais tem acolhido tal pleito, determinando que a conversão da moeda estrangeira ocorra na data do efetivo pagamento da obrigação: Nesse sentido: "APELAÇÃO. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Sem razão. Preliminares afastadas. Verificado o atraso na devolução dos contêineres. Dever de indenizar. Conversão da moeda estrangeira deve se dar na data do efetivo pagamento da obrigação. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009407-73.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). Portanto, é devida a conversão do valor para a moeda nacional pela cotação do dia do efetivo pagamento. Sobre o valor principal,deverá incidir juros de mora. Tratando-se de dívida contratual, como a sobrestadia aqui debatida, a mora se constitui a partir do vencimento da obrigação. No caso, considerando que a sobrestadia foi apurada até 01 de novembro de 2021, e que a fatura foi emitida e encaminhada à Ré (fls. 5), os juros de mora devem incidir a partir dessa mesma data, 01 de novembro de 2021, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA em face de ST MADEIRAS LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Ré ao pagamento da quantia de US$ 7,276.00 (sete mil, duzentos e setenta e seis dólares americanos), a título de indenização por sobrestadia (detention). O valor deverá ser convertido para a moeda nacional (Reais) na data do efetivo pagamento, conforme a cotação oficial do dólar comercial para venda. Sobre o valor principal, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 01 de novembro de 2021, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, devidamente atualizadas desde o desembolso. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. - ADV: ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes