Resultados para "1014304-34.2024.8.26.0361" – Página 33 de 33

Processo nº 1014304-06.2020.4.01.3400

ID: 306366259

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014304-06.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCELINO SOARES SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014304-06.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014304-06.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA MARCELINO SOARES SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF60939 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (id. 2168498682) opostos pela autora pretendendo sanar suposta contradição na sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, cabendo seu manejo apenas para sanar vícios internos do provimento jurisdicional, tais como obscuridade ou contradição entre os elementos do ato, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória ou corrigir erro material, conforme preceitua o CPC (art. 1.022 do CPC). Pretensões que arguam visível insatisfação acerca da conclusão jurídica proferida pelo magistrado, são matéria de recurso próprio para a instância superior. Dessa forma, o que se vê da análise dos autos é que a parte embargante demonstra simples inconformismo em relação à decisão judicial, pretendendo, em verdade, a reforma desta e não a sua integração. Da inteligível leitura dos fundamentos que motivaram a deliberação judicial ora embargada, é suficiente concluir que nela não há qualquer vício que precise ser sanada, restando evidente que a embargante almeja o mero reexame da matéria analisada, de seu fundamento, com nítido propósito infringente. A autora tenta com os embargos de declaração reverter a decisão que lhe fora desfavorável, trazendo o seguinte argumento: “Todavia, conforme razões iniciais, ação ora ajuizada discute a ilegalidade dos índices utilizados para a recomposição das contas individualizadas dos servidores. A ilegalidade dos índices baseia não em erro de gestão do fundo PIS/PASEP e sim pelo Conselho Diretor em decidir por índices que não recuperam as perdas inflacionárias durante o período de correção”. Assim, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à trivial revisão do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar afronta aos artigos 145, 150, 154 e 195 da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, III, "a", da CF/1988. Dessarte, o STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou o precitado dispositivo legal. 2. Com relação à multa aplicada à empresa embargante, o acórdão embargado deve ser reformado, haja vista a falta de fundamentação específica para sua aplicação no caso dos autos. 3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser negado, porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para com efeitos infringentes, reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação da multa estipulada no art. 1.021, § 4º, do CPC. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1780143 2018.03.00406-4, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ – Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Desta feita, não constato qualquer vício que possa resultar em contradição quanto ao conteúdo da decisão judicial. Logo, a embargante incumbe recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Em atenção ao requerimento formulado, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. S. A. e outros x I. S. A.

ID: 324521539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019057-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A. J. DA S. S.

Polo Passivo:

I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019057-34.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - I.S.A. - I.S.A. - I.S.A. - J.P.S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ped… Processo 1019057-34.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - I.S.A. - I.S.A. - I.S.A. - J.P.S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com regulamentação de guarda, regime de vconvivência e fixação de alimentos aos filhos menores. Observo que as partes celebraram acordo parcial em sessão de conciliação realizada no CEJUSC (págs. 245/248), quanto à existência e dissolução da união estável, regulamentação do regime de convivência em favor do genitor, bem como os alimentos em favor dos filhos menores. Assim, considerando a manifestação de vontade das partes, a concordância do i. Representante do Ministério Público (pág. 256/257) e com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial de fls. 245/248 dos autos da ação em epígrafe, a fim de: a) reconhecer a existência da união estável entre as partes no período compreendido entre 01/12/2007 a 29/06/2024, bem com declarar dissolvida, em 29/06/2024, a entidade familiar, b) fixar regime de visitas do genitor em relação ao menor na forma descrita no item "5"; c) fixar os alimentos devidos pelo genitor em favor dos menores I.S.A. e J.P.S.A. na forma estabelecida no item "6". Oficie-se ao empregador do requerido para a implantação dos descontos relativos aos alimentos em folha de pagamento do requerido. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil para transcrição do reconhecimento e dissolução da união estável. Tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer acerca do que transigiram as partes (pág.248), considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Passo ao saneamento do feito quanto aos pedidos remanescentes relacionados à guarda, partilha de bens e fixação de alugueis. Pretende a parte autora lhe seja concedida a guarda unilateral ods filhos menores, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a saber, a) direitos possessórios sobre imóvel situado à Rua Antonio Boz Vidal, nº 254, Bloco E, Apto 53, Jardim Bela Vista, Mogi das Cruzes, avaliado em R$ 60.000,00; b) veículo RENAULT KWID, ano/modelo 2018/2019, placas BCS-3F36, avaliado em R$ 33.150,00; c) saldo bancário em conta corrente, poupança e investimentos no valor de R$ 11.073,14, na proporção de 50% para cada parte. O requerido, por sua vez, pleiteia seja fixada a guarda compartilhada, bem como, em relação à partilha dos bens, deseja incluir no rol de bens a serem partilhados os bens móveis que guarnecem a residência que outrora fora do casal, bem como eventuais saldos bancários existentes em contas de titularidade da parte autora na data da dissolução do vínculo conjugal, e as dívidas referentes ao financiamento do imóvel, do veículo, bem como aquelas contraídas para aquisição de bens móveis para pagamento de forma parcelada. Pretende, ainda, em sede de reconvenção, a fixação de alugueis em seu favor, tendo em vista o uso exclusivo do imóvel pela parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a) qual das partes reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) viabilidade da guarda compartilhada; c) a existência de bens e dívidas a partilhar. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental suplementar por ser a mais adequada para apurar a existência dos bens e dívidas a partilhar, e avaliações psicossociais com as partes e o menor. Após a entrega dos laudos será analisada a necessidade de produção de prova oral. Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico local para designação de datas para realização de entrevistas com as partes e o menor A. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes para comparecimento por seus patronos, pela Imprensa Oficial, devendo a genitora ser intimada igualmente para providenciar o comparecimento do menor. Os assistidos pela DPE deverão, ser intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça. Atente-se. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento da entrevista dos estudos acima designados. Deverá a z. serventia proceder pesquisas apenas dos relacionamentos com Instituições Financeiras, Fintechs, etc existentes em nome da parte requerente junto ao SISBAJUD. Após, considerando a regra do ônus da prova, deverá a parte autora ser intimada para juntar os extratos bancários de todas as suas contas correntes e poupança indicadas na pesquisa realizada junto ao SISBAJUD, referente à ata da dissolução da união estável, sob pena do ônus da prova. Prazo 15 dias. Com a vinda das respostas das pesquisas, documentos e laudo, numa ÚNICA vez, intimem-se as partes manifestação, no prazo comum de quinze dias. Atente-se. Após, conclusos para análise de eventual necessidade em designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 351641/SP), TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP), TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO (OAB 429981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015953-34.2024.8.26.0361

ID: 323361129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015953-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPáZIO MIRASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emend… Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emenda da inicial. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015953-34.2024.8.26.0361

ID: 335097298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015953-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPáZIO MIRASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emend… Processo 1015953-34.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spázio Mirassol - Vistos. 1- RECEBO a petição de fl. 188 e documentos como emenda da inicial. 2- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Possuindo a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Da carta/mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 7- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 9- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 10- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 11- Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 12- Caso infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens via sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP, mediante o recolhimento da respectivas despesas, ressalvada a hipótese de ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13- Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012073-34.2024.8.26.0361

ID: 298586068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012073-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. V. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA CRISTINA MONARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012073-34.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.R.L. - - A.R.R. - - A.R.R. - Vistos. A parte ativa ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1012073-34.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.R.L. - - A.R.R. - - A.R.R. - Vistos. A parte ativa ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que são irmãs do requerido, e que este, em função de quadro de epilepsia grave (CID 10 G40+F06), é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Ademais, embora todas as requerentes estejam devidamente representadas nos autos, pleiteiam apenas pela nomeação de V.R.L. como curadora definitiva do requerido. Deferida a curatela provisória, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora, foram determinadas a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 46/48). O requerido foi citado (fls. 66) e não apresentou contestação, conforme certificado à fls. 70. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 74). Laudo pericial às fls. 107/115. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 127/129). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 107/115, que diagnosticou o requerido como portador de Transtorno Mental Orgânico (CID 10 - F06.8) e Epilepsia (CID 10 - G40), e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de A.R., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente V.R.L., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para o registro civil competente, bem como, publiquem-se os editais na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 755, § 3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Tudo feito, tome-se o compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a). Caso o(a) curador(a) esteja assistido pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o termo de curatela definitiva, intimando-se a DPE, por ato ordinatório para colher assinatura da parte interessada e juntar cópia nos autos, aguardando-se por até 30 (trinta) dias. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP), HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012073-34.2024.8.26.0361

ID: 298586069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012073-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. V. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA CRISTINA MONARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012073-34.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.R.L. - - A.R.R. - - A.R.R. - Vistos. A parte ativa ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1012073-34.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.R.L. - - A.R.R. - - A.R.R. - Vistos. A parte ativa ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que são irmãs do requerido, e que este, em função de quadro de epilepsia grave (CID 10 G40+F06), é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Ademais, embora todas as requerentes estejam devidamente representadas nos autos, pleiteiam apenas pela nomeação de V.R.L. como curadora definitiva do requerido. Deferida a curatela provisória, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora, foram determinadas a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 46/48). O requerido foi citado (fls. 66) e não apresentou contestação, conforme certificado à fls. 70. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 74). Laudo pericial às fls. 107/115. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 127/129). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 107/115, que diagnosticou o requerido como portador de Transtorno Mental Orgânico (CID 10 - F06.8) e Epilepsia (CID 10 - G40), e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de A.R., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente V.R.L., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado para o registro civil competente, bem como, publiquem-se os editais na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 755, § 3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Tudo feito, tome-se o compromisso do(a) Curador(a) nomeado(a). Caso o(a) curador(a) esteja assistido pela Defensoria Pública do Estado, expeça-se o termo de curatela definitiva, intimando-se a DPE, por ato ordinatório para colher assinatura da parte interessada e juntar cópia nos autos, aguardando-se por até 30 (trinta) dias. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), NATASHA CRISTINA MONARIN (OAB 355747/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP), HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP), HELOISA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 506862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014304-48.2025.4.01.3200

ID: 277550813

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014304-48.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR IAN SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEFERSON BATISTA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1014304-48.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CLAUDIA DAYANNA SOUZA ARAUJO AUTOR: A. I. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Silva Bortolo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 278866833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014304-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO SILVA BORTOLO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1014304-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Silva Bortolo - Re… ADV: Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1014304-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Silva Bortolo - Reqdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Da análise da contestação, verifica-se que a operadora de telefonia móvel ré não se opôs ao pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor. Ademais, no caso em tela, há elementos que apontam para a circunstância de que o autor, de fato, é o proprietário do aparelho celular, em especial por a ré não negar a correspondência da titularidade entre o usuário do registro, ID do aparelho, número de série, ou qualquer outro sinal identificador e o possuidor, de modo que deve ser reconhecida, no caso, a legitimidade na pretensão de obrigação de fazer. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido para desbloqueio ou substituição de IPad - Em que pese a recorrente demonstre a existência de link e perguntas para o reenvio e alteração de senha, a autora não se recorda dos dados inseridos anos atrás - Exigência apresentação de nota fiscal - Desnecessidade - Demonstrada a correspondência da titularidade entre o usuário do registro, ID do aparelho, número de série, ou qualquer outro sinal identificador e a possuidora, há legitimidade na pretensão - Respeito à lei de proteção dedados,13.709/2018 - Devida a facilitação de acesso de dados ao titular Determinação de desbloqueio e, na impossibilidade, disponibilização de outro aparelho equivalente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ/SP; Recurso Inominado Cível1008345-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data doJulgamento:02/08/2.022; Data de Registro: 02/08/2022) Assim, de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão da restrição do aparelho IPHONE 12 PRO MAX, 128 GB de IMEI 359871979948263, 359871979539815 e MEID 35987197994826, da base de dados do CEMI Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas da ANATEL, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso em que a obrigação de fazer supra mencionada será convertida em indenização em favor do demandante. Por outro lado, não há como se acolher o pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente. No caso em tela, não se observou qualquer situação ensejadora de danos à moral do autor; houve, na verdade, resistência da ré em desbloquear o IMEI de aparelho celular, fundamentada, a princípio, em ausência de demonstração de propriedade. Importante ressaltar, ademais, que o consumidor não ficou sem a prestação do serviço de telefonia móvel contratado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral, visto que o demandante não ficou incomunicável, nem sofreu qualquer humilhação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e após sua intimação pessoal para tanto, promover a exclusão da restrição do aparelho IPHONE 12 PRO MAX, 128 GB de IMEI 359871979948263, 359871979539815 e MEID 35987197994826, da base de dados do CEMI Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas da ANATEL, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso em que a obrigação de fazer supra mencionada será convertida em indenização em favor do demandante. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. T. De O. e outros x I. L. T.

ID: 337639510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000101-59.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. DE O. M. L. T. B. R. L. T. R. T. L.

Polo Passivo:

I. L. T.

Intimação

Advogados:

TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000101-59.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.T.L. - - R.L.T. - - M.L.T.B. - - A.M.T.O. - I.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatel… Processo 1000101-59.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.T.L. - - R.L.T. - - M.L.T.B. - - A.M.T.O. - I.L.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Compartilhada, Tutela Provisória de Urgência e Desconstituição de Procuração, ajuizada por R. T. L., R. L. T., M. L. T. B. e A. M. T. O. em favor de sua mãe, I. L. T., idosa de 86 anos de idade. O Ministério Público manifestou-se a fls. 1268/1278. A decisão de fls. 1279/1281 reconheceu a vulnerabilidade da idosa I. L. T. e deferiu a curatela provisória em favor da filha R. T. L., pelo prazo de 180 dias, com poderes restritos à administração patrimonial, atos processuais e gestão de benefícios. Na mesma decisão, houve a revogação do mandato outorgado pela ré ao advogado de fls. 152, e foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para garantir a adequada representação da curatelada. Em face dessa decisão, foram opostos dois Embargos de Declaração. O primeiro, de fls. 1282/1296, pelos Terceiros Interessados R. L. T. e R. L. T. S., sustentando a existência de omissões, contradições e obscuridades nas decisões de fls. 1263/1264 e 1279/1281. Alegam que a decisão não analisou documentos relevantes, como laudos médicos e pareceres que afastam o diagnóstico de Alzheimer (CID G-30), e requerem a nomeação de curador profissional, bem como o deferimento de medida de urgência quanto à tutela requerida às fls. 1136/1147. O segundo Embargo de Declaração, de fls. 1346/1352, também foi oposto por I. L. T., R. L. T. e R. L. T. S., reiterando as alegações de omissão, contradição e obscuridade na decisão de fls. 1343, e suscitando grave prejuízo decorrente da expedição do Termo de Curatela Provisória à Sra. R.. A Defensoria Pública manifestou-se a fls. 2909/2911, defendendo a improcedência da ação de interdição ou, subsidiariamente, a limitação da curatela. Argumentou que os embargos de declaração de fls. 1346/1352 possuem nítido caráter infringente, não padecendo a decisão embargada de vícios que justifiquem os aclaratórios. Por fim, os Autores apresentaram impugnação aos Embargos de Declaração opostos pelos terceiros interessados R. L. T. e R. L. T. S. (fls. 1362/1369), alegando inadequação do recurso, ausência de vícios na decisão e tentativa de rediscussão do mérito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo em caráter excepcional e com a demonstração inequívoca dos vícios apontados e seus efeitos infringentes e suspensivos. 1. Do Primeiro Embargo de Declaração (fls. 1282/1296) Os embargantes alegam omissão quanto à análise de laudos médicos que, segundo eles, afastariam o diagnóstico de Alzheimer (CID G-30), bem como omissão na análise do pedido de tutela de urgência de fls. 1136/1147. Cumpre reiterar que a decisão de fls. 1279/1281 foi exarada após a juntada do laudo psiquiátrico (fls. 1218/1234) e do estudo psicossocial (fls. 1236/1244), os quais foram devidamente analisados por este Juízo. O laudo psiquiátrico concluiu pela presença de um processo degenerativo demencial, com alteração cognitiva e total dependência para atividades instrumentais da vida diária, como manejo das finanças, justificando a curatela. O estudo psicossocial reforçou essa necessidade, indicando que a ré expressa dependência para sua rotina, saúde e finanças, desconhecendo questões patrimoniais e documentos assinados. A alegação de que outros laudos médicos contrariam o diagnóstico de Alzheimer não configura omissão da decisão, mas sim uma tentativa de rediscussão da prova pericial já analisada e valorada por este Juízo. A decisão considerou a totalidade do conjunto probatório, especialmente os laudos elaborados pelos profissionais do juízo, que, após a entrevista com a interditanda e a análise dos documentos médicos, concluíram pela necessidade da curatela. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado às fls. 1136/1147, que se refere a questões patrimoniais paralelas ao objeto da interdição, este Juízo já havia se manifestado expressamente no item "1" da decisão de fls. 1263/1264, e reiterado no item "1" da decisão de fls. 1279/1281, que "NADA A PROVER AQUI. A matéria é totalmente estranha ao objeto da causa. Aqui só será decidida a INTERDIÇÃO (ou não) da idosa e no caso de ser decretada a interdição quem assumirá a sua curatela. Só isso. Toda e qualquer outra discussão demandará ações próprias em caso de necessidade de intervenção judicial". Portanto, não há omissão a ser sanada. Ainda, os embargantes alegam contradição na nomeação da autora como curadora, citando supostas má-gestões anteriores. Contudo, a decisão de nomeação da curadora provisória foi baseada nos requisitos do artigo 87 da Lei 13.146/15 e na manifestação do Ministério Público de fls. 1268/1278, que se incorporou à fundamentação. Qualquer discussão sobre a conduta da curadora deve ser objeto de ação própria de prestação de contas, já em trâmite (Processo nº 1014304-60.2023.8.26.0590), conforme expressamente determinado por este Juízo. Diante do exposto, os vícios apontados no primeiro Embargo de Declaração não se configuram, buscando os embargantes, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. 2. Do Segundo Embargo de Declaração (fls. 1346/1352) Este segundo embargo reitera argumentos já apresentados e combatidos no primeiro, notadamente a suposta omissão e contradição na análise das provas médicas e do pedido de tutela de urgência. Além disso, questiona a expedição do Termo de Curatela Provisória à Sra. R. e a ausência de julgamento das preliminares. Conforme já assinalado, a análise das provas periciais e a decisão sobre a curatela foram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em omissão ou contradição. A expedição do Termo de Curatela Provisória é consequência direta da decisão que deferiu a curatela, baseada nas conclusões dos laudos e na urgência da situação da interditanda. A alegação de que não houve julgamento das preliminares e do pedido de tutela de urgência de fls. 1.136/1.147 é improcedente. As questões preliminares que poderiam afetar o objeto desta ação foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo nas decisões anteriores, que delimitaram o escopo do processo à análise da interdição e nomeação de curador. O pedido de tutela de urgência de fls. 1.136/1.147, relativo a questões patrimoniais e ao contrato de administração de imóveis, foi expressamente considerado matéria estranha ao objeto desta ação de interdição, devendo ser discutido em ação própria. A insurgência quanto à nomeação da Sra. R. como curadora provisória, sob a alegação de má gestão e existência de processo de prestação de contas, já foi devidamente sopesada. A decisão baseou-se na probabilidade do direito e no perigo de dano à idosa, conforme as provas produzidas nos autos (laudo psiquiátrico e estudo psicossocial). A eleição de curador em caráter provisório visa a proteção imediata da pessoa, e a discussão sobre a gestão patrimonial anterior deve ser tratada no processo específico de prestação de contas. O objetivo primordial nesta fase processual é garantir a proteção e bem-estar da interditanda, que se encontra em situação de vulnerabilidade. O pedido de atribuição de efeitos infringentes e suspensivos aos embargos não se justifica, uma vez que não foram demonstrados os requisitos legais para tanto (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação). Ao contrário, a suspensão da curatela provisória já deferida poderia trazer grave risco à saúde e segurança da interditanda. Verifica-se, em ambos os embargos, uma clara intenção de rediscutir o mérito da decisão e matérias já pacificadas no processo, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A persistência em trazer discussões patrimoniais paralelas configura tumulto processual, o que já foi alertado por este Juízo. 3. Do Pedido de Alvará Judicial para Outorga de Escritura Pública de Servidão de Passagem (pgs. 1338/1394) Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela curadora provisória, R. T. L., para representar a interditanda, I. L. T., na outorga de Escritura Pública de Servidão de Passagem. O imóvel em questão, de matrícula nº 106.050, localizado na Rua Aleixo Garcia, em São Vicente, não possui acesso direto à via pública, sendo o acesso realizado por meio do imóvel contíguo de matrícula nº 99.902, também de titularidade dos condôminos. A regularização jurídica e cartorária do imóvel exige a lavratura da referida escritura de servidão de passagem. Conforme a jurisprudência consolidada, a lavratura de escritura de servidão de passagem, por criar ônus real sobre bem imóvel, exige autorização judicial expressa, mesmo que a curadora detenha poderes legais para representar a interditada. A medida pleiteada tem natureza puramente registral e regulatória, não implicando prejuízo patrimonial à interditada, mas sim viabilizando a formalização da situação de fato e o pleno exercício da propriedade, regularizando o status real e atual do imóvel junto ao CRI. Diante do exposto, e considerando que todos os condôminos estão cientes e concordam com o ato, DEFIRO o pedido de alvará judicial. Autorizo a curadora R. T. L. a representar a interditanda I. L. T. na outorga e assinatura da Escritura Pública de Servidão de Passagem junto ao 6º Cartório de Notas de Santos, com todas as cláusulas legais necessárias à regularização da servidão de passagem. Expeça-se o competente Alvará Judicial, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da fundamentação das decisões judiciais: REJEITO os Embargos de Declaração opostos às fls. 1282/1296 e fls. 1346/1352, por não estarem presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e por visarem à rediscussão do mérito da decisão e de matérias já analisadas e decididas no processo. MANTENHO a decisão de fls. 1279/1281 por seus próprios e jurídicos fundamentos, que deferiu a curatela provisória à Sra. R. T. L. e revogou o mandato de fls. 152. Declaro encerrada a fase instrutória e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para alegações finais. Com o decurso do prazo, que deverá ser certificado se in albis, ao Ministério Público para parecer final. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 329 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes